Agravo em Recurso Especial 1502295-72.2023.8.26.0472 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502295-72.2023.8.26.0472 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:31

Protocolo de Petição

12/03/2026, 13:11

Trânsito em julgado

12/03/2026, 09:57

Publicação

06/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2906934/SP (2025/0126683-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS VINICIUS BENA ADVOGADO: RENATA APARECIDA GIOCONDO - SP218138 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARTUR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 INTERESSADO: DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:50

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2906934/SP (2025/0126683-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS VINICIUS BENA ADVOGADO: RENATA APARECIDA GIOCONDO - SP218138 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARTUR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 INTERESSADO: DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502295-72.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES - - DHENER GIULLIARD MOSSO VALADÃO - - MATEUS VINÍCIUS BENÁ - - MARLON FERREIRA DA SILVA - - WESLLEY FELIX DE ARAUJO e outro - Vistos. 1. Fls. 1721/1722 - Ciente do encaminhamento da distribuição da execução da pena de multa imposta nos autos. 2. Certifique-se a alteração de competência das guias de recolhimento expedidas. 3. Certifique-se o andamento do julgamento dos recursos interpostos por ARTUR SILVA DOS SANTOS, DHENER GIULLIARD MOSSO VALADÃO e MATEUS VINICIUS BENA. Int. e Dil. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP), ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS (OAB 191519/SP), RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP)

09/01/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2906934/SP (2025/0126683-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS VINICIUS BENA ADVOGADO: RENATA APARECIDA GIOCONDO - SP218138 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARTUR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 INTERESSADO: DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.730-1.731): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A parte agravante foi condenada pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Outra questão em discussão é a alegada inidoneidade da fundamentação adotada para recrudescer a pena-base na primeira fase dosimétrica, bem como o regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 6. A condenação foi lastreada em provas produzidas em juízo, incluindo testemunhos e relatórios de investigação, não havendo ofensa aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06, e está alinhada com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. 8. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, conforme jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de novos argumentos no agravo regimental mantém a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 2. A dosimetria da pena pode considerar a natureza e quantidade das drogas na primeira fase, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. A condenação por associação para o tráfico afasta a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.757-1.763). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502295-72.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES - - DHENER GIULLIARD MOSSO VALADÃO - - MATEUS VINÍCIUS BENÁ - - MARLON FERREIRA DA SILVA - - WESLLEY FELIX DE ARAUJO e outro - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o(a)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) à fl. 148, referente ao recurso, no respectivo código da tabela convênio DPE/OAB. 2. Considerando o trânsito em julgado para os réus Marlon Ferreira Da Silva (fl. 1456), Weslley Felix de Araújo e João Pedro dos Santos Guimarães (fl. 1614), cumpra-se o V. Acórdão proferido às fls. 1247/1299 que negou provimento aos recursos dos réus, e manteve a Sentença prolatada às fls. 968/1001 que condenou MARLON FERREIRA DA SILVA como incurso: (a) no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa; e (b) no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1020 (mil e vinte) dias-multa; WESLLEY FELIX DE ARAUJO como incurso: (a) no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa; e (b) no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa; e JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES como incurso: (a) no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa; e (b) no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa; 3. Converto a(s) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA(S), expedida(s) às fls. 1066/1067, 1068/1069 e 1070/1071, em DEFINITIVA(S). Regularize-se a situação junto ao BNMP, expedindo-se guia de recolhimento definitiva. Após, proceda(m)-se às anotações necessárias e encaminhe-se ao JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS competente. 4. Sendo imprescindível à expedição da guia, expeça-se mandado de prisão, tendo em vista o comunicado CG nº 724/2023. 5. Elabore a zelosa serventia o cálculo da(s) pena de multa(s) imposta aos réus MARLON FERREIRA DA SILVA, WESLLEY FELIX DE ARAÚJO e JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do Comunicado CG N° 412/2022. 6. Sem prejuízo, atualize-se o histórico de partes dos réus, o sistema informatizado e o BNMP. 7. Expeçam-se ofícios ao TRE, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD, para aos réus MARLON FERREIRA DA SILVA, WESLLEY FELIX DE ARAÚJO e JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES. 5. Aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos por ARTUR SILVA DOS SANTOS, DHENER GIULLIARD MOSSO VALADÃO e MATEUS VINICIUS BENA, certifique-se em 30 dias. Int. e Dil. - ADV: JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP), RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS (OAB 191519/SP), ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906934/SP (2025/0126683-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ARTUR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 AGRAVANTE: DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 AGRAVANTE: MATEUS VINICIUS BENA ADVOGADO: RENATA APARECIDA GIOCONDO - SP218138 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOAO PEDRO DOS SANTOS GUIMARAES CORRÉU: WESLLEY FELIX DE ARAUJO CORRÉU: MARLON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial, em virtude de afronta às Súmulas n. 282, STF, n. 356, STF e n. 7, STJ. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o insurgente suscita, preliminarmente, a impossibilidade de condenação na oportunidade em que o Ministério Público tenha formulado pleito absolutório, sob pena de violação ao princípio acusatório. Subsidiariamente, menciona afronta ao previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06, assim como ocorrência de bis in idem pela utilização da reincidência para agravar a pena e excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o mesmo ocorrendo em relação à circunstância judicial negativa. Alega ofensa, ainda, ao previsto nos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, assim como se insurge contra a condenação pela associação ao tráfico. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas n. 282, STF, n. 356, STF e n. 7, STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Em enfrentamento à questão preliminar suscitada, referente à violação do sistema acusatório, ao argumento que, “na sustentação oral feita [pela defensora] o Procurador de Justiça reconheceu em absolver o recorrente quanto ao crime do artigo 33, da Lei n. 11.343/06”, o tema merece análise mais detida. O recorrente sustenta que o art. 385 do CPP, ao permitir que o juiz condene o réu mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, seria incompatível com o sistema acusatório, expressamente consagrado no art. 3-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. A questão, como se vê, centra-se em saber se, com o advento do art. 3º-A do CPP e a expressa adoção do sistema acusatório, permanece válida a autorização contida no art. 385 do mesmo diploma para que o juiz condene o réu mesmo quando o Ministério Público requer sua absolvição. Inicialmente, cumpre salientar que a interpretação das normas processuais penais deve ser sistemática e em conformidade com os princípios constitucionais, não sendo possível analisar isoladamente dispositivos do CPP, especialmente quando editados sob a égide de sistemas processuais distintos. O Código de Processo Penal brasileiro data de 1941, tendo sido concebido sob clara influência inquisitorial. A Constituição da República de 1988, por sua vez, consagrou um modelo processual de viés acusatório, ao estabelecer garantias como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e, principalmente, ao conferir ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I). Esse modelo acusatório foi expressamente incorporado à legislação infraconstitucional por meio da Lei n. 13.964/2019, que acrescentou o art. 3º-A ao CPP, estabelecendo que "[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A questão, portanto, demanda a definição do alcance da expressão "substituição da atuação probatória do órgão de acusação", contida no referido dispositivo, e se tal vedação abrangeria a hipótese em que o juiz condena o réu a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Embora a matéria seja controversa, esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o julgador, que pode proferir sentença condenatória com base no seu livre convencimento motivado, sem que isso caracterize violação ao sistema acusatório. Inclusive, em outras oportunidades, assim já me posicionei: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIAVILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório. IV - A Corte local apresentou fundamentação idônea, apta a manter a condenação do agravante pelo delito do artigo 304 do Código Penal, qual seja, o fato de o crime ter restado consumado com a mera utilização do documento falso, o que restou amplamente comprovado nos autos, inclusive através do laudo de exame documentoscópico. V - A reiteração delitiva do agravante, configurada em razão de duas condenações transitadas em julgado pela prática de delitos contra o patrimônio, é circunstância idônea a justificar a não incidência do princípio da insignificância no tocante ao delito de furto, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC: 781361 ES 2022/0347300-2, de minha relatoria, Data de Julgamento: 18/06/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Tal entendimento parte da premissa de que o sistema acusatório não se confunde com o modelo adversarial puro, de matriz anglo-saxônica, no qual o juiz atua como mero árbitro passivo da contenda entre acusação e defesa. No modelo brasileiro, o juiz preserva certo protagonismo na busca da verdade processual, desde que respeitados os limites constitucionais e legais de sua atuação. Nessa perspectiva, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não representaria propriamente uma retratação ou abandono da acusação, que já se encontraria perfectibilizada com o oferecimento da denúncia e sua recepção pelo juízo. Representaria, antes, a manifestação do convencimento ministerial diante do conjunto probatório produzido, o qual, no entanto, está sujeito à livre apreciação do magistrado, nos termos do art. 155 do CPP. Ademais, eventual reconhecimento da prevalência do pedido absolutório do Ministério Público sobre o convencimento judicial poderia, em última análise, transformar o processo penal em instrumento de disponibilidade da ação penal pública, em contraste com o princípio da indisponibilidade que tradicionalmente a rege. Por outro lado, não se pode ignorar que a estrutura acusatória do processo penal, agora expressamente prevista no art. 3º-A do CPP, demanda a separação clara entre as funções de acusar e julgar, vedando a assunção pelo juiz de tarefas que competem ao órgão acusador. Nesse sentido, há quem defenda que a condenação em contrariedade ao pedido absolutório ministerial implicaria indevida sobreposição do juiz à função acusatória, passando o magistrado a ocupar posição incompatível com a imparcialidade que deve orientar sua atuação. Em que pese a relevância do debate, entendo que, no caso concreto, a conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência predominante nesta Corte, que reconhece a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório brasileiro. Desse Tribunal da Cidadania: "RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art.129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: "No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela". E acrescenta o eminente professor italiano: "Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente". 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. 3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação - que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material -, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. [...] É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que "[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. 4. Na espécie, o Tribunal de origem assentou suas conclusões sobre o argumento de haver provas suficientes nos autos para concretizar a tese da condenação do réu pelo crime de concussão. É pertinente lembrar, sobre o tema, que a prática do núcleo do tipo penal ("exigir") pode se configurar em razão de uma intimidação decorrente do temor do indivíduo diante de uma autoridade, a despeito da ausência de violência ou ameaça expressas por parte do funcionário público. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo e acolher a tese defensiva de "não configuração da prática do verbo do tipo exigir", seria indispensável nova incursão vertical na seara fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. No caso, a leitura do acórdão evidencia que, além dos "prints de whatsapp" - juntados pela própria defesa técnica do acusado no PIC - e dos comprovantes de depósito, também foram consideradas outras provas judicializadas em desfavor do réu, principalmente a vasta prova oral colhida, transcrita e analisada no acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Superada a preliminar, quanto ao pleito absolutório amplo e irrestrito manejado, tanto no que toca ao crime de tráfico de entorpecentes quanto pelo crime de associação para o tráfico, transcreve-se, por oportuno, excertos da bem lançada manifestação ministerial: "No caso em tela, as matérias suscitadas pelas defesas nos recursos especiais, em grande parte, esbarram no óbice da Súmula7 do STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. As alegações de insuficiência probatória, de ausência de comprovação do animus associativo e de desproporcionalidade das penas aplicadas demandariam uma nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta via recursal [STJ, Sexta Turma, HC 375559/SP]. Ademais, ainda que superados os óbices de admissibilidade, as razões recursais não merecem prosperar, porquanto as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontram-se devidamente fundamentadas e em consonância com a legislação federal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela comprovação da materialidade e da autoria dos delitos de tráfico de drogas [Lei nº 11.343/06, art. 33] e associação para o tráfico [Lei nº 11.343/06, art. 35], com base em um robusto conjunto probatório. No que concerne ao crime de tráfico, restou demonstrado, em diversos casos, a apreensão de considerável quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, tais como maconha, crack, cocaína e K9. Em alguns flagrantes, foram encontrados, ainda, petrechos utilizados no comércio ilícito, como rádios comunicadores e expressiva quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. As circunstâncias das prisões em flagrante, muitas vezes ocorridas em locais conhecidos como pontos de venda de drogas ("Biqueira do Beco"), a forma de acondicionamento das drogas, a tentativa de fuga dos acusados e, em alguns casos, a confissão de envolvimento com o tráfico reforçam a conclusão de que as substâncias apreendidas se destinavam à mercancia ilícita. 6. A defesa dos réus alega, em conjunto, a fragilidade das provas em relação à sua participação individual nos delitos, argumentando que as drogas foram encontradas apenas com outros corréus. Contudo, as instâncias ordinárias, atentas ao contexto fático e à dinâmica dos eventos, puderam inferir o envolvimento de todos os agentes na atividade criminosa, especialmente quando demonstrada a ação conjunta e a apreensão das drogas em circunstâncias que indicavam a destinação ao tráfico por parte do grupo. A alegação de que alguns réus estavam no local por mera coincidência foi devidamente rechaçada diante do conjunto probatório. 7. Em relação ao crime de associação para o tráfico, a sua configuração exige a demonstração do animus associativo, ou seja, a intenção de formar um vínculo estável e permanente para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Embora a mera pluralidade de agentes não configure, por si só, a associação, as circunstâncias dos flagrantes, a apreensão de materiais diversos relacionados ao tráfico e, em alguns casos, a existência de informações prévias sobre a atuação conjunta dos réus podem evidenciar a estabilidade e a permanência da associação criminosa. A análise desse elemento subjetivo específico é tarefa das instâncias ordinárias, sendo inviável o seu reexame em sede de recurso especial [STJ, AgRg no AREsp 507.278/SP]" (p. 1.656) Tampouco há falar em ofensa ao previsto nos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, porquanto a condenação tenha sido lastreada não somente em elementos indiciários, mas na prova produzida em juízo, consoante se observa da fundamentação constante no acórdão, com inúmeras menções à prova testemunhal, a saber, do policial civil Brizano (p. 1.257), do policial civil Devanir (p. 1.267), pelo guarda municipal Mattaraggia Junior (p. 1.269). A prova oral, ademais, veio amparada pelos inúmeros relatórios de investigação, todos colacionados e apurados de forma aprofundada na decisão colegiada a quo, inclusive com transcrição dos diálogos incriminadores. Com efeito, em que pese a irresignação da defesa, fato é que o agravante veio a ser condenado com amparo em elementos robustos, havendo prova de materialidade e autoria delitivas, corroboradas pela reanálise em segundo grau de jurisdição. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.461.996/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; AgRg no HC n. 656.042/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 4/6/2021; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. A revisão desses fatos, por sua vez, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Daí que a alteração do julgado com base nas afirmações recursais suscitadas pela defesa implica o indevido reexame do acervo fático-probatório dos autos, incidindo no óbice da súmula 7 desta Corte da Cidadania. Em seguida, enfrentam-se os critérios utilizados pela Corte de origem para recrudescer a pena na primeira fase dosimétrica. Ao reavaliar a dosimetria da pena, a decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim expressou: "As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal (elevação de 1/5), observada a norma estampada no artigo 42, da Lei nº 11.343/06: (i) 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa (para o crime de tráfico de drogas) e (ii) 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 840 dias-multa (para o delito de associação para o tráfico), o que não se acha desarrazoado. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência, conforme certidão de fls. 834/835 (crime de tráfico de drogas), a sanção foi elevada em 1/6, chegando a: (i) 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa (para o crime de tráfico de drogas) e (ii) 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 980 dias-multa (para o delito de associação para o tráfico). Sanções que se tornaram definitivas por ausência de causas de aumento e de diminuição, na terceira fase. Somadas as penas (art. 69, CP), a reprimenda totaliza 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.680 dias-multa para o acusado Dhener." (p. 1.295 e ss) Como se pode constatar, a Corte local apurou, a partir de percuciente análise dos fatos, e amparada pela jurisprudência pátria, a existência de elementos bastantes para que se procedesse ao aumento da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes na primeira fase dosimétrica, fulcrada no binômio natureza e quantidade das drogas relacionadas nos autos, a saber, oitenta e nove porções de maconha, somadas a oito porções grandes da mesma droga; sessenta e seis pinos da droga K9; setenta e sete pedras de crack, somada a uma porção grande da mesma droga; quarenta e oito pinos pequenos de cocaína e trinta e seis pinos grandes de cocaína. A Terceira Seção, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha), entendeu, em harmonia com o firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados, em regra, na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. Eis o teor do referido art. 42 da Lei n. 11.343/2006: "Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." As premissas invocadas pela Corte estadual se encontram alinhadas ao entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a adoção do patamar utilizado pelo magistrado sentenciante para recrudescer a pena na primeira fase da dosimetria não se encontra vinculado a critérios meramente matemáticos, possuindo certa margem de discricionariedade, sempre pautada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. Desse modo, não há ilegalidade na utilização da natureza e quantidade das drogas apreendidas para ensejar a exasperação da pena-base, como se tem na espécie, notadamente diante da alta nocividade do entorpecente apreendido, o que, conjugado à quantidade relevante, torna proporcional o incremento realizado na fixação da pena, à luz do princípio constitucional da individualização da reprimenda penal (art. 5º, XLVI, da CF/88). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PREPONDERÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação da dosimetria, uma vez que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 782987 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 13/09/2024). Tampouco há bis in idem pela migração de uma condenação transitada em julgado, apta a ser considerada reincidência, para a primeira fase dosimétrica, para ser valorada a título de maus antecedentes. Com efeito, esta Corte, assim como a jurisprudência pátria, adotam a Teoria da Migração, de modo a afastar a alegação de bis in idem, porquanto o recrudescimento da pena se fundamenta em fatos (ações penais, em verdade) diversos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 2. O entendimento deste Sodalício é assente no sentido de considerar igualmente preponderantes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Também há jurisprudência firme no sentido de que, em situações que envolvem multirreincidência, tal como ocorre nestes autos, a compensação não deve ser feita de modo integral. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.439.346/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.) O recurso especial também sustenta que a condenação violou o princípio do ne bis in idem ao considerar a reincidência para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, quando tal circunstância já havia sido considerada na quantificação da pena, na segunda fase dosimétrica. Entretanto, mais uma vez o acórdão de origem segue a mesma linha da jurisprudência desta Corte de Cidadania, como se depreende: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE E ARREMESSO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal prescinde de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. 3. No caso dos autos, a abordagem policial decorreu de elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita, consistentes na fuga em alta velocidade do veículo conduzido pelo agravante e no arremesso de drogas pela janela, circunstâncias que legitimaram a busca pessoal e veicular. 4. A reavaliação dos fatos e provas com o objetivo de infirmar a caracterização da justa causa para a abordagem policial é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram que a droga apreendida se destinava à entrega a terceiros, especialmente diante da incompatibilidade da quantidade apreendida com o uso pessoal, afastando a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável a revisão da referida conclusão na estreita via mandamental. 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador, sendo possível sua revisão apenas nos casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A reincidência penal impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configurando bis in idem sua consideração para fins de agravamento da pena e afastamento do benefício do tráfico privilegiado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 982.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Necessário consignar, a reincidência, enquanto circunstância agravante, implica aumento de pena a ser operado na segunda fase dosimétrica, cujo reconhecimento tem o condão de inviabilizar a incidência de diversos outros institutos previstos no ordenamento, tal como o oferecimento de acordo de não persecução penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo reflexos, ainda, na fixação de regime de cumprimento de pena. Tal requisito negativo – a inexistência de reincidência – é necessário, portanto, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sem que se possa falar em bis in idem, por ostentar natureza diversa: não de recrudescimento da pena, mas de tratamento mais gravoso dispensado pelo estado em função da não primariedade. Em derradeiro, inexistindo mácula na condenação do agravante pela prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, afasta-se, por corolário lógico, a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo regramento, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA E DE CONSIDERÁVEL MONTANTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO MANTIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - In casu, denota-se que a pena-base do crime de tráfico de drogas foi bem exasperada em 2/5 (dois quintos) com fulcro na expressiva quantidade de droga apreendida, bem como na natureza das drogas (cerca de mil gramas de maconha e mais duzentas gramas de skank apreendidos apenas com o paciente), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. No tocante ao crime de associação para o tráfico, a pena-base foi exasperada em 1/2 em razão da "quantidade de droga movimentada pela associação comprovada pelo dinheiro apreendido, tudo indicando tratar-se de associação de considerável potencial gerador do tráfico de drogas no bairro Salerno, o que torna mais reprovável a conduta", destacando-se, ainda, a apreensão de quase R$ 80.000,00, em espécie, e de cerca de 30kg de drogas, fundamentação idônea e concreta, a ensejar o aumento da basilar. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 770.501/SP, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Dessa forma, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está amparado pelos precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado e incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906934/SP (2025/0126683-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ARTUR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 AGRAVANTE: DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO ADVOGADO: ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 AGRAVANTE: MATEUS VINICIUS BENA ADVOGADO: RENATA APARECIDA GIOCONDO - SP218138 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOAO PEDRO DOS SANTOS GUIMARAES CORRÉU: WESLLEY FELIX DE ARAUJO CORRÉU: MARLON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARTUR SILVA DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial, em virtude de afronta às Súmulas n. 282, STF, n. 356, STF e n. 7, STJ Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o insurgente suscita, preliminarmente, a impossibilidade de condenação na oportunidade em que o Ministério Público tenha formulado pleito absolutório, sob pena de violação ao princípio acusatório. Subsidiariamente, menciona afronta ao previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06, assim como ocorrência de bis in idem pela utilização da reincidência para agravar a pena e excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o mesmo ocorrendo em relação a circunstância judicial negativa. Alega ofensa, ainda, ao previsto nos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, assim como se insurge contra a condenação pela associação ao tráfico. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas n. 282, STF, n. 356, STF e n. 7, STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Em enfrentamento à preliminar suscitada, referente à violação do sistema acusatório, ao argumento que, “na sustentação oral feita [pela defensora] o Procurador de Justiça reconheceu em absolver o recorrente quanto ao crime do artigo 33, da Lei n. 11.343/06”, o tema merece análise mais detida. O recorrente sustenta que o art. 385 do CPP, ao permitir que o juiz condene o réu mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, seria incompatível com o sistema acusatório, expressamente consagrado no art. 3º-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. A questão, como se vê, centra-se em saber se, com o advento do art. 3º-A do CPP e a expressa adoção do sistema acusatório, permanece válida a autorização contida no art. 385 do mesmo diploma para que o juiz condene o réu mesmo quando o Ministério Público requer sua absolvição. Inicialmente, cumpre salientar que a interpretação das normas processuais penais deve ser sistemática e em conformidade com os princípios constitucionais, não sendo possível analisar isoladamente dispositivos do CPP, especialmente quando editados sob a égide de sistemas processuais distintos. O Código de Processo Penal brasileiro data de 1941, tendo sido concebido sob clara influência inquisitorial. A Constituição da República de 1988, por sua vez, consagrou um modelo processual de viés acusatório, ao estabelecer garantias como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e, principalmente, ao conferir ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I). Esse modelo acusatório foi expressamente incorporado à legislação infraconstitucional por meio da Lei n. 13.964/2019, que acrescentou o art. 3º-A ao CPP, estabelecendo que "[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A questão, portanto, demanda a definição do alcance da expressão "substituição da atuação probatória do órgão de acusação", contida no referido dispositivo, e se tal vedação abrangeria a hipótese em que o juiz condena o réu a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Embora a matéria seja controversa, esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o julgador, que pode proferir sentença condenatória com base no seu livre convencimento motivado, sem que isso caracterize violação ao sistema acusatório. Inclusive, em outras oportunidades, assim já me posicionei: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIAVILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório. IV - A Corte local apresentou fundamentação idônea, apta a manter a condenação do agravante pelo delito do artigo 304 do Código Penal, qual seja, o fato de o crime ter restado consumado com a mera utilização do documento falso, o que restou amplamente comprovado nos autos, inclusive através do laudo de exame documentoscópico. V - A reiteração delitiva do agravante, configurada em razão de duas condenações transitadas em julgado pela prática de delitos contra o patrimônio, é circunstância idônea a justificar a não incidência do princípio da insignificância no tocante ao delito de furto, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC: 781361 ES 2022/0347300-2, de minha relatoria, Data de Julgamento: 18/06/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Tal entendimento parte da premissa de que o sistema acusatório não se confunde com o modelo adversarial puro, de matriz anglo-saxônica, no qual o juiz atua como mero árbitro passivo da contenda entre acusação e defesa. No modelo brasileiro, o juiz preserva certo protagonismo na busca da verdade processual, desde que respeitados os limites constitucionais e legais de sua atuação. Nessa perspectiva, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não representaria propriamente uma retratação ou abandono da acusação, que já se encontraria perfectibilizada com o oferecimento da denúncia e sua recepção pelo juízo. Representaria, antes, a manifestação do convencimento ministerial diante do conjunto probatório produzido, o qual, no entanto, está sujeito à livre apreciação do magistrado, nos termos do art. 155 do CPP. Ademais, eventual reconhecimento da prevalência do pedido absolutório do Ministério Público sobre o convencimento judicial poderia, em última análise, transformar o processo penal em instrumento de disponibilidade da ação penal pública, em contraste com o princípio da indisponibilidade que tradicionalmente a rege. Por outro lado, não se pode ignorar que a estrutura acusatória do processo penal, agora expressamente prevista no art. 3º-A do CPP, demanda a separação clara entre as funções de acusar e julgar, vedando a assunção pelo juiz de tarefas que competem ao órgão acusador. Nesse sentido, há quem defenda que a condenação em contrariedade ao pedido absolutório ministerial implicaria indevida sobreposição do juiz à função acusatória, passando o magistrado a ocupar posição incompatível com a imparcialidade que deve orientar sua atuação. Em que pese a relevância do debate, entendo que, no caso concreto, a conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência predominante nesta Corte, que reconhece a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório brasileiro. Deste Tribunal da Cidadania: "RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art.129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: "No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela". E acrescenta o eminente professor italiano: "Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente". 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. 3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação - que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material -, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. [...] É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que "[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. 4. Na espécie, o Tribunal de origem assentou suas conclusões sobre o argumento de haver provas suficientes nos autos para concretizar a tese da condenação do réu pelo crime de concussão. É pertinente lembrar, sobre o tema, que a prática do núcleo do tipo penal ("exigir") pode se configurar em razão de uma intimidação decorrente do temor do indivíduo diante de uma autoridade, a despeito da ausência de violência ou ameaça expressas por parte do funcionário público. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo e acolher a tese defensiva de "não configuração da prática do verbo do tipo exigir", seria indispensável nova incursão vertical na seara fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. No caso, a leitura do acórdão evidencia que, além dos "prints de whatsapp" - juntados pela própria defesa técnica do acusado no PIC - e dos comprovantes de depósito, também foram consideradas outras provas judicializadas em desfavor do réu, principalmente a vasta prova oral colhida, transcrita e analisada no acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Superada a preliminar, quanto ao pleito absolutório amplo e irrestrito manejado, tanto no que toca ao crime de tráfico de entorpecentes quanto pelo crime de associação para o tráfico, transcreve-se, por oportuna, excertos da bem lançada manifestação ministerial: "No caso em tela, as matérias suscitadas pelas defesas nos recursos especiais, em grande parte, esbarram no óbice da Súmula7 do STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. As alegações de insuficiência probatória, de ausência de comprovação do animus associativo e de desproporcionalidade das penas aplicadas demandariam uma nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta via recursal [STJ, Sexta Turma, HC 375559/SP]. Ademais, ainda que superados os óbices de admissibilidade, as razões recursais não merecem prosperar, porquanto as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontram-se devidamente fundamentadas e em consonância com a legislação federal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela comprovação da materialidade e da autoria dos delitos de tráfico de drogas [Lei nº 11.343/06, art. 33] e associação para o tráfico [Lei nº 11.343/06, art. 35], com base em um robusto conjunto probatório. No que concerne ao crime de tráfico, restou demonstrado, em diversos casos, a apreensão de considerável quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, tais como maconha, crack, cocaína e K9. Em alguns flagrantes, foram encontrados, ainda, petrechos utilizados no comércio ilícito, como rádios comunicadores e expressiva quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. As circunstâncias das prisões em flagrante, muitas vezes ocorridas em locais conhecidos como pontos de venda de drogas ("Biqueira do Beco"), a forma de acondicionamento das drogas, a tentativa de fuga dos acusados e, em alguns casos, a confissão de envolvimento com o tráfico reforçam a conclusão de que as substâncias apreendidas se destinavam à mercancia ilícita. 6. A defesa dos réus alega, em conjunto, a fragilidade das provas em relação à sua participação individual nos delitos, argumentando que as drogas foram encontradas apenas com outros corréus. Contudo, as instâncias ordinárias, atentas ao contexto fático e à dinâmica dos eventos, puderam inferir o envolvimento de todos os agentes na atividade criminosa, especialmente quando demonstrada a ação conjunta e a apreensão das drogas em circunstâncias que indicavam a destinação ao tráfico por parte do grupo. A alegação de que alguns réus estavam no local por mera coincidência foi devidamente rechaçada diante do conjunto probatório. 7. Em relação ao crime de associação para o tráfico, a sua configuração exige a demonstração do animus associativo, ou seja, a intenção de formar um vínculo estável e permanente para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Embora a mera pluralidade de agentes não configure, por si só, a associação, as circunstâncias dos flagrantes, a apreensão de materiais diversos relacionados ao tráfico e, em alguns casos, a existência de informações prévias sobre a atuação conjunta dos réus podem evidenciar a estabilidade e a permanência da associação criminosa. A análise desse elemento subjetivo específico é tarefa das instâncias ordinárias, sendo inviável o seu reexame em sede de recurso especial [STJ, AgRg no AREsp 507.278/SP]". (p. 1.656) Tampouco há falar em ofensa ao previsto nos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, porquanto a condenação se lastreou não somente em elementos indiciários, mas na prova produzida em juízo, consoante se observa da fundamentação constante no acórdão, com inúmeras menções à prova testemunhal, a saber, do policial civil Brizano (p. 1.257), do policial civil Devanir (p. 1.267), pelo guarda municipal Mattaraggia Junior (p. 1.269). A prova oral, ademais, veio amparada pelos inúmeros relatórios de investigação, todos colacionados e apurados de forma aprofundada na decisão colegiada a quo, inclusive com transcrição dos diálogos incriminadores. Com efeito, em que pese a irresignação da Defesa, fato é que o agravante veio a ser condenado com amparo em elementos robustos, havendo prova de materialidade e autoria delitivas, corroboradas pela reanálise em segundo grau de jurisdição. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.461.996/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; AgRg no HC n. 656.042/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 4/6/2021; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. A revisão desses fatos, por sua vez, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Daí que a alteração do julgado com base nas afirmações recursais suscitadas pela defesa implica o indevido reexame do acervo fático-probatório dos autos, incidindo no óbice da Súmula 7 desta Corte da Cidadania. Em seguida, enfrentam-se os critérios utilizados pela Corte de origem para recrudescer a pena na primeira fase dosimétrica. Argumenta a agravante ter sido “extremamente desnecessário [o] rigor empreendido na fixação da pena-base ao recorrente”. Ao reavaliar a dosimetria da pena, a decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim expressou: "As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal (elevação de ¼): (i) 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa (para o crime de tráfico de drogas) e (ii) 3 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 875 dias-multa (para o delito de associação para o tráfico), o que não se mostra desmedido, tendo em conta a quantidade, diversidade e natureza das drogas (artigo 42, da Lei nº 11.343/06), bem como os maus antecedentes. De fato, a quantidade, diversidade e natureza das drogas (não se descurando do alto poder lesivo da cocaína e do “crack” para a saúde pública) são circunstâncias que incrementam o desvalor da conduta, podendo justificar uma pena mais recrudescida, na linha do que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.346/06 (STF, HC nº 132.600, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 19/04/2016, 30/05/2016; HC nº 107.784, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 09/08/2011, DJ 05/09/2011; STJ, AgRg no HC nº 778.760/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgRg no HC nº 753.483/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no HC nº 807.687/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC nº 756.962/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, entre outros) [...] Quanto aos maus antecedentes, Artur possui duas condenações definitivas por fatos anteriores, conforme certidão de fls. 830/833 (um crime de tráfico de drogas e um crime de receptação). Registre-se que, ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, é possível a utilização de uma parte delas na primeira fase, a título de maus antecedentes, considerando-se as demais, na segunda fase, como circunstância agravante da reincidência, sem que se divise, neste proceder, “bis in idem” (STJ, AgRg no HC nº 763.437, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16.12.2022; HC nº 645.844, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 13.04.2021; AgRg no HC nº 706.819, relator Ministro Olindo Menezes, julgado em 27.09.2022; HC nº 161.653, rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 14.04.2013, entre outros). [...] Nessa ordem de ideias, a fixação das penas-base mostra-se razoável, compatível com o desvalor das condutas. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência para ambos os réus. Conforme gizado, Artur possui duas condenações (uma delas utilizada a título de maus antecedentes e outra como reincidência). Anote-se que a condenação utilizada na primeira fase, a título de maus antecedentes, é diversa da tomada em conta para caracterização da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, e, portanto, não se tem um quadro de “bis in idem” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.308.719/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023; AgRg no HC nº 799.521/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; AgRg no HC n. 402.091/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, entre outros)." (p. 1.291 e ss) Como se pode constatar, a Corte local apurou, a partir de percuciente análise dos fatos, e amparada pela jurisprudência pátria, a existência de elementos bastantes para que se procedesse ao aumento da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes na primeira fase dosimétrica, fulcrada no binômio natureza e quantidade das drogas relacionadas nos autos, a saber, oitenta e nove porções de maconha, somadas a oito porções grandes da mesma droga; sessenta e seis pinos da droga K9; setenta e sete pedras de crack, somada a uma porção grande da mesma droga; quarenta e oito pinos pequenos de cocaína e trinta e seis pinos grandes de cocaína. A Terceira Seção, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP (Relator Ministro João Otávio de Noronha), entendeu, em