Agravo em Recurso Especial 5000098-41.2022.8.24.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000098-41.2022.8.24.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000098-41.2022.8.24.0047/SC (originário: processo nº 50012263320218240047/SC) RELATOR: Mariana Monteiro de Moraes de Arruda Falcão EMBARGANTE: ROBERTO NOVAK ADVOGADO(A): PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (OAB PR021761) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA (OAB SC009738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 28/08/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 50000984120228240047/TJSC

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:03

Publicação

03/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905870/SC (2025/0125958-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROBERTO NOVAK ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 CLARICE KLANN CONSTANTINO - SC024566 PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - SP408487 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PLANALTO CATARINENSE SICOOB/SC - PAPANDUVA ADVOGADO: MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA - PR020962 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905870/SC (2025/0125958-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROBERTO NOVAK ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 CLARICE KLANN CONSTANTINO - SC024566 PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - SP408487 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PLANALTO CATARINENSE SICOOB/SC - PAPANDUVA ADVOGADO: MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA - PR020962 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905870/SC (2025/0125958-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROBERTO NOVAK ADVOGADOS: ESTEVAO RUCHINSKI - PR025069A CLARICE KLANN CONSTANTINO - SC024566 PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - SP408487 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO: MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA - PR020962 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:06

Redistribuição

26/05/2025, 11:45

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905870/SC (2025/0125958-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO NOVAK ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 CLARICE KLANN CONSTANTINO - SC024566 PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - SP408487 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PLANALTO CATARINENSE SICOOB/SC - PAPANDUVA ADVOGADO: MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA - PR020962 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROBERTO NOVAK à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (arts. 55, §3º, 489, II, §1º, III e IV, e 674, §2º, do CPC), Súmula 83/STJ (arts. 55, §3º, 489, II, §1º, III e IV, e 674, §2º, do CPC), Súmula 7/STJ (art. 371 do CPC; art. 1.647, I, do CC), Súmula 83/STJ (art. 371 do CPC; art. 1.647, I, do CC) e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 55, §3º, 489, II, §1º, III e IV, e 674, §2º, do CPC) e Súmula 83/STJ (art. 371 do CPC; art. 1.647, I, do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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