Agravo em Recurso Especial 0801528-55.2021.8.10.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801528-55.2021.8.10.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:57

Publicação

29/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905852/MA (2025/0125980-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO ADVOGADOS: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA019073 LAURO LIMA DE VASCONCELOS - MA013091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: YURI BACELAR CAETANO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905852/MA (2025/0125980-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO ADVOGADOS: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA019073 LAURO LIMA DE VASCONCELOS - MA013091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: YURI BACELAR CAETANO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:30

Distribuição (competência exclusiva)

10/04/2025, 10:15

Recebimento

09/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rosilene da Conceição Melo Advogados: Lauro Lima de Vasconcelos (OAB/MA 13.091) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Maria Luíza Ribeiro Martins DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801528-55.2021.8.10.0031 Trata-se de recurso especial, interposto por Rosilene da Conceição Melo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0801528-55.2021.8.10.0031. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.394 dias-multa, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006. Em apelação, a sentença foi confirmada pela 3ª Câmara Criminal (Id. 43299473), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 157 do CPP, bem como divergência jurisprudencial, sob o argumento de nulidade das provas angariadas quando da sua prisão em flagrante, tendo em vista que esta foi fruto de invasão de domicílio pelos policiais militares, desprovidos de mandado de busca e apreensão (Id. 43333786). Contrarrazões apresentadas no Id. 43598630. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à tese de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, por inexistência de autorização para entrada, mostra-se inviável o prosseguimento deste recurso especial, pois, embora o acórdão tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual é possível a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente (Tema 280/STF, RE 603.616/RO) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, os recorrentes não se valeram de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do recurso especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “[É] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosilene da Conceição de Melo Advogados: Lauro Lima de Vasconcelos (OAB/MA - 13.091) e Lourival Soares da Silva Filho (OAB/MA - 19.073) 2º Apelante: Yuri Bacelar Caetano Advogado: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (OAB/MA - 6.162) Apelado: Ministério Público Estadual Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinha/MA Incidência Penal: Arts. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006, art. 12 da Lei n.º 10.826/03 e art. 180 do Código Penal Relator Substituto: Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau Revisor: Desembargador José Nilo Ribeiro Filho EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. LEI N.º 10.826/03. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A abordagem policial com base em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal é legítima e não caracteriza violação de direitos quando corroborada por elementos concretos, como depoimentos e circunstâncias anteriores à diligência. 2. A lei penal prevê expressamente os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, que são: ser o beneficiário primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas nem integrar organização criminosa. 3. Demonstrada a dedicação dos apelantes a atividades criminosas, notadamente tráfico de drogas e posse de armamento irregular, não há que se falar em reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), ante o não preenchimento dos requisitos legais. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 17/02/2025 e término em 24/02/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0801528-55.2021.8.10.0031 1ª

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905852/MA (2025/0125980-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO ADVOGADOS: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA019073 LAURO LIMA DE VASCONCELOS - MA013091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: YURI BACELAR CAETANO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rosilene da Conceição Melo Advogados: Lauro Lima de Vasconcelos (OAB/MA 13.091) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Maria Luíza Ribeiro Martins DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801528-55.2021.8.10.0031 Trata-se de recurso especial, interposto por Rosilene da Conceição Melo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0801528-55.2021.8.10.0031. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.394 dias-multa, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006. Em apelação, a sentença foi confirmada pela 3ª Câmara Criminal (Id. 43299473), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 157 do CPP, bem como divergência jurisprudencial, sob o argumento de nulidade das provas angariadas quando da sua prisão em flagrante, tendo em vista que esta foi fruto de invasão de domicílio pelos policiais militares, desprovidos de mandado de busca e apreensão (Id. 43333786). Contrarrazões apresentadas no Id. 43598630. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à tese de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, por inexistência de autorização para entrada, mostra-se inviável o prosseguimento deste recurso especial, pois, embora o acórdão tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual é possível a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente (Tema 280/STF, RE 603.616/RO) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, os recorrentes não se valeram de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do recurso especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “[É] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosilene da Conceição de Melo Advogados: Lauro Lima de Vasconcelos (OAB/MA - 13.091) e Lourival Soares da Silva Filho (OAB/MA - 19.073) 2º Apelante: Yuri Bacelar Caetano Advogado: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (OAB/MA - 6.162) Apelado: Ministério Público Estadual Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinha/MA Incidência Penal: Arts. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006, art. 12 da Lei n.º 10.826/03 e art. 180 do Código Penal Relator Substituto: Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau Revisor: Desembargador José Nilo Ribeiro Filho EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. LEI N.º 10.826/03. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A abordagem policial com base em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal é legítima e não caracteriza violação de direitos quando corroborada por elementos concretos, como depoimentos e circunstâncias anteriores à diligência. 2. A lei penal prevê expressamente os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, que são: ser o beneficiário primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas nem integrar organização criminosa. 3. Demonstrada a dedicação dos apelantes a atividades criminosas, notadamente tráfico de drogas e posse de armamento irregular, não há que se falar em reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), ante o não preenchimento dos requisitos legais. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 17/02/2025 e término em 24/02/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0801528-55.2021.8.10.0031 1ª

