Agravo em Recurso Especial 5000564-28.2024.8.24.0059 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000564-28.2024.8.24.0059 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904997/SC (2025/0124216-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CLEISON DA ROSA SCHOENBERGER ADVOGADOS: MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA - SC013303 GILBERTO BATISTELLO - SC025906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JOAO VITOR WIRTTI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEISON DA ROSA SCHOENBERGER contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou provimento a apelação apresentada pelo agravante, mantendo a sua condenação. A parte agravante, às fls. 507-521, pugna pelo conhecimento do agravo para que seja analisado o recurso especial onde se alega: a) violação aos arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 386 do CPP, sob fundamento de que a prova coligida, notadamente mensagens trocadas em redes sociais, teriam sido obtidas de forma ilícita; b) violação aos arts. 59 e 68 do CP, uma vez que teria havido valoração irregular quando da análise das circunstâncias judiciais, bem como no quantum aplicado para aumento da pena. Contraminuta apresentada às fls. 535-539. O Ministério Público Federal às fls. 574-582 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante, entendo ser incabível o conhecimento do recurso em virtude da incidência das Súmulas nº 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. O primeiro argumento recursal do agravante diz respeito à validade das provas colhidas e a suficiência do coligido ao feito para emissão de juízo condenatório. Conforme consta dos autos, as provas relacionadas à troca de mensagens foram juntadas aos autos no início do processo, tendo a defesa oportunidade de impugna-las durante toda a instrução. Assim, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM PLENÁRIO. DISPENSA JUSTIFICADA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem ressaltou que a defesa teve amplo acesso à totalidade do material oriundo das interceptações telefônicas, não logrando o agravante apontar razões suficientes e aptas para infirmar essa conclusão. 2. A prova emprestada foi produzida em processo em que o paciente, ora agravante, também figurava como parte, foi deferida judicialmente e a defesa teve oportunidade ampla de contraditá-la. 3. De acordo com o artigo 201 do Código de Processo Penal, "sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações". Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. 4. In casu, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis e idôneas para a dispensa da oitiva do ofendido em plenário do Tribunal do Júri. 5. Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 709.975/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Em relação à comprovação da materialidade e autoria dos delitos, o Tribunal de Justiça, no acórdão de fls. 397-408, detalhou os fatos e motivos que o levaram à emissão de juízo condenatório, não havendo ilegalidade a ser reparada. Assim, a substituição por esta Corte no exame das provas é matéria vedada em sede de Recurso Especial, razão pela qual incide a Súmula n. 7, STJ. Na hipótese, o que se percebe é que busca o agravante não somente a rediscussão jurídica atribuível à narrativa fática, mas sim a reavaliação do conteúdo probatório produzido, em especial, todas as circunstâncias que levaram à atribuição da autoria delitiva e ao reconhecimento da materialidade do delito, medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ. No mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO CONDENATÓRIO. CONDUTA DELITIVA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela falta de comprovação de participação dos agravados na conduta delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 809.393/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, DJe de 28/10/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 948.377/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/9/2016). No tocante à Súmula 83 do STJ, esta foi evocada pelo Tribunal de Justiça para afastar a ocorrência de violação quanto à dosimetria. Em relação ao suposto bis in idem relacionado às circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e agravante da reincidência, houve manifestação expressa do acórdão afastando sua ocorrência (fls. 405): "Ademais, pugna a defesa pelo reconhecimento do bis in idem na aplicação das penas, ao argumento que a mesma condenação utilizada na segunda etapa da dosimetria foi aproveitada na pena-base, para sopesar os maus antecedentes. Tal alegação tampouco deve prosperar. In casu, veriﬁca-se que o réu é multirreincidente ( evento 2, CERTANTCRIM1), visto que ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado em data anterior aos fatos sub judice e dentro do prazo depurador. Nessa perspectiva, a reincidência especíﬁca constante nos autos n. 5001060- 28.2022.8.24.0059 foi considerada pelo sentenciante na segunda etapa dosimétrica, ao passo que a condenação penal dos autos n. 5001010-02.2022.8.24.0059 foi empregada para a exasperação da pena-base (evento 86, TERMOAUD1). Diante disso, veriﬁca-se que não foi utilizada uma mesma condenação penal para caracterizar maus antecedentes e reincidência, o que afasta a conﬁguração de bis in idem sustentada pela defesa." Não se evidencia, portanto, irregularidade. Na mesma senda, a alegação de erro quanto à fixação de patamares diversos para as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como da fração utilizada para aumento em virtude da quantidade de droga. Houve a devida fundamentação judicial, não havendo que se falar em irregularidade. Cabe ao magistrado, quando do conhecimento da causa e dentro da razoabilidade, a aplicação da pena e indicação dos critérios - diferentes, se adequados - para majoração ou diminuição da pena. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada na relevância do cargo exercido pelo condenado pelo crime de corrupção, especialmente quando este possui atribuições especiais de fiscalização ou vigilância, uma vez que esse fator eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 3. A condição de Policial Rodoviário Federal do agravante, embora seja servidor público, como exige o tipo penal da corrupção passiva, reveste-se de especial especificidade, pois se trata de agente que tem o dever específico de fiscalizar e fazer cumprir a lei nas rodovias federais. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a adoção de frações diversas dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.074.512/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Dessa forma, sendo demonstrado que se busca a reanálise fática, bem como a prolação de decisão em conflito com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é de se reconhecer a incidência das Súmulas n. 7 e 783, STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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