Agravo em Recurso Especial 0485534-29.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0485534-29.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814373/MG (2024/0459292-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MATHEUS GABRIEL DOS REIS DE MATOS AGRAVANTE: THIAGO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS - MG188685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de MATHEUS GABRIEL DOS REIS DE MATOS e THIAGO SANTOS DE CARVALHO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.114388-2/001. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa (fls. 333/334). Recurso de apelação interposto pela defesa foi improvido e o recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido (fl. 522). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO (2 APELANTES) - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OPERAÇÃO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LEITURA AO MORADOR - FORMALIDADES LEGAIS - ENTRADA FRANQUEADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS (183,65g DE COCAÍNA) - VETORIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - (3) MINORANTE ESPECIAL (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) - REQUISITOS - ANTECEDENTES CRIMINAIS (THIAGO SANTOS DE CARVALHO) E ANTECEDENTES INFRACIONAIS (MATHEUS GABRIEL DOS REIS DE MATOS) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ÓBICE LEGAL - (4) EXECUÇÃO DE PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE (THIAGO SANTOS DE CARVALHO) - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A violação de domicílio, se a incursão policial encontra-se amparada por mandado judicial e obtém autorização de morador para ingresso, não se configura. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. A condenação criminal definitiva, se não configuradora de Reincidência, pode ser valorada como Antecedentes Criminais. 4. Circunstância judicial desfavorável, se constatada, impede a incidência da Causa Especial de Diminuição de Pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. O comércio de drogas, se exercido habitualmente desde a menoridade, há que se reconhecer dedicação a atividade criminosa a obstar a Minorante Especial prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 6. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (ar t. 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, §3º, do vigente Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.114388-2/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024)." (fls. 575/576). Em sede de recurso especial (fls. 535/563), a defesa apontou violação aos arts. 243 e 245 do CPP, porque o TJ manteve a condenação com base provas produzidas ilicitamente. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ não aplicou a referida minorante por considerar que o recorrente dedica-se a atividades criminosas. Requer, por fim, a declaração de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão e a consequente absolvição por insuficiência das provas acusatórias. Subsidiariamente, requer que seja aplicado o redutor do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, fixando-se regime menos gravoso e substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, pleiteia a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do CP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 568/571). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 535/563). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 585/594). Contraminuta do Ministério Público (fls. 599/600). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, ser ele desprovido, concedendo-se habeas corpus de ofício para que seja aplicada a atenuante da menoridade relativa em relação a Matheus (fl. 625). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação aos arts. 243 e 245, ambos do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "[...] Suscita a Defesa nulidade das provas indiciárias por terem sido obtidas mediante violação de domicílio, haja vista que a entrada dos Policiais no imóvel não fora autorizada nem pelos Apelantes nem por qualquer morador. Sem razão. A teor do Histórico de Ocorrência (doc. 04, p. 25; doc. 05, p. 01/04), Policiais Militares diligenciaram ao aglomerado Pedreira Prado Lopes, especificamente ao imóvel de propriedade do Apelante Matheus Gabriel dos Reis de Matos, conhecido no meio policial como integrante da organização criminosa “Do Carmo”, que conta com estrutura definida e organização entre chefes, gerentes e pistas, a fim de dar cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Única da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte. Os Militares, com o fim de evitar qualquer possibilidade de fuga ou descarte de materiais ilícitos, estabeleceram cerco ao imóvel. Em seguida, chamaram a Informante Ketley Helena dos Reis de Matos para acompanhar a incursão policial. Os Militares bateram à porta e foram atendidos pelo Informante Wanderson Henrique Lázaro, a quem foi determinada a abertura da porta. Nesse ínterim, o Apelante Thiago Santos de Carvalho tentou evadir-se pelos fundos do imóvel, mas foi abordado; em consulta ao Sistema ISP, foi constatado Mandado de Prisão contra o Apelante Thiago Santos de Carvalho, expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Única da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, ao qual foi dado cumprimento. Os Militares adentraram o imóvel e, com o concurso de Policiais caninos da ROCCA, localizaram, na parte de cima, perto do telhado, 15 microtubos contendo cocaína e, na parte de baixo, ocultados sob a pia, outros 113 microtubos com cocaína, todos prontos para comercialização. Durante a operação, compareceu o Advogado de Thiago Santos de Carvalho e Matheus Gabriel dos Reis de Matos, com os quais pôde conversar reservadamente. Os Apelantes Thiago Santos de Carvalho e Matheus Gabriel dos Reis de Matos foram presos e conduzidos à Autoridade Policial. O Histórico de Ocorrência foi ratificado, na fase inquisitiva, pelos Militares Edson da Cunha Oliveira (doc. 03, p. 03/04) e Aguinaldo Silva Santos (doc. 03, p. 08/09). Em Juízo (P Je Mídias), Policial Militar Yago Silva Melgaço afirmou que as equipes empenhadas na diligência estavam sob o comando do Tenente Antônio Natiele Nogueira de Souza. Narrou que estava presente quando o Tenente Antônio Natiele Nogueira de Souza fez contato com o Informante Wanderson Henrique Lázaro, a quem leu o teor do Mandado de Busca e Apreensão e solicitou ingresso na residência. A versão foi corroborada pelos Militares Antônio Natiele Nogueira de Souza e Edson da Cunha Oliveira (P Je Mídias). Ainda em Juízo (P Je Mídias), pela Defesa, o Informante Wanderson Henrique Lázaro negou que tenha autorizado a entrada dos Policiais, porquanto estava dormindo. Alegou que passara toda a noite trabalhando em uma padaria, motivo pelo qual, ao chegar em casa, adormeceu pesadamente e não ouviu chamados nem latidos. Ao ser acordado pelos Policiais, cumpriu determinação para que esperasse no lado de fora da casa, no terreiro, de modo que não acompanhou as buscas; não sabe dizer se sua prima, a Informante Ketley Helena dos Reis de Matos, as acompanhou. Asseverou não ter visto a localização das drogas e não sabe dizer se os Militares tinham algo nas mãos ao deixarem a casa. Outrossim, a Informante Ketley Helena dos Reis de Matos (P Je Mídias) afirmou que não acompanhou as buscas e ninguém abriu a porta aos Policiais. Os Informantes Wanderson Henrique Lázaro e Ketley Helena dos Reis de Matos não foram compromissados em razão de estreitos laços com Thiago Santos de Carvalho e Matheus Gabriel dos Reis de Matos (segundos Apelantes). Wanderson Henrique Lázaro declarou-se primo do Apelante Matheus Gabriel dos Reis de Matos e morador da casa, ao passo que Ketley Helena dos Reis de Matos é irmã do Apelante Matheus Gabriel dos Reis de Matos e namorada do Apelante Thiago Santos de Carvalho, de quem está grávida. Portanto, é presumível o interesse de ambos os Informantes no resultado do julgamento, motivo pelo qual seus depoimentos não podem ser acolhidos sem reserva. As alegações dos Informantes estão isoladas e não encontram amparo em evidências. Por outro lado, a palavra dos Militares possui presunção legal de veracidade, que é apanágio dos atos praticados no exercício do poder de polícia do estado. Na espécie, o valor de prova é ainda maior pelo fato de a incursão policial ter sido realizada por 06 Policiais Militares, componentes de duas viaturas (doc. 04, p. 22; doc. 05, p. 01/04), cujo conluio para prejudicar os Apelantes não pode ser presumido. [...] Tendo em vista que os Policiais estavam munidos de competente Mandado de Busca e Apreensão, leram a morador o teor da ordem e entraram em imóvel determinado, não há que se falar em violação de domicílio, principalmente, porque, segundo os Militares, houve consentimento ao ingresso. A corroborar o alegado consentimento, o Apelante Matheus Gabriel dos Reis de Matos respondeu à Autoridade Policial (doc. 03, p. 12) que “as testemunhas arroladas no boletim de ocorrência, que são parentes do declarante, sendo que WANDERSON franqueou a entrada dos policiais, que é primo do declarante”.” (fls. 510/512). Extrai-se dos trechos acima destacados que o TJ rechaçou a arguição de nulidade da busca e apreensão realizada com base nos depoimentos testemunhais dos policiais que atuaram no caso. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, nos termo da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA." (HC 938649 / SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 11/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 17/02/2025). "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem justificativa plausível ou mandado judicial, postulando a nulidade das provas e a absolvição. 3. A sentença e o acórdão confirmaram a condenação com base na apreensão de 10,7g de cocaína, divididas em 24 porções, e nos relatos policiais sobre a tentativa de fuga do paciente, além de investigações anteriores que indicaram reincidência. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foi realizada de forma legítima e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas. 5. Outra questão é a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir6. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP, devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas. 7. O depoimento dos policiais foi avaliado como prova válida, em sintonia com as demais evidências, não havendo sobrevalorização ou subvalorização indevida. 