Agravo em Recurso Especial 0828961-61.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0828961-61.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:23

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905760/MA (2025/0125951-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CARLOS ROCHA DOS REIS ADVOGADO: ANNA CAROLINA FAUSTINO DOS SANTOS - MA028911 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS CARLOS ROCHA DOS REIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal (súmula 284/STF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905760/MA (2025/0125951-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CARLOS ROCHA DOS REIS ADVOGADO: ANNA CAROLINA FAUSTINO DOS SANTOS - MA028911 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:23

Distribuição (competência exclusiva)

10/04/2025, 10:00

Recebimento

09/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Espólio de Luís Carlos Rocha dos Reis, representado por Terezinha Rocha dos Reis Neta Advogado: Thales Dyego de Andrade Coelho (OAB/MG 128533) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0828961-61.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Espólio de Luís Carlos Rocha dos Reis, representado por Terezinha Rocha dos Reis Neta, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, Luís Carlos Rocha dos Reis ajuizou demanda pretendendo sua reintegração ao serviço público no cargo que ocupava na Polícia Militar do Estado do Maranhão, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado, ao argumento de que sua demissão decorreu de flagrante ilegalidade. O Juízo de primeiro grau, reconhecendo a prescrição, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 29484007). A 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença (Id 32016796). Posteriormente, houve o chamamento do feito à ordem, com declaração de nulidade do acórdão de Id 32016796 e de todos os atos processuais subsequentes praticados após o falecimento de Luís Carlos Rocha dos Reis, além da suspensão do curso do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Na decisão de Id 37096666, Terezinha Rocha dos Reis Neta foi habilitada como representante dos demais herdeiros do falecido. A 2ª Câmara de Direito Público negou provimento à apelação, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que "[...] a data de demissão do requerente se deu em 23/09/1997, quando foi excluído dos quadros da Corporação, pelas razões acima indicadas, porém formulou pedido de reintegração no cargo em 28/05/2018, ou seja, após 20 (vinte) anos e alguns meses depois da exclusão e, somente em 22/09/2020, a saber, 23 (vinte e três) anos daquela data, é que ajuizou a presente ação". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos art. 485, §1º, IV, do CPC; arts. 102, 125, VI, 132, 136, 187, 192 e 213 do Código Penal Militar; art. 187 do CP; art. 155 do CPP; art. 50, § 6º, do Regulamento Disciplinar do Exército; art. 112 da Lei nº 6.513/1995; e arts. 5º, LXXIV e 125, §4º, da CF, buscando, em suma, afastar a prescrição (Id 41476678). Contrarrazões no Id 43172917. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de reforma do acórdão por suposta ofensa ao art. 485, §1º, IV, do CPC; arts. 102, 125, VI, 132, 136, 187, 192 e 213 do Código Penal Militar; art. 187 do CP; art. 155 do CPP; art. 50, § 6º, do Regulamento Disciplinar do Exército; art. 112 da Lei nº 6.513/1995; e arts. 5º, LXXIV e 125, §4º, da CF, não pode ser admitida, por ausência de prequestionamento, pois o julgado não enfrentou a questão postulada sob o viés pretendido pela parte recorrente, e esta não opôs embargos declaratórios para integrá-lo ao acórdão, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282/STF. Assim: "Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente " (AREsp n. 2.647.548, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 07/08/2024). Destarte, ainda que fosse superado o prequestionamento, o recurso esbarra na Súmula n.7/STF. Assim: "Quanto a prescrição, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ - REsp 2173234. Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data da Publicação DJ 16/10/2024). Especificamente quanto aos arts. 5º, LXXIV e 125, §4º, da CF, "[...] o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte" (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 112 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão), tal ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da CF, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Assim: "A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada caracteriza ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.155.515/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Terezinha Rocha dos Reis Neta e outros Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS POR DESERÇÃO E CONDENAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luis Carlos Rocha dos Reis, substituído processualmente após falecimento por Terezinha Rocha dos Reis Neta, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao cargo de sargento da Polícia Militar do Estado do Maranhão. A sentença reconheceu a prescrição do direito à reintegração, com base na inércia do autor em buscar a anulação do ato de exclusão dos quadros da PMMA, ocorrido em 1997, por deserção e condenação criminal, somente ajuizando a ação em 2020, após mais de 20 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito do autor à reintegração ao cargo público está prescrito à luz do Decreto nº 20.910/1932; (ii) estabelecer se a nulidade alegada pelo autor em relação ao ato de exclusão poderia afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, é aplicável ao caso. O prazo começou a correr a partir da exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, em 23/09/1997. 