Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0903809-42.2012.8.26.0037 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0903809-42.2012.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0903809-42.2012.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.R.C. - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:54

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/04/2026, 12:56

Protocolo de Petição

10/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0903809-42.2012.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.R.C. - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP)

04/03/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/02/2026, 17:41

Protocolo de Petição

06/02/2026, 17:21

Documento (Certidão)

20/01/2026, 16:27

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/01/2026, 10:01

Protocolo de Petição

16/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0903809-42.2012.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.R.C. - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0903809-42.2012.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.R.C. - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:15

Recebimento

10/09/2025, 16:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/09/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2703609/SP (2024/0278454-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: SOLANGE LIMA DA SILVA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 ANA MARIA CAMARGO BERGAMO - SP508597 EMBARGANTE: CARLOS CESAR ROMEIRO ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045 BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 EMBARGANTE: SUZEL APARECIDA GONCALVES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: GRAUBER COMPRI CORRÉU: EDSON JOSE DA SILVA CORRÉU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: ANGELA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS CORRÉU: PAULO CESAR FERNANDES CORRÉU: VALDINEI MIRANDA CORRÉU: DALILA CRISTINA CORREA DA SILVA CORRÉU: VITOR ALEXANDRE MOURA CORRÉU: ISAIAS JOSE DE JESUS CORRÉU: ANDREA MARIA SOUTO DOS SANTOS CORRÉU: MARIA JOSE SOUTO DOS SANTOS OUTRO NOME: SUZEL APARECIDA GOMES DECISÃO CARLOS CESAR ROMEIRO opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. Em suas razões, afirma o embargante, com o objetivo de ver processado o recurso, em síntese, que o referido acórdão divergiu do aresto proferido no REsp n. 1.800.516/SP, nestes termos, resumidamente (fl. 3.951): [...] a) Acórdãos embargados afastaram a nulidade sob o argumento que “A ausência de juntada de mídias e o indeferimento de exame pericial da interceptação telefônica são justificados quando desnecessários à comprovação da materialidade e autoria dos crimes” (e-STJ fl. 3794); b) Acórdão paradigma analisou caso em que também “não foi juntada aos autos: [...] c) as mídias digitais contendo a íntegra dos diálogos interceptados” e reconheceu que “embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas” (REsp nº 1800516/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 15.06.21, D Je 25.06.21). Decido. Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o referido acórdão paradigma apresentado. Deveras, no acórdão recorrido, diversamente do que ocorreu no acórdão paradigma em relação à questão trazida nos embargos de divergência, ficou consignado, conclusivamente, o seguinte (fls. 3.803-3.804, destaquei): Além disso, pelo que dos autos consta, verifica-se que, apesar da não juntada das mídias das interceptações telefônicas ao feito, ele é oriundo do desmembramento de outro processo anterior, no qual os documentos foram juntados e onde ocorreu o regular exercício do contraditório pela defesa em relação aos áudios das conversas interceptadas. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão que julgou a apelação (grifos nossos): [...] Dessa forma, quanto à tese de violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996, nota-se ser o caso de aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de ”. Isso, porque nasum fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles razões do recurso especial, a parte sequer contra-argumentou o fundamento apresentado pelo TJSP acima, consistente no fato de que as mídias com as interceptações telefônicas são provas emprestadas que já tinham sido submetidas à impugnação defensiva, em garantia da ampla defesa e do contraditório, em outro processo do qual o feito originário foi desmembrado. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois não foi atacado fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Ou seja, segundo o acórdão impugnado, o processo decorreu de desmembramento, cujo processo principal haveria sido franqueado o acesso ao material, situação não apresentada pelo aresto paradigma. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2703609/SP (2024/0278454-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: SOLANGE LIMA DA SILVA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 ANA MARIA CAMARGO BERGAMO - SP508597 EMBARGANTE: CARLOS CESAR ROMEIRO ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045 BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 EMBARGANTE: SUZEL APARECIDA GONCALVES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: GRAUBER COMPRI CORRÉU: EDSON JOSE DA SILVA CORRÉU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: ANGELA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS CORRÉU: PAULO CESAR FERNANDES CORRÉU: VALDINEI MIRANDA CORRÉU: DALILA CRISTINA CORREA DA SILVA CORRÉU: VITOR ALEXANDRE MOURA CORRÉU: ISAIAS JOSE DE JESUS CORRÉU: ANDREA MARIA SOUTO DOS SANTOS CORRÉU: MARIA JOSE SOUTO DOS SANTOS OUTRO NOME: SUZEL APARECIDA GOMES DECISÃO SOLANGE LIMA DA SILVA opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. Em suas razões, afirma o embargante, com o objetivo de ver processado o recurso, que o referido acórdão divergiu do aresto proferido no REsp n. 1.800.516/SP, nestes termos, resumidamente (fls. 3.987-3.988): [...] a) Acórdãos embargados afastaram a nulidade sob o argumento que “A ausência de juntada de mídias e o indeferimento de exame pericial da interceptação telefônica são justificados quando desnecessários à comprovação da materialidade e autoria dos crimes” (e-STJ fl. 3794); b) Acórdão paradigma analisou caso em que também “não foi juntada aos autos: [...] c) as mídias digitais contendo a íntegra dos diálogos interceptados” e reconheceu que “embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas” (REsp nº 1800516/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 15.06.21, D Je 25.06.21). Além disso, no que tange ao regime de cumprimento da pena, alega o dissendo jurisprudencial com o aresto proferido no AgRg no AREsp n. 2.629.694/SP. Decido. Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o referido acórdão paradigma apresentado. Deveras, no acórdão recorrido, diversamente do que ocorreu no acórdão paradigma em relação à questão trazida nos embargos de divergência, ficou consignado, conclusivamente, o seguinte (fls. 3.803-3.804, destaquei): Além disso, pelo que dos autos consta, verifica-se que, apesar da não juntada das mídias das interceptações telefônicas ao feito, ele é oriundo do desmembramento de outro processo anterior, no qual os documentos foram juntados e onde ocorreu o regular exercício do contraditório pela defesa em relação aos áudios das conversas interceptadas. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão que julgou a apelação (grifos nossos): [...] Dessa forma, quanto à tese de violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996, nota-se ser o caso de aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de ”. Isso, porque nasum fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles razões do recurso especial, a parte sequer contra-argumentou o fundamento apresentado pelo TJSP acima, consistente no fato de que as mídias com as interceptações telefônicas são provas emprestadas que já tinham sido submetidas à impugnação defensiva, em garantia da ampla defesa e do contraditório, em outro processo do qual o feito originário foi desmembrado. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois não foi atacado fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Ou seja, segundo o acórdão impugnado, o processo decorreu de desmembramento, cujo processo principal haveria sido franqueado o acesso ao material, situação não apresentada pelo aresto paradigma. O mesmo se diga em relação ao acórdão paradigma relacionado à fixação do regime mais brando indicado pelo insurgente - ausência de similitude fática. No acórdão impugnado foram delineadas as razões pelas quais o regime deveria - como efetivamente foi - recrudescido (não só a elevada quantidade de drogas, mas a posição de destaque da agravante), diversamente do que ocorreu no paradigma. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703609/SP (2024/0278454-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CARLOS CESAR ROMEIRO ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 AGRAVANTE: SOLANGE LIMA DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 AGRAVANTE: SUZEL APARECIDA GONCALVES OUTRO NOME: SUZEL APARECIDA GOMES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: GRAUBER COMPRI CORRÉU: EDSON JOSE DA SILVA CORRÉU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: ANGELA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS CORRÉU: PAULO CESAR FERNANDES CORRÉU: VALDINEI MIRANDA CORRÉU: DALILA CRISTINA CORREA DA SILVA CORRÉU: VITOR ALEXANDRE MOURA CORRÉU: ISAIAS JOSE DE JESUS CORRÉU: ANDREA MARIA SOUTO DOS SANTOS CORRÉU: MARIA JOSE SOUTO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de SUZEL APARECIDA GONCALVES (ou SUZEL APARECIDA GOMES) contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0903809-42.2012.8.26.0037. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa (fl. 2359). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 2804). O acórdão ficou assim ementado: "Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Associação para o Tráfico — Recursos Defensivos —Nulidades processuais não evidenciadas na hipótese — Preliminares rejeitadas —Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes — Absolvição — Impossibilidade — Dosimetria Penal — Penas do apelante Carlos César reduzidas pela remodulação do acréscimo basilar — Sentença reformada nessa extensão — Recursos do corréu Carlos César parcialmente provido e das corrés Solante e Suzel desprovidos. Associação ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes — Apelação do Ministério Público — Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do corréu Valdinei — Responsabilização penal — Impossibilidade — Sentença absolutória mantida — Recurso desprovido" (fls. 2745/2746) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2900). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração — Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal — Acolhimento — Descabimento — Embargos rejeitados." (fl. 2876) Em sede de recurso especial (fls. 2903/2926), a defesa aponta a violação ao art. 35, da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – CPP, na medida em que o TJSP deixou de absolver a recorrente pelo crime descrito no referido artigo, apesar de atipicidade de sua conduta, haja vista a ausência de comprovado vínculo de estabilidade e permanência entre ela e os demais supostos associados. Alega também a violação aos arts. 33, caput e § 2º, alíneas "b" e "c", 44 e 59, todos do Código Penal – CP, pois não foi demonstrada fundamentação idônea para a fixação de regime inicial que não seja o aberto para o cumprimento da pena da recorrente e para a substituição da pena corpórea por uma ou mais penas restritivas de direitos. Afirma que há dissídio jurisprudencial no que se refere à fixação do regime fechado de cumprimento de pena da recorrente, considerando que este foi fixado indevidamente, a despeito da primariedade da recorrente e de sua pena ter permanecido no mínimo legal, ou seja, 3 anos apenas e sem o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aduz que o TJSP justificou inidoneamente a manutenção do regime mais gravoso, com base nas consequências e circunstâncias do crime, elementos sequer considerados na dosimetria da pena. Portanto, por se tratar de reprimenda abaixo de 4 anos de reclusão e livre de valoração negativa das vetoriais na primeira fase de dosimetria, faz jus a recorrente ao regime aberto, sendo possível, ainda, a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Requer a absolvição da recorrente ou a adequação do seu regime prisional, com a correspondente conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Contrarrazões (fls. 3161/3182). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal – STF; b) ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. N3246/3247). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3321/3333). Contraminuta (fls. 3335/3337). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3641/3644). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 35, da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 156 e 386, VII, do CPP, o TJSP manteve a condenação da recorrente, nos seguintes termos (grifos nossos): "Consoante analisado, as investigações iniciaram após notícia anônima acerca da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico, por pessoa não identificada, em razão de ameaçada de morte. E, embora já reportado, impõe-se repisar que o policial civil Gilberto Lopes dos Santos (fls. 158/172 e 1197/1219), um dos responsáveis pelo monitoramento das interceptações telefônicas, prestou depoimento afinado em ambas as fases processuais, ratificando a exordial acusatória, no sentido de que, no vertente caso, o acusado Carlos César, tratando de assuntos relacionados a remessa, partilha, e contabilidade de entorpecentes, manteve contato telefônico direto com Isaias José de Jesus (condenado definitivamente nos autos 0498634-20.2010.8.26.0000, por tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico, pelos fatos ocorridos no dia 30 de setembro de 2008, descritos na exordial), a mando de Manoel Fernandes Rodrigues Júnior, vulgo tumor (ambos corréus na ação principal, autos nº 0003338-56.2009.8.26.0037), ao passo que as corrés recorrentes Solange e Lu Suzel também exerciam função de relevo na associação ao tráfico. [...] Por conseguinte, identificaram posição de liderança e associação entre os acusados Manoel Fernandes Rodrigues Júnior e Grauber Compri (ambos corréus na ação principal), os quais comandavam o tráfico de drogas de dentro de presídios e mantinham estreita relação com o corréu apelante Carlos César Romeiro Costa, além de serem auxiliados pelas corrés apelantes Solange e Suzel, dentre outros agentes referidos na exordial. As diligências investigativas ainda revelaram que Manoel Fernandes praticava os crimes (remessa de drogas para comercialização em Araraquara) quando cumpria pena na penitenciária de Guarulhos/SP, de onde mantinha contatos telefônicos com o corréu Isaias, sendo que, ao ser transferido para a unidade prisional de Valparaíso/SP, Manoel Fernandes deixou o corréu apelante Carlos César Romeiro Costa, com o qual compartilhava a mesma cela, incumbido de prosseguir as tratativas com a Isaias, porquanto ficaria incomunicável por certo período, por conta da mencionada transferência. Portanto, demonstrado nos autos, as condutas criminosas do corréu apelante Carlos César, flagrado em diversas conversar telefônicas com o corréu Manoel Fernandes tratando dos assuntos relacionados a comercialização de drogas, insumos e administração de pontos de tráfico, além do contato com outros membros do grupo e fornecedores, conforme exaustivamente evidenciado na documentação referente as interceptações telefônicas e detalhadamente apresentado no relatório policial de fls. 575/650. No mesmo sentindo, convergiu a prova oral e documental no que diz respeito as corrés apelantes, no sentido de que eram responsáveis por receber o dinheiro, fazer os depósitos, providenciar créditos no aparelho celular de Manoel Fernandes (filho da corré apelante Suzel) e de outros membros do grupo, atividades decorrentes da traficância, de modo que estariam efetivamente associadas com os integrantes do grupo, conforme inúmeros trechos colhidos das interceptações telefônicas, os quais constam nos laudos de depravação acostados nos autos e detalhado no minucioso relatório policial de fls. 575/650. Ademais, cristalino nos autos o envolvimento de Solange e Suzel na associação criminosa composta pelos corréus apontados na exordial, não se olvidando que tinham contato direto com os referidos líderes do grupo criminoso. [...] Deste modo, a prova produzida foi minuciosamente avaliada pelo juízo sentenciante e da reanálise da matéria devolvida não se extrai qualquer desacerto quanto ao desate condenatório pelos crimes de tráfico ilícito de, entorpecentes e associação ao tráfico. Assim, do cotejo do conjunto probatório amealhado aos autos, conclui-se que a prova acusatória revelou-se apta e convincente a corroborar os fatos narrados na denúncia, de sorte que, aliada à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes localizadas, além da apreensão de suprimentos e equipamentos destinados à preparação, produção, separação e embalamento de drogas para transporte e venda a terceiros, assim como as circunstâncias das diligências policiais, deixam evidenciada as condutas denunciadas. Frise-se, por conseguinte, que os elementos angariados durante a fase administrativa, restaram plenamente corroborados pelo testemunho judicial dos policiais responsáveis pelo flagrante. [...] De outro tanto, com relação ao crime associação ao tráfico ilícito, restaram suficientemente demonstrados o ânimo associativo e a estabilidade entre os suplicantes, visto que, com prévio ajuste e divisão de tarefas, ao concorreram para a realização da traficância, com grau de organização que possibilita maior difusão da mercancia ilícita, tornando a atividade mais lesiva à sociedade e saúde pública. Assim sendo, a condenação dos réus apelantes era mesmo de rigor.” (fls. 2887/2892). Extrai-se do trecho acima que o TJSP concluiu, com base nas provas reunidas nos autos de origem, a demonstração suficiente da materialidade e da autoria da recorrente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Lê-se que, pelo teor das interceptações telefônicas, corroboradas pelas diligências da prisão em flagrante dos envolvidos e pelos depoimentos dos policiais confirmados em juízo, a recorrente assumia posição de suma importância no vínculo associativo com o fito de traficar entorpecentes. Ela mantinha contato direto com os líderes do grupo criminoso, os quais comandavam o tráfico de drogas dentro dos presídios em que estavam recolhidos graças ao auxílio da recorrente. Esta também era responsável por movimentar as finanças do associação, como receber dinheiro, fazer depósitos, providenciar créditos no aparelho celular de outros membros do grupo, tudo isso a evidenciar a clara divisão de tarefas, o ânimo associativo e a estabilidade entre a recorrente e os demais envolvidos que atuavam continuamente em prol da traficância ilícita. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, no sentido do pleito defensivo absolutório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. Ademais, vale relembrar que esta Corte possui o entendimento de que o depoimento dos policiais que diligenciaram na fase pré-processual, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo para a condenação, quando revestidos de coerência interna e externa, como é o caso dos autos. No mesmo sentido da presente decisão, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Nota-se que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do crime de tráfico por T M B e do crime de associação para o tráfico, destacando o depoimento prestado pelos policiais que fizeram a abordagem do veículo e indicaram o forte cheiro de maconha eu seu interior (o que torna inverossímil a alegação da recorrente de que não sabia da droga no veículo), as imagens capturadas quando da passagem do veículo pelo pedágio e os dados colhidos no aparelho de celular, em especial um áudio em que T M B afirma "que a droga postada na rede social está para a venda e que seu namorado 'faz a mão', inclusive mencionando preços e quantidade". 4.É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOMENTO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI DECIDIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. MANTIDA A INCIDÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DA IMPARCIALIDADE DOS AGENTES SERIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A condenação do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico decorreu de elementos fáticos e probatórios - consistentes no depoimento dos policiais que, após o recebimento de denúncias anônimas, procederam à investigação dos acusados (OPERAÇÃO PANTANAL), e a apreensão de drogas (2.550 g (peso bruto) de cocaína, disposta em 04 (quatro) trouxas confeccionadas em plástico e 103.950 g (peso bruto) de maconha, disposta em 106 (cento e seis) invólucros confeccionados em plásticos, de formas e tamanhos variados, na forma prensada) e a prisão dos acusados. Dessa forma, a rediscussão da matéria demandaria a reavaliação do contexto fático-probatório, o que não é permitido pela Súmula n. 7/STJ. 2.1. "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). [...] 5. Quanto ao delito de associação para o tráfico, o TJ entendeu provado o vínculo associativo entre os réus, de modo que a desconstituição do julgado implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo re gimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.934/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Sobre a violação aos arts. 33, caput e § 2º, alíneas "b" e "c", 44 e 59, todos do CP, o TJSP assim se manifestou: "Suzel e Solange: observado o artigo 59, do Código Penal, e artigo 42, da Lei Antidrogas, as basilares pelo cometimento do crime de associação ao tráfico ilícito de droga foram estabelecidas nos mínimos e tomaram contornos definitivos em 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias- 32 multa mínimos, à míngua de modificadoras, para as corres apelantes. Conserva-se o regime inicialmente fechado, porque mais adequado às espécies, aqui individualizado como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, seja pelo montante punitivo fixado, seja por fundamento na Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07 (em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes), quanto pelo desfavorecimento das circunstâncias e consequências fáticas concretamente recolhidas dos autos ("...evidenciado o papel de destaque de ambas na administração do dinheiro obtido com o ilícito, eis que o mandante se encontrava recluso), especialmente, mas não tão só, pela exacerbada quantidade das substâncias entorpecentes (74,4 kg de cocaína, e farto material destinado a manipulação e preparo da droga), capaz de atingir inúmeros usuários, causando potencial prejuízo ao bem jurídico tutelado. Inviável, por fim, a conversão das privativas de liberdade em restritivas de direitos ou a outorga de sursis, seja pelo montante punitivo ora fixado, seja porque reservadas aos delitos de menor potencial ofensivo, lato senso (vide a Exposição de Motivos do então Projeto de Lei n. 689, de 18 de dezembro de 1996) e não àqueles com circunstâncias concretas desfavoráveis (natureza dos entorpecentes). Nada obstante decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade parcial das vedações contidas nos artigos 33, § 4º, e 44, ambos da Lei n° 11.343/06 (HC nº 97.256/RS, DJe 15.12.2010), e a Resolução nº 05/2012, do Senado Federal (publicada no D. O. U. de 16.02.2012) — que suspendeu a eficácia da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º, do artigo 33, da referida lei, há de se ressaltar que a natureza e a gravidade do delito de tráfico de entorpecentes aqui analisado impedem a aplicação das penas alternativas. Enfim, não é razoável que se trate com tamanha benevolência aqueles que por cupidez ou outra razão de igual vileza resolvem ganhar a vida desgraçando a dos outros, de modo que, diante das funestas consequências da disseminação das drogas, a resposta penal deve ser minimamente representativa.” (fls. 2894/2895). Extrai-se do trecho acima que o TJSP entendeu pela manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena em desfavor da recorrente, tendo em vista ser ele o mais adequado para reprovação e prevenção do crime cometido, tendo em vista o desfavorecimento das circunstâncias e consequências fáticas concretamente identificadas nos autos de origem (como o papel de destaque da recorrente na administração do dinheiro obtido com o tráfico ilícito, enquanto o mandante da associação se encontrava recluso em presídio), além da quantidade elevada de droga movimentada pela associação criminosa a que a recorrente fazia parte (74,4 quilogramas de cocaína). Conforme o disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida pode ser uma circunstância a ser levada em consideração na fixação das penas pelo juiz sentenciante. Ademais, nos termos do art. 59, III, do CP, o magistrado deve estabelecer, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Dessa forma, embora a quantidade de 74,4 quilogramas de cocaína e a posição de destaque da recorrente na execução delitiva sejam circunstâncias que não foram utilizadas para exasperar a pena-base da recorrente, elas são elementos concretos que podem ter efeitos negativos na fixação do regime de cumprimento de sua pena. Por outro lado, conquanto tenha sido demonstrada a gravidade concreta do delito praticado, verifica-se que a imposição de regime fechado é desproporcional ao montante de pena aplicado (3 anos de reclusão), de maneira a ser mais adequada a fixação de regime inicialmente semiaberto para a recorrente. Por fim, cabe destacar que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido da presente decisão, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF. 2. Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, tendo em vista a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte de origem estabeleceu o regime inicial semiaberto, com base na natureza e na quantidade da droga apreendida, circunstâncias concretas justificadoras da imposição de regime mais gravoso. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.139/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. REGIME ABERTO INADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Cabível o regime semiaberto ao réu que, apesar de primário e condenado a reprimenda inferior a 4 anos, foi apreendido com grande quantidade de drogas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 659.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO, III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela especial gravidade da conduta, já que foi apreendida quantidade substancial de droga - "01 'tijolo' de 'maconha', pesando 1,02 Kg" (fl. 34). 2. A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos também não se mostra viável diante da quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, e do entendimento desta Corte, no sentido de que a valoração negativa da quantidade da droga permite o recrudescimento do regime e, ainda, a negativa da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos (HC 488.755/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019; HC 307.743/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 523.517/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 3/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na hipótese dos autos, após fixar a pena-base no mínimo legal, por considerar favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP, o Tribunal de origem impôs o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda com base na vedação legal contida no artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, o que está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte. 2. Embora a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, justifica a imposição do semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 476.546/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 5/4/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena da recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703609/SP (2024/0278454-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CARLOS CESAR ROMEIRO ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 AGRAVANTE: SOLANGE LIMA DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 AGRAVANTE: SUZEL APARECIDA GONCALVES OUTRO NOME: SUZEL APARECIDA GOMES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: GRAUBER COMPRI CORRÉU: EDSON JOSE DA SILVA CORRÉU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: ANGELA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS CORRÉU: PAULO CESAR FERNANDES CORRÉU: VALDINEI MIRANDA CORRÉU: DALILA CRISTINA CORREA DA SILVA CORRÉU: VITOR ALEXANDRE MOURA CORRÉU: ISAIAS JOSE DE JESUS CORRÉU: ANDREA MARIA SOUTO DOS SANTOS CORRÉU: MARIA JOSE SOUTO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de CARLOS CESAR ROMEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0903809-42.2012.8.26.0037. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, e 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa, ambas as penas corpóreas em regime inicial fechado (fl. 2359). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "reduzir sua pena para 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 1599 (um mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa mínimos" (fl. 2804). O acórdão ficou assim ementado: "Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Associação para o Tráfico — Recursos Defensivos —Nulidades processuais não evidenciadas na hipótese — Preliminares rejeitadas —Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes — Absolvição — Impossibilidade — Dosimetria Penal — Penas do apelante Carlos César reduzidas pela remodulação do acréscimo basilar — Sentença reformada nessa extensão — Recursos do corréu Carlos César parcialmente provido e das corrés Solante e Suzel desprovidos. Associação ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes — Apelação do Ministério Público — Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do corréu Valdinei — Responsabilização penal — Impossibilidade — Sentença absolutória mantida — Recurso desprovido" (fls. 2745/2746) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2900). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração — Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal — Acolhimento — Descabimento — Embargos rejeitados." (fl. 2876) Em sede de recurso especial (fls. 2989/3042), a defesa aponta violação ao art. 619, do Código de Processo Penal –CPP, pois, ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, a corte de origem manteve-se omissa em diversos pontos, tendo deixado de apreciar teses defensivas que poderiam levar a absolvição do recorrente. Alega que houve violação ao art. 937, inciso I, do CPP, porquanto o TJSP não identificou nulidade processual no fato de o julgamento do recurso de apelação ter ocorrido sem a presença do advogado do recorrente e a realização de sustentação oral deste, apesar de ter sido feito requerimento de adiamento a tempo e modo e demonstrada justificativa plausível para seu deferimento. Sustenta violação também ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996, pois houve cerceamento de defesa nos autos de origem, considerando que não foram juntadas as mídias das gravações das interceptações telefônicas, para que o recorrente pudesse impugná-las apropriadamente. Aponta negativa de vigência ao art. 402, do CPP, pois o tribunal de origem tampouco reconheceu a nulidade processual consistente no indeferimento indevido de diligências imprescindíveis ao deslinde da causa e comprovação de autoria delitiva, com destaque para a necessidade de exame pericial comparativo entre as vozes da interceptação telefônica e a do recorrente. Aduz que houve também violação ao art. 59, do Código Penal – CP, pois a pena-base do recorrente foi exasperada para acima do mínimo legal sem qualquer motivo idôneo. Por fim, indica que houve violação conjunta aos arts. 41 e 385 do CPP c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois houve falta de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, já que a peça exordial não descreve a existência da referida causa de aumento de pena. Requer o reconhecimento das nulidades apontadas e o redimensionamento da pena do recorrente. Contrarrazões (fls. 3183/3193). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF (fundamentação deficiente e indicação de violação genérica ao art. 619 do CPP); b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 3238/3239). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3249/3269). Contraminuta (fls. 3338/3339). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3641/3644). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. 619 do CPP, porquanto a peça recursal não indica de forma pormenorizada e específica qual(is) vício(s) foi(ram) mantido(s) no julgamento dos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar esse entendimento, há relevantes e atuais precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO INDICADA. SÚMULA 284/STF. 2. UTILIZAÇÃO DE PROVAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA TRAZIDO NA PETIÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 3. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA EMBASADA APENAS EM COLABORAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. OFENSA AO ART. 317 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTARES COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 5. TIPO PENAL EQUIVOCADO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 6. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. ALEGADA ATIPICIDADE. MERO EXAURIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. BENS E VALORES RECEBIDOS EM NOME DE TERCEIROS. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 8. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. 9. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o art. 619 do Código de Processo Penal, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação do enunciado n. 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve "a devida prestação jurisdicional", alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA APENAS PARCIAL DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. EARESP N. 1.672.966/MG. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PONTOS OMITIDOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. [...] 4. Os recursos especiais não indicaram quais os pontos teriam sido omitidos pelo Tribunal de origem, mas se limitaram a sustentar, genericamente, que haveria ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, pela falta de apreciação dos temas suscitados nos embargos de declaração. Nesse contexto, resta evidenciada a falta de delimitação da controvérsia quanto a esse capítulo recursal. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.896.403/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Sobre a violação ao art. 937, I, do CPP, o TJSP assim se manifestou (grifos nossos): "Inicialmente, cumpre registrar que, não há que se falar em cerceamento de defesa à vista do indeferimento do adiamento do julgamento dos autos, porquanto, conforme consignado pela Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, o pedido foi formulado fora do prazo estipulado, conforme publicação da pauta da respectiva sessão de julgamento, de 04 de novembro de 2022, ocasião em que, para a hipótese pretendida, dispôs a seguinte orientação: "(B) OS PEDIDOS PREFERÊNCIA E OS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, OBSERVADO O REGRAMENTO DO ART. 146, § 4º DO