Agravo em Recurso Especial 5029338-09.2015.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029338-09.2015.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50115588720144047001/PR) RELATOR: ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE RÉU: SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3047 - 25/06/2026 - Juntada de certidão

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50115588720144047001/PR) RELATOR: ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE RÉU: SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3036 - 05/06/2026 - Juntada de certidão

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR RÉU: ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700020541632 Destinatário: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Lauro de Freitas/BA (Processo SEEU nº 0304351-32.2017.8.05.0001/BA) Finalidade: comunicação de intercorrência processual, na forma do tópico 3.5 desta decisão. 1. Trata-se de pedido de soltura de Anderson Eduardo Cruz dos Santos. Infere-se que o requerente foi preso em 26/05/2026, no município de Salvador/BA, em decorrência do cumprimento do Mandado de Prisão Definitiva nº 5029338-09.2015.4.04.7000.01.0001-15, expedido no bojo desta Ação Penal. Sustenta a Defesa a existência de descompasso material entre a ordem de prisão e a real situação prisional do apenado. Argumenta que a sanção privativa de liberdade decorrente da condenação nestes autos já se encontra em regular processamento definitivo perante o Juízo da Vara de Execuções Penais de Lauro de Freitas/BA, sob o sistema SEEU, local onde o sentenciado obteve e cumpre regularmente o regime aberto desde o ano de 2021. Postula, por conseguinte, a concessão de provimento liminar para que seja restabelecido o seu "status libertatis". A base documental que instrui a manifestação foi confrontada com os registros da Execução Penal nº 5004196-32.2017.4.04.7000/PR correlata. 2. O exame acurado dos documentos que instruem o presente incidente e o histórico processual da respectiva Execução Penal entregam verossimilhança às alegações defensivas, evidenciando a necessidade de imediato reajuste da situação jurídica do apenado. Colhe-se dos autos que, após o trânsito em julgado da condenação, o Juízo da Execução penal (12ª Vara Federal de Curitiba) providenciou a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva sob o nº 700008634547, remetendo-a formalmente para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no ano de 2020. Desde então, o cumprimento da reprimenda corporal passou a ser acompanhado de forma centralizada pelo sistema SEEU, sob a autuação de nº 0304351-32.2017.8.05.0001. Considerando o cômputo do tempo de prisão em caráter cautelar desde o flagrante ocorrido em 24/02/2015, o Juízo da Execução procedeu à detração e, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais, foi deferido ao apenado a progressão para o regime aberto em 01/03/2021, estágio em que ele se encontrava no momento da prisão. Nesse cenário, a informação constante nos cadastros automatizados indicando que o réu estava "em liberdade" referia-se, substancialmente, ao regular trâmite da execução no regime aberto. Assim, a expedição superveniente de mandado de prisão registrando a integralidade da pena como saldo restante a cumprir operou-se em descompasso com a evolução comprovada da própria execução penal, que foi previamente convertida em definitiva pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba. Destarte, estando o sentenciado em pleno e regular cumprimento das condições do regime aberto que lhe foi outorgado pelo juízo competente das execuções, a manutenção de sua segregação pelo mesmo crime em regime fechado não encontra justificação legal. Em razão disso, o relaxamento liminar da prisão em regime fechado é medida necessária a fim de não subverter a progressividade no cumprimento da pena anteriormente fixada. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido formulado pela Defesa, determinando o relaxamento da prisão em regime fechado de ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS. 3.1. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do condenado, a ser cumprido com a máxima urgência pela autoridade policial ou prisional responsável pela custódia, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. 3.2. Proceda-se à imediata atualização dos dados informados junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP/CNJ). 3.3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde logo consignado que, na ausência de objeção tempestiva por parte do Órgão Ministerial, o teor deste provimento jurisdicional restará automaticamente ratificado por seus próprios e jurídicos termos. 3.4. Intime-se a Defesa. 3.5. Oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Lauro de Freitas/BA (Processo SEEU nº 0304351-32.2017.8.05.0001/BA), comunicando formalmente a ocorrência desta intercorrência processual e o relaxamento da prisão em regime fechado, objeto do mandado nº 5029338-09.2015.4.04.7000.01.0001-15. Saliente-se que a comunicação visa assegurar que o episódio não venha a acarretar qualquer prejuízo ou solução de continuidade ao sentenciado no cumprimento definitivo de sua sanção penal, preservando-se o atual estágio de desenvolvimento da execução em curso. Cumpra-se com a urgência.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50115588720144047001/PR) RELATOR: ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE RÉU: JULIO CEZAR TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2991 - 20/03/2026 - Juntada de certidão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR RÉU: VALDECI VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB SP269853) ADVOGADO(A): FERNANDO SALVADOR NETO (OAB SP102428) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de VALDECI VIEIRA DA COSTA (ev. 2957) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nestes autos. 2. A Resolução nº 213/2015 do CNJ, em seu artigo 13, § 2º, que estabelece regra para prisões ocorridas fora da jurisdição do juiz que emitiu a ordem: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. § 4º Os mandados de prisão deverão conter, preferencialmente, seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem necessárias, consoante previsto na Recomendação CNJ nº 20/2008. No presente caso, a prisão de VALDECI VIEIRA DA COSTA foi efetivada no município de Hortolândia/SP. Assim, por força do dispositivo normativo supracitado, a competência para a realização da audiência de custódia é do Juízo da Comarca de Hortolândia/SP, competente por distribuição. Assim, considerando a data da prisão, depreque-se, com urgência, a realização do ato ao retromencionado. 3. Após a realização da audiência de custódia, expeça-se a competente guia de recolhimento de VALDECI VIEIRA DA COSTA, encaminhando-a ao Juízo de execução penal competente. 4. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR RÉU: JOAO JOSE DIOGO JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FARACO NETO (OAB PR071064) RÉU: ADIB KADRI ADVOGADO(A): ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB SP165920) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) RÉU: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB SP331009) ADVOGADO(A): JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB SP125337) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SAID (OAB SP146938) RÉU: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE MELLO DE ALMEIDA (OAB SP211082) RÉU: ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) RÉU: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): OVIDIO NUNES FILHO (OAB SP043013) ADVOGADO(A): BARBARA KRISTINE FERNANDES (OAB PR078902) RÉU: CRISTIANE RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB PR083941) RÉU: DANIEL DIAS LOPES ADVOGADO(A): JOAO MARCELO GRITTI (OAB SP218271) ADVOGADO(A): ADILSON DE ALMEIDA LIMA (OAB SP146310) RÉU: EDER ADRIANO BANZATTI ADVOGADO(A): GIOVANA BISCALCHIM (OAB PR118654) ADVOGADO(A): EMERSON THADEU VITA FERREIRA (OAB GO028410) ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB SP242995) RÉU: JAIRO ALVES COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB SE008985) ADVOGADO(A): CLESIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SE006944) RÉU: VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) RÉU: JULIO CEZAR TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) RÉU: KLEBER ANTONIO SANDANIEL ADVOGADO(A): AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB SP130023) RÉU: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB SP214007) RÉU: LUIS FERNANDO PACHELLI ADVOGADO(A): RUBENS GROFF FILHO (OAB SP145026) ADVOGADO(A): HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP169140) RÉU: MANOEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB PR083941) RÉU: NASSER KADRI ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB MS030566) ADVOGADO(A): ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB SP165920) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) RÉU: SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) RÉU: THIAGO SANDANIEL ADVOGADO(A): AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB SP130023) RÉU: VALDECI VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB SP269853) ADVOGADO(A): FERNANDO SALVADOR NETO (OAB SP102428) DESPACHO/DECISÃO 1. JOAO JOSE DIOGO JUNIOR foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigo artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º, caput, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime aberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 2014, atualizado desde então, bem como ao pagamento das custas processuais. Intimada, a Defesa requereu a concessão de indulto da pena aplicada (ev. 2861). Por sua vez, o MPF manifestou-se incompetência deste Juízo para a análise do pedido de indulto (ev. 2868). Autos conclusos para análise. Como bem ressaltado pelo MPF, a competência para o exame do pedido de indulto recai sobre o Juízo da execução penal, conforme disciplina o artigo 66, inciso III, alínea "f", da Lei nº 7.210/1984: EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO. INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O marco inicial para execução das penas privativas de liberdade consiste no recolhimento do sentenciado à prisão e na expedição da respectiva guia de execução. 2. Fica afastada a exigência de encarceramento caso a medida se revele desnecessária ou desproporcional à condenação imposta. A partir da edição da Resolução CNJ nº 474/2002, passou-se a admitir a intimação do condenado a cumprir a pena com regime inicial aberto ou semiaberto. 3. O indulto é instituto afeto à execução da pena e, como tal, sua avaliação deve ficar restrita ao Juízo da execução penal, nos termos do artigo 66, III, alínea "f", da Lei nº 7.210/1984. 4. Ausente a instauração do processo de execução, o condenado carece de interesse para postular o indulto ao juízo da condenação e, por derivação, de interesse recursal contra eventual indeferimento do benefício. 5. Não conhecido o recurso criminal em sentido estrito. (TRF4 5006435-08.2019.4.04.7204, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 24/04/2024) Assim, considerando a prévia distribuição da execução penal da pena privativa de liberdade nos autos SEEU nº 90001614320264047000 (ev. 2904), incumbe a Defesa pleitear o indulto da pena junto ao Juízo de execução competente. 2. O art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto à cobrança de custas e multa, prevê o seguinte: Art. 356-A. A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79/1994, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Penal. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 1º Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução elaborará a conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa e, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 2º Em caso de não pagamento voluntário das custas processuais, cabe ao Juízo da instrução decidir sobre a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento com base na gratuidade de justiça, a aplicação do artigo 390 desta Consolidação Normativa ou a continuidade da cobrança. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 3º No caso de não pagamento voluntário da multa penal ou sendo formulado pedido de parcelamento, o Ministério Público Federal será intimado para promover a distribuição de expediente da classe execução de pena de multa, com as peças necessárias, cabendo ao juízo da execução penal decidir sobre o parcelamento ou sobre o início da execução, na forma dos artigos 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, sem prejuízo de que o Ministério Público Federal adote outras medidas extrajudiciais que entender cabíveis. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) 3. Assim, à Secretaria para que verifique a existência de fianças prestadas pelos réus condenados, as quais devem ser utilizadas para adimplemento de custas e multas e, posteriormente, encaminhadas ao Juízo de execução relacionada a cada execução penal. 3.1. Não havendo valores a título de fiança ou sendo estes insuficientes para a quitação integral das custas e multas, intime(m)-se o(s) acusado(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa e das custas processuais a serem apuradas, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento desde já que qualquer pedido relacionado ao pagamento das custas e das multas (como pedido de parcelamento, indulto, ou pedido de gratuidade de justiça, por exemplo) deve ser oportunamente dirigido ao Juízo de execução competente por distribuição. 4. Realizado o pagamento, nada mais restando a ser feito, proceda-se à baixa e arquive-se. 4.1. Caso contrário, por ser o valor devido superior a R$ 1.000,00, intime-se o MPF para os fins do disposto no art. 356-A, § 3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4. Se for o caso, oportunamente, extraia-se certidão da sentença condenatória, conforme determinado no art. 356-A, § 4º, da referida norma, para instrução dos autos a serem formados. 5. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR RÉU: JOAO JOSE DIOGO JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FARACO NETO (OAB PR071064) RÉU: ADIB KADRI ADVOGADO(A): ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB SP165920) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) RÉU: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB SP331009) ADVOGADO(A): JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB SP125337) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SAID (OAB SP146938) RÉU: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE MELLO DE ALMEIDA (OAB SP211082) RÉU: ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) RÉU: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): OVIDIO NUNES FILHO (OAB SP043013) ADVOGADO(A): BARBARA KRISTINE FERNANDES (OAB PR078902) RÉU: CRISTIANE RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB PR083941) RÉU: DANIEL DIAS LOPES ADVOGADO(A): JOAO MARCELO GRITTI (OAB SP218271) ADVOGADO(A): ADILSON DE ALMEIDA LIMA (OAB SP146310) RÉU: EDER ADRIANO BANZATTI ADVOGADO(A): GIOVANA BISCALCHIM (OAB PR118654) ADVOGADO(A): EMERSON THADEU VITA FERREIRA (OAB GO028410) ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB SP242995) RÉU: JAIRO ALVES COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB SE008985) ADVOGADO(A): CLESIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SE006944) RÉU: VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) RÉU: JULIO CEZAR TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) RÉU: KLEBER ANTONIO SANDANIEL ADVOGADO(A): AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB SP130023) RÉU: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB SP214007) RÉU: LUIS FERNANDO PACHELLI ADVOGADO(A): RUBENS GROFF FILHO (OAB SP145026) ADVOGADO(A): HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP169140) RÉU: MANOEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB PR083941) RÉU: NASSER KADRI ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB MS030566) ADVOGADO(A): ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB SP165920) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) RÉU: SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) RÉU: THIAGO SANDANIEL ADVOGADO(A): AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB SP130023) RÉU: VALDECI VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB SP269853) ADVOGADO(A): FERNANDO SALVADOR NETO (OAB SP102428) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 2825: Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5013720-19.2018.4.04.7000) informando que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao réu VALDECI VIEIRA DA COSTA (processo 5029338-09.2015.4.04.7000/TRF4, evento 339, CERTTRAN34). Cópia do presente despacho servirá como ofício nº 700019609454-A. 2. Ev. 2826: O Município de Indaiatuba/SP informou que há débitos de IPTU em aberto, requerendo sua quitação com os valores constritos nos presentes autos. O MPF manifestou-se contrariamente ao pleito (ev. 2829). Assiste razão ao MPF. Constou expressamente no item 6 (Destinação de valores) do Capítulo VI (Providências Finais) da sentença prolatada no evento 2389.1, transitada em julgada, que [...] Estão incluídos na vedação de pagamento toda espécie de prestadores de serviços de qualquer natureza, taxas de condomínio, tributos municipais, estaduais ou federais, honorários advocatícios, e pagamento de empregados contratados após a data de 15/06/2015. [...] Deste modo, pelas razões já expostas em sentença, indefiro o pedido de destinação de valores, cabendo à municipalidade direcionar a cobrança ao então proprietário dos bens imóveis. Após o perdimento dos bens em favor da União, eventual imunidade recíproca deve ser pleiteada pela União junto àquele Município. Intime-se a União - AGU acerca desta decisão. Cópia do presente despacho servirá como ofício nº 700019609454-B ao Município de Indaiatuba/SP. 3. Houve trânsito em julgado da sentença e do respectivo acórdão proferido pelo TRF4 em relação ao MPF e aos réus JULIO CEZAR TEODORO DE SOUZA, SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS, THIAGO SANDANIEL, ADIB KADRI, ALEXANDRE PEREIRA, CLAYTON RIBEIRO DA SILVA, DANIEL DIAS LOPES, JAIRO ALVES COSTA, KLEBER ANTONIO SANDANIEL, LEONARDO BARBOSA DE SOUZA, NASSER KADRI, CRISTIANE RODRIGUES, MANOEL FERNANDES DA SILVA, VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS. Quanto aos Recursos Especiais e respectivos Agravos interpostos pelos réus JOÃO JOSÉ DIOGO JUNIOR, ÉDER ADRIANO BANZATTI, ANDERSON EDUARDO CRUZ SANTOS, VALDECI VIEIRA DA COSTA, LUÍS FERNANDO PACHELLI e ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA, os quais foram negados pelo Superior Tribunal de Justiça, houve o devido trânsito em relação a JOÃO JOSÉ DIOGO JUNIOR, ANDERSON EDUARDO CRUZ SANTOS e VALDECI VIEIRA DA COSTA. ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA, ÉDER ADRIANO BANZATTI e LUÍS FERNANDO PACHELLI interpuseram Recursos Extraordinários, e respectivos Agravos, aos quais foram negados provimento. A decisão do Supremo Tribunal Federal também transitou em julgado. Assim, tendo em vista o trânsito em julgada da sentença condenatória em face de todos os réus, cumpra-se o item VI- 8. da sentença do ev. 2389.1. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 10:41

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:36

Publicação

14/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:07

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR RÉU: VALDECI VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB SP269853) ADVOGADO(A): FERNANDO SALVADOR NETO (OAB SP102428) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de VALDECI VIEIRA DA COSTA (ev. 2957) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nestes autos. 2. A Resolução nº 213/2015 do CNJ, em seu artigo 13, § 2º, que estabelece regra para prisões ocorridas fora da jurisdição do juiz que emitiu a ordem: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. § 4º Os mandados de prisão deverão conter, preferencialmente, seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem necessárias, consoante previsto na Recomendação CNJ nº 20/2008. No presente caso, a prisão de VALDECI VIEIRA DA COSTA foi efetivada no município de Hortolândia/SP. Assim, por força do dispositivo normativo supracitado, a competência para a realização da audiência de custódia é do Juízo da Comarca de Hortolândia/SP, competente por distribuição. Assim, considerando a data da prisão, depreque-se, com urgência, a realização do ato ao retromencionado. 3. Após a realização da audiência de custódia, expeça-se a competente guia de recolhimento de VALDECI VIEIRA DA COSTA, encaminhando-a ao Juízo de execução penal competente. 4. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5029338-09.2015.4.04.7000/PR RÉU: JOAO JOSE DIOGO JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FARACO NETO (OAB PR071064) RÉU: ADIB KADRI ADVOGADO(A): ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB SP165920) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) RÉU: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB SP331009) ADVOGADO(A): JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB SP125337) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SAID (OAB SP146938) RÉU: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE MELLO DE ALMEIDA (OAB SP211082) RÉU: ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) RÉU: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): OVIDIO NUNES FILHO (OAB SP043013) ADVOGADO(A): BARBARA KRISTINE FERNANDES (OAB PR078902) RÉU: CRISTIANE RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB PR083941) RÉU: DANIEL DIAS LOPES ADVOGADO(A): JOAO MARCELO GRITTI (OAB SP218271) ADVOGADO(A): ADILSON DE ALMEIDA LIMA (OAB SP146310) RÉU: EDER ADRIANO BANZATTI ADVOGADO(A): GIOVANA BISCALCHIM (OAB PR118654) ADVOGADO(A): EMERSON THADEU VITA FERREIRA (OAB GO028410) ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB SP242995) RÉU: JAIRO ALVES COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB SE008985) ADVOGADO(A): CLESIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SE006944) RÉU: VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB SP139237) ADVOGADO(A): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB BA000944) RÉU: JULIO CEZAR TEODORO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) RÉU: KLEBER ANTONIO SANDANIEL ADVOGADO(A): AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB SP130023) RÉU: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB SP214007) RÉU: LUIS FERNANDO PACHELLI ADVOGADO(A): RUBENS GROFF FILHO (OAB SP145026) ADVOGADO(A): HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP169140) RÉU: MANOEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB PR083941) RÉU: NASSER KADRI ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB MS030566) ADVOGADO(A): ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB SP165920) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) RÉU: SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) RÉU: THIAGO SANDANIEL ADVOGADO(A): AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB SP130023) RÉU: VALDECI VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB SP269853) ADVOGADO(A): FERNANDO SALVADOR NETO (OAB SP102428) DESPACHO/DECISÃO 1. JOAO JOSE DIOGO JUNIOR foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigo artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º, caput, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime aberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 2014, atualizado desde então, bem como ao pagamento das custas processuais. Intimada, a Defesa requereu a concessão de indulto da pena aplicada (ev. 2861). Por sua vez, o MPF manifestou-se incompetência deste Juízo para a análise do pedido de indulto (ev. 2868). Autos conclusos para análise. Como bem ressaltado pelo MPF, a competência para o exame do pedido de indulto recai sobre o Juízo da execução penal, conforme disciplina o artigo 66, inciso III, alínea "f", da Lei nº 7.210/1984: EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO. INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O marco inicial para execução das penas privativas de liberdade consiste no recolhimento do sentenciado à prisão e na expedição da respectiva guia de execução. 2. Fica afastada a exigência de encarceramento caso a medida se revele desnecessária ou desproporcional à condenação imposta. A partir da edição da Resolução CNJ nº 474/2002, passou-se a admitir a intimação do condenado a cumprir a pena com regime inicial aberto ou semiaberto. 3. O indulto é instituto afeto à execução da pena e, como tal, sua avaliação deve ficar restrita ao Juízo da execução penal, nos termos do artigo 66, III, alínea "f", da Lei nº 7.210/1984. 4. Ausente a instauração do processo de execução, o condenado carece de interesse para postular o indulto ao juízo da condenação e, por derivação, de interesse recursal contra eventual indeferimento do benefício. 5. Não conhecido o recurso criminal em sentido estrito. (TRF4 5006435-08.2019.4.04.7204, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 24/04/2024) Assim, considerando a prévia distribuição da execução penal da pena privativa de liberdade nos autos SEEU nº 90001614320264047000 (ev. 2904), incumbe a Defesa pleitear o indulto da pena junto ao Juízo de execução competente. 2. O art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto à cobrança de custas e multa, prevê o seguinte: Art. 356-A. A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79/1994, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Penal. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 1º Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução elaborará a conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa e, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 2º Em caso de não pagamento voluntário das custas processuais, cabe ao Juízo da instrução decidir sobre a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento com base na gratuidade de justiça, a aplicação do artigo 390 desta Consolidação Normativa ou a continuidade da cobrança. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 3º No caso de não pagamento voluntário da multa penal ou sendo formulado pedido de parcelamento, o Ministério Público Federal será intimado para promover a distribuição de expediente da classe execução de pena de multa, com as peças necessárias, cabendo ao juízo da execução penal decidir sobre o parcelamento ou sobre o início da execução, na forma dos artigos 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, sem prejuízo de que o Ministério Público Federal adote outras medidas extrajudiciais que entender cabíveis. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) 3. Assim, à Secretaria para que verifique a existência de fianças prestadas pelos réus condenados, as quais devem ser utilizadas para adimplemento de custas e multas e, posteriormente, encaminhadas ao Juízo de execução relacionada a cada execução penal. 3.1. Não havendo valores a título de fiança ou sendo estes insuficientes para a quitação integral das custas e multas, intime(m)-se o(s) acusado(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa e das custas processuais a serem apuradas, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento desde já que qualquer pedido relacionado ao pagamento das custas e das multas (como pedido de parcelamento, indulto, ou pedido de gratuidade de justiça, por exemplo) deve ser oportunamente dirigido ao Juízo de execução competente por distribuição. 4. Realizado o pagamento, nada mais restando a ser feito, proceda-se à baixa e arquive-se. 4.1. Caso contrário, por ser o valor devido superior a R$ 1.000,00, intime-se o MPF para os fins do disposto no art. 356-A, § 3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4. Se for o caso, oportunamente, extraia-se certidão da sentença condenatória, conforme determinado no art. 356-A, § 4º, da referida norma, para instrução dos autos a serem formados. 5. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1440226/PR (2019/0033925-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOAO JOSE DIOGO JUNIOR ADVOGADOS: PEDRO FARACO NETO - PR071064 MARIA HELOISA BONONI SALES - PR088648 AGRAVANTE: VALDECI VIEIRA DA COSTA ADVOGADOS: FERNANDO SALVADOR NETO - SP102428 CAMILA CRISTINA DO VALE - SP269853 AGRAVANTE: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ADVOGADO: HÉLIO ERCÍNIO DOS SANTOS JÚNIOR - SP169140 AGRAVANTE: EDER ADRIANO BANZATTI ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS - PR035094 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADIB KADRI CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA CORRÉU: ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE RODRIGUES CORRÉU: DANIEL DIAS LOPES CORRÉU: JAIRO ALVES COSTA CORRÉU: KLEBER ANTONIO SANDANIEL CORRÉU: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA CORRÉU: LUIS FERNANDO PACHELLI CORRÉU: MANOEL FERNANDES DA SILVA CORRÉU: NASSER KADRI CORRÉU: VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: THIAGO SANDANIEL CORRÉU: SIMONE CAVALCANTE DE ASSIS CORRÉU: SERGIO BAPTISTA CORRÉU: JEAN CARLO DE MORAES CORRÉU: JOAO JOSE DIOGO JUNIOR CORRÉU: MAURICIO SANTOS CAVALCANTI CORRÉU: FERNANDA MARCUSSI CORRÉU: JULIO CEZAR TEODORO DE SOUZA DECISÃO EDER ADRIANO BANZATTI agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação n. 5029338-09.2015.4.04.7000. O réu foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais, à pena de 22 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão, além de multa. O Tribunal Regional, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, afastou a majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, corrigiu erro material, reduzindo a pena para 21 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão e 2007 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa questiona fundamentalmente a valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias, alegando que estas foram insuficientes para embasar sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. O recorrente sustenta que não foram apreendidas drogas em seu poder e que não há evidências concretas de sua participação direta em atividades de tráfico ou de ocultação/dissimulação de bens de origem ilícita. Argumenta ainda que as interceptações telefônicas foram interpretadas de forma fragmentada e fora de contexto, e que seus negócios como vendedor autônomo de veículos e imóveis justificariam tanto suas viagens quanto os valores apreendidos. Subsidiariamente, contesta a dosimetria das penas aplicadas, especialmente quanto à agravante de liderança e às majorantes relacionadas à transnacionalidade, bem como o perdimento integral de seus bens. Busca, primariamente, sua absolvição com base no art. 386, VII do CPP ou, não sendo o caso, a redução de suas penas e a restituição de seus bens. O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 17.763-17.786). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. I. Impossibilidade de absolvição (Tráfico de drogas) O agravante foi condenado pela prática de dois crimes de tráfico de drogas: o primeiro relacionado à apreensão de 53,758 kg de cocaína em 07/12/2014 na cidade de Feira de Santana, Bahia; o segundo, na capital daquele estado, com a apreensão de 56,954 kg em 24/02/2015. Quanto ao primeiro fato, a sentença afirma a relevância da participação do recorrente no crime que culminou na apreensão de cocaína transportada por Vanderlino Rodrigues dos Santos. Conforme o entendimento firmado pelo Magistrado, o recorrente coordenou a operacionalização da remessa do entorpecente, selecionou o transportador, monitorou o deslocamento da carga, gerenciou os contatos entre os núcleos vendedor e comprador, e administrou as contingências da operação. A sequência cronológica das comunicações interceptadas evidencia seu envolvimento: desde a contratação inicial de Vanderlino em 01/12/2014 até as mensagens de preocupação após a prisão do motorista em 07/12/2014. Ao tratar da autoria delitiva, o Juiz de primeiro grau assim detalhou a participação do recorrente (fls. 12.132-12.147, destaquei): [...] Consta dos autos nº 5062295-63.2015.4.04.7000 (nºs originários: Ação Penal nº 0301474-47.2015.8.05.0080 - 1ª Vara de Tóxicos de Feira de Santana/BA; IPL nº 1514/2014-4 - SR/DPF/BA), recepcionados neste Juízo como peças de informação, que no dia 07/12/2014, o acusado VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS foi preso em flagrante no Posto da PRF em Feira de Santana/BA (BR-116-SUL) transportando, no interior do veículo por ele conduzido (GM/CORSA SEDAN MAXX, 2006/2007, cor cinza, placas DUT-3473), grande quantidade de droga (53,758 kg de cocaína). [...] c) Autoria O monitoramento telefônico realizado no âmbito do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5012296-75.2014.4.04.7001, bem como a própria prisão em flagrante realizada no Posto da Polícia Rodoviária Federal em Feira de Santana/BA (BR-116 - Sentido Sul), demonstram que VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS transportou a droga apreendida após ter seus serviços contratados por um dos líderes desta OrCrim, EDER ADRIANO BANZATTI. [...] c.2) Éder Adriano Banzatti O acusado EDER ADRIANO BANZATTI atuou de forma bastante ativa no fato em análise, figurando como o responsável por atribuir a VANDERLINO RODRGIGUES DOS SANTOS a incumbência de transportar a droga apreendida em 07/12/2014 até a sede do núcleo comprador da OrCrim no Estado da Bahia. A esse respeito, é importante destacar que a conduta típica prevista no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não é praticada somente por aquele que efetivamente executa o serviço criminoso de transportar drogas, mas, também, por quem coordena os trabalhos, contratando o transportador e intermediando a venda do entorpecente. Sobre o ponto, faço nova referência à teoria da "autoria de escritório", já explanada no âmbito da fundamentação desta sentença. No caso em apreço, a coordenação da parte operacional ficou a cargo principalmente de EDER ADRIANO BANZATTI, cujo monitoramento telefônico evidenciou que ele realizou toda a intermediação da entrega do entorpecente ao núcleo comprador da OrCrim na Bahia, através do transporte efetuado por VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS, culminando na prisão em flagrante deste e na apreensão da cocaína no dia 07/12/2014 pela Polícia Rodoviária Federal de Feira de Santana/BA. De acordo com o monitoramento telefônico, no dia 01/12/2014, EDER falou com VANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS para contratar seus serviços ("na verdade a gente vai precisar de você"), consoante se infere do índice 1789096, já parcialmente transcrito nesta fundamentação. Contextualizando os fatos, da forma exposta anteriormente, outros diálogos travados entre os dias 1º e 04/12/2014 desvelaram que EDER se encontrava na sede do núcleo comprador (Salvador/BA) para resolver problemas inerentes ao fornecimento de drogas, que foram consideradas de menor qualidade pelos líderes do referido núcleo. Verificou-se, nesse sentido, que o chefe do núcleo comprador nordestino, "CAVALO", pretendia pagar um valor menor do que o ajustado por uma remessa de droga anteriormente fornecida pela OrCrim, não estando disposto, ainda, a liberar o dinheiro. Posteriormente, após longas discussões, EDER convenceu os integrantes do núcleo comprador a devolver apenas metade do entorpecente fornecido, comprometendo-se o núcleo vendedor, em contrapartida e a despeito de CAVALO não ter quitado sua dívida para com a OrCrim, a fornecer mais 30 kg de cocaína, quantia essa que seria transportada porVANDERLINO RODRIGUES DOS SANTOS (cf. índices 1804654, 1791115, 1794142). A propósito, no dia 04/12/2014, uma quinta-feira, EDER conversou com o usuário do TCM (71) 9738-1058 (posteriormente identificado como sendo ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS), em conversa na qual afirmou: "o negócio vai chegar sábado [06/12/2014], entendeu?". Nessa oportunidade, EDER comentou, também, sobre o envio de mais 30 kg de entorpecente (índice 1804654). Na tarde do dia 06/12/2014, EDER voltou a contatar VANDERLINO para averiguar a previsão de sua chegada na capital baiana, mencionado a existência de outra carga para ser entregue a NEGÃO. No dia 07/12/2014, EDER conversou com o motorista para acompanhar sua chegada, combinando um encontro para o primeiro horário da manhã do dia 08/12/2014 (índices 1813754 e 1814027): [...] No dia 08/12/2014, EDER enviou várias mensagens a VANDERLINO, demonstrando preocupação com o desfecho da viagem, sem saber da prisão ocorrida na noite do dia anterior. Algumas horas depois, EDER falou com ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS, desconfiando que "aconteceu o pior" e demonstrando o temor da existência de um mandado de prisão expedido contra si, em razão da apreensão de R$ 521.624,00 ocorrida meses antes no aeroporto de Viracopos em Campinas/SP. EDER orientou ANDERSON EDUARDO, inclusive, a abandonar seu TCM (cf. índices 1815562 e 1815624 - ev. 347.2, p. 152, autos nº 5012296- 75.2014.4.04.7001): [...] EDER ADRIANO BANZATTI teve grande participação, também, após a prisão de VANDERLINO, quando buscou, em conjunto com outros líderes da OrCrim, honrar os compromissos do núcleo fornecedor para com o núcleo comprador baiano. Essas evidências ficarão mais claras quando da análise da conduta de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA neste fato, umavez que o aludido réu, igualmente líder desta Organização Criminosa, agiu com esse mesmo desiderato. Destaco que esses elementos, que serão apresentados quando da análise da conduta de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA, também servem de complemento à convicção de condenação de EDER ADRIANO BANZATTI, e vice-versa. Todavia, buscando evitar repetições, deixo para apresentar a aludida fundamentação uma única vez, em item apropriado e destinado para tanto. Pelo exposto, resta caracterizada, acima de qualquer dúvida razoável, a vinculação do réu EDER ADRIANO BANZATTI ao fato em apreço, na medida em que se responsabilizou por operacionalizar a remessa da droga apreendida. As tratativas do recorrente com o núcleo comprador, sua articulação para resolver problemas de qualidade da droga anteriormente fornecida, e sua administração de futuras remessas foram, portanto, determinantes para a condenação pela prática do primeiro crime de tráfico de drogas. Com relação ao segundo episódio, o Juiz de primeiro grau asseverou existirem provas substanciais que também vinculam o recorrente ao crime de tráfico de drogas relacionado à apreensão ocorrida em Salvador/BA em 24/02/2015. As interceptações telefônicas revelam não apenas seu conhecimento sobre a operação criminosa, mas novamente sua participação ativa e direta na organização e execução do transporte da droga. Ao tratar da autoria delitiva, o Magistrado imputou ao recorrente o papel de liderança do núcleo fornecedor da droga com base nos seguintes elementos de prova (fls. 12.185-12.209, destaquei): [...] Consta dos autos nº 5017347-02.2016.4.04.7000 (nºs originários: Ação Penal nº 0513928-21.2015.805.0001 - 3ª Vara de Tóxicos de Salvador/BA; IPL nº 232/2015-4 - SR/DPF/BA), recepcionados neste Juízo como peças de informação, que no dia 24/02/2015 o acusado nesta Ação Penal ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS e o denunciado no âmbito dos autos nº 5031885-22.2015.4.04.7000, JEAN CARLO DE MORAES, foram presos em flagrante no Estacionamento do Supermercado Makro, em Salvador/BA, na posse de 51,9 kg de cocaína, nas suas formas de sal (25,9 kg) e de "crack" (25,9 kg). O entorpecente estava acondicionado no interior do veículo conduzido por JEAN CARLO DE MORAES, o VW/SANTANA, 2000/2001, cor cinza, placas DCY-1353. Na mesma diligência e após as informações prestadas aos policiais pelo flagrado ANDERSON EDUARDO, a autoridade localizou, no local de residência atribuído a MAURÍCIO SANTOS CAVALCANTI, réu na Ação Penal nº 5049112-25.2015.4.04.7000, mais 5 kg de cocaína. c) Autoria O monitoramento telefônico realizado no âmbito do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5012296-75.2014.4.04.7001, bem como a própria prisão em flagrante realizada no estacionamento do Supermercado Makro em Salvador/BA, em um dos acessos à Favela da Engomadeira, demonstram que ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS, principal operador da Organização Criminosa junto ao núcleo comprador baiano, esteve diretamente envolvido no presente fato delituoso. Além disso, ficou evidenciada a participação de outros denunciados neste fato, conforme se verá detalhadamente nos itens posteriores. Apenas para contextualizar, importa referir que JEAN CARLO DE MORAES, também flagrado nesta mesma diligência policial, e MAURÍCIO SANTOS CAVALCANTI, em cuja suposta residência foram apreendidos 5 kg de cocaína, são réus em Ações Penais diversas da presente, nas quais serão detidamente analisadas as condutas contra si imputadas pelo Ministério Público Federal (cf. e-Proc nº 5031885-22.2015.4.04.7000 e nº 5049112-25.2015.4.04.7000, respectivamente). [...] c.2) Eder Adriano Banzatti Ao contrário do que sua defesa alega, no que toca a uma suposta insuficiência de provas (cf. ev. 2322), em mais essa oportunidade é possível visualizar a atuação efetiva e contundente de EDER ADRIANO BANZATTI, antes e depois da apreensão de drogas ocorrida no dia 24/02/2015. Da forma exaustivamente apresentada no item anterior, que analisou a conduta de ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS, ficou claro que nos dias que antecederam a apreensão do entorpecente, EDER contatou por diversas vezes o operador do núcleo comprador da OrCrim, ANDERSON, com a finalidade de marcar uma reunião com os chefes do aludido núcleo e com os líderes da associação, para assim acertarem as pendências entre esses dois grupos criminosos. Como se viu, após a reunião, EDER conversou com JAIRO ALVES COSTA - operador do núcleo fornecedor no nordeste -, afirmando que a "firma" tinha voltado a andar e que ele precisaria da companhia de JAIRO para uma viagem de aproximadamente 10 dias (índice 1869478). Essas referências, por si só, já levam à inabalável conclusão de que o núcleo fornecedor, liderado, dentre outros, pelo réu EDER ADRIANO BANZATTI, permaneceu figurando como o principal "parceiro comercial" do núcleo comprador baiano. Entretanto, são os elementos colhidos após a apreensão do entorpecente que conectam definitivamente o réu EDER com o fato ora em análise. Com efeito, as provas apontam que o denunciado EDER foi o responsável por remeter a droga apreendida na posse de JEAN CARLO em Salvador/BA. Do conteúdo dos autos nº 5017347-02.2016.4.04.7000, observa-se que a prisão em flagrante de ANDERSON EDUARDO CRUZ DOS SANTOS e de JEAN CARLO DE MORAES ocorreu no final da tarde do dia 24/02/2015 na cidade de Salvador/BA, próximo a um dos acessos da Favela da Engomadeira, sede do núcleo comprador desta Organização Criminosa. Em razão da importância do denunciado NDERSON EDUARDO para a OrCrim, bem como do envolvimento nas diligências policiais da pessoa de MAURÍCIO SANTOS CAVALCANTE, este apontado como sendo um dos chefes do núcleo comprador, os membros da associação criminosa passaram a travar diversos diálogos em sequência, todos relacionados à gravidade desse fato em específico. Da forma como restará evidenciado adiante, o primeiro a demonstrar preocupação foi ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA, em ligação telefônica feita a MANOEL FERNANDES DA SILVA, já na noite do dia 24/02/2015 (índice 1898975). No dia seguinte às prisões e apreensões, JAIRO ALVES COSTA, exercendo sua função de preposto do núcleo fornecedor da OrCrim no nordeste e conforme os dados da ERB de seu TCM (ev. 499.2, p. 248, autos nº 5012296-75.2014.4.04.7001), dirigiu-se à Favela da Engomadeira em Salvador/BA, encontrando-se com CAVALO. Nessa oportunidade, JAIRO telefonou para o líder da OrCrim, EDER ADRIANO BANZATTI, permitindo que este conversasse diretamente com CAVALO: [...] O diálogo demonstrou, inicialmente, grande preocupação dos interlocutores EDER e CAVALO com o fato de as diligências terem sido realizadas pela Polícia Federal. Em seguida, passaram a conjecturar sobre qual TCM estava sendo interceptado pelas autoridades: se o de ANDERSON (FURÃO) ou do motorista JEAN CARLO. Ademais, ficou evidente que EDER detinha conhecimento íntimo de todos os detalhes referentes à operacionalização do transporte da droga apreendida. Nesse aspecto, EDER expressamente afirmou que ele e JAIRO providenciaram para que tudo ocorresse sem intercorrências e sem problemas com as autoridades policiais. Quanto ao ponto, reforçou em diversas oportunidades que o carro era novo, o motorista era novo e os TCMs utilizados eram novos, isso na tentativa de explicar ao chefe do núcleo comprador a impossibilidade de a Polícia ter monitorado a origem da droga: [...] Conectando-se o conteúdo do diálogo acima transcrito (índice 1900051) com outra ligação interceptada em 02/02/2015, entre EDER ADRIANO BANZATTI e JAIRO ALVES COSTA (índice 1869478), igualmente transcrita nesta fundamentação, visualiza-se com clareza que, após a reunião ocorrida no início de fevereiro de 2015 entre os líderes desta OrCrim e os chefes do núcleo comprador baiano, EDER e JAIRO de fato encarregaram-se de "botar a firma pra andar" (cf. índice 1869478). Vinte dias após a aludida ligação, ocorreu a apreensão em tela e a captação deste novo diálogo, em que EDER afirma a CAVALO que ele e JAIRO responsabilizaram-se pessoalmente pela operacionalização do envio da droga do interior do Estado de São Paulo rumo à sede do núcleo comprador em Salvador/BA. Ainda no dia 25/02/2015, isto é, na data posterior às prisões de ANDERSON e de JEAN CARLO, EDER volta a falar com JAIRO ALVES COSTA, com os chefes do núcleo comprador, CAVALO e MAURÍCIO, e com o advogado que estava assistindo os flagrados na prisão. Seguem trechos dos principais diálogos, cuja íntegra pode ser acessada no evento 499.2, pp. 250/270, dos autos nº 5012296-75.2014.4.04.7001): [...] Evidencia-se que o fato em análise desestruturou a OrCrim, cujos membros mostraram-se bastante preocupados com seu desenrolar e, especialmente, com a possibilidade de estarem sendo monitorados pela Polícia Federal. Os diálogos demonstraram, também e mais uma vez, a manutenção de "circuitos fechados" pela Organização, ou seja, a utilização de aparelhos celulares e de chips novos, que mantinham comunicações restritas apenas entre os referidos terminais (circuitos fechados), com a finalidade de evitar interceptações telefônicas. Saltou aos olhos, além disso, a contundente participação de EDER ADRIANO BANZATTI no fato em apreço, tanto antes quanto depois das prisões em flagrante e da apreensão da droga em Salvador/BA, ocorridas no dia 24/02/2015. Pelo exposto, resta caracterizada, acima de qualquer dúvida razoável, a vinculação do réu EDER ADRIANO BANZATTI ao fato em apreço, tendo o réu sido o responsável por operacionalizar a remessa e o fornecimento da droga apreendida. O Tribunal Regional manteve a condenação pelo primeiro tráfico de drogas, mas afastou a existência de prova da transnacionalidade do crime com base nos seguintes fundamentos (fls. 15.988-16.008, destaquei): Apreensão de 53,758Kg de cocaína - 07/12/14 - Feira de Santana/BA [...] Passo ao exame dos elementos de prova. VANDERLINO, no auto de prisão em flagrante (evento 1, PROCJUDIC2, pp. 11/12- 5062295-63.2015.4.04.7000), disse que recebeu proposta um mês antes, em Campinas/SP, de conhecido de nome Gilberto, para transportar a cocaína até Feira de Santana/BA mediante pagamento de R$5.000,00, o que aceitou, tendo viajado a Campinas/SP na quinta-feira anterior (03/12/14) para iniciar a empreitada; que encontrou Gilberto na rodoviária e recebeu dele o veículo Corsa Sedan carregado com instrução para entregar em Feira de Santana/BA a indivíduo identificado como "parceiro" em local a ser definido por este; que saiu de Campinas/SP no sábado 05/12/14. Em juízo, no interrogatório, VANDERLINO, exerceu o direito de permanecer em silêncio (eventos 1977, VÍDEO3; 2046, TERMO4). ALEXANDRE TEODORO e EDER assim também procederam (eventos 1978, VÍDEO9, 10; 2047, TERMO3, 4). ANDERSON, por sua vez (eventos 1977, VÍDEO7; 2046, TERMO3), negou qualquer participação no fato, possuir outro apelido além de Duda e conhecer qualquer dos réus. Disse possuir empresa individual de segurança eletrônica, realizando instalação de câmeras e interfones; que foi até o supermercado Makro, na BR 324 em Salvador/BA, para comprar cabo coaxial para uso no trabalho; que, chegando no estacionamento, viu abordagem de um carro pela Polícia Federal; que parou para aguardar a fiscalização; que lhe perguntaram o que teria ido fazer no local abordado e se conhecia os ocupantes do outro veículo, o que negou; que, então, "puxaram" seu nome, acreditando que deve ter aparecido um processo por tráfico de drogas em que foi absolvido; que o tiraram do local e levaram para o bairro da Engomadeira, pedindo que dissesse onde ficava uma casa; que o colocaram dentro de uma empresa e solicitaram que indicasse onde haveria drogas e dinheiro; que nada foi encontrado Já VALDECI (eventos 1978, VÍDEO11, 12 e 13; 2047, TERMO5), negou qualquer participação nos fatos e afirmou não conhecer VANDERLINO. Disse que "estava mexendo com compra e venda de veículo", montou uma loja de conveniência em um posto, do qual tomava conta; que tem a alcunha de Baiano; que viu ALEXANDRE TEODORO duas vezes; que uma das vezes foi no posto, acompanhado de EDER e MANOEL, ocasião em que foram tratar de negociação de um caminhão que tinha vendido e não estava pagando; que EDER conhecia desde 2011, tendo realizados bastante negócios de compra, venda e troca de veículos com ele; que o contato com MANOEL devia-se à negociação de venda de um caminhão, que não lhe pagou. Como se observa, embora não tenha revelado contato com os corréus, VANDERLINO é confesso quanto ao transporte da droga apreendida de São Paulo a Bahia, não havendo espaço para questionamento quanto à sua responsabilidade no fato criminoso. Em relação a ALEXANDRE TEODORO, ANDERSON, EDER e VALDECI, a despeito de nada revelarem acerca dos fatos, sua participação no evento resta plenamente demonstrada pelas interceptações telefônicas, diligências policiais e testemunhos. Com efeito, evidenciado que EDER deslocou-se até Salvador/BA para resolver problema referente à carga anterior que teriam remetido, em relação à qual havia reclamação da qualidade, ameaça de devolução e resistência em fazer o pagamento pelo grupo sediado naquele cidade. Em conversas intermediadas por ANDERSON, negociou a devolução de apenas metade da remessa anterior e envio de mais uma quantidade, de outro padrão, para compensar. ANDERSON dá orientações a EDER de como agir com o "chefe" e promete deixá-los sozinhos para que possam melhor negociar. VANDERLINO foi chamado para fazer o transporte dessa nova remessa, que ao fim restou apreendida, tendo EDER mantido contato com ele durante a viagem, para acompanhar a chegada. O primeiro ainda deveria coletar a metade a ser devolvida da carga anterior. Das conversas de EDER com VANDERLINO, constata-se que o veículo a ser utilizado na viagem havia sido deixado com VALDECI/Negão, o que revela também seu envolvimento na empreitada. Além disso, importante salientar que foram apreendidos na posse de VALDECI nota de serviços e documento de outro veículo utilizado por VANDERLINO, o que é mais elemento demonstrando o vínculo entre eles. Quanto a ALEXANDRE TEODORO, a participação na empreitada evidencia-se especialmente pelas conversas mantidas com EDER após a apreensão, em que tratam do pagamento a ser recebido dos compradores baianos e da divisão entre eles, sendo dito expressamente que a maior parte seria de ALEXANDRE, o "dono da situação". Também, revela-se pela narrativa de EDER a ele sobre toda a operação que está conduzindo para alterar a substância antes enviada e as tratativas com o grupo comprador para equacionar os problemas. [...] Como se observa, as alegações das defesas de insubsistência da prova não resistem sequer ao confronto com as interceptações telefônicas. Contudo, a transnacionalidade deste evento específico não restou suficientemente demonstrada. Ainda que exista comprovação de viagens dos acusados à região da fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai em outras datas e de manutenção de contatos com estrangeiros, não há elementos bastantes demonstrando que a cocaína apreendida em 07/12/14, em Feira de Santana/BA, era proveniente de importação. De fato, o elemento mais consistente seria a passagem do veículo apreendido pela Ponte Airton Senna em 25/11/14 (evento 327 - pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 5012296-75.2014.4.04.7001). Entretanto, sem maiores dados, não autoriza um juízo seguro sobre a procedência da droga. Ao