Conflito de Competência 0011714-76.2021.8.16.0170 - STJ

Conflito de Competência 0011714-76.2021.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011714-76.2021.8.16.0170(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/04/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município por falecimento de servidor em decorrência de COVID-19, supostamente contraído no exercício da função de motorista. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento de servidor público que contraiu COVID-19, supostamente durante o exercício de suas funções como motorista de ambulância, sob a alegação de negligência do Município na proteção e fornecimento de equipamentos de proteção individual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Toledo é responsável pelo falecimento de servidor público em decorrência da contaminação pelo vírus COVID-19, supostamente ocorrida durante o exercício de suas atividades laborais.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre a contaminação pelo COVID-19 e o exercício da função de motorista de ambulância.4. O Município adotou medidas necessárias para a proteção dos servidores de saúde durante a pandemia.5. Não foi comprovada a negligência do Município em fornecer equipamentos de proteção adequados ao servidor.6. O servidor não trabalhava na linha de frente, conforme suas funções descritas.7. Não houve demonstração de que o servidor solicitou afastamento devido a comorbidades.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município, em casos de contaminação por COVID-19 de servidores públicos, exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano experimentado, não sendo suficiente a alegação de negligência sem elementos probatórios concretos que indiquem a culpa ou dolo do Município._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: N/A.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0011714-76.2021.8.16.0170 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-76.2021.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por espólio de ADAIR LUIS KICH, representado por MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH e MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora alega que o de cujus era servidor público estatutário no cargo de motorista I da saúde, desde janeiro de 2018. Contudo, defende que, em razão da sua função, o de cujus contraiu COVID-19 no ambiente de trabalho, vindo a falecer após internação hospitalar. Alega que a parte ré não adotou medidas adequadas de prevenção, como fornecimento de EPIs e condições sanitárias adequadas. Assim, afirma que a morte do de cujus caracteriza doença ocupacional. Por essas razões, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia, bem como a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. Recebida a inicial e concedida à justiça gratuita (mov. 24.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), na qual impugnou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Além disso, arguiu a existência de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide à União. No mérito, argumenta que, o servidor, titular do cargo de motorista, desempenhava suas funções junto ao gabinete da Secretaria de Saúde, transportando enfermeiros e médicos para as unidades de saúde do interior e pacientes em geral. No entanto, esclarece que, o de cujus não trabalhava na unidade de Pronto Atendimento e nem nas Unidades de referências para pacientes sintomáticos. Ressalta que, foram adotadas todas as medidas sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde, com fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI e protocolos de segurança. Assim, sustenta a ausência de responsabilidade civil, por inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. Ao final, requer a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. Impugnação à contestação (mov. 34.1). Decisão interlocutória de mérito (mov. 44.1) que rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo da Justiça Federal entendeu pela impertinência subjetiva da União em relação à pretensão deduzida pela parte autora, reconhecendo, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento da demanda. Ademais, consignou que deixou de suscitar conflito negativo de competência, em observância ao disposto na Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 55.1). Especificações de provas (movs. 65.1 e 66.1). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção na demanda (mov. 71.1). Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova oral e documental (mov. 74.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1/87.3) Alegações finais (mov. 93.1 e 96.1). Suscitado conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 98.1). Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência deste Juízo para o julgamento da demanda (mov. 109.1). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que Adair Luis Kich era servidor público da Prefeitura Municipal de Toledo desde 2018, o qual desempenhava a função de motorista I da saúde, quando veio a falecer em razão de “disfunção de órgãos e sistemas, sepse, COVID-19, Obesidade” (certidão de óbito de mov. 1.4). O ponto central da demanda repousa na alegação de que o falecimento de Adair Luiz Kich decorreu de doença ocupacional/acidente de trabalho, ou seja, os autores, partem da premissa de que o fatídico e doloroso evento, consistente no falecimento do de cujus, decorreu do fato de ele ter contraído COVID-19, enquanto desempenhava a sua função de motorista, que transportava enfermeiros e médicos para as unidades de saúde do interior e pacientes no geral, sobretudo porque a parte ré não lhe forneceu os equipamentos proteção individual (EPIs) necessários à redução dos riscos de contaminação. Assim, tem-se que a causa de pedir formulada pela parte autora se refere a suposta doença ocupacional/acidente de trabalho sofrido pelo servidor público durante o exercício de suas funções, de modo que a apuração da responsabilidade do Município depende da demonstração da existência de omissão ou negligência por parte do poder público – vale dizer, deve ser averiguado se a parte ré deixou de adotar medidas preventivas para garantir condições de segurança, durante o trabalho, ao servidor Adair Luiz Kich. Sobre a matéria dos autos é sempre relevante salientar que a Constituição Federal traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, nos termos do artigo 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Entretanto, quando se discute a responsabilidade estatal por acidente de trabalho, entende-se que não tem aplicação a mencionada regra geral: nesses casos, incide o disposto no inciso XXVIII do artigo 7º do texto constitucional, combinado com o artigo 186 do Código Civil, que exige a análise do elemento subjetivo (culpa lato sensu). Feito esse esclarecimento inicial, constata-se, do exame dos autos, que os autores não de desincumbiram do ônus de comprovar o nexo de causalidade, de modo que não há como reconhecer o dever indenizatório do Município. Chega-se a essa conclusão porque não houve demonstração de que o servidor teria contraído a doença COVID-19, durante o desempenho das suas funções, especialmente porque o Município adotou todas as condutas necessárias para garantir a segurança dos seus profissionais de saúde que estavam atuando na linha de frente de combate à pandemia, garantindo o fornecimento de EPI’s e orientações necessárias à redução dos riscos de contaminação. É o que se observa, por exemplo, no documento acostado ao mov. 30.4, o qual contém orientações claras e direcionadas aos servidores, elaboradas especificamente para o período da pandemia de COVID-19. O referido documento apresenta recomendações precisas quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com destaque para o setor de transporte, disciplinando não apenas a forma correta de utilização de máscaras cirúrgicas e máscaras do tipo N95/PFF2, mas também normas de conduta individual a serem observadas pelos profissionais, como a higienização das mãos após cada atendimento e, na impossibilidade de lavagem com água e sabão, a realização de higiene antisséptica com álcool gel 70%, além da recomendação de manter as janelas do veículo abertas sempre que possível. Ademais, o mesmo documento prevê a realização de procedimentos específicos de limpeza e desinfecção do interior do veículo após o transporte de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção por COVID-19, exigindo, para tanto, a utilização de avental impermeável, máscara cirúrgica, óculos de proteção ou protetor facial, gorro, luvas de borracha, botas com solado antiderrapante e manutenção das janelas do veículo abertas durante todo o processo de sanitização. Além disso, observa-se que a ficha de registro de Equipamentos de Proteção Individual (mov. 30.2) encontra-se devidamente assinada pelo de cujus, o que evidencia que os EPIs necessários ao exercício de suas funções foram regularmente entregues, em conformidade com as exigências sanitárias estabelecidas durante o período da pandemia. Ou seja, as provas documentais demonstram que, ao contrário do que defende a parte autora, o Município adotou as medidas necessárias para garantir a proteção dos servidores de saúde que atuavam no combate à pandemia de COVID19. Nesse mesmo sentido, é o recente entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE VÍTIMA DE COVID/19. ALEGADA CONTAMINAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS À MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.[1] (Grifei) É de se ressaltar, ainda, que não houve demonstração de que a contaminação de Adair pelo vírus da COVID-19 teria se dado no momento em que exercia sua profissão, de modo que não é possível afirmar, de forma inquestionável, que se trataria de doença ocupacional. Outrossim, o fato de pertencer ao grupo de risco, em decorrência de sua obesidade, e trabalhar presencialmente, por si só, não importa em presunção de que o contágio ocorreu no local de trabalho. Importante registrar que, à época, a disseminação do COVID-19 era tamanha que não era possível aferir onde e como se contraiu o vírus. Vivenciamos a pandemia do COVID-19, fato imprevisível e excepcional, em que o vírus vitimou, fatalmente, no Brasil, aproximadamente, mais de seiscentas mil pessoas e, mundialmente, mais de seis milhões pessoas, conforme se extrai do sítio eletrônico do Ministério da Saúde (https://covid.saude.gov.br/), a retratar que o estado de luto e de dor espalharam-se em âmbito mundial. Trata-se, infelizmente, de disseminação viral, cujo contágio se propaga e dissemina pelo ar, atingindo qualquer pessoa, em qualquer ambiente ou contato, independentemente do cargo exercido. Desse modo, na falta de elementos probatórios concretos que indiquem a responsabilidade do ente público, seja por comissão ou omissão, não há falar-se em dever de reparação. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJ-PR 00630209620238160014 Londrina, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025