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-55.2021.8.10.0031. Apelante: Rosilene da Conceição de Melo Advogados: Lauro Lima de Vasconcelos e Lourival Soares da Silva Filho 2º Apelante: Yuri Bacelar Caetano Defensor Público: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Samira Mercês dos Santos Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Decisão: Em acurada análise dos autos, para fins de confecção do Voto respectivo, verifico que a Apelação Criminal em tela segue os passos de HABEAS CORPUS a ela anterior, nº 0809529-20.2024.8.10.0000, distribuído ao em. Desembargador Samuel Batista de Souza, à época integrante da eg. Terceira Câmara Criminal. Tratando este recurso, pois, da mesma Ação Penal em cujo bojo disparada aquela impetração, forçoso reconhecer a prevenção daquele Órgão julgador. Nesse sentido, a prevenção, reconhecida na forma do art. 293, CAPUT, do RI-TJ/MA, atenderá, também, os comandos do § 8º, daquele dispositivo, via do qual “a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator (...) for removido de Câmara”, caso dos autos, valendo anotar persistente tal cláusula determinante da competência porque à época do julgamento primeiro já integrado o Órgão Julgador pelo em. Desembargador José Nilo Ribeiro Filho, que até esta data ali permanece. Não sendo, pois, caso de aplicação do § 13, do mesmo dispositivo, ao caso dos autos, afastada resta a minha competência para o processo e julgamento da impetração, razão pela qual chamo o feito à ordem, determinando seja ele de logo retirado de pauta e encaminhado, via redistribuição, a um dos em. integrantes da eg. Terceira Câmara Criminal, com baixa dos autos nos meus assentamentos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de novembro de 2024 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Desembargador Decisão (expediente) - Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Apelação Criminal Número 1ª

