Agravo em Recurso Especial 0000610-20.2012.8.13.0386 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000610-20.2012.8.13.0386 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855315/MG (2025/0045810-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JONATHAN WILLIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: ELIZETH MARIA DA CUNHA VALLE - MG055427 DANIEL MACEDO DE PAULA CUNHA - MG140453 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO MOTA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JONATHAN WILLIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 2.043-2.054): "APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO - CRIME TENTADO - INCIDÊNCIA DA CORRESPONDENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - GRADUAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - RATIFICAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA- SANÇÃO ADEQUADAMENTE IMPOSTA - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 420, 431 e 564, "g", do CPP; 59 do CP; e 392 do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o réu não foi intimado para a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, tampouco da sentença; (II) o veredito seria manifestamente contrário às provas dos autos; (III) a pena seria "excessiva, injusta, desequilibrada e ilegal" (fl. 2.081). Com contrarrazões (fls. 2.086-2.088), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 2.092-2.094), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 2.299-2.306). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) inadequação da via eleita para apontar violação ao texto constitucional; (II) incidência da Súmula 7/STJ; e (III) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Entretanto, nenhum desses argumentos foi rebatido no agravo, que se limitou a repetir as teses de mérito da defesa. A simples reiteração dos argumentos do recurso especial, como fez aqui o agravante, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 1.260.918/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo em recurso especial, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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legal

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