Reclamação 0018534-61.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0018534-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

16/05/2025, 15:30

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/05/2025, 11:13

Baixa Definitiva

15/05/2025, 08:37

Trânsito em julgado

15/05/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:15

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48594/BA (2025/0018534-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: MARIVALDO BORGES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO - BA045643 FÁBIO HENRIQUE SOUZA GUIMARÃES OLIVEIRA - BA031904 GILMAR AMORIM SANTOS JÚNIOR - BA077987 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - BA046138 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988, inciso IV, do CPC/2015, contra decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA. A parte reclamante sustenta que a "decisão proferida pela Turma Recursal está em evidente desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à (i) Natureza restritiva do SCR; (ii) Obrigação da Instituição Financeira em notificar o cliente" (fl. 5). Requer a procedência da presente reclamação. É relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:20

Não conhecimento do pedido

10/04/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:30

Recebimento

20/03/2025, 14:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/03/2025, 14:01

Protocolo de Petição

20/03/2025, 13:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48594/BA (2025/0018534-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: MARIVALDO BORGES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO - BA045643 FÁBIO HENRIQUE SOUZA GUIMARÃES OLIVEIRA - BA031904 GILMAR AMORIM SANTOS JÚNIOR - BA077987 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - BA046138 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988, inciso IV, do CPC/2015, contra decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA. A parte reclamante sustenta que a "decisão proferida pela Turma Recursal está em evidente desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à (i) Natureza restritiva do SCR; (ii) Obrigação da Instituição Financeira em notificar o cliente" (fl. 5). Requer a procedência da presente reclamação. É relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

11/04/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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