Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2901146/SC (2025/0118352-9)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
ADVOGADOS: GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557
JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277
AGRAVADO: CEREALISTA LUDVIG LTDA
ADVOGADO: VALDEVINO EIFLER - SC40688
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 455-456): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA AUTO PISTA LITORAL SUL S. A. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS E CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE PROVOCADO POR PARTE DE PEDAÇOS DE FERRO ABANDONADOS SOBRE A PISTA. OBJETO QUE ATINGIU OS TRÊS PNEUS DO CAMINHÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. EFETIVO PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS E PELOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REQUERIDA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITEADO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO, NOS MOLDES DA SÚMULA 43 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram postos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que houve violação do art. 405 do Código Civil, sustentando que o termo inicial de incidência dos juros de mora deveria ser a data da citação e não do evento danoso conforme atestado pelo Tribunal de origem, uma vez que a relação jurídica entre as partes seria contratual, e não extracontratual. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 528-529). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 555-557), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 574-580). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, quanto à suscitada ofensa ao art. 405 do Código Civil, o entendimento adotado na origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, visto que, de fato, em casos de relação extracontratual, conforme atestado pelo Tribunal a quo, o termo inicial dos juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em atendimento à dicção da Súmula n. 54/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os valores fixados a título de indenização por dano moral e estético atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Rever tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O STJ entende que é cabível o pensionamento, nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado. Nesse sentido: REsp n. 1.514.775/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 10/11/2016; Agint nos EDcl no AREsp n. 239.129/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e REsp n. 1.344.962/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015. 3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Agravo Interno da concessionária desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.419.627/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Assim, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS