Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2893595/PR (2025/0106461-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PAULO RICARDO VESSONI
AGRAVANTE: ANIBAL ALEXANDRE VESSONI
AGRAVANTE: VESSONI COMERCIO DE CARNES LTDA
ADVOGADO: JOÃO PAULO DE CASTRO - PR039745
AGRAVADO: OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA
ADVOGADOS: FABIO ALEX SGOBERO - PR027331
MITSHEL BRUNO DE JESUS PHULCHAND - PR092462
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO RICARDO VESSONI e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO RICARDO VESSONI e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, haver irregularidade no recolhimento das custas locais, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização, que não determinou a regularização das custas devidas ao STJ. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, apresentando efetivo comprovante de pagamento do preparo, nos termos do despacho de fls. 516. Porém, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN