Agravo em Recurso Especial 5000751-06.2020.8.21.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000751-06.2020.8.21.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-06.2020.8.21.0012/RS AUTOR: AMILTON URIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALOÍSIO LEMES RODRIGUES (OAB RS063296) RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Aguarde-se o decurso do prazo da intimação 106/108. 2. Após, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido de alvará. 3. Outrossim, da manifestação do exequente evento 87, PET1, pretendendo o cumprimento de sentença dos honorários sucumbencias, deverá proceder na forma dos arts. 523/524, do CPC. 4. Intimações eletrônicas agendadas.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-06.2020.8.21.0012/RS RELATOR: CRISTIANO ALBERTO DE CAMPOS MACIEL AUTOR: AMILTON URIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALOÍSIO LEMES RODRIGUES (OAB RS063296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 26/11/2025 - PETIÇÃO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-06.2020.8.21.0012/RS RELATOR: CRISTIANO ALBERTO DE CAMPOS MACIEL RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 02/11/2025 - PETIÇÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-06.2020.8.21.0012/RS RELATOR: CRISTIANO ALBERTO DE CAMPOS MACIEL AUTOR: AMILTON URIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALOÍSIO LEMES RODRIGUES (OAB RS063296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 16/10/2025 - PETIÇÃO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-06.2020.8.21.0012/RS RELATOR: CRISTIANO ALBERTO DE CAMPOS MACIEL RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 87 - 24/09/2025 - PETIÇÃO Evento 86 - 11/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> DTO2CIV Número: 50007510620208210012/TJRS

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:25

Publicação

19/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817745/RS (2024/0478582-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: AMILTON URIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ALOÍSIO LEMES RODRIGUES - RS063296 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817745/RS (2024/0478582-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: AMILTON URIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ALOÍSIO LEMES RODRIGUES - RS063296 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno em Apelação Cível n. 5000751-06.2020.8.21.0012/RS, assim ementado (fls. 421-429): AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. FATURAMENTO PELA MÉDIA. 1. A parte autora ajuizou anulatória das faturas de consumo de água dos meses de junho e julho de 2020, nos montantes de R$ 1.661,38 e R$ 5.114,29, respectivamente, cumulada com indenizatória por danos morais contra a CORSAN. 2. A CORSAN propôs reconvenção, postulando a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento do montante de R$ 7.465,02 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), relativo ao valor nominal das faturas de consumo já demonstradas nos autos, mais as faturas que se vencerem no curso da lide. 3. A prova dos autos demonstra que o consumo de água faturada no mês de setembro de 2020 foi bastante discrepante do histórico de consumo da parte autora, justificando o faturamento pela média de consumo dos meses anteriores. 4. Cumpria à CORSAN a prova do motivo do excesso, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 373, II, do CPC. A empresa ré não acostou aos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora, de fato, consumiu o excesso de água em questão, muito menos provou a existência de vazamentos ou qualquer outro problema técnico ou de responsabilidade da autora, ônus pelo qual respondia, de acordo com o CDC. 5. Precedentes desta Corte. 6. Apelo da parte autora provido para julgar procedente a ação quanto à declaração de inexigibilidade das faturas dos meses de junho e julho de 2020, nos montantes de R$ 1.661,38 e R$ 5.114,29, determinando a apuração do consumo a partir da média mensal dos meses antecedentes. 7. Com a anulação das faturas de junho e julho de 2020, e considerando a demonstração do depósito em juízo das faturas de fevereiro a maio de 2020, fato reconhecido em audiência, a reconvenção proposta pelo CORSAN vai julgada improcedente. 8. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 452-456). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 373 do CPC. Sustenta, em suma, que "é desarrazoado exigir da CORSAN a produção de prova da existência de vazamento – 'Prova diabólica' –, pelo que não sendo possível a inversão do ônus da prova, aplicável a regra geral, sendo dever da parte autora demonstrar a existência de fato que afaste sua responsabilidade pelo pagamento da fatura" (fl. 473). Contrarrazões às fls. 488-490. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 495-496), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 503-509). Contraminuta às fls. 515-517. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja — impossibilidade de comprovação pela concessionária de serviço público da existência de vazamento no imóvel do recorrido —, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 345 e 372), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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