Definitivo

10/06/2025, 08:55

Trânsito em julgado

10/06/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-76.2021.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por espólio de ADAIR LUIS KICH, representado por MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH e MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora alega que o de cujus era servidor público estatutário no cargo de motorista I da saúde, desde janeiro de 2018. Contudo, defende que, em razão da sua função, o de cujus contraiu COVID-19 no ambiente de trabalho, vindo a falecer após internação hospitalar. Alega que a parte ré não adotou medidas adequadas de prevenção, como fornecimento de EPIs e condições sanitárias adequadas. Assim, afirma que a morte do de cujus caracteriza doença ocupacional. Por essas razões, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia, bem como a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. Recebida a inicial e concedida à justiça gratuita (mov. 24.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), na qual impugnou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Além disso, arguiu a existência de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide à União. No mérito, argumenta que, o servidor, titular do cargo de motorista, desempenhava suas funções junto ao gabinete da Secretaria de Saúde, transportando enfermeiros e médicos para as unidades de saúde do interior e pacientes em geral. No entanto, esclarece que, o de cujus não trabalhava na unidade de Pronto Atendimento e nem nas Unidades de referências para pacientes sintomáticos. Ressalta que, foram adotadas todas as medidas sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde, com fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI e protocolos de segurança. Assim, sustenta a ausência de responsabilidade civil, por inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. Ao final, requer a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. Impugnação à contestação (mov. 34.1). Decisão interlocutória de mérito (mov. 44.1) que rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo da Justiça Federal entendeu pela impertinência subjetiva da União em relação à pretensão deduzida pela parte autora, reconhecendo, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento da demanda. Ademais, consignou que deixou de suscitar conflito negativo de competência, em observância ao disposto na Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 55.1). Especificações de provas (movs. 65.1 e 66.1). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção na demanda (mov. 71.1). Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova oral e documental (mov. 74.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1/87.3) Alegações finais (mov. 93.1 e 96.1). Suscitado conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 98.1). Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência deste Juízo para o julgamento da demanda (mov. 109.1). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que Adair Luis Kich era servidor público da Prefeitura Municipal de Toledo desde 2018, o qual desempenhava a função de motorista I da saúde, quando veio a falecer em razão de “disfunção de órgãos e sistemas, sepse, COVID-19, Obesidade” (certidão de óbito de mov. 1.4). O ponto central da demanda repousa na alegação de que o falecimento de Adair Luiz Kich decorreu de doença ocupacional/acidente de trabalho, ou seja, os autores, partem da premissa de que o fatídico e doloroso evento, consistente no falecimento do de cujus, decorreu do fato de ele ter contraído COVID-19, enquanto desempenhava a sua função de motorista, que transportava enfermeiros e médicos para as unidades de saúde do interior e pacientes no geral, sobretudo porque a parte ré não lhe forneceu os equipamentos proteção individual (EPIs) necessários à redução dos riscos de contaminação. Assim, tem-se que a causa de pedir formulada pela parte autora se refere a suposta doença ocupacional/acidente de trabalho sofrido pelo servidor público durante o exercício de suas funções, de modo que a apuração da responsabilidade do Município depende da demonstração da existência de omissão ou negligência por parte do poder público – vale dizer, deve ser averiguado se a parte ré deixou de adotar medidas preventivas para garantir condições de segurança, durante o trabalho, ao servidor Adair Luiz Kich. Sobre a matéria dos autos é sempre relevante salientar que a Constituição Federal traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, nos termos do artigo 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Entretanto, quando