Agravo em Recurso Especial 0014559-43.2012.8.18.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014559-43.2012.8.18.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Raimundo Rodrigues Sobreira Junior ADVOGADO: Gerson Gonçalves Veloso (OAB/PI n. 2.295) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ART. 315 C/C 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE DO CADERNO INVESTIGATIVO, DENÚNCIA E SENTENÇA. CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONDUTA QUE ATENTOU CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUBMISSÃO DO ACUSADO À LEI PENAL CASTRENSE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO JUIZ SENTENCIANTE. RELEVÂNCIA DA NÃO DEMOSTRADA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZA. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE ABSOLUTÓRIA. COAÇÃO IRRESÍTÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVETIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme previsão expressa do Código de Processo Penal Militar (arts. 9 e 10), o inquérito policial militar se destina à apuração de fato que configure crime militar, competindo a sua instauração, dentre outros, à autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal. 2. No caso em apreço, o apelante foi investigado pela utilização de documentação falsa, consistente em Atestado de Regularidade, cujo órgão competente para emissão é o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, configurando tal conduta os crimes militares previstos no art. 315 c/c 311, ambos do Código Penal Militar. Em sendo assim, a tese defensiva de nulidade do inquérito policial militar instaurado Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí não se sustenta, porquanto o caderno investigativo foi instaurado por autoridade competente, para apurar fato que que configura crime militar. 3. Nos termos da previsão inserta no art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares os cometidos, dentre outros, por civis, contra as instituições militares. Na espécie, à consideração de que os delitos pelos quais o acusado foi processado e julgado atentam contra a administração militar, - sendo essa, inclusive, circunstância elementar do tipo penal definido no art. 311 do CPM-, inexistem dúvidas de que o apelante se encontra submetido à Lei Penal Castrense, independentemente da sua condição de civil. 4. Não se encontrando justificada a diligência requerida e estando suficientemente instruída a ação penal, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto cabe ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, decidir acerca do deferimento ou indeferimento da realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Precedentes do STJ. 5. Diante da existência de descrição na exordial acusatória dos fatos que ensejaram a conclusão do magistrado a respeito da tipificação penal, inviável o acolhimento da preliminar de violação aos princípios da correlação e do contraditório. 6. No caso dos autos, foi imposta ao apelante a pena corporal de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 08 (oito) anos, nos termos do art. 125, V, do Código Penal Militar. Tendo em vista que entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória não houve o decurso do prazo de 08 (oito) anos, resta descabido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 7. Conquanto o apelante tenha afirmado ter agido sob “cobrança” e “pressão” do dono da obra e do locatário, verifico que a denominada “pressão” não se confunde com a coação irresistível disciplinada pelo art. 38, “a”, do CPM, mormente quando não há indícios de que o apelante tenha sido alvo de violência ou grave ameaça por parte de terceiros, elementos exigidos para a configuração da excludente de culpabilidade em comento. 8. Inexiste óbice à aplicação do art. 44 do Código Penal ao civil condenado pela prática de crime militar, vez que o art. 62 do CPM autoriza a concessão de benefícios penais regulamentados pela legislação penal comum ao apenado civil. 9. Em se verificando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 44 do CP, porquanto o acusado não reincidente foi sentenciado à pena não superior a 04 (quatro) anos, pela prática de crime cometido sem violência, e as circunstâncias judiciais se revelaram favoráveis em sua maioria, impõe-se a substituição da pena privativa por pena restritiva de direito. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014559-43.2012.8.18.0008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014559-43.2012.8.18.0008 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 3ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a entidade designada pelo juízo da execução penal; e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em local e na forma também designada pelo juízo de execução penal, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e seis do mês de novembro aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

10/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Remessa

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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