8. A configuração do tráfico de drogas foi mantida, considerando a quantidade e forma de embalagem das substâncias, além da reincidência do paciente, que inviabiliza a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese9. Ordem denegada, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legítima quando realizada com fundada suspeita e flagrante delito, conforme art. 244 do CPP. 2. O depoimento de policiais é prova válida quando coerente com outras evidências. 3. A reincidência impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 865665 / AM, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Relator para Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 13/02/2025). Ademais, há que se destacar que a tese violação aos artigos 243 e 245 do Código de Processo Penal não foi debatida no Tribunal de origem e sequer foi suscitada. Nas razões da apelação das fls. 435/453, os recorrentes não arguiram irregularidades na expedição do mandado de busca e apreensão, limitando-se a sustentar que houve violação de domicílio e apontar supostas irregularidades no cumprimento da medida. Noutro giro, houve análise no acórdão (fls. 610/612) acerca da alegada violação de domicílio, mas a alegação de que a busca não teria sido acompanhada por morador não foi expressamente apreciada. Sobre esse aspecto, houve apenas referência ao depoimento da irmã de Matheus Gabriel dos Reis de Matos, também namorada de Thiago Santos de Carvalho, no sentido de que os policiais não teriam sido autorizados a ingressar no imóvel e que não acompanhou a diligência de busca realizada. Como os recorrentes não opuseram embargos de declaração com o fim de prequestionamento desse ponto, esse requisito recursal restou descumprido. Sobre a alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ não aplicou a referida causa de diminuição da pena e fixou a dosimetria da pena nos seguintes termos do voto do relator: " - DOSIMETRIA - THIAGO SANTOS DE CARVALHO (I) - Primeira Fase Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06, foram reputados desfavoráveis os Antecedentes Criminais, a despeito do que a pena-base foi fixada no mínimo, em 05 anos de reclusão e no pagamento de 500 dias-multa. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (primeiro Apelante) pleiteia elevação da pena-base em razão da quantidade de drogas. Com razão. Os Antecedentes Criminais são, de fato, desfavoráveis (CAC, doc. 41, p. 01, processo nº 1542520-40.2010.8.13.0024, trânsito em julgado em 14.02.2013, crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o que legitima a fixação da pena-base acima do mínimo. A vetorial relativa à quantidade de drogas também é desfavorável, haja vista a apreensão de 183,65g de cocaína distribuídos em 128 microtubos de Eppendorf. Tendo em vista o Critério do Intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal e o sopesamento de 02 vetoriais desfavoráveis, fixa-se a pena-base em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Segunda fase Ausentes circunstâncias Atenuantes ou Agravantes, a pena intermediária permanece inalterada em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Terceira fase Inexistem Causas de Aumento ou Diminuição de Pena. O Apelante, embora seja primário, ostenta Antecedentes Criminais, o que obsta a incidência da Minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Concretiza-se a resposta penal em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Na Origem, foi fixado o regime semiaberto para início de execução. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (primeiro Apelante) requer a fixação do regime inicialmente fechado. A Defesa requer a fixação de regime aberto. A constatação de Antecedentes Criminais pela prática de crime idêntico evidencia a recalcitrância do Apelante em portar-se de acordo com o Ordenamento Jurídico. A propósito, o Apelante, em Juízo, admitiu que sabia da existência de mandado de prisão em seu desfavor em razão de condenação pelo crime de tráfico de drogas e, não obstante, perseverou na prática delitiva em concurso de pessoas. Tal comportamento enseja o recrudescimento da resposta penal. Via de consequência, fixa-se o regime fechado para início de cumprimento de pena. - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Em razão do quanto condenatório, incabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. [...] - MATHEUS GABRIEL DOS REIS DE MATOS (II) - Primeira Fase Todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06, foram reputadas favoráveis, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo, em 05 anos de reclusão e no pagamento de 500 dias-multa. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (primeiro Apelante) pleiteia elevação da pena-base em razão da quantidade de drogas. Com razão. A vetorial relativa à quantidade de drogas também é desfavorável, haja vista a apreensão de 183,65g de cocaína distribuídos em 128 microtubos de Eppendorf. Tendo em vista o Critério do Intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal e o sopesamento de 01 vetorial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 anos de reclusão e no pagamento de 600 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Segunda fase Ausentes circunstâncias Atenuantes ou Agravantes, a pena intermediária permanece inalterada em 06 anos de reclusão e no pagamento de 600 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Terceira fase Inexistem Causas de Aumento ou Diminuição de Pena. Os Tribunais Superiores consolidaram orientação que os atos infracionais, se graves e/ou praticados com proximidade temporal com o delito em apuração, podem ser utilizados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa para rejeição da Minorante (R Esp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, D Je de 4/10/2021). As provas apontam para a dedicação do Apelante ao tráfico de drogas. A Certidão de Antecedentes Infracionais (doc. 43, p. 02/03) evidencia diversos registros infracionais, inclusive, os seguintes pela prática de ato análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06:. Procedimento Infracional nº 0112946-39.2019.8.13.0024, fato em 01.04.2019;. Procedimento Infracional nº 0000121-84.2021.8.13.0024, fato em 31.12.2020;. Procedimento Infracional nº 0231098-75.2021.8.13.0024, fato em 02.02.2021;. Procedimento Infracional nº 0403440-92.2021.8.13.0024, fato em 06.04.2021. O Apelante, em Juízo, admitiu haver sido apreendido, quando menor, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. O Militar Edson da Cunha Oliveira, também em Juízo, afirmou ter apreendido o ora Apelante em contexto de traficância. Verifica-se, pois, que, desde a adolescência, o Apelante encontra- se imerso em contexto de tráfico de drogas, vínculo que se prolonga até os dias atuais, como se colhe destes autos. Em razão da dedicação a atividades criminosas, não se reconhece a Minorante Especial. Concretiza-se a resposta penal em 06 anos de reclusão e no pagamento de 600 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Na Origem, foi fixado o regime semiaberto para início de execução. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (primeiro Apelante) requer a fixação do regime inicialmente fechado, tendo em vista a presença de registros infracionais. A Defesa requer a fixação de regime aberto. Haja vista a primariedade e ausência de Antecedentes Criminais, não há contrariedade da r. Sentença ao artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, e ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, porquanto a apreensão de drogas, conquanto significativa, não é exorbitante. A constatação de antecedente infracional (CAI, doc. 43) não enseja, isoladamente, o regime mais gravoso, em observância à proporcionalidade da resposta penal. Via de consequência, mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Em razão do quanto condenatório, incabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.” (fls. 517/520). Extrai-se dos trechos acima destacados que o TJ entendeu que Thiago Santos de Carvalho ostenta maus antecedentes, razão pela qual restou afastada a minorante e, mediante valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, rechaçou-se também a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime prisional mais brando. Ainda se extrai dos trechos acima destacados que o TJ fundamentou a denegação da aplicação da minorante com base nas provas dos autos, particularmente por conta dos antecedentes infracionais de Matheus Gabriel dos Reis de Matos para concluir que ele dedicava-se a atividades criminosas. Ademais, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECHAÇADA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JUGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE PETRECHOS UTILIZADOS COMUMENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA JUSTIFICADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição da República e no art. 240 do Código de Processo Penal. III - In casu, as instâncias ordinárias asseveraram que: (a) o paciente foi visto em atitude suspeita, agachado em um matagal e, quando percebeu a aproximação dos policiais, empreendeu fuga, oportunidade que disparou tiros contra os agentes da lei; (b) em revista ao matagal, foram encontradas 21 porções da maconha, 08 munições calibre 12 e 05 munições calibre 380; (c) o paciente fora perseguido por policiais até a residência dele, sendo a autorização para entrada na casa concedida pelos moradores; (d) o paciente, ao ser inquirido, admitiu que, embora não estivesse em casa quando os policiais lá chegaram, recebera uma ligação de sua tia e prima comunicando sobre a diligência que estaria ocorrendo, denotando, portanto, que houve consentimento de ingresso por parte de seus parentes que ali residiam. Desse modo, há justa causa apta a autorizar a entrada no domicílio, tendo em vista que o paciente fugiu dos policiais, atirando contra eles, e, ainda, havia drogas e munições no local de onde o paciente se evadiu, caracterizando estado de flagrante delito. Posteriormente, em razão da perseguição, houve o ingresso em domicílio mediante autorização dos moradores. IV - Ao cotejar da moldura fática traçada no acórdão impugnado e a normatividade aplicável à espécie, não se divisa nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo contrário, a solução empregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado pela jurisprudência deste Tribunal Superior em casos semelhantes. Nessa senda, a alteração do julgado, como pretendido nas razões da impetração, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação incompatível com a via eleita. V - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Os requisitos previstos para incidência da causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. A despeito da quantidade de droga apreendida - 537,0 g de maconha -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. O Tribunal local consignou que foram encontrados com o paciente petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas: 03 (três) carregadores de rádios comunicadores; 01 balança de precisão. VI - Além disso, consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596/SP, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese em análise, o paciente registra 09 (nove) anotações por atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assinalo que "os fatos narrados na denúncia ocorreram em 01.02.2016, sendo que o [paciente] completou a maioridade em 27.01.2016, cinco dias antes." VII - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 878333/MG, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 30/10/2024, Data da Publicação: DJe 05/11/2024). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE E RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 Prevaleceu na Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial, o entendimento no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. 3. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de dois atos infracionais, um análogo ao tráfico de drogas, sendo-lhe aplicadas medidas socioeducativas, estando o envolvido, inclusive em cumprimento de tais medidas, e quando preso em flagrante pela prática do delito em comento, havia acabado de completar 18 anos, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva. 4. Nesse contexto, verificada a presença de contemporaneidade entre os atos infracionais referenciados no acórdão, que envolvem a prática de tráfico de drogas, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas." (AgRg no REsp 2065068/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 07/11/2023, Data da Publicação:DJe 13/11/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 2. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, ressaltando as circunstâncias do delito, as quais revelaram o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo pela apreensão de apetrecho para o comércio dos ilícitos, informações de que Fabrício era faccionado ao PCC e, ainda, pela responsabilização anterior por atos infracionais (conhecido no meio policial pelos atos infracionais de tráfico e roubo, quando adolescente). 3. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 4. Não há se falar em ocorrência de bis in idem, uma vez que a pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade e natureza de uma das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo pela apreensão de apetrecho para o comércio dos ilícitos, informações de que Fabrício era faccionado ao PCC e, ainda, pela responsabilização anterior por atos infracionais (conhecido no meio policial pelos atos infracionais de tráfico e roubo, quando adolescente - fl. 35), circunstâncias excepcionais e diversas daquelas utilizadas para elevar a pena-base e que revelam que o réu não era traficante eventual, ao contrário, era dedicado às atividades criminosas. 5. "A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico e que apresentem conexão temporal com o delito em tela, são aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a incidência do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC n. 799.162/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Hc 791227/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 14/08/2023, Data da Publicação: DJe 16/08/2023). À vista do exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. No entanto, quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa, a partir dos termos da denúncia, verifica-se que Matheus Gabriel dos Reis de Matos contava com pouco mais de dezenove anos na data do fato, pois ele nasceu no dia 21 de dezembro de 2003 e o fato ocorreu no dia 1º de setembro de 2023 (fls. 02/03). A pena intermediária não foi atenuada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, ante a evidente incidência de circunstância atenuante, nos termos do art. 647-A do CPP, concedo habeas corpus de ofício e passo a remodelar a pena. Na primeira fase, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06 foram consideradas favoráveis ao recorrente, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No entanto, ante a quantidade de drogas apreendidas (183,65g de cocaína distribuídos em 128 microtubos de Eppendorf), foi elevada a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, ante a incidência da circunstância atenuante referente à menoridade relativa (art. 65, I, do CP), a pena intermediária deve ser reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, mantido o devido afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da fundamentação supra (vide certidão de antecedentes Infracionais). Sendo assim, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, consoante o acórdão impugnado. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Sem prejuízo, concedo habeas corpus de ofício para remodelar a pena de Matheus, aplicando a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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