4. A alegação de nulidade absoluta do ato de exoneração, que visaria afastar a prescrição, não procede. A sentença condenatória transitada em julgado em 1996, que culminou na deserção e exclusão do autor, constitui fato jurídico consumado, sem qualquer vício que possa ser invocado para afastar o prazo prescricional. 5. O pedido de reintegração somente foi formulado em 2020, 23 anos após a exclusão do autor, configurando evidente superação do prazo quinquenal, o que justifica o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição para ação de reintegração em cargo público contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contado a partir da data do ato administrativo que gerou a exclusão do servidor. 2. A alegação de nulidade do ato de exoneração não afasta a aplicação da prescrição quinquenal, salvo comprovada a existência de vício que impeça o início da contagem do prazo. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 17.10.2024 a 24.10.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Terezinha Rocha dos Reis Neta e outros Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva DECISÃO Terezinha Rocha dos Reis Neta promoveu, por meio da petição de ID 34494537, a presente Ação de Habilitação Incidental, objetivando, como representante dos demais herdeiros (ID 34495566), suceder o autor/apelante, Luis Carlos Rocha dos Reis, que veio a falecer antes do julgamento da Apelação em tela, interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor às fileiras da carreira da Polícia Militar, ante o reconhecimento do instituto da prescrição. Com efeito, o recurso foi julgado, como se vê no Acórdão de ID 32016796, oportunidade em que o advogado do apelante, por meio da petição de ID 32816615, pediu, como questão de ordem, o chamamento do feito à ordem para anular todos os atos processuais praticados após o falecimento do recorrente, conforme informado no ID 31801327, especialmente o Acórdão mencionado, e suspender o feito até regular habilitação do espólio/herdeiros, o que foi deferido (ID 33804255). Ato contínuo, fixou-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o causídico manifestasse interesse no prosseguimento do feito, promovendo a habilitação do espólio/herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, os requerentes vieram aos autos no ID 34494537, pugnando pela sua habilitação nos presentes autos. Através do despacho de ID 35833447, determinei a citação do ente público para se manifestar sobre o pedido retro, vindo aos autos informando que concorda com o pedido de habilitação, pugnando, no mesmo ato, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Tratam os autos de pedido de habilitação efetuado pelos herdeiros de Luis Carlos Rocha dos Reis, em razão de seu falecimento, ocorrido em 13/11/2023, tendo deixado 05 (cinco) filhos, como se vê na Certidão de Óbito de ID 31801328, todos maiores. Pois bem. O instituto da substituição processual, estabelecido pelo artigo 110 do CPC, dispõe acerca da possibilidade de modificação de algum dos integrantes da demanda, no caso de superveniência de morte de alguma das partes, conforme se verifica in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Desse modo, sobrevindo o óbito de alguma das partes no curso do processo advém a perda da capacidade postulatória do litigante, capacidade esta que é exigida para a prática dos atos processuais, tais como a aptidão de pleitear e se manifestar em juízo, sendo, portanto, essencial a ocorrência de suspensão do processo para que seja promovida a substituição dos herdeiros/sucessores que irão substituir o falecido, nos termos da determinação contida no art. 313 do CPC/2015. Com efeito, não há dúvida, no caso, quanto ao falecimento do apelante nem tão pouco quanto à qualidade de seus legítimos sucessores ostentada pelos requerentes. Sendo assim, comprovados se acham nos autos os fatos narrados na inicial da presente Ação Incidental, e tendo o ente público requerido expressamente se manifestado concordando com a habilitação da requerente para suceder processualmente o falecido, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de dilação probatória, o que encontra respaldo no art. 691 do CPC. Posto isso, e, ainda, com fulcro no art. 605, I e IV, do RITJMA, julgo procedente o pedido para declarar os requerentes habilitados nos autos da Apelação Civil em tela, em sucessão ao apelante Luis Carlos Rocha dos Reis, devendo os autos terem regular prosseguimento após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes e a Procuradora Geral de Justiça. Após os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Terezinha Rocha dos Reis Neta Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor, Luiz