se discute a responsabilidade estatal por acidente de trabalho, entende-se que não tem aplicação a mencionada regra geral: nesses casos, incide o disposto no inciso XXVIII do artigo 7º do texto constitucional, combinado com o artigo 186 do Código Civil, que exige a análise do elemento subjetivo (culpa lato sensu). Feito esse esclarecimento inicial, constata-se, do exame dos autos, que os autores não de desincumbiram do ônus de comprovar o nexo de causalidade, de modo que não há como reconhecer o dever indenizatório do Município. Chega-se a essa conclusão porque não houve demonstração de que o servidor teria contraído a doença COVID-19, durante o desempenho das suas funções, especialmente porque o Município adotou todas as condutas necessárias para garantir a segurança dos seus profissionais de saúde que estavam atuando na linha de frente de combate à pandemia, garantindo o fornecimento de EPI’s e orientações necessárias à redução dos riscos de contaminação. É o que se observa, por exemplo, no documento acostado ao mov. 30.4, o qual contém orientações claras e direcionadas aos servidores, elaboradas especificamente para o período da pandemia de COVID-19. O referido documento apresenta recomendações precisas quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com destaque para o setor de transporte, disciplinando não apenas a forma correta de utilização de máscaras cirúrgicas e máscaras do tipo N95/PFF2, mas também normas de conduta individual a serem observadas pelos profissionais, como a higienização das mãos após cada atendimento e, na impossibilidade de lavagem com água e sabão, a realização de higiene antisséptica com álcool gel 70%, além da recomendação de manter as janelas do veículo abertas sempre que possível. Ademais, o mesmo documento prevê a realização de procedimentos específicos de limpeza e desinfecção do interior do veículo após o transporte de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção por COVID-19, exigindo, para tanto, a utilização de avental impermeável, máscara cirúrgica, óculos de proteção ou protetor facial, gorro, luvas de borracha, botas com solado antiderrapante e manutenção das janelas do veículo abertas durante todo o processo de sanitização. Além disso, observa-se que a ficha de registro de Equipamentos de Proteção Individual (mov. 30.2) encontra-se devidamente assinada pelo de cujus, o que evidencia que os EPIs necessários ao exercício de suas funções foram regularmente entregues, em conformidade com as exigências sanitárias estabelecidas durante o período da pandemia. Ou seja, as provas documentais demonstram que, ao contrário do que defende a parte autora, o Município adotou as medidas necessárias para garantir a proteção dos servidores de saúde que atuavam no combate à pandemia de COVID19. Nesse mesmo sentido, é o recente entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE VÍTIMA DE COVID/19. ALEGADA CONTAMINAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS À MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.[1] (Grifei) É de se ressaltar, ainda, que não houve demonstração de que a contaminação de Adair pelo vírus da COVID-19 teria se dado no momento em que exercia sua profissão, de modo que não é possível afirmar, de forma inquestionável, que se trataria de doença ocupacional. Outrossim, o fato de pertencer ao grupo de risco, em decorrência de sua obesidade, e trabalhar presencialmente, por si só, não importa em presunção de que o contágio ocorreu no local de trabalho. Importante registrar que, à época, a disseminação do COVID-19 era tamanha que não era possível aferir onde e como se contraiu o vírus. Vivenciamos a pandemia do COVID-19, fato imprevisível e excepcional, em que o vírus vitimou, fatalmente, no Brasil, aproximadamente, mais de seiscentas mil pessoas e, mundialmente, mais de seis milhões pessoas, conforme se extrai do sítio eletrônico do Ministério da Saúde (https://covid.saude.gov.br/), a retratar que o estado de luto e de dor espalharam-se em âmbito mundial. Trata-se, infelizmente, de disseminação viral, cujo contágio se propaga e dissemina pelo ar, atingindo qualquer pessoa, em qualquer ambiente ou contato, independentemente do cargo exercido. Desse modo, na falta de elementos probatórios concretos que indiquem a responsabilidade do ente público, seja por comissão ou omissão, não há falar-se em dever de reparação. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJ-PR 00630209620238160014 Londrina, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212696/PR (2025/0127730-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR INTERESSADO: ADAIR LUIS KICH REPRESENTADO POR: MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH ADVOGADOS: KEITY MARINA HOBOLD - PR060948 JAQUELINE CRISTINA FRANTZ - PR112431B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO ADVOGADO: MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI - PR072994 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel – Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado, e o Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, o suscitante, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por espólio de servidor público municipal da área de saúde pública, falecido em decorrência da contaminação por Covid-19, alegadamente contraída no desempenho de suas atividades. Originalmente ajuizada contra o ente federado municipal, entendeu o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR que a demanda abordaria compensação financeira de que trata a Lei nº 14.128/2021, pelo que a indenização deve ser paga pela União aos familiares dos profissionais da saúde que, durante o período da pandemia, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, vieram a óbito (fl. 892). Remetidos os autos à Justiça Federal, entendeu o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel – Seção Judiciária do Estado do Paraná não haver interesse da União no feito, porquanto o pedido e a causa de pedir da ação foram fundamentados, exclusivamente, com base na suposta responsabilidade o ente municipal, em virtude das supostas condições de trabalho e também das condições do local em que o de cujus teria recebido o tratamento hospitalar, onde ocorreu o óbito”, inexistindo, na inicial, qualquer menção à compensação financeira decorrente da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, pelo que determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual (fls. 907-908). Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR suscitou o presente conflito de competência, sob o entendimento de que, tratando-se de compensação financeira decorrente da Lei n. 14.128/2021, seria necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, independentemente de ter constado, em petição inicial, a legislação aplicável ao caso (fls. 1.088-1.089). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça Estadual (fls. 1.110-1.112). É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia visa determinar o juízo competente para apreciar e julgar demanda em que se pretende compensação financeira por dano moral e material decorrente do falecimento de ente familiar em razão de contaminação pela Covid-19. Conheço do conflito, porque suscitado entre Tribunais, de acordo com o disposto no artigo 105, I, d, da Constituição Federal. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel – Seção Judiciária do Estado do Paraná entendeu que o pedido e a causa de pedir da ação foram fundamentados, exclusivamente, com base na suposta responsabilidade do ente municipal, em virtude das supostas condições de trabalho e também das condições do local em que o de cujus teria recebido o tratamento hospitalar, onde ocorreu o óbito, pelo que, ainda, não houve na inicial qualquer menção à compensação financeira decorrente da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Destarte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ), sendo que "a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser examinada no Juízo Estadual" (Súmula n. 254/STJ). Desse modo, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda, a ação civil pública deve ter prosseguimento perante a Justiça Comum Estadual. Confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 150 E 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. III - Nos termos do enunciado sumular 150 desta Corte, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. IV - In casu, o Juízo federal afastou o interesse da União e da ANTT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC n. 183.648/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INCRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. RATIONE PERSONAE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do agravado para a recuperação de dano ambiental e indenização por danos supostamente causados. II - O art. 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". III - Em regra, a competência é definida considerando a natureza das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), de modo que é irrelevante a matéria discutida. Ademais, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal, é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual na condição de autor, réu, assistente ou opoente. IV - Na hipótese dos autos, o pedido do Parquet Estadual permite concluir que o objetivo é a condenação do demandado à recuperação do dano ambiental e à indenização por danos ambientais supostamente causados pelo particular. V - Por outro lado, o fato de a área ser fiscalizada pelo INCRA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que é necessário haver interesse direto e específico. Nesse sentido: RE 513.446/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 27/02/2009. VI - Demais disso, o Juízo Federal efetivamente reconheceu a inexistência da interesse da União, o que atrai a incidência da Súmula 150/STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A propósito: AgRg no CC 143.922/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 4/3/2016. VII - Correta, portanto, a decisão que fixou a competência na justiça estadual. VIII - Por derradeiro, quanto à necessidade de o INCRA figurar no polo passivo da ação civil pública, essa análise é manifestamente inadequada em sede de conflito de competência. Nesse sentido: AgRg no CC 109.058/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2010, DJe 30/6/2010. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 146.271/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 22/2/2019). Saliente-se que o juízo competente tem o dever de intimar o órgão ministerial estadual com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-76.2021.8.16.0170 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inicialmente, na qual pretende o recebimento indenização em razão do óbito de seu cônjuge, Adair Luis Kich, servidor municipal, que teria contraído COVID19 no exercício de suas funções laborais. Decisão de declinação de competência à Justiça Federal (mov. 44). Decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (mov. 55). Decisão saneadora (mov. 74). Audiência de instrução (mov. 87 e 90). Alegações finais (mov. 93 e 96). É o relatório. DECIDO. Em alegações finais, o Município Réu ratificou que não deve configurar como polo passivo na lide, apoiando-se na Lei Federal N° 14.128/2021, que versa de forma explícita sobre a competência da União em indenizar os profissionais e trabalhadores da saúde, em caso de óbito ou que ficaram incapacitados por motivo do COVID. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da referida Lei na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6970 enalteceu que a compensação financeira em questão se destina, excepcionalmente, ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da covid-19, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado (que se prolonga no tempo) e, portanto, se exaurindo em apenas uma prestação. A parte Autora narra que o falecido Adair Luis Kich foi servidor público municipal no cargo de Motorista I da Saúde e que contraiu covid-19 no ambiente de trabalho, devido a função de motorista de ambulância, tendo contato diário com pessoas portadoras de COVID. Segundo informado na certidão de óbito acostada no mov. 1.4, a causa da morte do Sr. Adair Luiz Kich foi “disfunção de órgãos e sistemas, sepse, (pneumon), COVID-19, Obesidade”. Deste modo, acerca da compensação financeira de que trata a Lei nº 14.128/2021, se revela necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, independentemente de ter constado, em petição inicial, a legislação aplicável ao caso. De acordo com a jurisprudência, a Justiça Federal é competente para julgar ações que envolvam o interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. A Súmula 150 do STJ confirma que a Justiça Federal é a responsável por decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a participação da União em um processo. A competência absoluta é inderrogável, o que significa que a ação deve tramitar na Justiça Federal quando houver interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Em se tratando de juízes vinculados a tribunais diversos, com fundamento no artigo 105, inciso I, letra “d” da Constituição Federal, cabe a suscitação de conflito negativo de competência diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, com fundamento no artigo 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINO que o incidente seja instruído com a presente decisão, com a decisão de mov. 55.1, assim como com a petição inicial e contestação dos presentes autos. Por consequência, determino o sobrestamento do presente feito até decisão final do conflito negativo de competência ora suscitado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-76.2021.8.16.0170 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Registro que as preliminares arguidas pela parte ré, em sede de contestação, foram devidamente apreciadas pelo juízo na decisão de mov. 44.1, cujas fundamentações da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva ora reitero, a fim de evitar reprodução desnecessária. 3. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, e não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, nem outras questões preliminares e prejudiciais, tampouco a existência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 345 e 355, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO o feito saneado. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, não sendo o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso, incumbirá à parte Autora o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC) e à parte Ré à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC). 5. Em consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) se o de cujus contraiu a doença em decorrência do trabalho/das condições de trabalho e se a doença (covid) caracteriza doença ocupacional/acidente de trabalho; b) responsabilidade civil e nexo de causalidade entre o alegado evento danoso e a conduta da parte ré; c) danos material (pensionamento) e moral, e, se existentes, o quantum devido. 6. No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 7. Para a produção de prova oral, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de junho de 2024, às 16h00min. 8. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 9. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do atual Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 10. No mais, oriento a secretaria a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade, nos moldes da Portaria nº 16/2024 deste Juízo. 