Recurso Especial 5040200-77.2021.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5040200-77.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:13

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:31

Protocolo de Petição

30/03/2026, 21:17

Publicação

25/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207674/RS (2025/0126130-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DANA INDÚSTRIAS LTDA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A OUTRO NOME: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO MERTEN - RS015647 ERNANI RAKOWSKI JANOVIK - RS080474 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:30

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207674/RS (2025/0126130-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DANA INDÚSTRIAS LTDA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A OUTRO NOME: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO MERTEN - RS015647 ERNANI RAKOWSKI JANOVIK - RS080474 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207674/RS (2025/0126130-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: DANA INDÚSTRIAS LTDA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A OUTRO NOME: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO MERTEN - RS015647 ERNANI RAKOWSKI JANOVIK - RS080474 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANA INDÚSTRIAS LTDA. e PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5040200-77.2021.4.04.0000/RS, contra decisão que negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 46): DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 311 DO STF. ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Para fins de apuração dos valores devidos e destinação dos depósitos judiciais, a atualização deve seguir os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal (atual Resolução CJF nº 784, de 08/08/2022), que edita o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, quando o título judicial não dispuser de maneira diversa. Os aclaratórios foram negados (fls. 67-69). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, por deficiente fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, bem como ao art. 282, § 2º, do CPC, a fim de reconhecer corretos os percentuais de 68,088% para levantamento e 31,912% para conversão e renda da União (fls. 77-101). Afirma que a atualização dos créditos tributários pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal implica verdadeiro recálculo dos débitos, utilizando índices não aplicáveis à época dos depósitos. Argumenta que a Receita Federal normatizou que a atualização deveria ser feita pelo BTNf/TRD/UFIR, desprezando a variação da TRD no período de 02 a 07/1991. Assevera que a decisão recorrida ofende os arts. 146, 150, § 4º, 151, inciso II, 156, inciso V, e 174, todos do CTN, ao aplicar novos índices que não eram aplicáveis na época dos depósitos, além de desconsiderar a preclusão e a prescrição de eventuais diferenças. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a correta partição dos depósitos na proporção de 68,088% para levantamento e 31,912% para conversão em renda da União (fls. 100-101). Contrarrazões às fls. 111-120. Decisão de admissibilidade do recurso à fl. 123. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial, afirmando que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ e não há negativa de prestação jurisdicional (fls. 138-142). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Inicialmente, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. A seguir, ao decidir acerca dos critérios utilizados na atualização dos depósitos judiciais, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 44-45; grifei): [...] A divergência, no caso em exame, reside no critério de atualização dos valores devidos entre fevereiro e dezembro de 1991, em razão do Plano Collor II. Para o período, adota-se como critério de atualização a variação da TRD, na forma do art. 30 da Lei 8.218/91, que assim estabelece: [...] O Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal adota tal regra (item 2.3.1.2), fazendo incidir a TRD entre fevereiro e dezembro de 1991 como indexador das dívidas tributárias. No caso em concreto, como o pedido não foi acolhido na íntegra, pois a parte realizou depósitos judiciais, considerando para apuração de tributos que o IPC de janeiro de 1989 era de 70,28%, mas se aplica o IPC de 42,72%, e de 10,14% em fevereiro de 1989, não lhe cabe levantar a integralidade dos valores. A parcela dos depósitos judiciais que cabe a agravante levantar, já aplicando os critérios de atualização monetária comumente usados na Justiça Federal, é de 53,40% dos valores depositados, sendo que o restante (46,60%), deve ser objeto de conversão em renda da União. [...]. No julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 55-59), foi esclarecido (fls. 67-69; grifei): [...] Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destaque-se que os vícios mencionados pelo dispositivo devem ser internos ao julgado, ou seja, inadequações na própria estrutura lógica do provimento jurisdicional. Toda e qualquer linha argumentativa que pretenda reformar o mérito da decisão sem amparo em algum dos aludidos vícios não pode ser conhecida nesta estreita via. Os argumentos sustentados pela 1ª Turma são claros no sentido de que não cabia à agravante o levantamento dos depósitos judiciais efetivados no bojo do MS 90.00.04020-5/RS na proporção requerida. O colegiado definiu que a atualização dos valores depositados em juízo, para o devido cumprimento da sentença, deveria ter por lastro as orientações e critérios estabelecidos pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), diante do fato do título não dispor explicitamente sobre os critérios de atualização. Estabelecidas tais premissas, verifico que no caso concreto inexiste verdadeira omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A conclusão do voto que negou provimento ao agravo é coerente com os fundamentos declinados. Todas as peculiaridades do caso concreto foram analisadas e não há contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida por embargos declaratórios. [...]. Dessa forma, o Tribunal de origem concluiu que a atualização deve seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme a Resolução CJF n. 784, de 8/8/2022, diante do fato de o título não dispor explicitamente sobre os critérios de atualização. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pelas insurgentes – no sentido de que houve "equívoco perpetrado pela douta Contadoria Judicial no cálculo de partição dos depósitos que foi homologado" (fl. 93) – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DO JUIZ. DESNECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dúvidas do julgador sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, independentemente de requerimento das partes, da remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.494.911/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO PERITO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A., quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem pela inexistência de equívocos no cálculo da contadoria, inclusive quanto ao valor da obrigação, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Pedido de suspensão do processo indeferido. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 969.592/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGADO EQUIVOCO NOS CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo, expressamente, consignou que a parte exequente, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar qualquer equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, que concluiu que já ocorreu a aplicação das taxas progressivas de juros sobre o seu saldo do FGTS, não havendo diferenças devidas, a tal título. II. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do Apelo Especial, com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 413.968/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014.) Ademais, as Turmas de Direito Público reconhecem que nas ações condenatórias em geral devem ser considerados os expurgos referidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo falar em reparo na decisão recorrida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESP 1112524/DF. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, entendimento no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito tributário, utilizando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.260.175/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.) Por fim, os arts. 146, 150, § 4º, 151, inciso II, 156, inciso V, e 174 do CTN não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada – a de que a atualização dos depósitos judiciais pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal implicaria verdadeiro recálculo dos débitos tributários, em afronta à segurança jurídica e à preclusão –, que está dissociada de seu conteúdo. Tal desconexão caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/09/2025, 00:00

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