contrário, na conversa interceptada em 04/12/14, 12h20min (índice 1804654), ANDERSON pergunta expressamente a EDER se a que será remetida "é importada", respondendo este que não. Ainda, por oportuno, saliento que o possível vínculo da dita liderança da associação criminosa com os irmãos ADIB e NASSER KADRI, apontados fornecedores de cocaína de origem estrangeira, ainda a ser examinado, por si também não serviria para comprovar que a remessa específica apreendida em 07/12/14 provinha do Paraguai ou Peru, como afirmado na denúncia. Em relação à causa de aumento relacionada à interestadualidade - inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/06, anota-se que, para sua caracterização, conforme doutrina e jurisprudência, necessário comprovar que a droga provém de outro Estado ou que se trata de tráfico entre Estado e Distrito Federal, não bastando simplesmente que o agente transponha ou pretenda transpor os limites de um Estado. Tal é a hipótese dos autos. De fato, restou comprovado que a droga foi remetida de São Paulo à Bahia, sendo claro caso de tráfico entre Estados. Neste contexto, deve ser mantida a condenação de ALEXANDRE TEODORO, ANDERSON, EDER, VALDECI e VANDERLINO pelo tráfico de drogas -apreensão de 07/12/14, excluindo-se, porém, a majorante inscrita no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Do mesmo modo, o Tribunal manteve a condenação quanto ao segundo tráfico de droga, mas também afastou a transnacionalidade e decidiu pela aplicação apenas da majorante relacionada à interestadualidade do crime. Veja-se (fls. 16.031-16.062, destaquei): [...] Apreensão de 56,954Kg cocaína - 24/02/15 - Salvador/BA Consoante narrado, em 24/02/15, em estacionamento de supermercado em Salvador/BA, Jean Carlo de Moraes foi preso em flagrante, transportando, em veículo que conduzia, o total de 51,916Kg de cocaína. ANDERSON também foi flagrado no local, sendo preso ao retornar a seu veículo, após ter descido e conversado com Jean, consoante observaram policiais federais. No prosseguimento da ação policial, após ANDERSON ter informalmente dito que estaria no local para receber a droga para Maurício - Maurício Santos Cavalcanti, que residiria no bairro da Engomadeira, conforme declarou o condutor do auto de prisão em flagrante, deslocaram-se até o bairro e, apontada a residência de Maurício, nela ingressaram, com a colaboração da Polícia Militar local, logrando apreender mais 5,038Kg de cocaína. Conforme a inicial e o seu aditamento, EDER teria contratado Jean Carlo para fazer o transporte do entorpecente e, no curso da empreitada, teria usado telefone de JAIRO ALVES COSTA, vulgo Pinto, que seria preposto da associação criminosa em Salvador/BA. ALEXANDRE TEODORO e MANOEL teriam participação no evento. O primeiro teria utilizado, após o fato, telefone de LUÍS FERNANDO PACHELLI, vulgo Alemão, para contatar comprador não identificado, já este último, por vez, teria providenciado defensor para Jean Carlo após a prisão e também atuaria nas atividades de tráfico de drogas. A materialidade do crime restou comprovada pelos autos de apresentação e apreensão, laudos preliminares de constatação e laudos periciais, que atestaram resultado positivo dos testes para o alcaloide cocaína, sem especificar a forma de apresentação (evento 1, DENUNCIA2, pp. 24/25, 26/27, 35/37, 38/40; PROCJUDICI4, pp. 11/16 - autos 5017347- 02.2016.4.04.7000), substância de uso proscrito no Brasil, capaz de causar dependência física e/ou psíquica. A controvérsia reside na autoria. [...] A nova versão dos fatos não se sustenta nos autos, como se verá. O acusado VALDECI, no interrogatório (eventos 1978, VÍDEO11, 12 e 13; 2047, TERMO5), como já registrado, negou qualquer participação nos fatos e disse manter apenas relação negocial - compra e venda de veículos - com os corréus ALEXANDRE, MANOEL e EDER. Por vez, JAIRO exerceu o direito de permanecer em silêncio (eventos 1977, VÍDEO2; 2046, TERMO7), assim como EDER e ALEXANDRE TEODORO, como já visto. Já MANOEL, no interrogatório (eventos 1978, VÍDEO2, 3, 4, 5, 6, 7, 8; 2047, TERMO2), admitiu conhecer os corréus, mas igualmente negou qualquer envolvimento nos crimes, afirmando que mantinham apenas negócios lícitos relativos à venda de veículos e pontos comerciais. A despeito da negativa dos acusados até aqui mencionados, suas participações no fato criminoso restou suficientemente demonstrada, especialmente pelas interceptações telefônicas, testemunhos e diligências policiais. As conversas travadas entre eles e com o apontado líder do núcleo comprador em Salvador/BA, "Cavalo", antes e após o flagrante ocorrido em 24/02/15, deixam claro seu comprometimento na empreitada. De fato, os elementos coligidos confirmam que ALEXANDRE TEODORO, MANOEL, VALDECI e EDER agiram concertadamente para remeter a carga apreendida, sendo o último o responsável pela operacionalização, para o que contou com a colaboração direta de JAIRO. MANOEL e VALDECI também se deslocaram a Salvador, antes da apreensão, para conversar pessoalmente com o indivíduo identificado como Cavalo sobre os problemas que vinham tendo, especialmente as reclamações quanto à qualidade de entorpecente anteriormente enviado e a demora no pagamento. ANDERSON, por vez, intermediou a conversação entre o grupo local de Salvador/BA e os fornecedores, sendo que iria recepcionar a droga, motivo por que se deslocou até o local onde foi flagrado logo após conversar com o transportador Jean Carlo. [...] Como se verifica, a conversação travada demonstra claramente que EDER, com a colaboração de JAIRO, preparou a remessa da droga a Salvador/BA para Cavalo, após MANOEL e VALDECI terem até lá viajado para renegociar o acordo entre os grupos, do qual também participada ALEXANDRE TEODORO, e que ANDERSON, por vez, era o responsável por recepcionar o entorpecente em solo baiano. Entretanto, a transnacionalidade deste evento específico não restou suficientemente comprovada. Assim como no fato anterior, cumpre salientar que, embora exista comprovação de viagens dos acusados à região da fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai em outras datas e de manutenção de contatos com estrangeiros, não há elementos bastantes demonstrando que a cocaína apreendida em 24/02/15 em Salvador/BA era proveniente de importação. Por oportuno, repiso que o possível vínculo da dita liderança da associação criminosa com os irmãos ADIB e NASSER KADRI, apontados fornecedores de cocaína de origem estrangeira, ainda a ser examinado, isoladamente também não serviria para comprovar que a remessa específica apreendida em 24/02/15 provinha do Paraguai ou Peru, como afirmado na denúncia. Em contrapartida, a hipótese da majorante relacionada à interestadualidade - inciso V do art. 40 da Lei 11.343/06, encontra-se plenamente delineada. De fato, restou comprovado que a droga foi remetida de São Paulo à Bahia, sendo claro caso de tráfico entre Estados. Neste contexto, deve ser mantida a condenação de ALEXANDRE TEODORO, ANDERSON, EDER, JAIRO, MANOEL e VALDECI pelo tráfico de drogas - apreensão de 24/02/15 excluindo-se, porém, a majorante inscrita no art. 40, I, da Lei 11.343/06. Nas duas oportunidades, destacou a Corte de origem que a participação do recorrente está suficientemente demonstrada pelas interceptações telefônicas, testemunhos e diligências policiais. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão recorrido, verifico que as instâncias de origem, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pela prática dos dois crimes de tráfico de drogas. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do recorrente, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Ademais, a tese defensiva sugere apenas genericamente a ilicitude das interceptações telefônicas que captaram áudios relevantes para a compreensão da dinâmica delitiva, sem que a defesa indique fundamento concreto para afastar a validade da prova. Por fim, esclareço que, para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Impossibilidade de absolvição (Associação para o tráfico) Faço lembrar que, considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016 (DJe 18/4/2016). Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, a Corte de origem manteve a condenação do recorrente com base nos seguintes argumentos (fls. 16.115-16.116, destaquei). [...] A despeito das alegações defensivas, restou plenamente demonstrada a estabilidade do vínculo associativo mantido entre ALEXANDRE TEODORO, EDER, MANOEL e VALDECI para a traficância de entorpecentes, assim como em relação a ANDERSON, JAIRO e VANDERLINO. De fato, os relatórios policiais, testemunhos de acusação e as interceptações telefônicas comprovam sobejamente a existência do crime, não deixando dúvida de que os sete acusados mencionados mantinham vínculo associativo estável para a prática do tráfico de drogas. As conversas transcritas quando do exame dos eventos de tráfico de entorpecentes flagrados já são bastantes para demonstrar que o concurso para o crime não era ocasional, dada a intimidade revelada com a atividade desempenhada. Com efeito, há, inclusive, conversas telefônicas de EDER e MANOEL, já colacionadas, com ANDERSON e Cavalo em que os primeiros expressamente mencionam que o vínculo entre eles vem de longa data, servindo destacar, como exemplo, aquela de 01/02/15, 17h11min (índice 1868546), em que EDER diz a ANDERSON: "se nóis não tiver servindo mais, parceiro, não tem problema, fazer o quê? Servimo dez anos, fio. Agora tem alguém melhor, não posso fazer nada, né". A conversação de EDER, MANOEL, VALDECI e ALEXANDRE TEODORO, mesmo sem solução de continuidade em alguns momentos devido ao uso de vários telefones, não deixa qualquer dúvida quanto ao propósito de traficância e da estabilidade de sua associação para tanto, exteriorizada ainda por meio de vários negócios formais, como adiante se verá, e transferências de bens e recursos entre si. São por demais claras especialmente as ligações em que tratam das reclamações quanto à qualidade da droga enviada a Salvador/BA em uma oportunidade e das tentativas de melhorá-la, com novas misturas no produto. Em umas destas, por exemplo, em que ANDERSON figura como interlocutor, terceiro reclama com EDER sobre o "pó que cê virou", que estaria "fraco igual" (01/02/15, 17h11min - índice 1868546). A vinculação de ANDERSON, aliás, também se revelou duradoura não apenas com seu grupo de origem em Salvador/BA como também com o dito grupo fornecedor, em especial com EDER e JAIRO, cujos contatos eram mais assíduos. JAIRO, como visto no exame do tráfico de drogas flagrado em 24/02/15, atuava em colaboração com