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Estadual SENTENCIADO(S): YURI BACELAR CAETANO e outra. TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ID 89278792, cujo teor é a seguinte: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, e, em consequência, CONDENO: a) YURI BACELAR CAETANO pela prática dos crimes do art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, art. 12 da Lei n.° 10.826/03 e art. 180 do CPB; b) ROSILENE DA CONCEIÇÃO DE MELO pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006.Por força do princípio constitucional da individualização da pena e o que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do instrumento legislativo, passo à fase de dosimetria de pena da seguinte forma:QUANTO AO ACUSADO YURI BACELAR CAETANO:I - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. a)A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovação da conduta do réu, se distancia daquela ínsita ao tipo, em razão da quantidade e da variedade das drogas apreendidas. b) quanto aos antecedentes: não há nos autos qualquer registro que aponte o Réu como condenado em ação penal com trânsito em julgado, sendo portanto, tecnicamente primário;c) quanto à conduta social: não há maiores informações.d) quanto a personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la;e) quanto aos motivos: não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza;f) quanto às circunstâncias: são desfavoráveis, pois o réu era responsável pelo transporte de expressiva quantidade de drogas de São Luís para Mata Roma-MA, onde as guardava na própria residência, em atuação com o Bonde dos 40.g) quanto as consequências do crime: ínsitas ao tipo.h) quanto ao comportamento da vítima: nada a valorar;Diante disso, FIXO SUA PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda.Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. II - ART. 35, CAPUT, DA LEI 11343/06.a) A culpabilidade é normal à espécie;b) quanto aos antecedentes: não há nos autos qualquer registro que aponte o Réu como condenado em ação penal com trânsito em julgado, sendo portanto, tecnicamente primário;c) quanto à conduta social: não há maiores informações.d) quanto a personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la;e) quanto aos motivos e circunstâncias: não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza;f) quanto as consequências do crime: ínsitas ao tipo.g) quanto ao comportamento da vítima: nada a valorar;Diante disso, FIXO SUA PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda.Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.III - ART. 12, CAPUT, DA LEI 10826/03.a) A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovação da conduta do réu, se distancia daquela ínsita ao tipo, em razão da quantidade e da variedade de armas/munições; b) quanto aos antecedentes: não há nos autos qualquer registro que aponte o Réu como condenado em ação penal com trânsito em julgado, sendo portanto, tecnicamente primário;c) quanto à conduta social: não há maiores informações d) quanto a personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la;e) quanto aos motivos e circunstâncias: não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza;f) quanto as consequências do crime: ínsitas ao tipo. g) quanto ao comportamento da vítima: nada a valorar;Diante disso, FIXO SUA PENA-BASE EM 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO,tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda.Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.IV- ART. 180, CAPUT, DO CP.a) A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovação da conduta do réu, é normal à espécie;b) quanto aos antecedentes: não há nos autos qualquer registro que aponte o Réu como condenado em ação penal com trânsito em julgado, sendo portanto, tecnicamente primário;c) quanto à conduta social: não há maiores informações.d) quanto a personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la;e) quanto aos motivos e circunstâncias: não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza;f) quanto as consequências do crime: ínsitas ao tipo.g) quanto ao comportamento da vítima: nada a valorar;Diante disso, FIXO SUA PENA-BASE EM 01 ANO DE DETENÇÃO,tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda.Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.V - DO CONCURSO MATERIAL.Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69, caput, do CP (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além de 01 (um) ano de detenção em regime inicialmente aberto, bem como 1596 dias-multa, no valor unitário fixado anteriormente.QUANTO A ACUSADA ROSILENE DA CONCEIÇÃO DE MELO.QUANTO AO ACUSADO YURI BACELAR CAETANO:I - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06.a) A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovação da conduta da ré, se distancia daquela ínsita ao tipo, em razão da quantidade e da variedade das drogas apreendidas. b) quanto aos antecedentes: não há nos autos qualquer registro que aponte a ré como condenada em ação penal com trânsito em julgado, sendo portanto, tecnicamente primária;c) quanto à conduta social: não há maiores informações.d) quanto a personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la;e) quanto aos motivos: não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza;f) quanto às circunstâncias: são desfavoráveis, pois o ré e o marido eram responsáveis pelo transporte de expressiva quantidade de drogas de São Luís para Mata Roma-MA, onde as guardava na própria residência, em atuação com o Bonde dos 40.g) quanto as consequências do crime: ínsitas ao tipo.h) quanto ao comportamento da vítima: nada a valorar;Diante disso, FIXO SUA PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.Presente a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6, totalizando 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno definitiva, haja vista a ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda.Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.II - ART. 35, CAPUT, DA LEI 11343/06.a) A culpabilidade é normal à espécie;b) quanto aos antecedentes: não há nos autos qualquer registro que aponte a Ré como condenada em ação penal com trânsito em julgado, sendo portanto, tecnicamente primária;c) quanto à conduta social: não há maiores informações.d) quanto a personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la;e) quanto aos motivos e circunstâncias: não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza;f) quanto as consequências do crime: ínsitas ao tipo.g) quanto ao comportamento da vítima: nada a valorar;Diante disso, FIXO SUA PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO.A despeito da presença da atenuante da confissão, mantenho a pena no mínimo legal, tornando-a definitiva nesse patamar, tendo em vista a inexistência de agravantes, causas de diminuição e de aumento.Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.V - DO CONCURSO MATERIAL.Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69, caput, do CP (concurso material), fica a ré condenada, definitivamente, a uma pena de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, além de 1394 dias-multa, no valor unitário fixado anteriormente.DISPOSIÇÕES FINAIS;Considerando que as circunstâncias que autorizaram a decretação da prisão preventiva permanecem incólumes, bem como diante do evidente envolvimento dos réus com facção criminosa, mantenho a medida extrema, a fim de garantir a ordem pública.Custas pelos réus.Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências:Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;b) Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais.documentos imprescindíveis;c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;d) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus;e) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 113/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Cumpra-se.Chapadinha, data da sentença. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADINHA 2ª VARA = PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL = A Doutora Welinne de Souza Coelho, MMª. Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... Torna público que na AÇÃO PENAL n.° 0801528-55.2021.8.10.0031, movida pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de YURI BACELAR CAETANO e outra, constante da sentença seguinte:

04/12/2023, 00:00

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