Agravo em Recurso Especial 0002124-50.2013.8.17.0260 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002124-50.2013.8.17.0260 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: L. A. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219794626, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0002124-50.2013.8.17.0260 AUTOR(A): D. T. J. D. L. Vistos, etc... Intime-se pessoalmente o executado (por oficial(a) de justiça), para cumprir voluntariamente a obrigação contida no título judicial juntado no anexo 218908584, no prazo de 01 (um) mês. Na oportunidade, deverá ser cientificado de que não ocorrendo o cumprimento voluntário, o mandado de imissão na posse poderá ser cumprido com apoio policial, hipótese em que fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado a expedir ofício ao 15º BPM para acompanhamento da diligência. Certificado o cumprimento da diligência, arquive-se definitivamente o presente feito. Intimem-se acerca do presente despacho, por seus advogados, via DJEN. Dou ao presente despacho força de mandado de imissão na posse e intimação, dispensando a confecção de qualquer outro expediente nesse sentido, como autoriza a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Belo Jardim, 30 de outubro de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 17 de dezembro de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:43

Publicação

21/08/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906141/PE (2025/0126550-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIZ ARCELINO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JACKSON DE ARAÚJO SANTOS - PE020151 AGRAVADO: LOURIVAL JULIAO DE LIMA REPRESENTADO POR: DULCE TAVARES JULIAO DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE039989 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906141/PE (2025/0126550-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIZ ARCELINO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JACKSON DE ARAÚJO SANTOS - PE020151 AGRAVADO: LOURIVAL JULIAO DE LIMA REPRESENTADO POR: DULCE TAVARES JULIAO DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE039989 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906141/PE (2025/0126550-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIZ ARCELINO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JACKSON DE ARAÚJO SANTOS - PE020151 AGRAVADO: LOURIVAL JULIAO DE LIMA REPRESENTADO POR: DULCE TAVARES JULIAO DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE039989 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:29

