Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE:. (G.S.S.) ADV.: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 4141-SE ADV.: MAYARA ALVES DE FARIA - OAB: 8784-SE ADV.: PRISCILLA MARIA CARDOSO VIEIRA LINS - OAB: 10436-SE ADV.: CARLOS RAMIRES FABIO SANTOS - OAB: 12615-SE ADV.: LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS NUNES - OAB: 14489-SE ADOLESCENTE:. (R.V.D.C.C.) ADV.: MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE ADOLESCENTE:. (E.C.D.S.) ADV.: MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENDIMENTO AO MANDADO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA N.º 202581002730, EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO, DATADO DE 26/07/2025, O REPRESENTADO FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL NESTA DATA E IMEDIATAMENTE APRESENTADO A ESTE JUÍZO. SALIENTE-SE QUE SUA APRESENTAÇÃO FOI REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO, SENDO NOMEADO SOMENTE PARA O ATO O DR. (A) LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS NUNES -14489/SE. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI DITO:
REQUERIDO: MM JUIZ, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS SE REFERE AO ANO DE 2022 E QUE O REPRESENTADO POSSUI 20 ANOS DE IDADE, REQUER A CONCESSÃO DA SEMILIBERDADE, SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A UNIDADE DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. CASO ENTENDA NECESSÁRIO QUE SEJAM APLICADAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO COMO ADVERTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 112 DO ECA. É O QUE REQUER”. O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU-SE DA SEGUINTE FORMA: “ MM JUIZ CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS DA DEFESA, SOMADA AO FATO DE QUE A IDEIA PRIMORDIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO, O QUE FOI DEMONSTRADO NA PRESENTE AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE O REPRESENTADO COMPARECEU COM ROUPA DE TRABALHO, E INFORMOU QUE DE FATO ESTÁ TRABALHANDO E POSSUI FILHO PEQUENO, MANIFESTO FAVORÁVEL A CONVERSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM SEMILIBERDADE, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA AO CASO.” O MM. JUIZ(A) FOI DITO:
Audiência - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202081000549 NÚMERO ÚNICO: 0000537-30.2020.8.25.0064
TRATA-SE DE AUDIÊNCIA REALIZADA COM O OBJETIVO DE FORMALIZAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, EM REGIME FECHADO, JÁ DEFINITIVAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA DE P. 604/612, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ART. 157, §2°, INCISOS II E V, E §2º-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 103, DA LEI N.º 8.069/90. PELA DEFESA, FOI DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA, CONVERTO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA IMPOSTA AO REPRESENTADO NA SENTENÇA DE P. 604/612 EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A UNIDADE DE INTERNAÇÃO, ATÉ PORQUE O REPRESENTADO RESIDE EM RIACHUELO. DESSA FORMA, DETERMINO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ESTA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE A SER DEFINIDA PELO CREAS DE RIACHUELO, NOS SEGUINTES TERMOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀRAZÃO DE 08HORAS POR SEMANA, ATÉ 25/07/2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. AS TAREFAS DEVERÃO SER ATRIBUÍDAS CONFORME AS APTIDÕES DOREPRESENTADO, DEVENDO SER CUMPRIDAS DURANTE JORNADA MÁXIMA DE OITO HORAS SEMANAIS, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS OU EM DIAS ÚTEIS, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A FREQUÊNCIA À ESCOLA OU À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DEVE O ÓRGÃO ESCOLHIDO INFORMAR MENSALMENTE A ESTE JUÍZO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELOREPRESENTADO. O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA SERVE COMO OFÍCIO SOMENTE PARA A SUA APRESENTAÇÃO INICIAL AO CREAS DE RIACHUELO/SE QUE O ENCAMINHARÁ A ENTIDADE ONDE PRESTARÁ O SERVIÇO. FOI ENTREGUE AO REPRESENTADO PARA SER ENCAMINHADO AO CREAS O TERMO DE AUDIÊNCIA, BEM COMO EXPEÇA OFÍCIO AO CREAS DE RIACHUELO/SE, SOLICITANDO QUE ESTE ÓRGÃO ELABORE O PIA(PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO) EM 15(QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 56 SINASE PARA O JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO(ART.41 §5° SINASE), SEM PREJUÍZO DO ENCAMINHAMENTO DA FREQUÊNCIA MENSAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CADASTRE A GUIA COM A CORRETA ALIMENTAÇÃO DO CNACL.PROCEDA A SECRETARIA A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS E ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS O REPRESENTADOFICOU ADVERTIDO FORMALMENTE DOS TERMOS ESTABELECIDOS E DAS EVENTUAIS SANÇÕES LEGAIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA APLICADA, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEGUIDA VOLTEM CONCLUSOS. PRESENTES INTIMADOS. CONSIDERANDO QUE O (A) ADVOGADO (A),LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS NUNES -14489/SE.FOI NOMEADO (A) COMO DEFENSOR (A) DATIVO (A) RÉU SOMENTE PARA O ATO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTA COMARCA, O QUE SE FEZ VISANDO A ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ASSEGURAÇÃO DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO DIREITO FUNDAMENTAL, TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AOS NECESSITADOS FINANCEIRAMENTE, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$400,00 (QUATROCENTOSREAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO (A) REFERIDO (A) DEFENSOR(A) DATIVO(A), O QUE FAÇO TAMBÉM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC E ART.22, § 1º DA LEI Nº 8.906/94. INTIME-SE A PGE ELETRONICAMENTE ACERCA DESTA DECISÃO.