Agravo em Recurso Especial 5021120-59.2017.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021120-59.2017.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021120-59.2017.8.21.0001/RS AUTOR: FRANCIELLE FLORES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A): EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): FELIPE ACACIO FLORES FIGUEIRO (OAB RS061771) RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): FELIPE ACACIO FLORES FIGUEIRO (OAB RS061771) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da instância superior.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:33

Publicação

17/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901719/RS (2025/0119145-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: FRANCIELLE FLORES DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901719/RS (2025/0119145-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: FRANCIELLE FLORES DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 19:46

Petição (Impugnação)

05/08/2025, 19:01

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901719/RS (2025/0119145-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: FRANCIELLE FLORES DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 530): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIA INDENIZATÓRIA. DO DANO MORAL E MATERIAL. NO CASO EM TESTILHA, É INCONTROVERSO O FATO DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SOFREU COM A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE PARTE A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER SITUAÇÃO QUE AFASTASSE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA ESTEIRA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA QUE EVIDENCIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL RECONHECIDO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MEROS DISSABORES OU TRANSTORNOS QUE NÃO DESBORDAM DA NORMALIDADE, AO REVÉS, A PARTE AUTORA RECEBEU IMÓVEL COM DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS SUBSTANCIAIS, COMO INFILTRAÇÕES NAS ABERTURAS E ESQUADRIAS, DESAPRUMO E DESALINHAMENTO DA PAREDE DA COZINHA, CONSTANTES INFILTRAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PEITORIS SOBRE AS JANELAS, OU SEJA, QUESTÕES QUE ACARRETAM EFETIVO PREJUÍZO À HABITABILIDADE DO LOCAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIA INDENIZATÓRIA MANTIDA, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, POIS O PERCENTUAL FIXADO É ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DE FORMA DIGNA, COM BASE NOS PRESSUPOSTOS DO § 2 DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes não foram acolhidos (fls. 562-563). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 884, § 2º, e 944 do Código Civil, sob o argumento de que a condenação por danos morais foi feita sem comprovação de circunstância excepcional. Sustenta que o dano moral não se presume na ocorrência de vícios de construção, conforme entendimento do STJ. Aduz também violação ao artigo 1.022, II, do CPC, por ausência de enfrentamento das alegações nos embargos de declaração, que buscavam obrigar o Tribunal a fazê-lo. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a inadmissibilidade do recurso especial e, caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento (fls. 605-615). O recurso especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ no que se refere à alegada violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil, ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido estaria devidamente fundamentado, e aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, devido à ausência de identidade entre as bases fáticas do acórdão recorrido com os paradigmas apresentados. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente alega que a decisão agravada apresentou fundamentos genéricos, sem relação com a matéria abordada no recurso especial. Sustenta que não houve reexame de fatos e provas, pois a matéria é eminentemente de direito. Alegam violação aos artigos 489, II, e 1.022, II, do CPC, por ausência de fundamentação, e aos artigos 884 e 944 do Código Civil, ao manter a condenação por danos morais sem comprovação de circunstância excepcional. Requerem a reforma da decisão agravada e o conhecimento do recurso especial. Foi apresentada impugnação requerendo a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e, caso não seja esse o entendimento, que a ele seja negado provimento (fls. 658-665). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Cuida-se de ação ordinária que busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido a vícios construtivos em imóvel, além da concessão de assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.292,84, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos a serem atualizados e acrescidos de juros de mora desde a citação. A responsabilidade objetiva do construtor foi aplicada, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se pode afirmar a existência de vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são suficientes para justificar a conclusão do acórdão, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte. No caso em questão, o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada a matéria controvertida nos autos, conforme exposto nas fls. 526-529: Como se denota, não se está diante de meros dissabores ou transtornos que não desbordam da normalidade, ao revés, a parte autora recebeu imóvel com diversos problemas estruturais substanciais, como infiltrações nas aberturas e esquadrias, desaprumo e desalinhamento da parede da cozinha, constantes infiltrações em decorrência da ausência de peitoris sobre as janelas, ou seja, questões que acarretam efetivo prejuízo à habitabilidade do local. A parte autora, portanto, faz jus à indenização por dano moral, eis que devidamente demonstrados e comprovados os abalos significativos sofridos. [...] No que respeita à quantia indenizatória extrapatrimonial, não há como fugir ao binômio composição do abalo de crédito sofrido com o caráter educativo/punitivo ao infrator, bem como da exemplaridade aos outros, para alcançar uma reparação que não signifique à causadora do evento danoso algo irrisório, tendo em vista a evidente capacidade econômica da requerida. [...] Na hipótese vertente, frente ao resultado danoso, a quantia fixada, R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com as particularidades do caso concreto, considerando o expressivo prejuízo à habitalidade em um imóvel novo em face dos vícios havidos, a frustração da expectativa do uso pleno de imóvel recém construído, assim como o valor do bem (R$134.412,89). Por fim, não há falar em redução da verba honorária sucumbencial em favor do procurador da autora, tendo em vista que a quantia fixada de 15% sobre o valor da condenação é adequada para remunerar de forma digna o trabalho do causídico, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há, pois, máculas na sentença, sendo de rigor o improvimento do recurso. Assim, mantida a sentença, majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do CPC. Desse modo, ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte agravante, como se observa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.239/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) A indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias individuais para justa compensação do prejuízo sofrido, sem caracterizar enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do CC/2002. As conclusões foram fundamentadas nos fatos e provas dos autos, impedindo sua reforma conforme pretendido pela agravante, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, a revisão do valor fixado para danos morais, conforme o art. 944 do CC/2002, só é possível em casos de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não se aplica ao presente caso. Quanto à alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários foram estabelecidos considerando a natureza e peculiaridades da causa, e sua revisão exigiria reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.249.901/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.971.557/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca do valor fixado a título de pensionamento vitalício demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.542.203/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ACACIO FLORES FIGUEIRO (OAB RS061771) ADVOGADO(A): MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ACACIO FLORES FIGUEIRO (OAB RS061771) ADVOGADO(A): MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) APELADO: FRANCIELLE FLORES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA INES SILVA SPERB Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de novembro de 2024. Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14H08MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5021120-59.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 79) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ACACIO FLORES FIGUEIRO (OAB RS061771) ADVOGADO(A): MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ACACIO FLORES FIGUEIRO (OAB RS061771) ADVOGADO(A): MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) APELADO: FRANCIELLE FLORES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 22 (VINTE E DOIS) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO) NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK COM ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5021120-59.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 1245) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(44)