Recurso Especial 5007263-29.2013.4.04.7005 - STJ

Recurso Especial 5007263-29.2013.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007263-29.2013.4.04.7005/PR EXECUTADO: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto no evento 128, CUMPR_SENT1 pela União - Fazenda Nacional - em face do executado nominado à epígrafe, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência (processo 5007263-29.2013.4.04.7005/TRF4, evento 46, DESPADEC23). Destarte, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 523, do CPC. >Valor do débito: R$ 12.014,17 (doze mil quatorze reais e dezessete centavos), atualizado para abril de 2026. O pagamento poderá ser efetuado em uma agência da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante depósito judicial vinculado aos autos, indicando o número da agência 0601 de Francisco Beltrão/PR, ou mediante Guia DARF, na qual deverá ser indicado o código de receita nº 2864 (evento 128, DARF3). Cientifique-se de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, artigo 523, § 1º). Intime-se, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo pagamento, tampouco impugnação, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, planilha atualizada de débito acrescida da multa e dos honorários de 10%.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007263-29.2013.4.04.7005/PR AUTOR: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, intimo ambas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias requeriam o que entenderem devido acerca do prosseguimento do feito. Ressalto que, na ausência de manifestações os autos serão remetidos ao arquivo.

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

08/04/2026, 15:03

Publicação

12/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2207591/PR (2025/0124378-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ ADVOGADOS: RAMIRO DE LIMA DIAS - PR012504 LEONARDO DA COSTA - PR023493 MARIANA RODRIGUES MOUTELLA - DF015651 CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS - PR033280 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI - PR087959 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

27/02/2026, 23:45

Publicação

13/02/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2207591/PR (2025/0124378-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ ADVOGADOS: RAMIRO DE LIMA DIAS - PR012504 LEONARDO DA COSTA - PR023493 MARIANA RODRIGUES MOUTELLA - DF015651 CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS - PR033280 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI - PR087959 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207591/PR (2025/0124378-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ ADVOGADOS: RAMIRO DE LIMA DIAS - PR012504 LEONARDO DA COSTA - PR023493 CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS - PR033280 LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI - PR087959 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Assis Gurgacz contra decisum singular de fls. 2.622/2.624, que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) o acórdão recorrido amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; e (III) dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão proferida às fls. 2.655/2.656 para condenar a parte contribuinte recorrente ao pagamento de honorários recursais. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, a existência de erro material na decisão embargada, pois: (I) os livros contábeis não submetidos à auditoria independente são dos exercícios fiscais de 2004, 2005 e 2006, portanto anteriores à vigência da Lei n. 12.101/2009, e, quando do julgamento da ADI 4.480, o STF "não assegurou a retroatividade da referida norma para os exercícios anteriores à sua vigência" (fl. 2.638); e (II) "não há necessidade de se recorrer ao STF contra a declaração de constitucionalidade da norma pelo Tribunal quando a violação do acórdão refere-se tão-somente à inobservância da regra de irretroatividade ao arrepio do artigo 105 do CTN" (fl. 2.640). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 2.653). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado na decisão embargada a inexistência de malferimento ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) incidência da Súmula 126/STJ, dada a ausência de interposição de recurso extraordinário no tocante ao fundamento constitucional; e (III) dissídio jurisprudencial prejudicado. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207591/PR (2025/0124378-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ ADVOGADOS: RAMIRO DE LIMA DIAS - PR012504 LEONARDO DA COSTA - PR023493 CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS - PR033280 LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI - PR087959 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão de fls. 2.622/2.625, que negou provimento ao recurso especial da parte ex adversa. A parte embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte embargante. A Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante. Ante o exposto, acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)". Oportunamente, voltem-me conclusos, para apreciação dos embargos de declaração de fls. 2.632/2.641. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207591/PR (2025/0124378-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ ADVOGADOS: RAMIRO DE LIMA DIAS - PR012504 LEONARDO DA COSTA - PR023493 CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS - PR033280 LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI - PR087959 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Assis Gurgacz, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.520): TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS. CEBAS. ART. 14 DO CTN E ART. 5º, § 2º, DO DECRETO Nº 2.536/98. ART. 29 DA LEI 12.101/2009. ADI 4.480 E RE 566.622 (TEMA 32 STF). EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS AUDITADAS NO CASO DE RECEITA BRUTA SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DO CEBAS. 1. O pedido administrativo de concessão do CEBAS restou indeferido na via administrativa, pois a autora não comprovou o requisito previsto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 2.536/98, vigente ao tempo do requerimento, posteriormente reproduzido pelo art. 29, VIII, da Lei nº 12.101/09, atualmente revogada. 2. De acordo com o julgamento do STF (ADI 4.480/DF), a exigência de que as demonstrações financeiras sejam auditadas quando a receita bruta anual for superior ao limite fixado na LC nº 123/06, é legítima, por se ajustar ao disposto no art. 14, III, do CTN ("III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"). 3. Não preenchido o requisito, mostra-se justificado o indeferimento do pedido de concessão do CEBAS formulado pela entidade. 4. Apelação da União provida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2.538/2.540. A parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação aos 1.022 do CPC; 97, 104, 105, 106 e 114 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, acerca do "direito de ter seu requerimento de CEBAS reanalisado ao manto da legislação á época de seu protocolo" (fl. 2.558); e (II) indevida a negativa de renovação do CEBAS, pois "o fato de que o requerimento é anterior a Lei 12.101/2009, eis que formalizado em 06.11.2007, e os livros contábeis não submetidos à auditoria independente são dos exercícios fiscais de 2004, 2005 e 2006, portanto anteriores à vigência da referida Lei (evento 90, PROCADM30, pp. 1/2 - autos originários). De fato quando do julgamento da ADI 4.480 o STF reconheceu que a Lei nº 12.101/2009 tem eficácia de lei complementar e desta forma complementa o contido no inc. III, do artigo 14 A do CTN, mas não assegurou a retroatividade da referida norma para os exercícios anteriores à sua vigência" (fl. 2.552) Contrarrazões apresentadas às fls. 2.599/2.608. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, acerca da questão tida por omissa, a saber, "direito de ter seu requerimento de CEBAS reanalisado ao manto da legislação á época de seu protocolo" (fl. 2.558), assim constou no acórdão integrativo (fl. 2.538): A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência e a legislação aplicável à matéria em discussão. A decisão embargada reconheceu a inconstitucionalidade dos requisitos veiculados nos itens 'b' e 'd' da decisão administrativa por veicularem a exigência de contrapartidas, o que somente poderia ser feito por meio de lei complementar, conforme decidiu o STF no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 566.622. Relativamente à exigência contida no item 'a' da decisão administrativa, que estava fundamentada no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 2.536/98, vigente ao tempo do requerimento, entendeu- se não se tratar de hipótese sujeita à lei complementar e, por isso, foi considerada válida. Quanto ao mérito recursal, a instância de origem, ao indeferir a renovação do CEBAS, consignou que (fl. 2.518): O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 566.622, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 31.01.2020, decidiu que a lei complementar seria a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades assistenciais, sobretudo no que se refere às contrapartidas a serem por elas observadas, reputando constitucional, porém, o inc. II do art. 55 da Lei 8.212/1991, que exigia, como requisito para a imunidade - do mesmo modo que o art. 29 da Lei 12.101/2009 (hoje revogada) e o art. 3º da LC 187/2021 - a entidade ser portadora do CEBAS. Nessa medida, os requisitos exigidos nos itens 'b' e 'd' da decisão administrativa são eivados de inconstitucionalidade por veicularem a exigência de contrapartidas, as quais deveriam ser observadas pela entidade para fins de obtenção da certificação. Já a exigência contida no item 'a' da decisão administrativa estava fundamentada no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 2.536/98, vigente ao tempo do requerimento, que possuía a seguinte redação: Art. 5º - O CNAS somente apreciará as demonstrações contábeis e financeiras, a que se refere o artigo anterior, se tiverem sido devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade. (...) § 2o Será exigida auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando a receita bruta auferida em qualquer dos três exercícios referidos no artigo anterior for superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pelo Dec 3.504, de 13.06.2000) (...) [...] O preceito legal em análise - art. 29 e seus incisos da Lei 12.101/2009 -foi objeto da ADI 4.480, tendo o STF decidido que os seus inc. I e V ajustam-se ao art. 14, I, do CTN; seu inc. II, ao art. 14, II, do CTN; e seus inc. III, IV, VII e VIII, ao art. 14, III, do CTN. Desse modo, de acordo com o julgamento do STF, a exigência de que as demonstrações financeiras sejam auditadas quando a receita bruta anual for superior ao limite fixado na LC nº 123/06 é legítima, na medida em que apenas complementa o disposto no art. 14, III, do CTN ("III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"). Assim, o indeferimento da concessão do CEBAS com base na falta de atendimento a esse requisito não se mostra desarrazoado. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.367.865/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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