Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2890173/CE (2025/0100108-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ADLLER JHONATA SANTIAGO DINIZ
AGRAVANTE: ADRIANA ALVES DOS SANTOS
AGRAVANTE: ALEXANDRE GUSTAVO VASCONCELOS
AGRAVANTE: ALINE MENDES MACIEL
AGRAVANTE: AMANDA LITHIA DOS SANTOS SOUSA
AGRAVANTE: ANA CAROLINA ALVES AMARAL DE FREITAS
AGRAVANTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUSA
AGRAVANTE: ANA JOYCE DE CASTRO CARVALHO DA ROCHA
AGRAVANTE: ANA LUCIA PAULA DE SENA DOURADO
AGRAVANTE: ANDERSON ALVES ANDRADE
AGRAVANTE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA
AGRAVANTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS
AGRAVANTE: ANTONIA ILMA FERREIRA DE ALMEIDA
AGRAVANTE: ANTONIA KATIA DA SILVA BARROS
AGRAVANTE: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS
AGRAVANTE: ANTONIO IPIRANGA FONSECA NETO
AGRAVANTE: AURICELIO DA SILVA NOGUEIRA
AGRAVANTE: CARLA ANDREA NUNES DE SOUSA ROCHA
AGRAVANTE: CARLOS FELIPE NASCIMENTO ARAUJO
AGRAVANTE: CICERO ENDRISON GOMES DA SILVA DOS SANTOS
AGRAVANTE: CLAILTON FERREIRA DE ABREU
AGRAVANTE: CLEIA FERNANDES ALVES
AGRAVANTE: CLEIDIANA PATRICIO DA SILVA
AGRAVANTE: COSMA AMARAL TEIXEIRA
AGRAVANTE: CREUSA MARIA ALVES VITORINO
AGRAVANTE: DANIELLE DOS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: DANIELLE HELENA FREIRE DE OLIVEIRA SOUSA
AGRAVANTE: DARQUIMAN FERREIRA DE SOUSA
AGRAVANTE: DAVI DOMINGOS DA SILVA
AGRAVANTE: DAYANNA DARLEY COSTA XAVIER LOPES
AGRAVANTE: EDGAR SANTOS DE ARAUJO
AGRAVANTE: EDGLEY DA SILVA AMORA
AGRAVANTE: EDIELSON RIBEIRO DE SOUSA
AGRAVANTE: EDINARDO MARIANO DE LIMA
AGRAVANTE: EDNARDO JERONIMO SANTOS
AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA SOUSA
AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA SANTIAGO OLIVEIRA
AGRAVANTE: ELIANEIDE DOS SANTOS
AGRAVANTE: ELIZETE DA SILVA TEODOSIO
AGRAVANTE: ELVA MARIA MORAIS BARBOSA
AGRAVANTE: ERENILSON DE CASTRO BEZERRA
AGRAVANTE: ERICA CAROLINA SOARES DE LIMA MARIANO
AGRAVANTE: FELIPE SANTOS DE SOUSA
AGRAVANTE: FRANCISCA BENILCE COSTA DE SOUSA
AGRAVANTE: FRANCISCA EDIANE DOS SANTOS BRITO
AGRAVANTE: FRANCISCA FABYENE DOS SANTOS OLIVEIRA
AGRAVANTE: FRANCISCA LUCIANA FERREIRA BATISTA
AGRAVANTE: FRANCISCA WLADIA MODESTO DE MELO
AGRAVANTE: FRANCISCO CLAUDIO FEITOSA DA SILVA
AGRAVANTE: FRANCISCO CLEBIO DO CARMO PEREIRA
AGRAVANTE: FRANCISCO HIGINO NETO
AGRAVANTE: FRANCISCO IGOR ALMEIDA DA SILVA
AGRAVANTE: FRANCISCO GEOVANE VASCONCELOS MARQUES
AGRAVANTE: FRANCISCO VALCENY GONCALVES
AGRAVANTE: GERLANE ARAUJO FONTENELE
AGRAVANTE: GISELE OLIVEIRA DE SOUSA CLAUDINO
AGRAVANTE: GLEICIANE DA SILVA RODRIGUES
AGRAVANTE: GLIVIA PINHEIRO DE SOUZA
AGRAVANTE: GRAZYELA SANTOS DO AMARAL
AGRAVANTE: IEDA BATISTA DA SILVA SOARES
AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA COSTA FILGUEIRAS BRAGA
AGRAVANTE: ISABELE DAMASCENO DE LIMA
AGRAVANTE: ISADORA PEIXOTO TORRES GIRAO LOPES
AGRAVANTE: JARDILINA PEREIRA DE SOUSA
AGRAVANTE: JEFCHELE AGUIAR SOUZA VASCONCELOS
AGRAVANTE: JEFFERSON TAVARES BENICIO
AGRAVANTE: JORGE GOMES DA SILVA
AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO NOGUEIRA FILHO
AGRAVANTE: JOSE EDILSON MOTA ABREU
AGRAVANTE: JOSELINE DA ROCHA VERAS
AGRAVANTE: JULIANA DIAS MARQUES
AGRAVANTE: JULIANA SANTOS MESQUITA LOPES
AGRAVANTE: KALINE GOMES DANTAS
AGRAVANTE: LEANDRO DE SOUSA
AGRAVANTE: LIDUINA MONTE SILVA
AGRAVANTE: LORENA CAMPELO BARBOSA
AGRAVANTE: LUANA FELIPE RABELO
AGRAVANTE: LUANA KARINE FREITAS DE LIMA
AGRAVANTE: LUCINEIDE LOPES LIMA
AGRAVANTE: LUCINEIDE OLIVEIRA DE PAULO
AGRAVANTE: LUIZ EDIVALDO ALVES BRAGA
AGRAVANTE: LUIZA LUZIVALDA ALVES BRAGA
AGRAVANTE: MARCELO FELIX COELHO
AGRAVANTE: MARIA ELIANE DE ABREU
AGRAVANTE: MARIA IMACULADA DAMASCENO RODRIGUES
AGRAVANTE: MARIA IVANILDA VIEIRA NEVES
AGRAVANTE: MARIA LIDIVANIA DIAS
AGRAVANTE: MARIA LILIANA HOLANDA MACIEL
AGRAVANTE: MARIA MARGARETE PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIA NEIDE DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIA NEUDIMAR DA SILVA MATOS
AGRAVANTE: MARIA NEUMA COSTA RIBEIRO
AGRAVANTE: MAURICELIO SANTOS RIBEIRO
AGRAVANTE: MAURICIO LOIOLA ASSUNCAO
AGRAVANTE: NADILA BRAGA RODRIGUES
AGRAVANTE: NARA ALVES FERREIRA
AGRAVANTE: NAZARENO GOMES ROCHA
AGRAVANTE: NEIRE DE SOUSA SIQUEIRA
AGRAVANTE: NELY MARIA FARIAS DOS SANTOS
AGRAVANTE: PAMELA RACHEL QUEIROZ GADELHA
AGRAVANTE: PAULIANA VIEIRA LIMA
AGRAVANTE: PAULO SERGIO LIMA DE SOUSA
AGRAVANTE: PETRONIO MARCIO ALVES RICARTE
AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA
AGRAVANTE: RAQUEL DOS SANTOS FREITAS
AGRAVANTE: RENATA ROMUALDO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ROBERTO WAGNER RAULINO BARROS
AGRAVANTE: RODRIGO CESAR EVANGELISTA DE MENDONCA
AGRAVANTE: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO
AGRAVANTE: ROSIANE MARIA DE SOUSA SILVA MOTA ABREU
AGRAVANTE: RUBENS DE SOUSA OLIVEIRA
AGRAVANTE: RUTE PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA ELOI
AGRAVANTE: SUZY MESQUITA SARAIVA FERREIRA
AGRAVANTE: SYLYANE PETRONILO DE FREITAS
AGRAVANTE: THALITA ROBERTA CUNHA MARTINS
AGRAVANTE: VALDONISIO DA SILVA LIMA
AGRAVANTE: VANIA MARIA DA SILVA NAZARENO
AGRAVANTE: VANUZA ANASTACIO BRANDAO
AGRAVANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ ANDRADE
AGRAVANTE: VERONICA OLIVEIRA DE ARAUJO
AGRAVANTE: VICENTE ARAUJO MOREIRA NETO
AGRAVANTE: VIVIANE ASEVEDO BARRETO
AGRAVANTE: WAGNER FERNANDES DE QUEIROZ
AGRAVANTE: WALTER DA COSTA PEREIRA
AGRAVANTE: WESLEY MANOEL DO CARMO ALVES
AGRAVANTE: WILKERSON FERNANDES PEREIRA
AGRAVANTE: WILSON SILVA FRAGA
AGRAVANTE: ZUMIRA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADOS: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS - AL019891
FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE - CE045372A
AGRAVADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
OUTRO NOME: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
ADVOGADOS: ADRIANA PELINSON DUARTE DE MORAES - SP191821
ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADLLER JHONATA SANTIAGO DINIZ e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (ilegitimidade dos recorrentes) e Súmula 7/STJ (dano moral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN