Recurso Especial 0801858-52.2024.4.05.8201 - STJ

Recurso Especial 0801858-52.2024.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.

20/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:33

Trânsito em julgado

06/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:21

Protocolo de Petição

16/03/2026, 22:08

Publicação

16/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no REsp 2199834/PB (2025/0066357-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: NILTON FIGUEREDO DE MELO ADVOGADOS: IARLEY JOSE DUTRA MAIA - PB019990 GIOVANNA SARAIVA MUNIZ - PB031609 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:10

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

12/02/2026, 01:19

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2199834/PB (2025/0066357-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: NILTON FIGUEREDO DE MELO ADVOGADOS: IARLEY JOSE DUTRA MAIA - PB019990 GIOVANNA SARAIVA MUNIZ - PB031609 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO NILTON FIGUEIREDO DE MELO opõe embargos de declaração contra a decisão e fls. 254-259, que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, a fim de anular o acórdão recorrido, devolvendo-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para novo julgamento, o qual deveria apreciar os argumentos expostos pelo Ministério Público Federal. Em suas razões, afirma que "o Ministro prevento para processar e julgar todo e qualquer processo relacionado à denominada Operação 'Ilha Fantasia' (Ação Penal nº 0800235-50.2024.4.05.8201) é o Min. Og Fernandes, em razão do RHC 203519/PB de 28/04/2024, conforme fácil checagem em sistema de dados e-STJ" (fl. 266). Por isso, requer "seja dado integral provimento aos presentes Embargos de Declaração e, por consequência, dos seus efeitos infringentes, para tornar sem efeito a Decisão embargada em razão da competência do Min. Og Fernandes por prevenção" (fl. 268). Entretanto, "[é] pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que 'a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão'" (AgInt no RMS n. 68.261/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 14/9/2023). Vale dizer, "o entendimento do STJ é de que a prevenção deve ser suscitada no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade, que no caso é a própria distribuição do recurso, ou até o instante que precede o início do seu julgamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 150.035/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2017). Logo, ainda que o embargante tenha razão quanto à existência de prevenção – algo que poderia ensejar nulidade relativa –, fato é que somente alegou essa questão nesta oportunidade, quando já apreciado o especial. Some-se a isso que antes de ser analisado o recurso, a defesa do embargante peticionou, às fls. 240-243, com o objetivo de que fosse determinado o cumprimento do acórdão proferido na origem e, na ocasião, nada disse acerca da existência de prevenção. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199834/PB (2025/0066357-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: NILTON FIGUEREDO DE MELO ADVOGADOS: IARLEY JOSE DUTRA MAIA - PB019990 GIOVANNA SARAIVA MUNIZ - PB031609 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento na alíena "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da defesa, no qual pleiteava a restituição de bens apreendidos. Em suas razões, o insuergente sustenta, em síntese, o acórdão impugnado utilizou fundamentação excessivamente sucinta e genérica, sem analisar nenhum dos argumentos relevantes do Ministério Público Federal nas contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração, o que gera nulidade absoluta do julgamento. Por isso, afirma que o julgamento negou vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, incs. III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ao art. 315, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal. Requer, assim, "que este recurso seja conhecido e provido, para anular o acórdão 4050000.47063591 e determi- nar devolução do processo ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, para novo julgamento, que atenda ao dever constitucional e legal de fundamentação adequada das decisões judiciais" (fl. 201). Contrarrazoado o recurso (fls. 206-219, veiram os autos a esta Corte. Após a defesa peticionar, às fls. 240-243, com o objetivo de que os bens sejam efetivamente restituídos, visto que o recurso especial não possui efeito suspensivo, manifestou-se o Ministério Público federal, às fls. 246-253, pelo provimento do especial, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido. Decido. De início, observo que o caso suplanta o prequestionamento, visto que a alegação se volta contra a omissão do acórdão em analisar as argumentações feitas pelo Ministério Público Federal em contrarrazões de apelação, as quais foram objeto dos devidos embargos de declaração; vale dizer, aponta corretamente a ocorrência de violação do art. 1022 do CPC. Segundo a orientação desta Corte, "o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite, nas razões do recurso especial, violação do art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau" (AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/8/2024). Diante disso, verifica-se que o recorrente destacou, ainda em contrarrazôes, que a restituição prematura dos aparelhos eletrônicos prejudicaria possível impugnação da própria defesa durante a instrução criminal, visto que, após isso, eventual novo espelhamento se tornararia inviável (seria irrepetível), já que sem a garantia de que os dados copiados serão os mesmos encontrados por ocasião da apreensão. Assinalou, ainda, que permaneceria a necessidade da manutenção do acautelamento de bens apreendidos, porquanto os dados deles extraídos podem ser interesse da nova investigação e podem, inclusive, permitir a recuperação de elementos informativos não identificados em um primeiro momento. Além disso, dstacou, quanto ao pedido de restituição do veículo, que ele já estaria na posse do recorrido, que foi nomeado como seu fiel depositário. O acórdão, por sua vez, ao determinar a restituição dos bens apreendidos ("restituição de 01 Iphone 14, 01 Ipad da Apple; 01 tablet de marca Samsung e do veículo Jeep Compass Sport TF, com placas QFG-5B01" - fl. 73), destacou o seguinte (fl. 124, voto em sua integralidade): Sem maiores delongas, verificamos ser fato incontroverso que os bens já foram periciados, mas não apenas: os dados neles constantes foram extraídos e espelhados (copiados). Nesse sentido, o próprio juízo afirmou. No mais, o indeferimento se deu basicamente em virtude de o juízo antever a possibilidade se fazer necessária a realização de novas perícias. Com a devida vênia, há mais de um ano os bens estão constritos e não houve a necessidade de novas perícias. Ao reverso, as perícias necessárias foram realizadas e os dados, extraídos. Logo, caso seja necessária a realização de perícia mais adiante, esta pode ser realizada com base no que fora coletado. Ante o exposto, inexistindo dúvida sobre a propriedade, entendemos que os bens não mais interessam ao feito, motivo pelo qual devem ser restituídos. Registre-se, por fim, que o apelante já está como depositário fiel dos veículos. Opostos embargos de declaração, assinlou o Tribunal de origem:, notadamente os aparelhos (fl. 165): Em relação aos embargos, registramos, em, que os embargos de declaração têmprimeiro passo utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento pode ser utilizado não como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios nãoterceiro passo aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a acusação, através da via estreita eleita, rediscutir a fundamentação realizada por esse pelo Julgador no sentido de que a realização de perícia e espelhamento nos aparelhos apreendidos seria suficiente para determinar a devolução dos bens, não sendo, por outro lado, razoável, tampouco justo manter a apreensão com o que,base em conjectura sobre eventual necessidade de o próprio espelhamento não ser suficiente, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. No caso, como se observa, o acórdão impugnado se restringiu a afirmar que a devolução dos aparelhos eletrônicos seria necessária basicamente pelo transcurso do tempo (cerca de um ano de constrição) e pelo fato de já haverem sido espelhados (copiados), situação que permitiria a realização de nova perícia no material coletado. Entretanto, o ponto fundamental que deveria ser avaliado pelo Tribunal de origem diz respeito ao fato de que ação penal ainda esta no seu início e que a constrição dos bens ainda interessariam ao processo, tal como ressaltou o Magistrado de primeiro grau, uma vez que poderá ser exigida a realização de nova perícia nos equipamentos no decorrer da instrução criminal. De fato, segundo a decisão do juiz (fl. 73, grifei), [...] apesar de haver informações de que já foi realizada a extração e espelhamento dos dados obtidos dos aparelhos eletrônicos apreendidos, permanece o interesse na custódia dos mesmos, uma vez que solicitado o acesso direto e a análise dos dados brutos extraídos pelos defensores atuantes na ação penal n. 0800235-50.2024.4.05.8201 e nos inquéritos policiais n. 2023.0023321 - DPF/CGE/PB PB (Pje n. 0800883-64.2023.4.05.8201) e n. 2024.0003322 - DPF/CGE/PB, o que pode exigir novos exames periciais nos equipamentos. Como se observa, a própria defesa requereu o acesso direto e a análise dos dados brutos, situação que potencializa a possibilidade de requisição de novos exames periciais (direito assegurado a defesa), fundamento este que não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, tal como assinala o recorrente e que se mostra essencial ao deslinde da controvérsia. Indo além. destacou o decisum que "segue controvertida a amplitude do acesso aos elementos colhidos nos equipamentos, com reclamação pendente de apreciação pelo STF, e que o inquérito policial n. 2024.0003322 - DPF/CGE/PB segue em curso", circunstância que não foi sequer tangenciada pelo acórdão. E, nesse ponto, apresenta-se plausível e, portanto, suscetível de apreciação, a afirmação do recorrente de que "caso sejam devolvidos e haja interesse das partes em dados não extraídos na primeira oportunidade, sua rea- nálise será prejudicada, dada a possibilidade de alteração e supressão irrecu- perável de dados após uma simples utilização" (fl. 195). De igual forma, consta ainda a seguinte assertiva (fls. 195-196): Por se tratar de grande volume de dados, aliado às limitações de hardware dos sistemas de armazenamento disponíveis na Polícia Federal (que apesar de possuírem alta capacidade, ainda assim são finitos), é tecnicamente inviável manter, além do conjunto de arquivos extraídos, uma cópia de segu- rança (“backup”) para cada dispositivo periciado, de modo que manter o próprio aparelho representa garantia contra a possibilidade de perda dos dados por casos fortuitos. No particular, realço que segundo a orientação desta Corte, "a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado" (AgRg no RMS 73696 / SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 23/10/2024). Some-se a isso o fato de que, em relação ao veículo apreendido, nada foi dito a acerca da afirmação do recorrente de que seria necessária a manutenção da constrição sobre o veículo, cuja posse está com o recorrido, que é fiel depositário, a fim de evitar qualquer forma de alienação indevida. Ademais, também não foi arepciado o fato de que “os aparelhos eletrônicos e o veículo apreendido foram apontados no IP 0800565- 47.2024.4.05.8201 como bens adquiridos com produto de crime ou instrumentos do delito, de modo que não seriam passíveis de restituição, segundo o art. 119 do Código de Processo Penal” (fls. 196-197), argumento que se mostra relevante para a solução do caso. Diante do exposto, na esteria do parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido e devolvido o processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para novo julgamento, desta feita com a devida apreciação dos argumentos expostos pelo Ministério Público Federal. Fica prejudicado o pedido de fls. 240-243, formulado pela defesa. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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