Agravo em Recurso Especial 0046111-21.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046111-21.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 17:02

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:08

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2894145/PR (2025/0105846-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 EMBARGADO: SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA EMBARGADO: NILTON GIULIANO TURETTA ADVOGADO: NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2894145/PR (2025/0105846-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 EMBARGADO: SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA EMBARGADO: NILTON GIULIANO TURETTA ADVOGADO: NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 19:51

Protocolo de Petição

24/02/2026, 19:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2894145/PR (2025/0105846-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 RECORRIDO: SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA RECORRIDO: NILTON GIULIANO TURETTA ADVOGADO: NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 4.908-4.909): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que o julgado desta Corte Superior não teria analisado, de maneira efetiva, as teses defensivas e estaria motivado em elementos genéricos. Sustenta que haveria manutenção do cumprimento de sentença sem correspondência com o título executivo judicial. Alega que a solução adotada configuraria afronta aos princípios da legalidade, da ampla defesa, da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e do dever de motivação das decisões judiciais. Destaca que a aplicação de óbices formais teria permitido a perpetuação de erro de cálculo e a ausência de exame de matérias de ordem pública. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.911-4.912): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático. 1. Com efeito, a decisão do Tribunal de origem (fls. 382-383 e-STJ) inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de vícios (arts. 489 e 1.022 do CPC/15) na decisão recorrida; quanto à capacidade postulatória, (ii) óbice da Súmula 83/STJ; (iii) por aplicação da Súmula 7/STJ; (iv) em relação à regularidade da cessão de crédito, incidência da Súmula 83/TSJ; e, (v) ausência de prequestionamento da tese relativa ao enriquecimento ilícito. Em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 4773-4795 e-STJ), a parte refutou os fundamentos (i) e (ii) acima listados. Todavia, refutou de forma meramente genérica o óbice da Súmula 7/STJ, e não impugnou o fundamento (iv). Além disso, ao tratar da tese de enriquecimento ilícito, alegou que a Corte de origem deveria ter apreciado o tema (ou seja, implicitamente confirmou que o tema não foi analisado). Dessa forma, não cuidou de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão de admissibilidade. O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15, que assim dispõe in verbis: [...] É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, III, do CPC /15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do julgado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894145/PR (2025/0105846-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 JULIANA MAYNART DE FARO NORCIA - SP358856 AGRAVADO: SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA AGRAVADO: NILTON GIULIANO TURETTA ADVOGADO: NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO BRADESCO S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ (capacidade postulatória e sucessão da empresa extinta pelos sócios), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (regularidade da cessão de crédito) e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (regularidade da cessão de crédito) e Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046111-21.2023.8.16.0000 Recurso: 0046111-21.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA Nilton Giuliano Turetta Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão de seq. 302.1 dos autos de cumprimento de sentença nr. 0001028-89.2016.8.16.0173, que lhe move Sofaplast Estofados LTDA e Nilton Giuliano Turetta. O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Umuarama. Compulsado o caderno processual, verifica-se que o Agravante suscitou perante o juízo singular a existência dos seguintes vícios no cumprimento de sentença que tramita na origem: “a) incapacidade da parte exequente, porque extinta antes do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença; b) excesso de execução, diante da produção de prova pericial que revelou que a parte exequente estaria exigindo valores inexistentes; c) pendência de ação rescisória (AR nº 0007130-54.2022.8.16.0000) que desconstituiu decisão que havia declarado a existência de crédito milionário em favor da parte exequente”, tendo as teses sido afastadas por força da decisão que o recorrente pretende disputar por meio do presente recurso. Em suas razões sustenta que: a) a empresa Sofaplast estofados LTDA (ora agravada) foi extinta em 07/11/2013 antes mesmo da deflagração do presente cumprimento de sentença, de modo que não possuía, ao tempo em que o cumprimento de sentença foi deflagrado, personalidade jurídica e nem capacidade processual; b) é impossível a regularização processual do polo ativo do presente cumprimento de sentença quando se constatou que por mais de 13 anos e desde seu início ele foi movido por pessoa jurídica que não mais existia no mundo jurídico; c) “também em razão da nulidade da cessão do crédito, necessário dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento de validade da cessão do crédito e, consequentemente, afastando a substituição processual da empresa Agravada Sofaplast pelo Sr. Nilton”; d) apesar de reconhecer o erro que vicia os cálculo oferecidos pela parte adversária, o juízo de origem deixou de acolher o pedido do agravante para sua revisão por entender que a matéria esta preclusa em razão do julgamento do AI 0027374-09.2019.8.16.0000; e) a premissa do juízo de origem está equivocada pois no recurso em referência este Tribunal se pronunciou apenas sobre a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e não sobre a (in)correção dos cálculos utilizados pelo exequente para deflagrar a fase de cumprimento de sentença; f) inexiste preclusão material que atinja o erro de cálculo porque não há qualquer decisão judicial que tenha apreciado a questão; g) é incontroverso que foram incluídos na conta do cumprimento de sentença valores cuja restituição não foi determinada no título judicial que aparelha a execução, além do que foi realizada perícia concluindo que o valor do débito é igual a R$ 7.625,62, valor consideravelmente inferior àquele idealizado pela parte adversa; h) também tramita na origem, em apenso, o cumprimento de sentença nr. 0001142-28.2016.8.16.0173, aparelhado no mesmo título judicial, sendo que naqueles autos foi proferido acórdão permitindo a execução de verbas indevidas (não incluídas na sentença) sob o argumento de preclusão, pronunciamento que o agravante logrou desconstituir por meio da ação rescisória nro. 0007130-54.2022.8.16.0000 e i) o acórdão proferido em sede de ação rescisória vinculada aos autos em apenso deve espraiar seus efeitos para os autos de origem diante da similitude entre os temas tratados. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular (mov. 1.25 – TJ). É a síntese do necessário. 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento. 3. Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se conceda ou não o efeito suspensivo almejado pelo agravante. Primeiramente, tem-se que para a concessão do efeito suspensivo/ tutela recursal previsto no art. 1.019 do CPC/2015 devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito do agravante. Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (a) “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572). Estabelecidas estas premissas, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso merece ser indeferido. Em que pese seja prematura qualquer conclusão definitiva neste momento processual, no recurso de agravo de instrumento AI 0027374-09.2019.8.16.0000 houve amplo debate acerca do tema da preclusão, tendo sido considerado precluso o tema do excesso de execução, de modo que está ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Também não está presente o requisito do perigo de dano grave, porque o juízo singular condicionou a expedição de alvará em favor da parte contrária à preclusão da decisão agravada. Assim, por entender ausentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se o agravado para que, em quinze dias, junte a documentação que entender pertinente e ofereça resposta. Intimem-se. Curitiba, 24 de julho de 2023. Des. Paulo Cezar Bellio Relator

27/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(102)

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