11. Com relação à produção de prova documental consistente na juntada, se necessário, de (outros/novos) documentos que se fizerem necessários para o deslinde do feito, esclareço ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435, “caput”, CPC). Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único do artigo 435, do CPC). 12. Ainda, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, havendo juntada de documento aos autos por uma das partes, o cartório deverá intimar a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-76.2021.8.16.0170 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO - Da impugnação ao pedido da gratuidade da justiça 2. Alega o Município Réu que a parte Autora juntou tão somente documentos unilaterais, sem valor probatório, sendo que o ônus é de quem alega. Desta feita, o holerite juntado no mov. 16.3 se encontra totalmente desatualizado porque se refere ao mês de setembro de 2021. A representante do Espólio, Sra. Maria Cleia, é servidora pública estatutária no Município de Marechal Cândido Rondon/Pr e, segundo consulta ao portal da transparência, recebe quase o dobro do valor apresentado no holerite, totalizando cerca de R$ 5.190,35. Sustenta que, após a morte do esposo, que era servidor estatuário do Município de Toledo, a viúva também passou a receber o valor proveniente do benefício de pensão por morte, no valor de R$ 2.161,08. Contudo, não tem a possibilidade de juntar aos autos os documentos necessários para comprovar que a parte Autora não faz jus ao benefício, diante da alegação de que ferirá um direito da personalidade, qual seja, o da intimidade, ao expor esses dados. Requer, assim, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido, devendo a parte Autora ser intimada para recolher as custas processuais. Subsidiariamente, requer que a parte Autora seja intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, por meio de documentos idôneos. Todavia, o pedido não merece prosperar, uma vez que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido com base nos documentos carreados aos movs. 1.5, 10.2 e 16.2/3, que se mostraram suficientes para a comprovação dos requisitos previstos no artigo 98 e seguintes do CPC. Com efeito, o holerite acostado nos movs. 10.2 e 16.3 demonstrou que a parte Autora recebe remuneração mensal bruta no importe de R$ 2.373,74 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), valor que não se revela abundante a ponto de afastar a carência financeira, como quer fazer crer o Município Réu. Além disso, conforme disposto no § 3º do art. 99, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, conclui-se que a parte Autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, CF). Ademais, apesar de ter impugnado o benefício da justiça gratuita, o Réu não trouxe qualquer elemento a fim de comprovar a modificação no estado de fato, isto é, a suficiência econômica da parte Autora. Diz-se isso porque, nos casos de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, compete à parte impugnante o ônus de provar o desaparecimento ou ausência dos requisitos para manutenção do aludido benefício, além da possibilidade econômica do impugnado (artigo 373, inciso I, do CPC). Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 112.547/MG - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-11-2012; AgRg no AREsp nº 27.245/MG - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 2-5-2012. Por conseguinte, como o Impugnante não apresentou qualquer elemento probatório a embasar seu pedido de revogação do benefício, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedida à parte Autora, por meio do decisum de mov. 24.1. Nestas condições, REJEITO a impugnação. - Da ilegitimidade passiva 3. O Réu aduz, em suma, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, cabendo à União a responsabilidade integral por indenização/compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos herdeiros necessários, em caso de óbito, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.128/2021. Defende que, considerando que eventual procedência da demanda gerará implicações financeiras concretas sobre a esfera municipal, não se vislumbra a legitimidade passiva do Município de Toledo para a demanda, uma vez que, in casu, tal responsabilidade é da União. Requer, assim, seja declarada a ilegitimidade passiva do Município Réu. No entanto, sem razão. Na hipótese dos autos, a despeito do falecimento do de cujus ter aparentemente decorrido do contágio pelo covid-19 no ambiente de trabalho (o falecido era motorista da saúde, estatutário do Município Réu), o Espólio Autor relatou, dentre a suposta negligência dos profissionais da saúde do hospital, outro fato para justificar a indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Foi narrado na exordial que o Município Réu solicitou à viúva, Sra. Maria Cleia, que desocupasse o imóvel cedido por ele em Sarandi, para morar com o falecido cônjuge, defendendo que essa atitude foi uma falta de respeito com a situação que estava passando naquele momento. Afirma, por conseguinte, que a relação de confiança e respeito no ambiente de trabalho não foi respeitada, não tendo o Réu cumprido com as obrigações do contrato de