Redistribuição

13/06/2025, 08:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIZ ARCELINO DA SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE LOURIVAL JULIÃO DE LIMA, representado legalmente por DULCE TAVARES JULIÃO DE LIMA DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002124-50.2013.8.17.0260 Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 35699624, que negou provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela LUIZ ARCELINO DA SILVA. Eis a ementa do referido acórdão: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO PEDIDO DA RETOMADA DO IMÓVEL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS PELO ESPÓLIO APELADO. MERA INTENÇÃO DE REPASSE DE IMÓVEL PARA COBRIR EVENTUAIS VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A despeito da alegação do apelante de que documento constante no id. 32553633 se tratava de um repasse do imóvel como forma de pagamento de indenização trabalhista, não assiste razão ao apelante neste aspecto. 2. O citado documento era apenas uma manifestação da disposição de se escriturar o imóvel como forma de indenização pelo tempo de serviço prestado durante os anos anteriores. 3. Ocorre que não foi devidamente ajuizada ação trabalhista dentro do prazo decadencial, logo sequer ficou delimitada quais seriam as verbas trabalhistas devidas pelo espólio, inviabilizando completamente eventual “fechamento de contas” ou a efetivação de dação em pagamento. 4. A partir do momento em que o espólio requisitou a devolução do imóvel e a restituição não foi efetivada configurou-se o esbulho, sendo certo que já existia a posse anterior, já que o apelante tinha apenas a mera permissão. 5. Apesar da validade do documento formalizado em 1999, sem a efetivada comprovação dos valores devidos pelo espólio, concernentes às verbas trabalhistas, a intenção firmada não tem qualquer utilidade de prática, pois não haveria de falar em dação em pagamento de um débito inexistente. 6. Apelo Improvido.”(SIC) Em suas razões recursais (ID 39947040) a parte alega, em suma, que a decisão impugnada contrariou o disposto nos seguintes dispositivo e diplomas normativos: Arts. 489, § 1º, inciso I; 371; 373; 411, I todos, do CPC e o art. 107 do CC. Contrarrazões opostas sob o ID 41571026. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 25.07.2024 (expediente nº 1936011) e interpôs o recurso em 15.08.2024, antes do último dia do prazo que era 15.08.2024. O preparo recursal está satisfeito conforme se verifica pelos IDs 39947045, 39947048, 39947049 e 39947050. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID 32553627. 2) Aplicação do enunciado nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 34330054): "(...) Neste diapasão, o legitimado para a ação de reintegração é o possuidor que alega ter sido esbulhado na sua posse, vocábulo que denota uma situação fática que, além de comprovada nos autos, deverá ser anterior ao ilícito supostamente perpetrado. No presente caso, até o momento em que foi requisitado o imóvel pelo espólio, não estava configurada a posse por parte do apelante, pois havia apenas a mera detenção e utilização do imóvel pelo fato de ter sido empregado do falecido Lourival Julião de Lima. A despeito da alegação do apelante de que documento constante no id. 32553633 se tratava de um repasse do imóvel como forma de pagamento de indenização trabalhista, não assiste razão ao apelante neste aspecto. O citado documento era apenas uma manifestação da disposição de se escriturar o imóvel como forma de indenização pelo tempo de serviço prestado durante os anos anteriores. Ocorre que não foi devidamente ajuizada ação trabalhista dentro do prazo decadencial, logo sequer ficou delimitada quais seriam as verbas trabalhistas devidas pelo espólio, inviabilizando completamente eventual “fechamento de contas” ou a efetivação de dação em pagamento. A partir do momento em que o espólio requisitou a devolução do imóvel e a restituição não foi efetivada configurou-se o esbulho, sendo certo que já existia a posse anterior, já que o apelante tinha apenas a mera permissão. Apesar da validade do documento formalizado em 1999, sem a efetivada comprovação dos valores devidos pelo espólio, concernentes às verbas trabalhistas, a intenção firmada não tem qualquer utilidade de prática, pois não haveria de falar em dação em pagamento de um débito inexistente. Sendo assim, a sentença vergastada não é digna de reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto pelo improvimento do recurso e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (...)” (SIC) Não resta dúvidas que a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior, como a relação contratual, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por não se encontrar satisfeito com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ARCELINO DA SILVA APELADO(A): DULCE TAVARES JULIAO DE LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: LOURIVAL JULIAO DE LIMA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002124-50.2013.8.17.0260 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE Juiz Sentenciante: Dr. Clécio Camelo de Albuquerque Embargante: Luiz Arcelino da Silva Embargado: Espólio de Lourival Julião de Lima Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Embargante: Luiz Arcelino da Silva Embargado: Espólio de Lourival Julião de Lima Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, entendo que não assiste razão à parte embargante com relação à omissão do julgado, mesmo porque o voto condutor destacou os motivos da manutenção da sentença de primeiro grau, ratificando o entendimento firmado na origem, nos seguintes termos: “No presente caso, até o momento em que foi requisitado o imóvel pelo espólio, não estava configurada a posse por parte do apelante, pois havia apenas a mera detenção e utilização do imóvel pelo fato de ter sido empregado do falecido Lourival Julião de Lima. A despeito da alegação do apelante de que documento constante no id. 32553633 se tratava de um repasse do imóvel como forma de pagamento de indenização trabalhista, não assiste razão ao apelante neste aspecto. O citado documento era apenas uma manifestação da disposição de se escriturar o imóvel como forma de indenização pelo tempo de serviço prestado durante os anos anteriores. Ocorre que não foi devidamente ajuizada ação trabalhista dentro do prazo decadencial, logo sequer ficou delimitada quais seriam as verbas trabalhistas devidas pelo espólio, inviabilizando completamente eventual “fechamento de contas” ou a efetivação de dação em pagamento. A partir do momento em que o espólio requisitou a devolução do imóvel e a restituição não foi efetivada configurou-se o esbulho, sendo certo que já existia a posse anterior, já que o apelante tinha apenas a mera permissão”. Em outras palavras, não haveria irregularidade no julgado quanto à análise dos pontos abordados pela parte embargante, e sim intepretação diversa dos interesses da recorrente, o que não viabiliza o recurso declaratório, consoante jurisprudência pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, Embargante: Luiz Arcelino da Silva Embargado: Espólio de Lourival Julião de Lima Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002124-50.2013.8.17.0260 Trata-se do julgamento dos Embargos de Declaração (id. 36550031), opostos em face do Acórdão constante no id. 35699624, que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante. Inconformado, Luiz Arcelino da Silva alegou omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de usucapião em face de estar na posse do imóvel por mais de trinta anos. Em contrarrazões, o Espólio de Lourival Julião de Lima alegou que não haveria direito à declaração de usucapião pela comprovação da mera detenção sobre o imóvel, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relato. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002124-50.2013.8.17.0260 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE Juiz Sentenciante: Dr. Clécio Camelo de Albuquerque trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada, sob o argumento de tratar-se de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). IV - No que trata da alegação de violação dos arts. 7, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980, bem assim dos arts. 835, I, 854, §§3º, I, e 5º c/c art. 797 e 789, todos do CPC/2015, a Corte Regional, adotando as razões de decidir do Juízo de primeiro grau, firmou seu entendimento. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022); RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Impende ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide, menos, ainda, sobre aqueles que sequer foram levantados no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quanto houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Tem-se que a decisão embargada asseverou que as partes recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em 31/03/2022 (e-STJ, fl. 414), sendo o recurso especial interposto somente em 27/04/2022 (e-STJ, fls. 428-433); dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.292/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Conforme jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração não se prestam para impugnar o mérito da decisão, e sim integrar o julgado quando presentes qualquer das irregularidades listadas no art. 1.022 do CPC: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EM MESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa" (AgRg no RHC n. 151.366/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1897420/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022) A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Destaco que o inconformismo manifestado no presente recurso não se deu por irregularidade no voto condutor do julgamento, mas pelo entendimento contrário aos interesses da recorrente. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002124-50.2013.8.17.0260 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE Juiz Sentenciante: Dr. Clécio Camelo de Albuquerque Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante, Luiz Arcelino da Silva e, como Embargado, Espólio de Lourival Julião de Lima, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: resolveu a 1 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 10 de julho de 2024 Magistrado

24/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(32)