Recurso Especial 4872409-17.2007.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 4872409-17.2007.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:56

Protocolo de Petição

17/06/2026, 12:19

Publicação

16/06/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2206839/MG (2025/0115032-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859 INTERESSADO: ANTENOR CASSIMIRO FILHO INTERESSADO: SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA ADVOGADOS: DALTON CALDEIRA ROCHA - MG056809 LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não-Provimento

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2206839/MG (2025/0115032-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859 INTERESSADO: ANTENOR CASSIMIRO FILHO INTERESSADO: SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA ADVOGADOS: DALTON CALDEIRA ROCHA - MG056809 LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:00

Petição (Impugnação)

05/05/2026, 15:01

Protocolo de Petição

05/05/2026, 14:46

Publicação

11/03/2026, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2206839/MG (2025/0115032-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859 INTERESSADO: ANTENOR CASSIMIRO FILHO INTERESSADO: SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA ADVOGADOS: DALTON CALDEIRA ROCHA - MG056809 LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.579-1.580): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de vícios apontados. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame de omissões, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual permaneceu omissa quanto às teses apresentadas, mesmo após embargos de declaração, justificando-se o retorno dos autos para manifestação expressa sobre os pontos omitidos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, caput e II, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido ampliou indevidamente o alcance da norma do art. 49 da Lei n. 11.101/2205, contrariando assim os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Afirma que o contrato que deu origem ao título executado é de cessão de uso de terra devoluta, referente a área integrante de distritos florestais e não está contemplado entre os créditos excepcionados do juízo da recuperação judicial, a exemplo dos contratos com garantia real, como o arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia. Enfatiza que o crédito deve ser satisfeito nos termos do plano de recuperação judicial. Ressalta que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implicam a novação e vinculação dos créditos ao juízo da recuperação, nos termos do art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Declara que a liquidez do crédito, que já estava em fase de cumprimento de sentença, também confirma que ele sofreu novação e está sujeito ao juízo da recuperação (art. 6º, da Lei n. 11.101/2005). Insurge-se contra a determinação do órgão julgador de retorno dos autos à origem para sanar suposta omissão em novo julgamento dos embargos de declaração. Formula pedido de gratuidade de justiça, por estar em recuperação judicial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.623-1.630. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.597 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o referido tema de repercussão geral alcança, também, a assertiva de violação dos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, conforme demonstram os seguintes julgados (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX, XLVI e LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS INDIRETAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), esta CORTE rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...] 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. [...] (ARE n. 1.511.174-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636/STF. [...] 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema nº 660). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE n. 1.474.198-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2024, DJe de 1/4/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 280. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). [...] 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1433378 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06- 2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/1996, ALTERADO PELA LEI 13.670/2018. MUDANÇA DE REGIME. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DIREITO ADQUIRIDO. CAPACIDADE CONTRIBUITIVA. ANTERIORIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria (CTN, Lei 9.430/1996 e Lei 13.670/2018) e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (RE 1249070 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020.) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput e II, da Constituição Federal, com o viés de haver vilipêndio aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 1.582-1.584): A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 1.532-1.533): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.413): EMENTA: EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DECRETAÇÃO FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de descumprimento do plano de recuperação, poderá haver a execução da obrigação novada, representada pelo novo título judicial, ou a decretação da falência, caso em que o credor devera habilitar o seu credito naquele Juízo universal, não mais havendo a possibilidade, contudo, de ser dado prosseguimento a execução individual, diante da inexistência do título que a embasava. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.457-1.466). Em suas razões (fls. 1.479-1.486), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o r. acórdão foi omisso deixando de observar que o crédito ora exequendo enquadra-se na exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que se trata de crédito decorrente de arrendamento rural, não sendo, pois, atraído para o Juízo do Foro da Recuperação Judicial" (fl. 1.483) e (b) art. 49, § 3°, da Lei n. 11.101/2005, por entender que "os créditos decorrentes de arrendamento rural não são atraídos para o Juízo do Foro da Recuperação Judicial" (fl. 1.484). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.494-1.504). O recurso foi admitido na origem. Parecer ministerial pelo provimento do recurso (fls. 1.525-1.529). É o relatório. Decido. No caso em exame, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questão relevante para o deslinde da controvérsia, devidamente suscitada pela parte. Trata-se da alegação de que o crédito exequendo se enquadra na exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, por decorrer de contrato de arrendamento rural. O TJMG limitou-se a afirmar que, "comprovado o deferimento da recuperação judicial, resta induvidosa a ocorrência da novação da dívida, tal como preceitua o art. 59, da Lei 11.101/05", sem apreciar a insurgência recursal relativa à aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. A Corte estadual, apesar de instada a se pronunciar em sede de embargos de declaração, manteve-se omissa quanto à tese de o crédito exequendo se enquadrar na exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, por decorrer de contrato de arrendamento rural. Constatados, portanto, os vícios do Colegiado estadual, era imprescindível o provimento do especial, com retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omitido. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206839/MG (2025/0115032-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859 RECORRIDO: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS RECORRIDO: ANTENOR CASSIMIRO FILHO RECORRIDO: SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA ADVOGADOS: DALTON CALDEIRA ROCHA - MG056809 LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.413): EMENTA: EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DECRETAÇÃO FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de descumprimento do plano de recuperação, poderá haver a execução da obrigação novada, representada pelo novo título judicial, ou a decretação da falência, caso em que o credor devera habilitar o seu credito naquele Juízo universal, não mais havendo a possibilidade, contudo, de ser dado prosseguimento a execução individual, diante da inexistência do título que a embasava. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.457-1.466). Em suas razões (fls. 1.479-1.486), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o r. acórdão foi omisso deixando de observar que o crédito ora exequendo enquadra-se na exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que se trata de crédito decorrente de arrendamento rural, não sendo, pois, atraído para o Juízo do Foro da Recuperação Judicial" (fl. 1.483) e (b) art. 49, § 3°, da Lei n. 11.101/2005, por entender que "os créditos decorrentes de arrendamento rural não são atraídos para o Juízo do Foro da Recuperação Judicial" (fl. 1.484). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.494-1.504). O recurso foi admitido na origem. Parecer ministerial pelo provimento do recurso (fls. 1.525-1.529). É o relatório. Decido. No caso em exame, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questão relevante para o deslinde da controvérsia, devidamente suscitada pela parte. Trata-se da alegação de que o crédito exequendo se enquadra na exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, por decorrer de contrato de arrendamento rural. O TJMG limitou-se a afirmar que, "comprovado o deferimento da recuperação judicial, resta induvidosa a ocorrência da novação da dívida, tal como preceitua o art. 59, da Lei 11.101/05", sem apreciar a insurgência recursal relativa à aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

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