EDER junto aos compradores na Bahia. Sua atuação nesse evento não se revelou ocasional, ao contrário, evidenciou experiência e estabilidade com as atividades da associação criminosa. Em relação a VANDERLINO, os diálogos travados especialmente com EDER, a exemplo do de 01/12/14 (índice 1789096), demonstram que mantinha vinculação estável ao menos com este e VALDECI, não tendo sido o transporte flagrado em 07/12/14 eventual. De outra parte, destaco que as apreensões de significativas quantias em dinheiro comprovam o poderio da associação criminosa e sua estabilidade no tempo. Ainda, cumpre salientar que o eventual desempenho de atividades profissionais lícitas por si só não demonstra inocência quanto ao delito em análise, uma vez que é relativamente comum pessoas dedicadas à traficância possuírem atividades lícitas de fachada, para procurar mascarar as ilícitas, sendo muito frequentemente relacionadas com negociações de veículos e transporte, como ocorre também nos autos em relação a alguns réus. Verifico, portanto, que as instâncias de origem – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhuma ilegalidade manifesta – tampouco ausência de fundamentação – no ponto em que houve a condenação do recorrente pelo delito de associação para o narcotráfico. As interceptações telefônicas documentam diálogos que comprovam vínculos duradouros de anos entre os integrantes, demonstrando relacionamento contínuo. A estabilidade é corroborada pelas conversas técnicas sobre qualidade e aprimoramento dos entorpecentes, pelos negócios formais estabelecidos entre os acusados e pelas transferências de bens e recursos. A associação apresenta divisão de funções, com papéis diversos na cadeia de distribuição, desde o fornecimento até a comercialização em outro estado. As apreensões de quantias significativas e a utilização de empresas de fachada completam o quadro probatório, confirmando que não se trata de concurso ocasional, mas de uma estrutura criminosa consolidada com finalidade específica e operação contínua. Assim, qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III. Impossibilidade de absolvição (lavagem de capitais) O juízo de primeiro grau concluiu que as provas demonstram que o recorrente ocupava posição de liderança na organização criminosa, executando não apenas operações relacionadas ao tráfico, mas também estruturando mecanismos para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos. Conforme a decisão condenatória, eram diversas as práticas do crime de lavagem de capitais. O recorrente utilizava contas-correntes "compradas", criadas especificamente para realizar depósitos temporários que deixavam de existir depois de quatro horas da tarde, impedindo o rastreamento eficaz das movimentações financeiras. Para justificar sua renda e legitimar transações bancárias, empregou holerites falsificados emitidos pela empresa Vexpress, criando uma aparência de rendimentos lícitos. Simultaneamente, mantinha vínculos com estabelecimentos comerciais como o Auto Posto Ferrari e era proprietário de fato da empresa "Barão Veículos", formalmente registrada em nome de terceiro, estabelecimentos estes que também serviam como instrumentos para operações de lavagem de capital. O método expressamente mencionado na sentença, como exemplo, envolvia a realização de operações sucessivas de compra e venda de automóveis, criando múltiplas camadas de transações que dificultavam o rastreamento da origem do dinheiro. O uso de interpostas pessoas também foi considerado pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente registrou empresas e bens em nome de terceiro enquanto mantinha o controle operacional sobre estes. Complementando esse sistema, obtinha talões de cheques assinados em branco e mantinha sob sua posse cartões magnéticos de contas bancárias registradas em nome de outra pessoa, permitindo movimentações financeiras sem vinculação direta ao seu nome. Ademais, consta na sentença, que o recorrente foi flagrado transportando fisicamente mais de meio milhão de reais em espécie, tentando posteriormente criar falsa narrativa sobre a origem desses valores. Nesse cenário, por reconhecer em todas essas ocasiões a prática do crime de lavagem de capitais, que o Juízo de primeiro grau conclui que "resta confirmada, acima de qualquer dúvida razoável, a prática das condutas típicas previstas no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, de forma livre e consciente, por EDER ADRIANO BANZATTI e JOÃO JOSÉ DIOGO JÚNIOR, com o dolo específico de ocultar e de dissimular a origem ilícita do patrimônio desta Organização Criminosa" (fl. 12.327). O Tribunal Regional manteve a condenação, nos seguintes termos (fls. 16.191-16.192, destaquei): [...] EDER e JOÃO JOSÉ Consoante a denúncia, EDER possui patrimônio e padrão de vida incompatíveis com o alegado comércio de veículos de luxo. Narra que, após a apreensão de R$ 520.002,00 em espécie em sua posse no aeroporto de Viracopos, em 27/10/14, apresentou as declarações de renda dos anos de 2009 a 2012 e retificou a de 2013, procurando justificar a origem do dinheiro. Refere que o réu e a esposa (Fernanda Marcussi) também ocultaram em sua residência dinheiro em espécie proveniente das atividades da associação criminosa. Descreve que negociava cheques com o acusado CLAYTON, procurando dar aparência de licitude aos recursos oriundos do tráfico de drogas. A inicial traz ainda relação de veículos e de um imóvel sem origem lícita e de outros veículos de sua propriedade que estariam registrados em nome de terceiros. Já JOÃO JOSÉ, vulgo Zé Maconha, conforme a inicial, atuaria como "laranja" de EDER para realização de negócios com cheques, emprestando cártulas em branco. Narra também que constituiu a empresa Estacionamento Cambé Ltda., de nome fantasia Barão Veículos, em sociedade com terceiro, em cuja sede foram localizados diversos veículos utilizados pela associação criminosa e posteriormente vendidos. A empresa pertenceria de fato a EDER, que a usaria para encobrir atividades comerciais com veículos destinadas a "lavar" dinheiro. Quanto a estes réus, a despeito das alegações defensivas, a imputação também restou plenamente demonstrada. Com efeito, comprovado que JOÃO JOSÉ não prestava apenas serviços similares aos de office boy para EDER, como pretender fazer crer, e sim atuou como interposta pessoa deste na Barão Veículos, empresa constituída e mantida por curto período de tempo apenas para movimentar dissimuladamente recursos provenientes do tráfico de drogas. Para facilitar as ações de EDER, o primeiro entregou cartões de crédito e cheques em branco para que realizasse negócios variados, sendo inegável pelo contexto dos fatos que detinha consciência da origem do dinheiro empregado. Em relação a EDER, a movimentação financeira e registros de bens em nome de terceiros, bem como o transporte de grandes quantias de dinheiro em espécie por via rodoviária e aérea não deixam dúvida quanto ao fim de ocultar e dissimular o proveito do crime anterior. Assim, deve ser mantida a condenação de EDER e JOÃO JOSÉ pelo delito inscrito no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/08, conforme a sentença, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir: Observo que a argumentação defensiva aponta, de forma meramente genérica, suposto exercício de atividade profissional compatível com os valores movimentados pelo recorrente, sem apresentar fundamentação específica que comprometa a legitimidade da prova colhida. Constato que as instâncias ordinárias, no legítimo exercício de sua convicção motivada, identificaram elementos concretos, devidamente documentados nos autos, que comprovam efetivamente a prática de métodos de ocultação e dissimulação dos valores provenientes do tráfico, suficientes para a caracterização do delito autônomo de lavagem de capitais. Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação no tocante à condenação do acusado pela prática do referido crime. Novamente, para acolher a tese absolutória, seria necessário o reexame integral do acervo fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência inadmissível em sede de recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. IV. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 Porque mantida a condenação do recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Exemplificativamente: [...] 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 6/ 6/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.242/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) V. Fixação das penas No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Antes da individualização da pena, por se tratar de demanda com múltiplos condenados, o Tribunal Regional fez o seguinte registro geral (fls. 16.259-16.261): [...] A despeito da minuciosa análise feita, algumas pontos reclamarão correção, como adiante se verá. Primeiramente, impõe-se também tecer algumas considerações comuns. Em relação à pena-base, cumpre registrar que este Tribunal já seguiu entendimento de que, nesta fase da dosimetria, o peso de cada circunstância judicial deveria ser calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se reduz o mínimo, dividindose este resultado pelo número de vetoriais. Contudo, já há algum tempo a 4ª Seção desta Corte sedimentou que a dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso (EIN 5001071-30.2011.404.7206, j. 09/09/2014). Além disso, já se vinha considerando de que, para os crimes previstos na Lei nº 11.343/06, nos exatos termos do seu art. 42, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Dessa forma, para definição do quantum de aumento da pena-base por estas vetoriais, o Juiz não estaria atrelado ao critério do termo médio, por se tratarem de circunstâncias preponderantes diversas das oito previstas no artigo 59 do CP. No caso, nos dois eventos de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecente é significativa, justificando incremento da pena-base. Da mesmo modo, a qualidade da droga - cocaína, substância de maior lesividade, especialmente no fato flagrado em 07/12/14, em que se apurou que parte apresentava-se na forma de base livre - crack, cujo potencial deletério é ainda maior. Em relação à associação para fins de tráfico de drogas, o mesmo se verifica, dada a quantidade e/ou qualidade de droga movimentada pela associação criminosa que integravam os réus. No que pertine à segunda fase de aplicação da pena, importante registrar que, na linha do entendimento firmado nesta Corte (ENUL 0005472-39.2006.404.7205, j. 10/04/2014), o aumento ou diminuição deve ser, em regra, de 1/6 (um sexto), exceto alguma