Agravo em Recurso Especial 5445753-73.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5445753-73.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 º Juízo das Garantias da comarca de Goiânia Processo n.: 5445753-73.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: LUCAS MARINHO ALVES (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás) Decisão Trata de Inquérito Policial nº 33/2022, instaurado na 7ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia, para apurar possível ocorrência do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Diploma Penal, tendo como indiciado Lucas Marinho Alves. Consta dos autos que o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o indiciado, juntando mídia com sua confissão e o respectivo termo (eventos 32 e 33). O ofendido Adair Antônio de Oliveira, inconformado, requereu a não homologação do acordo (evento 35), pedido que foi rejeitado, sendo o benefício homologado pelo juízo (evento 50). Contra a decisão homologatória, o ofendido interpôs recurso de apelação (evento 54), não conhecido por ilegitimidade (evento 71). Seguiram-se agravo regimental (evento 79), embargos de declaração (evento 101), recurso especial (evento 115) e agravo em recurso especial (evento 135), que ainda encontrava-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Parquet requereu a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, solicitando o início do cumprimento das condições impostas no ANPP (evento 209). Sucintamente relatados Fundamento e decido. Em compulso aos autos, verifica-se que, no evento 204, foi juntada cópia do Acórdão proferido pelo STJ, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ofendido, certificando-se, assim, o trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo de não persecução penal celebrado com o indiciado. Diante disso, acolho a manifestação ministerial e determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, informando que se tornou definitiva a decisão que homologou o acordo de não persecução penal, para que se dê início à fiscalização das condições entabuladas. Após, arquivem-se os autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento do referido acordo. Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento da avença, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Ana Cláudia Veloso Magalhães 1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia MF

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:16

Trânsito em julgado

14/10/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:06

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:46

Publicação

29/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2709089/GO (2024/0288133-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA022065 NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO - BA017582 FELIPE BORGES DE ALENCAR - GO049219 BEATRIZ ANDRADE CANDEIAS - BA076290 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2709089/GO (2024/0288133-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA022065 NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO - BA017582 FELIPE BORGES DE ALENCAR - GO049219 BEATRIZ ANDRADE CANDEIAS - BA076290 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2709089/GO (2024/0288133-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA022065 NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO - BA017582 FELIPE BORGES DE ALENCAR - GO049219 BEATRIZ ANDRADE CANDEIAS - BA076290 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.358, grifos originais): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DA VÍTIMA PARA RECORRER. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão que,em razão da falta de legitimidade da vítima para se contrapor à celebração de acordo de não persecução penal, deixou de conhecer da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a vítima possui legitimidade para recorrer contra a homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico processual penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, sem previsão legal de impugnação por parte da vítima. 4. A legislação vigente não confere à vítima a prerrogativa de discutir ou impugnar os termos do acordo de não persecução penal, limitando-se a sua intimação sobre a homologação e eventual descumprimento do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.385-1.389). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma que a decisão impugnada concluiu pela ilegitimidade da vítima em recorrer contra decisão terminativa que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mesmo diante da manifesta ilegalidade dos termos pactuados. Alega que a propositura de acordo de não persecução penal e sua posterior celebração ocorreram à revelia dos dispositivos legais, especialmente o art. 28-A do CPP, que impede a celebração do acordo quando a pena mínima dos delitos, em concurso material, supera o patamar de 4 anos. Sustenta que a vedação ao exercício recursal da vítima nessas hipóteses revela uma inconstitucionalidade por omissão, uma vez que o legislador não instituiu mecanismo claro de controle judicial apto a tutelar o interesse do ofendido em face de acordos lesivos ou celebrados à revelia de pressupostos legais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.686-1.695. A parte recorrente, ainda peticiona às fls. 1.696-1.699, contestando as contrarrazões do Ministério Público do Estado de Goiás ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1.361-1.367, grifos originais): Não há razões para alterar o decisório agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. No caso, o Tribunal não conheceu da apelação do ora recorrente