Carlos Rocha dos Reis, faleceu em 13/11/2023, como se vê na Certidão de Óbito de ID 31801328, oportunidade em que foi determinada a habilitação dos herdeiros. Ato contínuo, Terezinha Rocha dos Reis Neta, na qualidade de representante dos herdeiros do de cujus, indicados na Declaração de Únicos Herdeiros acostado no ID 34495573, pugnou pela nulidade do acórdão de ID 32016796 e de todos os atos processuais praticados após a morte do autor, o que foi deferido (ID 33934576), e pediu sua habilitação nos presentes autos, sobrevindo o despacho de ID 35187519, in verbis: “Promovida a habilitação do(a) herdeiro(a) de Luis Carlos Rocha dos Reis, determino sejam os autos encaminhados, com a maior brevidade possível, à competente Secretaria desta Câmara para proceder com a retificação do polo da demanda para fazer constar, como apelante, o nome de Terezinha Rocha dos Reis Neta, nos moldes do presente cabeçalho.” Posto isso, hei por bem chamar o feito à ordem para, com fulcro nos arts. 689, 690 e parágrafo único, do CPC, determinar a citação do ente público requerido, por seu(ua) Procurador(a) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, do CPC) e na forma da lei (art. 183, § 1º, também do CPC), impugnar a presente Ação de Habilitação Incidente, sob pena de, não o fazendo, considerar-se verdadeira a afirmação dos requerentes, no sentido de que são legítimos sucessores do autor ora falecido. Intimem-se, na forma da lei. Publique-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Terezinha Rocha dos Reis Neta Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Renata Bessa da Silva DESPACHO Promovida a habilitação do(a) herdeiro(a) de Luis Carlos Rocha dos Reis, determino sejam os autos encaminhados, com a maior brevidade possível, à competente Secretaria desta Câmara para proceder com a retificação do polo da demanda para fazer constar, como apelante, o nome de Terezinha Rocha dos Reis Neta, nos moldes do presente cabeçalho. Após, voltem-me conclusos os autos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

26/04/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Espólio de Luís Carlos Rocha dos Reis, representado por Terezinha Rocha dos Reis Neta Advogado: Thales Dyego de Andrade Coelho (OAB/MG 128533) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0828961-61.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Espólio de Luís Carlos Rocha dos Reis, representado por Terezinha Rocha dos Reis Neta, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, Luís Carlos Rocha dos Reis ajuizou demanda pretendendo sua reintegração ao serviço público no cargo que ocupava na Polícia Militar do Estado do Maranhão, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado, ao argumento de que sua demissão decorreu de flagrante ilegalidade. O Juízo de primeiro grau, reconhecendo a prescrição, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 29484007). A 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença (Id 32016796). Posteriormente, houve o chamamento do feito à ordem, com declaração de nulidade do acórdão de Id 32016796 e de todos os atos processuais subsequentes praticados após o falecimento de Luís Carlos Rocha dos Reis, além da suspensão do curso do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Na decisão de Id 37096666, Terezinha Rocha dos Reis Neta foi habilitada como representante dos demais herdeiros do falecido. A 2ª Câmara de Direito Público negou provimento à apelação, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que "[...] a data de demissão do requerente se deu em 23/09/1997, quando foi excluído dos quadros da Corporação, pelas razões acima indicadas, porém formulou pedido de reintegração no cargo em 28/05/2018, ou seja, após 20 (vinte) anos e alguns meses depois da exclusão e, somente em 22/09/2020, a saber, 23 (vinte e três) anos daquela data, é que ajuizou a presente ação". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos art. 485, §1º, IV, do CPC; arts. 102, 125, VI, 132, 136, 187, 192 e 213 do Código Penal Militar; art. 187 do CP; art. 155 do CPP; art. 50, § 6º, do Regulamento Disciplinar do Exército; art. 112 da Lei nº 6.513/1995; e arts. 5º, LXXIV e 125, §4º, da CF, buscando, em suma, afastar a prescrição (Id 41476678). Contrarrazões no Id 43172917. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de reforma do acórdão por suposta ofensa ao art. 485, §1º, IV, do CPC; arts. 102, 125, VI, 132, 136, 187, 192 e 213 do Código Penal Militar; art. 187 do CP; art. 155 do CPP; art. 50, § 6º, do Regulamento Disciplinar do Exército; art. 112 da Lei nº 6.513/1995; e arts. 5º, LXXIV e 125, §4º, da CF, não pode ser admitida, por ausência de prequestionamento, pois o julgado não enfrentou a questão postulada sob o viés pretendido pela parte recorrente, e esta não opôs embargos declaratórios para integrá-lo ao acórdão, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282/STF. Assim: "Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente " (AREsp n. 2.647.548, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 07/08/2024). Destarte, ainda que fosse superado o prequestionamento, o recurso esbarra na Súmula n.7/STF. Assim: "Quanto a prescrição, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ - REsp 2173234. Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data da Publicação DJ 16/10/2024). Especificamente quanto aos arts. 5º, LXXIV e 125, §4º, da CF, "[...] o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte" (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 112 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão), tal ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da CF, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Assim: "A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada caracteriza ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.155.515/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Terezinha Rocha dos Reis Neta e outros Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS POR DESERÇÃO E CONDENAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luis Carlos Rocha dos Reis, substituído processualmente após falecimento por Terezinha Rocha dos Reis Neta, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao cargo de sargento da Polícia Militar do Estado do Maranhão. A sentença reconheceu a prescrição do direito à reintegração, com base na inércia do autor em buscar a anulação do ato de exclusão dos quadros da PMMA, ocorrido em 1997, por deserção e condenação criminal, somente ajuizando a ação em 2020, após mais de 20 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito do autor à reintegração ao cargo público está prescrito à luz do Decreto nº 20.910/1932; (ii) estabelecer se a nulidade alegada pelo autor em relação ao ato de exclusão poderia afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, é aplicável ao caso. O prazo começou a correr a partir da exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, em 23/09/1997. 4. A alegação de nulidade absoluta do ato de exoneração, que visaria afastar a prescrição, não procede. A sentença condenatória transitada em julgado em 1996, que culminou na deserção e exclusão do autor, constitui fato jurídico consumado, sem qualquer vício que possa ser invocado para afastar o prazo prescricional. 5. O pedido de reintegração somente foi formulado em 2020, 23 anos após a exclusão do autor, configurando evidente superação do prazo quinquenal, o que justifica o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição para ação de reintegração em cargo público contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contado a partir da data do ato administrativo que gerou a exclusão do servidor. 2. A alegação de nulidade do ato de exoneração não afasta a aplicação da prescrição quinquenal, salvo comprovada a existência de vício que impeça o início da contagem do prazo. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 17.10.2024 a 24.10.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Terezinha Rocha dos Reis Neta e outros Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva DECISÃO Terezinha Rocha dos Reis Neta promoveu, por meio da petição de ID 34494537, a presente Ação de Habilitação Incidental, objetivando, como representante dos demais herdeiros (ID 34495566), suceder o autor/apelante, Luis Carlos Rocha dos Reis, que veio a falecer antes do julgamento da Apelação em tela, interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor às fileiras da carreira da Polícia Militar, ante o reconhecimento do instituto da prescrição. Com efeito, o recurso foi julgado, como se vê no Acórdão de ID 32016796, oportunidade em que o advogado do apelante, por meio da petição de ID 32816615, pediu, como questão de ordem, o chamamento do feito à ordem para anular todos os atos processuais praticados após o falecimento do recorrente, conforme informado no ID 31801327, especialmente o Acórdão mencionado, e suspender o feito até regular habilitação do espólio/herdeiros, o que foi deferido (ID 33804255). Ato contínuo, fixou-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o causídico manifestasse interesse no prosseguimento do feito, promovendo a habilitação do espólio/herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, os requerentes vieram aos autos no ID 34494537, pugnando pela sua habilitação nos presentes autos. Através do despacho de ID 35833447, determinei a citação do ente público para se manifestar sobre o pedido retro, vindo aos autos informando que concorda com o pedido de habilitação, pugnando, no mesmo ato, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Tratam os autos de pedido de habilitação efetuado pelos herdeiros de Luis Carlos Rocha dos Reis, em razão de seu falecimento, ocorrido em 13/11/2023, tendo deixado 05 (cinco) filhos, como se vê na Certidão de Óbito de ID 31801328, todos maiores. Pois bem. O instituto da substituição processual, estabelecido pelo artigo 110 do CPC, dispõe acerca da possibilidade de modificação de algum dos integrantes da demanda, no caso de superveniência de morte de alguma das partes, conforme se verifica in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Desse modo, sobrevindo o óbito de alguma das partes no curso do processo advém a perda da capacidade postulatória do litigante, capacidade esta que é exigida para a prática dos atos processuais, tais como a aptidão de pleitear e se manifestar em