peculiaridade que reclame incremento maior ou menor. N a terceira fase, quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, deve ser afastada a majorante descrita no art. 40, I, e mantida a incidência da prevista no inciso V do mesmo dispositivo, consoante anterior fundamentação. O percentual de aumento deve ser reduzido para o mínimo legal de 1/6 (um sexto), por inexistirem elementos que reclamem incremento diferenciado. Já em relação ao delito descrito no art. 35,caput, da mesma lei, deve ser mantida a aplicação das duas majorantes, conforme análise prévia, bem como a fração de aumento da reprimenda em 1/4 (um quarto), visto que atende às peculiaridades do caso. No que pertine à majorante inscrita no§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98, com razão em parte as defesas na alegação de que caracterizabis in idem diante da condenação também pelo crime autônomo de organização criminosa. [...] Entretanto, no caso, há outra hipótese de incidência da causa de aumento questionada, qual seja, a praticada reiterada da lavagem de capitais. De consequência, deve ser mantida para todos os acusados. No que tange à organização criminosa - art. 2º da Lei nº 12.850/13, deve ser afastada a majorante prevista no inciso V do § 4º para todos os réus, porquanto a sentença não realizou a análise devida da transnacionalidade do crime em específico, trazendo no ponto, equivocadamente, fundamentação relacionada ao § 4º da Lei nº 9.613/98. Por fim, em relação à fixação da multa, destaca-se que devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da sanção carcerária - judiciais, preponderantes, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Especificamente quanto ao recorrente, o Tribunal Regional, acolhendo parcialmente as razões defensivas, afastou a majorante da transnacionalidade, reduziu a pena para os crimes de tráfico, corrigiu erro material, reduziu a pena da associação ao tráfico e manteve a pena pela lavagem de capitais. Em relação a cada um dos crimes, manifestou-se da seguinte forma (fls. 16.283-16.287): [...] Art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06 Nada a reparar na pena-base, porquanto a natureza e quantidade da droga apreendida são dignas de destaque, tendo, ademais, o acusado participado dos dois eventos flagrados nos autos. Na segunda fase, foi corretamente aplicada a agravante inscrita no art. 62, I, do CP, diante da comprovada liderança exercida, pelo que perfaz a pena provisória 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira etapa, consoante fundamentação anterior, deve ser mantida a incidência apenas da majorante inscrita no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, no percentual de 1/6 (um sexto), por restar comprovada a traficância entre Estados. Assim, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A multa, por simetria, reduzo para 952 (novecentas e cinqüenta e duas) unidades diárias, mantido o valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente em 2014, por compatível com a situação financeira ostentada pelo acusado. Art. 35, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/06 [...] Na pena-base, foram corretamente destacadas a natureza e quantidade da droga movimentada, vetores autônomos e preponderantes, bem como as circunstâncias do crime, diante do poderio econômico revelado pela associação criminosa. Na segunda fase, incidiu corretamente a agravante inscrita no art. 62, I, do CP. Aplicado o percentual de 1/6 (um sexto), perfaz a pena provisória 5 anos, 5 meses e 24 dias e não o patamar considerado na sentença. Na terceira etapa, devidamente comprovado o caráter transnacional e interestadual, consoante fundamentação anterior, devem ser mantidas as majorantes inscritas nos incisos I e V do art. 40 da Lei nº 11.343/06. A fração de incremento de ¼ (um quarto) também se revela adequada ao caso, como já exposto. A aplicação deste percentual sobre a pena provisória corrigida, redunda em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A multa, por simetria, reduzo para 975 (novecentas e setenta e cinco) unidades diárias, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente em 2014. Art. 1º, caput, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 [...] Na pena-base, os elementos considerados para destacar a culpabilidade melhor se amoldam às circunstâncias do crime. Havendo uma vetorial negativa e diante do vulto das movimentações empreendidas, justificada a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira etapa, deve ser mantida a incidência da majorante inscrita no § 4º do art. 1º, porém apenas pela prática reiterada, conforme fundamentação inicial. De conseqüência, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por simetria, a multa deveria ser fixada em patamar superior. Todavia, ausente recurso do MPF, mantenho em 80 (oitenta) unidades diárias, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente em 2014. Logo, para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, as instâncias ordinárias consideraram a presença de uma única circunstância judicial negativa para elevar a pena-base: as circunstâncias do crime, agravada pela natureza e pela expressiva quantidade de droga apreendida, o que está em absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Nos autos em exame, considerando a quantidade da substância apreendida, que constitui elemento preponderante a ser considerado na dosimetria da reprimenda, mostra-se suficiente o aumento na pena-base realizado na origem. 8. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da mesma lei, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, destaquei) Na segunda fase da dosimetria, para ambos os crimes, aplicou-se a agravante inscrita no art. 62, I, do Código Penal, porque as provas dos autos indicam o papel de liderança do recorrente, restando comprovado que ele coordenava a operacionalização da remessa da droga. Na terceira fase, aplicou-se a majorante inscrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, no percentual mínimo. Para acolher o argumento da defesa de que o recorrente não exercia papel de liderança, ou para afastar a configuração do tráfico interestadual, ou da associação interestadual e internacional para o tráfico, seria necessário o reexame integral do acervo fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência inadmissível em sede de recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao crime de lavagem de capitais, a pena-base foi aumentada em razão da complexidade dos métodos empregados pelo recorrente, que utilizou múltiplas técnicas (compra e venda de carros, troca de cheques e registro de holerite falso em seu nome) para movimentar quantias relevantes relacionadas a diversos carros de luxo adquiridos e revendidos, o que também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Também ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANOS GÊMEOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO EXIGIDO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. EXPRESSA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA EXAURIENTES. TESES RELATIVAS À FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE, DO DOLO E DA ORIGEM ILÍCITA DE BENS. PRETENSÃO DA REVISÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA DE LAVAGEM E ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE OBJETIVAMENTE VINCULADA À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUTORA DO ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa (mais de R$ 800.000,00) autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar e pena-base. 6. As pretensões de afastar a continuidade delitiva (ou, subsidiariamente, diminuir a quantidade de infrações verificadas pela Corte de origem) e reduzir o valor do dia-multa demandariam, também, reexame do conjunto fático-probatório, incabível nesta via especial. 7. Apesar de verificada a prática de dezenas de delitos de lavagem, o Tribunal local aplicou a majorante da continuidade na fração de 1/4 - entendimento que é, inclusive, mais benéfico ao recorrente do que aquele firmado por este STJ. 8. O marco temporal a ser considerado para aferir se o réu já atingiu a idade de 70 anos, de modo a atrair a incidência da redutora do art. 115 do CP, é o da primeira condenação - seja sentença ou acórdão -, requisito não satisfeito na hipótese dos autos. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.866.173/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 6/4/2021, destaquei) Na terceira fase, aplicou-se a majorante inscrita no § 4º do art. 1º, em virtude do reconhecimento da prática reiterada de atos de lavagem de capitais, também no percentual mínimo. Eventual revisão do número de atos de lavagem de capitais praticados também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Por fim, quanto à pena de multa, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.415.615/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/12/2023, grifei). No mesmo sentido: AREsp n. 2.411.555/PI (relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Dessa forma, a quantidade de dias a ser estabelecida deve ser proporcional ao montante da pena privativa de liberdade fixado, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso, o Tribunal Regional, após reduzir a pena de multa nos crimes de tráfico e associação ao tráfico, e manter para o crime de lavagem de capitais, embora a pena que deveria ser aplicada fosse maior, aplicou corretamente os critérios de dosimetria da pena, observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e o sistema trifásico de fixação da pena, adotando parâmetros objetivos para justificar a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Com efeito, "A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade" (AgRg no AREsp n. 1.708.986/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). A alegação genérica de existência de desproporcionalidade na fixação da pena de multa não restou minimamente comprovada, portanto. VI. Regime e substituição Em razão do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como inalterado o regime fechado, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e 44, I, ambos do CP. VII. Restituição dos bens O pedido de restituição dos bens apreendidos demanda o reexame de provas e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, esta Corte é firme em salientar que e "o exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal" (AgRg no AREsp n. 624.598/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/9/2015). VIII. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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