harmonia com o firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados, em regra, na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. Eis o teor do referido art. 42 da Lei n. 11.343/2006: "Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." As premissas invocadas pela Corte estadual se encontram alinhadas ao entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a adoção do patamar utilizado pelo magistrado sentenciante para recrudescer a pena na primeira fase da dosimetria não se encontra vinculado a critérios meramente matemáticos, possuindo certa margem de discricionariedade, sempre pautada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. Desse modo, não há ilegalidade na utilização da natureza e quantidade das drogas apreendidas para ensejar a exasperação da pena-base, como se tem na espécie, notadamente diante da alta nocividade do entorpecente apreendido, o que, conjugado à quantidade relevante, torna proporcional o incremento realizado na fixação da pena, à luz do princípio constitucional da individualização da reprimenda penal (art. 5º, XLVI, da CF/88). A propósito, assim já me posicionei: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PREPONDERÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação da dosimetria, uma vez que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 782987 / SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 13/09/2024). Tampouco há bis in idem pela migração de uma condenação transitada em julgado, apta a ser considerada reincidência, para a primeira fase dosimétrica, para ser valorada a título de maus antecedentes. Com efeito, esta Corte, assim como a jurisprudência pátria, adotam a Teoria da Migração, de modo a afastar a alegação de bis in idem, haja vista que o recrudescimento da pena se fundamenta em fatos (ações penais, em verdade) diversos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 2. O entendimento deste Sodalício é assente no sentido de considerar igualmente preponderantes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Também há jurisprudência firme no sentido de que, em situações que envolvem multirreincidência, tal como ocorre nestes autos, a compensação não deve ser feita de modo integral. 3. Agravo improvido." (AgRg no AREsp n. 1.439.346/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.) O recurso especial também sustenta que a condenação violou o princípio do ne bis in idem ao considerar a reincidência para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, quando tal circunstância já havia sido considerada na quantificação da pena, na segunda fase dosimétrica. Entretanto, mais uma vez o acórdão de origem segue a mesma linha da jurisprudência desta Corte de Cidadania, como se depreende: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE E ARREMESSO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal prescinde de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. 3. No caso dos autos, a abordagem policial decorreu de elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita, consistentes na fuga em alta velocidade do veículo conduzido pelo agravante e no arremesso de drogas pela janela, circunstâncias que legitimaram a busca pessoal e veicular. 4. A reavaliação dos fatos e provas com o objetivo de infirmar a caracterização da justa causa para a abordagem policial é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram que a droga apreendida se destinava à entrega a terceiros, especialmente diante da incompatibilidade da quantidade apreendida com o uso pessoal, afastando a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável a revisão da referida conclusão na estreita via mandamental. 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador, sendo possível sua revisão apenas nos casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A reincidência penal impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configurando bis in idem sua consideração para fins de agravamento da pena e afastamento do benefício do tráfico privilegiado. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 982.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Necessário consignar, a reincidência, enquanto circunstância agravante, implica aumento de pena a ser operado na segunda fase dosimétrica, cujo reconhecimento tem o condão de inviabilizar a incidência de diversos outros institutos previstos no ordenamento, tal como o oferecimento de acordo de não persecução penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo reflexos, ainda, na fixação de regime de cumprimento de pena. Tal requisito negativo – a inexistência de reincidência – é necessário, portanto, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sem que se possa falar em bis in idem, por ostentar natureza diversa: não de recrudescimento da pena, mas de tratamento mais gravoso dispensado pelo estado em função da não primariedade. Em derradeiro, inexistindo mácula na condenação do agravante pela prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, denota-se mais um motivo a impedir o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo regramento, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA E DE CONSIDERÁVEL MONTANTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO MANTIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - In casu, denota-se que a pena-base do crime de tráfico de drogas foi bem exasperada em 2/5 (dois quintos) com fulcro na expressiva quantidade de droga apreendida, bem como na natureza das drogas (cerca de mil gramas de maconha e mais duzentas gramas de skank apreendidos apenas com o paciente), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. No tocante ao crime de associação para o tráfico, a pena-base foi exasperada em 1/2 em razão da "quantidade de droga movimentada pela associação comprovada pelo dinheiro apreendido, tudo indicando tratar-se de associação de considerável potencial gerador do tráfico de drogas no bairro Salerno, o que torna mais reprovável a conduta", destacando-se, ainda, a apreensão de quase R$ 80.000,00, em espécie, e de cerca de 30kg de drogas, fundamentação idônea e concreta, a ensejar o aumento da basilar. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 770.501/SP, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique- se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/06/2025, 00:00

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