juízo, sendo, portanto, essencial a ocorrência de suspensão do processo para que seja promovida a substituição dos herdeiros/sucessores que irão substituir o falecido, nos termos da determinação contida no art. 313 do CPC/2015. Com efeito, não há dúvida, no caso, quanto ao falecimento do apelante nem tão pouco quanto à qualidade de seus legítimos sucessores ostentada pelos requerentes. Sendo assim, comprovados se acham nos autos os fatos narrados na inicial da presente Ação Incidental, e tendo o ente público requerido expressamente se manifestado concordando com a habilitação da requerente para suceder processualmente o falecido, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de dilação probatória, o que encontra respaldo no art. 691 do CPC. Posto isso, e, ainda, com fulcro no art. 605, I e IV, do RITJMA, julgo procedente o pedido para declarar os requerentes habilitados nos autos da Apelação Civil em tela, em sucessão ao apelante Luis Carlos Rocha dos Reis, devendo os autos terem regular prosseguimento após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes e a Procuradora Geral de Justiça. Após os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Terezinha Rocha dos Reis Neta Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor, Luiz Carlos Rocha dos Reis, faleceu em 13/11/2023, como se vê na Certidão de Óbito de ID 31801328, oportunidade em que foi determinada a habilitação dos herdeiros. Ato contínuo, Terezinha Rocha dos Reis Neta, na qualidade de representante dos herdeiros do de cujus, indicados na Declaração de Únicos Herdeiros acostado no ID 34495573, pugnou pela nulidade do acórdão de ID 32016796 e de todos os atos processuais praticados após a morte do autor, o que foi deferido (ID 33934576), e pediu sua habilitação nos presentes autos, sobrevindo o despacho de ID 35187519, in verbis: “Promovida a habilitação do(a) herdeiro(a) de Luis Carlos Rocha dos Reis, determino sejam os autos encaminhados, com a maior brevidade possível, à competente Secretaria desta Câmara para proceder com a retificação do polo da demanda para fazer constar, como apelante, o nome de Terezinha Rocha dos Reis Neta, nos moldes do presente cabeçalho.” Posto isso, hei por bem chamar o feito à ordem para, com fulcro nos arts. 689, 690 e parágrafo único, do CPC, determinar a citação do ente público requerido, por seu(ua) Procurador(a) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, do CPC) e na forma da lei (art. 183, § 1º, também do CPC), impugnar a presente Ação de Habilitação Incidente, sob pena de, não o fazendo, considerar-se verdadeira a afirmação dos requerentes, no sentido de que são legítimos sucessores do autor ora falecido. Intimem-se, na forma da lei. Publique-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luis Carlos Rocha dos Reis Advogado: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva DECISÃO Por meio da petição de ID 32816615, o advogado Thales Dyego de Andrade requer, como questão de ordem, o chamamento do feito à ordem para anular todos os atos processuais praticados após o falecimento do apelante, conforme informado no ID 31801327, especialmente o Acórdão de ID 32016796, e suspender o feito até regular habilitação do espólio/herdeiros. Pois bem. Dispõe o art. 110 do CPC que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Já o art. 313, I, do CPC diz que o processo será suspenso “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Com efeito, o § 1º do citado dispositivo disciplina que o “juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689”. Por sua vez, o art. 689 assim dispõe: “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”. Pertinente ainda citar que, conforme o art. 682, II, do Código Civil, “cessa o mandato pela morte de uma das partes”. Sendo assim, e considerando a notícia de falecimento do autor (certidão de ID 31801328), ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto defiro o pedido retro para decretar a nulidade do Acórdão de ID 32016796 e de todos os atos processuais praticados após a morte do autor e suspender o processo na forma do art. 313, I, do CPC. Por conseguinte, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o peticionante manifeste interesse no prosseguimento do feito e, se for o caso, promova a habilitação do espólio/herdeiros (art. 313, § 2º, II, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS ROCHA DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA - MA20035, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0828961-61.