Habeas Corpus 0126062-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0126062-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995015/PR (2025/0126062-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VINICIUS DOMINGUES FERRARI ADVOGADO: VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI - PR091227 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIS GUILHERME SANTOS BARBOSA CORRÉU: KAULEY RODRIGUES DE ALENCAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS GUILHERME SANTOS BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0029195-38.2025.8.16.0000). Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente desde 06/03/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), por ter sido flagrado no estacionamento de um supermercado com 469,9g de substância semelhante ao ecstasy e 175g de substância semelhante à maconha. Neste writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a decisão é genérica e não analisou de forma mínima os fatos ocorridos e os predicados pessoais do paciente, havendo necessidade de individualização e indicação de base empírica que aponte o que leva a crer que a liberdade do paciente gera risco de reiteração delituosa. Acrescenta que houve desobediência ao artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois a prisão preventiva é medida residual, que apenas poderá ser decretada se nenhuma outra cautelar for suficiente. Destaca que o paciente é jovem, primário, com 27 (vinte e sete) anos na data dos fatos, possui residência fixa e trabalho lícito como entregador de aplicativo. Argumenta ainda que não há qualquer gravidade acentuada que exceda ao tipo penal, tratando-se apenas de gravidade abstrata que foi transmutada em concreta. Menciona que o paciente negou envolvimento com o entorpecente, afirmando que apenas aguardava para receber dinheiro, existindo evidências da presença de terceira pessoa não identificada que teria fugido do local. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares alternativas, como comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar noturno, proibição de acesso a estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para que seja concedida a liberdade ao paciente, com ou sem medidas cautelares. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 372): Como se vê, a segregação cautelar foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do delito, diante das circunstâncias da prisão do paciente. Além disso, o conjunto fático não está a favor do paciente. Vale lembrar, as circunstâncias extraídas da prisão em flagrante, onde os denunciados “foram flagrados no estacionamento do Supermercado Condor, local de intenso movimentação de pessoas, no município de Araucária, em posse de uma sacola contendo. quase mil comprimidos de ecstasy e porções de maconha Ressaltando, ainda, a extrema gravidade do fato de terem praticado o crime na presença de ”, são fatores que, além de evidenciar auma mãe e seu filho de apenas dois meses de idade periculosidade do agente, revelam maior envolvimento com a narcotraficância, demonstrando ser necessária a manutenção da prisão preventiva.(periculum libertatis) Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

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