Recurso Especial 5025272-40.2021.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5025272-40.2021.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025272-40.2021.4.04.7108/RS EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) ADVOGADO(A): MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Grande, data do evento eletrônico.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025272-40.2021.4.04.7108/RS EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) ADVOGADO(A): MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, com base nos artigos 513 e seguintes do CPC. Reautue-se o feito para cumprimento de sentença e invertam-se os polos. (providências já realizadas) Intime-se a parte exequente. Outrossim, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, consoante o artigo 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma ocasião, cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, de acordo com o artigo 525 do CPC. Após, apresentada ou não impugnação, venham os autos conclusos.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025272-40.2021.4.04.7108/RS AUTOR: INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) ADVOGADO(A): MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231, XXV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, se for o caso, proceda-se à baixa do feito. Caso contrário, façam os autos conclusos.

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:01

Protocolo de Petição

10/03/2026, 11:43

Publicação

09/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207672/RS (2025/0126126-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA ADVOGADOS: MARCIANO BUFFON - RS034668 MARINA FURLAN - RS051789 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 JOÃO CARLOS LUCINI - RS078341 CAUE CARDOSO SOARES - RS113358 JORDANA FRANZEN REINHEIMER - RS106357 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:30

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207672/RS (2025/0126126-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA ADVOGADOS: MARCIANO BUFFON - RS034668 MARINA FURLAN - RS051789 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 JOÃO CARLOS LUCINI - RS078341 CAUE CARDOSO SOARES - RS113358 JORDANA FRANZEN REINHEIMER - RS106357 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207672/RS (2025/0126126-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA ADVOGADOS: MARCIANO BUFFON - RS034668 MARINA FURLAN - RS051789 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 JOÃO CARLOS LUCINI - RS078341 CAUE CARDOSO SOARES - RS113358 JORDANA FRANZEN REINHEIMER - RS106357 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IRPJ E CSLL. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 63, § 2º, LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DIREITO À COMPENSAÇÃO AUTORIZADO E POSTERIORMENTE REVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. A liminar que autoriza a compensação de tributos recolhidos indevidamente não se confunde com aquela que determina a suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Inviável a aplicação do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, nos casos em que não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nas razões recursais, Indústria de Calçados Wirth Ltda. alega afronta aos arts. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, sustentando a isenção da cobrança da multa, nos casos em que o pagamento do tributo ocorra em até 30 dias da revogação da decisão favorável ao contribuinte. Requer seja dado provimento ao recurso especial para ser reestabelecida a contrariedade à vigência do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996, com a consequente procedência da ação para que a União seja condenada ao pagamento de R$ 109.028,02 (cento e nove mil, vinte e oito reais e dois centavos), referente aos valores das multas sobre os Processos Administrativos 11065-722.994/2018-18, 11065-722.995/2018-62 e 11065-720.578/2019-66, tendo em vista que a compensação ocorreu dentro do prazo de 30 dias da revogação da decisão favorável no Mandado de Segurança 5016947-81.2018.4.04.7108/RS (evento 1 – COMP4), com a consequente inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 722-729). É o relatório. Reza o art. 63 da Lei 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Destaco do acórdão combatido (fls. 614-618): Tratando dos fatos relatados pela autora, a sentença sintetizou: Com efeito, no processo 5016947-81.2018.4.04.7108/RS, evento 14, DESPADEC1, fora autorizado mediante concessão de medida liminar à impetrante, ora autora, continuar realizando o pagamento do IRPJ e CSLL mediante compensação com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018), nos termos da legislação anterior à Lei 13.670/18. A decisão liminar foi confirmada em sentença (processo 5016947-81.2018.4.04.7108/RS, evento 37, SENT1) que, posteriormente, foi desconstituída em grau recursal (processo 5016947- 81.2018.4.04.7108/RS, evento 9, ACOR1). [...] Portanto, ainda que a realização de procedimento (compensação) tenha sido liminarmente autorizada, em nenhum momento na Ação Mandamental nº 5016947-81.2018.4.04.7108, à qual se reporta a parte demandante, fora determinada a suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Deste modo, o pleito está fundamentado em dispositivo legal inaplicável à espécie. Com efeito, a pretensão da parte recorrente relativa à violação do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – quanto à inexistência da suspensão da exigibilidade do débito fiscal – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 905/STJ. NÃO CABIMENTO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º e 2º, DO CPC. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ AO CASO CONCRETO, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 6. Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.978.148/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 7. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.438.704/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). É inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ — "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fls. 534 e 616) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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