Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011628-12.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Milton Alves de Araujo - Jundiaí Shopping Center Ltda. -
Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 245/257, suspendendo o curso da execução com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Caso adimplido o acordo, serão dispensadas as custas finais pela espontaneidade da satisfação da dívida. Providencie a parte credora a juntada do Formulário MLE devidamente preenchido (disponível no site:www.tjsp.jus.br-principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando a existência, nos autos, de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, uma vez que o formulário mencionado no acordo de fls. 247, não acompanhou o mesmo. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o integral cumprimento da avença, esclarecendo se o valor satisfaz integralmente seu crédito. Em caso afirmativo ou no silêncio, que fará presumir quitação tácita, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)