Agravo em Recurso Especial 0001278-66.2016.8.05.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001278-66.2016.8.05.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CARLOS ALBERTO ROCHA Advogado(s): CAIO MOUSINHO HITA (OAB:BA43776), SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB:BA14471), MAURICIO BAPTISTA LINS (OAB:BA18411), MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (OAB:BA19523), LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (OAB:BA25723), BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA58745), CAROLINA REBOUCAS PEIXOTO registrado(a) civilmente como CAROLINA REBOUCAS PEIXOTO (OAB:BA60180), JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (OAB:BA63647), BRUNO COSTA SARMENTO MONTENEGRO (OAB:BA69455) DESPACHO Tendo em vista proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (ID 498517994, fls. 86/92) e determinação do Superior Tribunal de Justiça (ID 498517994, fl. 93), determino o retorno dos autos ao fluxo do Cartório, para que seja pautada audiência para homologação do ANPP, conforme disponibilidade de pauta. Adotem-se as medidas necessárias à realização do ato, no qual se verificará a voluntariedade do acusado bem como a legalidade da proposta. No momento da intimação, o acusado deve ser cientificado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado. Brumado/BA, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário n.º 472/2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001278-66.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 08:44

Publicação

25/04/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791806/BA (2024/0427014-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA019523 CAIO MOUSINHO HITA - BA043776 CAROLINA REBOUÇAS PEIXOTO - BA060180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Baixem-se os autos imediatamente ao juízo de primeira instância, para que lá seja realizada a audiência de homologação do ANPP (art. 28-A, § 4º, do CPP). Publique-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:50

Mero expediente

23/04/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 22:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:54

Publicação

14/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791806/BA (2024/0427014-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA019523 CAIO MOUSINHO HITA - BA043776 CAROLINA REBOUÇAS PEIXOTO - BA060180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Tendo em vista as informações da petição de fls. 1.802-1.804, manifestem-se as partes em 5 dias sobre o resultado das negociações. Decorrido o prazo sem resposta ou sem acordo, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791806/BA (2024/0427014-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA019523 CAIO MOUSINHO HITA - BA043776 CAROLINA REBOUÇAS PEIXOTO - BA060180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO ROCHA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (fls. 1.242-1.296). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º-A, 28-A, § 14, e 244 do CPP; 2º, parágrafo único, do CP; e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) caberia o oferecimento de proposta de ANPP, ou então a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público; (II) seria nula a busca veicular, pela falta de fundada suspeita prévia à abordagem; e (III) não haveria ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, bastando a aplicação de sanção administrativa. Com contrarrazões (fls. 1.561-1.577), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.611-1.619), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso apenas ao ANPP (fls. 1.750-1.762). A defesa, porém, não aceitou integralmente a proposta do MPF (fls. 1.750-1.762), razão pela qual dei continuidade ao feito (fl. 1.775). É o relatório. Decido. A questão do ANPP já se encontra superada, tendo em vista a recusa da defesa às condições propostas pelo MPF. Passo, portanto, ao julgamento do agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) aplicação da Súmula 83/STJ; e (II) incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este último fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

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