Habeas Corpus 0125625-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0125625-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995311/MG (2025/0125625-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: WESLEY DOS SANTOS SILVA - MG170538 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WESLEI DE SOUZA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEI DE SOUZA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (revisão criminal n. 1.0000.24.359002-3/000). Consta dos autos que o paciente foi condenado nas penas do art. 33, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, à pena de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, em regime fechado. Houve o trânsito em julgado, pois, no HC n. 944.892/MG, conexo a estes autos, ajuizado quando do julgamento da apelação, foi explicado que: A defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido na origem. O agravo em recurso especial, tombado como AREsp n. 1.077.597-MG (2017/0078272-0), não foi conhecido, transitando em julgado em 8 de maio de 2017 (fl. 572, AREsp n. 1.077.597-MG). Aqui, o Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal ajuizada (fls. 16-37). Neste writ, a defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, argumentando que "a condenação baseou-se preponderantemente em denúncia anônima não contemporânea que acarretou provas obtidas por policiais militares que ingressaram na residência imputada paciente que nem lá se encontrava, sem mandado judicial, ocasião em que apreenderam certa quantidade de substância entorpecente e uma arma de fogo com numeração raspada" (fl. 3). Aduz que "a atuação dos policiais baseou-se apenas em suspeitas genéricas e não verificadas em fatos mencionados em supostas denúncias anônimas que juntadas no processo revelaram completa ausência de contemporaneidade por serem referente a fatos anteriores com mais anos de diferença em relação aos discutidos na causa em questão, sem nenhuma diligencia anterior mencionada" (fl. 7). Requer, liminarmente, "suspender os efeitos da condenação impugnada, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, caso esteja ele preso exclusivamente por força do decreto condenatório aqui atacado" (fl. 13). No mérito, declarar a nulidade e que "seja proferida absolvição do paciente, [...] subsidiariamente pede-se a anulação do processo desde o momento da busca domiciliar ilegal, inclusive da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, determinando-se o refazimento dos atos processuais a partir da fase instrutória, desta feita desentranhando-se as provas ilícitas, impróprias e derivadas, para que somente com base em provas estritamente lícitas se decida sobre a culpa do paciente, o que, frise-se, deverá levar à sua absolvição por falta de prova idônea de materialidade [...] Por fim, em caso de não conhecimento ou denegação da ordem, sob pena de nulidade, pede-se que seja feito o distinguishing do caso em concreto, daqueles citados nas jurisprudências do STF no RE 603616 (Tema 280-repercusão geral), e do STJ no AgRg no HC n. 955.041/AM [...]" (fl. 14). É o breve relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se aferir uma possível nulidade do processo por atuação policial inicial. Na hipótese, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal de condenação com trânsito em julgado. Das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Aliás, segundo a origem, sequer a hipótese seria de flagrante ilegalidade no caso concreto (fls. 59 e 16): PENAL - TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MAJORAÇÃO DA PENA- BASE - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A presença de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Recurso provido. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido. Diante disso, o writ não deve ser conhecido, pois foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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