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ajuizada por LUIS CARLOS ROCHA DOS REIS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo que seja declarada a nulidade do ato jurídico que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão, e consequentemente a sua reintegração ao cargo de soldado na PMMA, com a reimplantação do seu salário e direitos advindos de tal situação jurídica, a exemplo de contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, bem como, o pagamento dos salários não recebidos desde a data de sua exclusão até a presente data, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie. Alega que ingressou na PMMA em 1982 e se afastou unilateralmente do serviço ativo, sem uso de violência, em 11 de abril de 1997, em razão das humilhações e maus-tratos a que estava sendo submetido, temendo por sua vida e saúde, visto ser portador de diabetes tipo 1, sendo assim considerado pela instituição como desertor. Segue relatando que em agosto de 1995, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, acusado de suposto envolvimento na prática do crime de roubo em concurso material com lesão corporal, sendo ao final do processo condenado em primeira instância por sentença proferida em novembro de 1996, pelo douto Juízo da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, nos autos do Processo nº 16-30.1995.8.10.0048. Assim, em decorrência de sua condenação no referido processo-crime, foi acusado perante o Conselho de Disciplina da PMMA e classificado como incurso no comportamento “MAU”, o que resultou na sua exclusão “ex officio” das fileiras militares. Sustenta que ocorreram inúmeras incongruências nos trâmites processuais, que macularam as decisões proferidas, motivo pelo qual estas devem ser anuladas. Suscita que apesar da sentença criminal constante na manifestação do conselho de disciplina Conselho de Disciplina, posteriormente foi reconhecida em outra sentença (datada de 25/10/2017), a extinção da punibilidade em seu favor. Por fim, relata que sua pretensão à ação não está prescrita, pois o prazo prescricional deverá ser contado a partir do momento em que se apresentou voluntariamente no Comando Geral da PMMA requerendo sua reintegração, datado de 19/09/2018, ou da data de 25/10/2017, quando se deu a decisão terminativa de Extinção de Punibilidade. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão (id. 42157400), argumentando sobre a independência dos âmbitos administrativo, criminal e civil, pugnando ao final pela improcedência da ação. Réplica (id. 43575859). Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito (id. 45275617). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 dispõe que “as dívidas passivas da União, dos Estados, ou dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou”. Verifico que o autor foi excluído dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 23 de setembro de 1997 (id. 35893981). Ocorre que, embora tenha sido homologada sua exclusão na mencionada data, em 28 de maio de 2018 o autor formulou pedido administrativo de reintegração no cargo, e somente no dia 22 de setembro de 2020 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal transcorrido entre a data da demissão e o requerimento administrativo é de 20 (vinte) anos e alguns meses, e para o ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 23 (vinte e três) anos. No caso em apreço, constata-se que o direito perseguido pelo requerente encontra-se, de forma inequívoca e patente, alcançado pelo fenômeno da prescrição, vez que se trata de ação contra o Estado, em que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Importante consignar que a jurisprudência do TJMA é pacífica ao reverberar tal entendimento, assim, uma vez decorridos mais de cinco anos de sua exclusão, não pode mais o funcionário protestar contra o Estado, nem perquirir o procedimento administrativo gerador de sua demissão, porquanto seu direito foi atingido pela prescrição (TJMA, Ap 0306242016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017). Ressalto que não merece prosperar o argumento de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que se apresentou voluntariamente no Comando Geral da PMMA requerendo sua reintegração, datado de 19/09/2018, ou da data de 25/10/2017, quando se deu a decisão de Extinção de Punibilidade. Isto porque, conforme se depreende do documento de id. 35893986 - Pág. 4, a sentença penal CONDENATÓRIA transitou em julgado em 20/11/1996, contudo, apesar de ter sido condenado a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, o apenado (ora autor) fugiu do cárcere no ano de 1997, furtando-se do cumprimento da pena imposta. Assim, a sentença a que se refere o demandante não diz respeito ao mérito da acusação (este já se devidamente elucidado e atingido pelo manto da coisa julgada), mas sim ao jus puniendi, ou seja, a pretensão do estado em dar efetividade ao cumprimento da pena imposta. Dessa forma, o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que houve sua exclusão dos quadro da PMMA, em 23/09/1997. Por fim, destaco apesar de não haver manifestação do Estado acerca da prescrição, trata-se de matéria cogniscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dessa forma, entendo que o requerente perdeu, pelo decurso do tempo, a faculdade de exercitar seu direito de ação para salvaguardar o direito que aduz ser titular, vez que fora acobertado pela prescrição quinquenal. Considerando que a propositura da ação ocorreu em 22 de setembro de 2020 e o ato de exclusão do autor é de 23 de setembro de 1997, pronuncio a prescrição e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a prescrição, nos moldes do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905760/MA (2025/0125951-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CARLOS ROCHA DOS REIS ADVOGADO: ANNA CAROLINA FAUSTINO DOS SANTOS - MA028911 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(20)