Petição 0013301-83.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0013301-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:17

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 19:34

Publicação

14/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17523/BA (2025/0013301-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO CUNHA - BA000750B REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de petição apresentada por ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO. O requerente colaciona cópias da denúncia do processo nº 8000768-07.2023.8.05.0052 (e-STJ, fls. 02-06), do recurso em sentido estrito (e-STJ, fls. 07-25) e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual negou provimento ao recurso e, de ofício, corrigiu erro material no dispositivo da decisão de pronúncia, a fim de constar que os acusados foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 28-43). Aduz, em suma, que a pronúncia está baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial e nos testmunhos de ouvir dizer prestados pelos policiais. Requer, ao final, a absolvição sumária do requerente, ao argumento de que não é autor ou partícipe do crime; a impronúnicia, ao argumento de que inexistem indícios mínimos de autoria e o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público Federal opina pelo "não seguimento ou arquivamento da presente Petição, nos termos do artigo 34, XVIII, do RISTJ" (e-STJ, fls. 54-55). É o relatório. Decido. Consoante se extrai do relatório, o requerente apresentou a presente petição avulsa, requerendo ao final sua absolvição ou impronúncia, combatendo, no essencial, a decisão de pronúncia proferida em primeiro grau. Note-se que não foi apontado qualquer autoridade coatora ou ato coator que se pretendesse impugnar, conforme bem delineado pelo parecer ministerial, inviabilizando, pois, a exata compreensão de suas pretensões. Ante o exposto, não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/04/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

10/04/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 21:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/03/2025, 21:16

Recebimento

26/03/2025, 21:15

Protocolo de Petição

26/03/2025, 21:04

Publicação

28/01/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17523/BA (2025/0013301-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO CUNHA - BA000750B REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de Petição (Pet), sem pedido de liminar, apresentada por ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17523/BA (2025/0013301-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO CUNHA - BA000750B REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de petição apresentada por ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO. O requerente colaciona cópias da denúncia do processo nº 8000768-07.2023.8.05.0052 (e-STJ, fls. 02-06), do recurso em sentido estrito (e-STJ, fls. 07-25) e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual negou provimento ao recurso e, de ofício, corrigiu erro material no dispositivo da decisão de pronúncia, a fim de constar que os acusados foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 28-43). Aduz, em suma, que a pronúncia está baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial e nos testmunhos de ouvir dizer prestados pelos policiais. Requer, ao final, a absolvição sumária do requerente, ao argumento de que não é autor ou partícipe do crime; a impronúnicia, ao argumento de que inexistem indícios mínimos de autoria e o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público Federal opina pelo "não seguimento ou arquivamento da presente Petição, nos termos do artigo 34, XVIII, do RISTJ" (e-STJ, fls. 54-55). É o relatório. Decido. Consoante se extrai do relatório, o requerente apresentou a presente petição avulsa, requerendo ao final sua absolvição ou impronúncia, combatendo, no essencial, a decisão de pronúncia proferida em primeiro grau. Note-se que não foi apontado qualquer autoridade coatora ou ato coator que se pretendesse impugnar, conforme bem delineado pelo parecer ministerial, inviabilizando, pois, a exata compreensão de suas pretensões. Ante o exposto, não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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