sob a a quo seguinte fundamentação: "[...]Conforme relatado, o apelante ADAIR ANTÔNIODE OLIVEIRA, um dos sócios proprietários do colégio Olimpo, que figurou como empresa vítima, se insurge contra a decisão que homologou o acordo de não persecução penal - ANPP, celebrado entre o Ministério Público e Lucas Marinho Alves (movimento 50), indiciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 168, § 1º,inciso III, do Código Penal. Ocorre que o manejado recurso apelatório não pode ser conhecido por ausência de pressuposto subjetivo(ilegitimidade de parte). Analisando as normas de regência do ANPP, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019(artigo 28-A e seguintes, do Código de Processo Penal),forçoso concluir que a vítima não faz, formalmente, parte da negociação entabulada entre o órgão acusatório e o investigado. Com efeito, o artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal, ao prever a intimação da vítima sobre o acordo e seu, eventual, descumprimento, não lhe conferiu a prerrogativa de discutir os termos da avença, à míngua de previsão legal nesse sentido, que autorizou apenas ao juiz a devolução dos autos ao Ministério Público para a reformulação da proposta se considerar inadequadas,insuficientes ou abusivas as condições dispostas ou a recusa da homologação no caso de não atendimento dos requisitos legais, a teor dos §§ 5º e 7º, do mesmo dispositivo. Conforme ponderado pelo órgão ministerial de cúpula, apesar da inegável importância da relevância outorgada ao ofendido no processo penal brasileiro, notadamente, a partir das últimas reformas legislativas, a mens legis não o inseriu na função de protagonista,mormente no âmbito das ações penais públicas. Note-se que a previsão é expressa no sentido de que a vítima ? será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento?, ou seja,em momento posterior ao entabulado, até mesmo pela reparação do dano estipulada como uma das condições,salvo quando verificada a impossibilidade de fazê-lo (artigo 28-A, inciso I, do CPP), o que não significa que o acordo dependa de sua anuência. Acresce-se que o § 3º, do dispositivo em voga,dispõe que ?o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor?. Assim, mostra-se incabível a vítima controlar e determinar a atividade ministerial nesse particular, o que a impede de recorrer com o propósito de impugnar o acordo por considerar as condições insatisfatórias para o seu interesse patrimonial. Importante anotar que a atuação do assistente de acusação somente é autorizada quando deflagrada a ação penal, nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, não encontrando guarida na fase pré-processual,ficando, portanto, limitada à eventual colaboração com o fim de subsidiar o Ministério Público com informações para melhor desempenhar as suas atribuições e não substituí-lona função de celebrante do negócio, visando especificar as condições que acredita serem devidas. Além disso, o assistente de acusação tem atuação supletiva, auxiliar e mitigada, não tendo legitimidade para interpor recurso fora das hipóteses previstas no artigo 271,do Código de Processo Penal. A propósito, somente ad argumentandum, a reparação, eminentemente, patrimonial perseguida pela vítima, com base no apontado prejuízo suportado com as condutas criminosas praticadas pelo apelado, pode ser buscada na seara cível, de modo que a ausência do ressarcimento integral não deve servir como óbice para a celebração do ajuste, notadamente, porque este não constitui condição legal prevista, tanto que excetuada a impossibilidade de fazê- lo. Nessa linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Pelo exposto, acolho o parecer ministerial para, monocraticamente, não conhecer do recurso pela ilegitimidade da parte." (fls. 835/837) Extrai-se do trecho acima colacionado que a Corte estadual deixou de conhecer do recurso de apelação do ora recorrente levando em consideração a ausência de legitimidade para interpor tal recurso. De fato, o Acordo de Não Persecução Penal possui natureza de negócio jurídico a ser firmado entre a acusação e o investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar se tal acordo será suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ao judiciário, por sua vez, cabe a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais. Não há qualquer previsão legal de impugnação ou recurso por terceiro contra decisão judicial que homologa o acordo entre o Ministério Público e o investigado. A divergência que pode existir é entre o Magistrado e o representante do Ministério Público oficiante, na hipótese de recusa da proposta de acordo. Na hipótese, não houve a referida divergência, já que restou homologado o acordo proposto pelo Parquet. Assim, carece de previsão legal a intervenção de terceiros, devendo prevalecer o entendimento do acórdão recorrido. Sobre o tema: [...] Cito, ainda, a decisão monocrática: REsp n. 2.161.024, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 23/12/2024, em hipótese idêntica a dos autos, DJEN de 23/12/2024. Por fim, destaca-se que não há falar em ausência de enfrentamento do dissídio jurisprudencial, haja vista que, analisando a fundamentação apresentada no acórdão impugnado, restou constatado que o entendimento aplicado está em consonância com o desta Corte, cabendo, portanto, a sua manutenção, nos termos do disposto no enunciado n. 568 da Súmula do STJ. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709089/GO (2024/0288133-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA022065 NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO - BA017582 FELIPE BORGES DE ALENCAR - GO049219 BEATRIZ ANDRADE CANDEIAS - BA076290 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo de ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5445753-73.2022.8.09.0051. Consta que, após ter sido firmado Acordo de Não Persecução Penal entre investigado e o Ministério Público, o ora recorrente, na condição de representante da pessoa jurídica que havia sido vítima do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), interpôs recurso de apelação se insurgindo contra o referido negócio jurídico. Em decisão monocrática, o Tribunal não conheceu da apelação, devido à ilegitimidade da parte. Interposto agravo regimental, restou improvido em acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA VÍTIMA PARA DISCUTIR OS TERMOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 1- Impositiva a manutenção da decisão monocrática agravada, porquanto carece a vítima de ilegitimidade para impugnar a homologação do acordo de não persecução penal – ANPP, cujas normas de regência não encampam a interpretação de que a avença dependeria de seu eventual assentimento. 2- Agravo regimental desprovido." (fl. 913) Em sede de recurso especial (fls. 950/965), a defesa apontou violação ao art. 28-A, § 2º, II, § 9º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que existiria "legitimidade de a vítima combater a decisão homologatória quando a ilegalidade for teratológica" (fl. 956). Ressalta que haveria posicionamento do TJGO nesse sentido, devendo, portanto, prevalecer tal entendimento. Ressalta a desproporção entre o prejuízo sofrido pela ofendida e o valor fixado a título de reparação do dano no ANPP. Requereu o provimento do recurso "a fim de que o julgado impugnado seja reformado, de modo que seja conhecida a apelação interposta pela vítima, reconhecendo-se sua legitimidade recursal e permitindo o enfrentamento do mérito pelo TJGO, ante a inconteste ilegalidade da celebração do ANPP" (fl. 965). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 1.249/1.254). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1.268/1.280). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1.305/1.306). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial ou desprovimento do recurso especial (fls. 1.317/1.321). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, confira-se a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo: "[...] Conforme relatado, o apelante ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, um dos sócios proprietários do colégio Olimpo, que figurou como empresa vítima, se insurge contra a decisão que homologou o acordo de não persecução penal – ANPP, celebrado entre o Ministério Público e Lucas Marinho Alves (movimento 50), indiciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ocorre que o manejado recurso apelatório não pode ser conhecido por ausência de pressuposto subjetivo (ilegitimidade de parte). Analisando as normas de regência do ANPP, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (artigo 28-A e seguintes, do Código de Processo Penal), forçoso concluir que a vítima não faz, formalmente, parte da negociação entabulada entre o órgão acusatório e o investigado. Com efeito, o artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal, ao prever a intimação da vítima sobre o acordo e seu, eventual, descumprimento, não lhe conferiu a prerrogativa de discutir os termos da avença, à míngua de previsão legal nesse sentido, que autorizou apenas ao juiz a devolução dos autos ao Ministério Público para a reformulação da proposta se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas ou a recusa da homologação no caso de não atendimento dos requisitos legais, a teor dos §§ 5º e 7º, do mesmo dispositivo. Conforme ponderado pelo órgão ministerial de cúpula, apesar da inegável importância da relevância outorgada ao ofendido no processo penal brasileiro, notadamente, a partir das últimas reformas legislativas, a mens legis não o inseriu na função de protagonista, mormente no âmbito das ações penais públicas. Note-se que a previsão é expressa no sentido de que a vítima “será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento”, ou seja, em momento posterior ao entabulado, até mesmo pela reparação do dano estipulada como uma das condições, salvo quando verificada a impossibilidade de fazê-lo (artigo 28-A, inciso I, do CPP), o que não significa que o acordo dependa de sua anuência. Acresce-se que o § 3º, do dispositivo em voga, dispõe que “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Assim, mostra-se incabível a vítima controlar e determinar a atividade ministerial nesse particular, o que a impede de recorrer com o propósito de impugnar o acordo por considerar as condições insatisfatórias para o seu interesse patrimonial. Importante anotar que a atuação do assistente de acusação somente é autorizada quando deflagrada a ação penal, nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, não encontrando guarida na fase pré-processual, ficando, portanto, limitada à eventual colaboração com o fim de subsidiar o Ministério Público com informações para melhor desempenhar as suas atribuições e não substituí-lo na função de celebrante do negócio, visando especificar as condições que acredita serem devidas. Além disso, o assistente de acusação tem atuação supletiva, auxiliar e mitigada, não tendo legitimidade para interpor recurso fora das hipóteses previstas no artigo 271, do Código de Processo Penal. A propósito, somente ad argumentandum, a reparação, eminentemente, patrimonial perseguida pela vítima, com base no apontado prejuízo suportado com as condutas criminosas praticadas pelo apelado, pode ser buscada na seara cível, de modo que a ausência do ressarcimento integral não deve servir como óbice para a celebração do ajuste, notadamente, porque este não constitui condição legal prevista, tanto que excetuada a impossibilidade de fazê- lo. Nessa linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Pelo exposto, acolho o parecer ministerial para, monocraticamente, não conhecer do recurso pela ilegitimidade da parte." (fls. 835/837) Extrai-se do trecho acima colacionado que a Corte estadual deixou de conhecer do recurso de apelação do ora recorrente levando em consideração a ausência de legitimidade para interpor tal recurso. De fato, o Acordo de Não Persecução Penal possui natureza de negócio jurídico a ser firmado entre a acusação e o investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar se tal acordo será suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ao judiciário, por sua vez, cabe a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais. Não há qualquer previsão legal de impugnação ou recurso por terceiro contra decisão judicial que homologa o acordo entre o Ministério Público e o investigado. A divergência que pode existir é entre o Magistrado e o representante do Ministério Público oficiante, na hipótese de recusa da proposta de acordo. Assim, carece de previsão legal a intervenção de terceiros, devendo prevalecer o entendimento do acórdão recorrido. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art.28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; sem grifos no original.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A recorrente, denunciada por apropriação indébita (art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal) por reter valores de cliente no exercício da advocacia, buscava a concessão de acordo de não persecução penal (ANPP). A negativa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada na ausência de confissão formal e na existência de outra ação penal em andamento contra a recorrente por crime de mesma natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a confissão quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou durante o inquérito policial é requisito indispensável para a celebração do ANPP; e (ii) se a existência de outro processo criminal contra a recorrente constitui fundamento legítimo para a negativa do acordo pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não configura direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público, conforme o art. 28-A do CPP, a decisão de oferecê-lo ou não, a depender das particularidades do caso concreto e da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a formalização da confissão para fins do ANPP deve ocorrer no momento da assinatura do acordo, sendo irrelevante o fato de não ter o investigado confessado o crime quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou durante o inquérito policial. 5. A existência de outra ação penal contra a recorrente por crime da mesma natureza, com condenação em primeira instância é fundamento idôneo para o não oferecimento do ANPP, pois sinaliza que o acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção da conduta delitiva. 6. A negativa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP foi fundamentada em elementos concretos do caso fático, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (RHC n. 191.774/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao art. 563 do CPP, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC n. 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). 2. Consoante dispõe a Súmula n. 523/STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 e foi representado em todos os atos do processo, não tendo demonstrado nenhum prejuízo, bem como não sendo possível concluir que o réu estava indefeso ou sua defesa foi deficiente. 3. Esta Corte Superior entende que O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 4. Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que, 'Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)(AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). 5. No tocante ao pedido de alteração da dosimetria da pena, considerou o Tribunal de origem que as circunstâncias do crime ficaram dentro do parâmetro de normalidade para o tipo penal, porém as consequências do delito apresentaram gravidade acima do normal, uma vez que a ação do agravante causou prejuízo de grande monta aos cofres públicos: R$ 925.519.17 (novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos). Devidamente justificado o aumento da pena-base, não se constata constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.056/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; sem grifos no original.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para a decretação/manutenção da segregação cautelar. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu, por si sós, não ensejam a revogação automática de prisão preventiva decretada em observância aos requisitos legais. 5. É vedada a substituição da figura do Ministério Público pela do juiz na celebração do acordo de não persecução penal, instrumento jurídico extrajudicial concretizador da política criminal exercida pelo titular da ação penal pública cuja homologação judicial tem natureza meramente declaratória. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 685.200/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021; sem grifos no original.) Cito, ainda, a decisão monocrática: REsp n. 2.161.024, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 23/12/2024, em hipótese idêntica a dos autos, DJEN de 23/12/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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