trabalho estabelecido com o falecido. Por outro lado, além do pedido de indenização por danos morais, observa-se que a parte Autora pleiteou pela condenação do Município de Toledo ao pagamento de indenização, em parcela única, pelo suposto prejuízo material (lucros cessantes) decorrente do falecimento do de cujus, consubstanciado nos salários que o falecido deixou de auferir e, ainda, nos valores que deixará de receber em razão do óbito. Logo, considerando a narrativa exposta pela parte Autora na petição inicial, entendo que o Município Réu é legítimo para responder a presente demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Da inclusão da União no polo passivo da demanda 4. O Município Réu requereu a denunciação da lide da União, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade passiva do ente para responder a presente demanda em caráter subsidiário e, em consequência, pela declaração de incompetência deste Juízo, com a remessa do feito à Justiça Federal. A parte Autora concordou com a inclusão da União para responder a ação em caráter subsidiário (mov. 34.1). Pois bem. A despeito do pedido de denunciação da lide, entendo que se mostra imprescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda, na forma disposta nos artigos 113 e seguintes do CPC, diante do litisconsórcio passivo necessário. Isso porque, ao que tudo indica, haverá comunhão de obrigação entre o Município Réu e a União relativamente à lide, de modo que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos que devam ser litisconsortes, na forma dos artigos 113 e seguintes do CPC. Desta feita, consoante dispõe o artigo 1º da Lei nº 14.128/2021: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social; II - dependentes: aqueles assim definidos pelo art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; III - Espin-Covid-19: estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que se encerrará com a publicação de ato do Ministro de Estado da Saúde, na forma dos §§ 2º e 3º do caput do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da referida Lei na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6970, explicou que a compensação financeira em questão não tem natureza de benefício previdenciário ou remuneratório, mas de indenização. Outrossim, restou assinalado que a citada compensação financeira se destina excepcionalmente ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da covid-19, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado (que se prolonga no tempo) e, portanto, se exaurindo em apenas uma prestação. In casu, a parte Autora narra que o falecido Adair Luis Kich foi habilitado, por meio de concurso público, como estatutário para trabalhar no cargo de Motorista I da Saúde, em 22/01/2018, sendo contratado pelo Município de Toledo para trabalhar 40 horas semanais. Relata, contudo, que o de cujus contraiu covid-19 no ambiente de trabalho, devido a função de motorista de ambulância, tendo contato diário com “pessoas portadoras de COVID”. Segundo informado na certidão de óbito acostada no mov. 1.4, a causa da morte do Sr. Adair Luiz Kich foi “disfunção de órgãos e sistemas, sepse, (pneumon), COVID-19, Obesidade”. Deste modo, acerca da compensação financeira de que trata a Lei nº 14.128/2021, a indenização deve ser paga pela União aos familiares dos profissionais da saúde que, durante o período da pandemia, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, vieram à óbito. Sendo assim, considerando a alegação de que o de cujus contraiu a doença no ambiente de trabalho, diante do contato diário com pessoas acometidas pela Covid-19, se revela necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. Por estas razões, com fundamento nos artigos 113, inciso I, e 114, ambos do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 14.128/2021, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e, por corolário, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011714-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-76.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.100.000,00 Autor(s): Adair Luis Kich (RG: 94022576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.201.609-40) representado(a) por MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH (RG: 128299653 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.380.639-19) São Lucas, 3094 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de movs. 16.1/37, 21.1/2 e 23.1/2, a fim de que surta seus jurídicos e legais. Em consequência, DETERMINO a alteração do polo ativo da demanda, a fim de constar ESPÓLIO DE ADAIR LUIS KICH, representado por MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH e MARIA CLEIA RIBEIRO PEREZ KICH cuja qualificação se encontra discriminada na petição de mov. 21.1, p. 01). À Escrivania para proceder às devidas anotações na autuação e demais registros. 2. Outrossim, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98, do Código de Processo Civil. 3. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4. Cite-se o Réu para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo do artigo 183 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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