Agravo em Recurso Especial 5002699-40.2017.8.21.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002699-40.2017.8.21.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:53

Publicação

23/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906318/RS (2025/0126994-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ ZAMBO - SP138476 AGRAVADO: JOSE ABDIAS FIRPO MELLO ADVOGADOS: LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS0051403 BRUNO MANKE RITTER - RS111728 CAMILA MILITZ PEREIRA - RS126350 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906318/RS (2025/0126994-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ ZAMBO - SP138476 AGRAVADO: JOSE ABDIAS FIRPO MELLO ADVOGADOS: LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS0051403 BRUNO MANKE RITTER - RS111728 CAMILA MILITZ PEREIRA - RS126350 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906318/RS (2025/0126994-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ ZAMBO - SP138476 AGRAVADO: JOSE ABDIAS FIRPO MELLO ADVOGADOS: LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS0051403 BRUNO MANKE RITTER - RS111728 CAMILA MILITZ PEREIRA - RS126350 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:39

Documentos

Outros

•09/03/2026, 00:00

Outros

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906318/RS (2025/0126994-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ ZAMBO - SP138476 AGRAVADO: JOSE ABDIAS FIRPO MELLO ADVOGADOS: LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS0051403 BRUNO MANKE RITTER - RS111728 CAMILA MILITZ PEREIRA - RS126350 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DISPENSA FORMALISMO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ESPÉCIE CONTRATUAL. DA REMUNERAÇÃO. É DEVIDA REMUNERAÇÃO AO CORRETOR QUANDO OBTIDO NEGÓCIO AO CONTRATANTE POR INTERMÉDIO DO TRABALHO DE CORRETAGEM. NO CASO CONCRETO, EMBORA A COMPRA E VENDA TENHA SE FORMALIZADO COM A EXCLUSÃO DO CORRETOR, CERTO É QUE O NEGÓCIO DECORREU DO SEU TRABALHO. APELANTE QUE PODERIA, HAVENDO DÚVIDA QUANTO AOS LIMITES DO TRABALHO, REQUERER ESCLARECIMENTOS. ATUAÇÃO DA APELANTE QUE INCENTIVOU O EMPREENDIMENTO DE ESFORÇOS, PELO APELADO, NA BUSCA DE NEGÓCIOS PARA O IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 722 e 723 do CC, no que concerne à indevida condenação da recorrente ao pagamento de comissão de corretagem, porquanto não há prova inequívoca de que efetivamente contratou os serviços do corretor, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso especial é cabível nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, uma vez que a decisão do tribunal de origem violou dispositivo de lei federal ao atribuir a Recorrente a obrigação de pagar a comissão de corretagem, mesmo sem evidência de que esta foi quem efetivamente contratou os serviços do Recorrido. Nos termos do artigo 722 do Código Civil, o contrato de corretagem é um contrato oneroso que exige a prestação de serviço por parte do corretor e a consequente obrigação de pagamento por parte de quem contratou esses serviços. Contudo, para que tal obrigação se concretize, é imprescindível que haja prova inequívoca de que a parte condenada foi, de fato, quem contratou o corretor e se comprometeu com o pagamento da comissão. O acórdão recorrido, ao manter a sentença que determinou o pagamento da comissão ao corretor, desconsiderou o requisito essencial de que a obrigação de pagar incumbe à parte que efetivamente contratou o profissional, configurando, assim, violação ao disposto nos artigos 722 e 723 do Código Civil. Além disso, o cabimento do recurso também se justifica com base na alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal, em razão de divergência jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, para a responsabilização pelo pagamento da comissão de corretagem, é imprescindível a demonstração clara de que a parte condenada foi a contratante dos serviços de intermediação. Contudo, divergindo desse entendimento, o tribunal de origem impôs a Recorrente uma obrigação sem que houvesse prova de sua anuência ou contratação direta do corretor. [...] Inequívoco que ambos os julgados supratranscritos abordam a mesma questão, qual seja que a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. Nesse sentido, a diferença entre ambas as ações é que, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ignorou a ausência de contratação efetiva, o Superior Tribunal de Justiça ateve-se integralmente ao dispositivo supramencionado (fls. 825-827). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ao longo do feito, a demandada/apelante oscilou entre a negativa da contratação de serviços, tanto que arguiu a ilegitimidade passiva para a causa, e a admissão da contratação verbal, mas com exclusão de responsabilidade pelo pagamento da comissão. O juízo a quo conclui do conjunto da prova a existência de efetiva intermediação, independentemente de formalização de contrato escrito: A prova oral e documental produzida na presente demanda corroborou de forma satisfatória a tese aventada na inicial no sentido de que o autor, de fato, intermediou a venda do imóvel comercial da ré, situado na Avenida Hélvio Basso, nesta Cidade, matriculado sob o n° 97.563 no Cartório de Registro de Imóveis local, que foi adquirido pela empresa Costaneira - Arno Johann S/A - Comércio de Materiais de Construção -, em 28 de fevereiro de 2014, mediante recursos próprios e contrato de alienação ?duciária em garantia com a Caixa Econômica Federal (evento 3, PROCJUDIC4, páginas 37 a 50, e evento 3, PROCJUDIC5, páginas 1 a 10 Essa compreensão está correta. [...] Nessa linha, esta corte mantém o entendimento de que a contratação de intermediação imobiliária não depende de forma solene e até mesmo pode realizar-se verbalmente, desde que estejam demonstrados os elementos essenciais da espécie contratual: [...] Assim, está demonstrada a relação contratual para intermediação (fls. 807-808). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)