RITJSP, PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENVIADO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO, OBEDECIDO O LIMITE MÍNIMO DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N° 314/2020, E DO COMUNICADO CONJUNTO CSM N° 107/2020, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. O E-MAIL DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME DO ADVOGADO QUE IRÁ SUSTENTAR. (C) OS PEDIDOS DE ADIAMENTO, A SEREM SUBMETIDOS ÀS RESPECTIVAS RELATORIAS, NÃO PODEM SER ENCAMINHADOS POR E-MAIL E DEVEM SER FORMALIZADOS POR PETIÇÃO, PROTOCOLIZADA NO MÍNIMO COM 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO MARCADO PARA A SESSÃO à PRESENCIAL. EM CASO DE DEFERIMENTO, A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA A PRÓXIMA SESSÃO NÃO É AUTOMÁTICA E A ILUSTRADA DEFESA DEVE RENOVAR A POSTULAÇÃO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO PARA A ALMEJADA INSCRIÇÃO, NA FORMA COMO DESCRITA NO ITEM ANTERIOR OBSERVANDO-SE QUE A PRÓXIMA SESSÃO PODERÁ OU NÃO SER PRESENCIAL." [ DJE de 03. 11.2022, Edição n° 3623, Próximos Julgados, fls. 1814/1815.1 Nesse contexto, tendo a ilustrada Defesa sido devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 17 de novembro de 2022, com início às 10h, e, embora ciente da orientação, optou por encaminhar e-mail às 16h33, do dia 16 de novembro de 2022, quando ultrapassado o limite mínimo de 24h que antecedem o horário marcado para o início da sessão.” (fls. 2878/2879). Extrai-se do trecho acima que o tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral do representante do recorrente, tendo em vista que tal pedido de adiamento do julgamento foi regularmente indeferido, por ter sido apresentado fora do prazo previamente estipulado. Tal entendimento encontra amparo no art. 565, do CPP, o qual prevê que nenhuma das partes pode arguir nulidade processual a que haja dado causa. Tendo a própria defesa formulado pedido de adiamento de forma extemporânea, mesmo tendo sido cientificada previamente sobre as regras e os prazos concernentes sobre o tema, nota-se que se operou a preclusão do pleito de adiamento em razão da própria inércia da parte requerente. A jurisprudência desta Corte também se posiciona no sentido de que "Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé" (RHC 107.661/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). Ademais, vale constar também que "a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento" (AgRg no REsp 1511783/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Sobre a violação ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 402, do CPP, o TJSP não reconheceu o cerceamento de defesa alegado, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "A pretexto de alegar vícios no julgado, os embargantes também reiteram questões que já foram, clara e fundamentadamente, enfrentadas. É que, ao revés do sustentado, o v. Acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, todas as teses apresentadas defensivamente, persistidas em sede dos declaratórios, inexistindo, portanto, qualquer eiva no julgado. Confira-se "(...) a ausência da juntada de perícia das interceptações tampouco macula prova oriunda da diligência, pois, conforme apontado na respeitável sentença recorrida, nas transcrições das conversas interceptadas, há inúmeros detalhes e diálogos que comprovam a identificação dos locutores, ora indiciados, pois externado diálogos entre pessoas do convívio dos respectivos acusados, conforme declarou a testemunha Geraldo Lopes dos Santos, investigador de polícia, o qual ainda acrescentou que foi auxiliado por um agente da polícia federal, a testemunha Alex Alberto Correa, que conhecia alguns dos indiciados em razão da sua atuação também no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes Por conseguinte, ainda no tocante às insurgências voltadas às interceptações telefônicas e às provas delas oriundas, cumpre consignar a prescindibilidade de depravação integral dos diálogos objeto da, assim como a desnecessidade de que a transcrição seja realizada por profissional habilitado para esse fim, visto que a Lei n. 9.296/96 não contempla qualquer exigência nesse sentido. [...] Despicienda, também, a realização de perícia ou exame de espectrograma ao propósito de averiguar a autenticidade das vozes capturadas nas interceptações, igualmente por inexistir determinação legal a esse respeito. [...] Acresça-se, por oportuno, que o princípio da liberdade dos meios de prova permite que a identificação das vozes seja propiciada por qualquer meio, sendo prescindível a realização de perícia. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em conversão do julgamento em diligências para a comprovação das vozes dos acusados Como cediço, à autoridade judiciária incumbe deferir ou não, fundamentadamente, as provas que julgar necessárias e pertinentes, como se afigurou no vertente caso, a teor do disposto no artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal. Com efeito, a necessidade de produção probatória fica vinculada ao prudente arbítrio do Julgador, dentro de um critério de conveniência e 2,9 m; oportunidade, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa ou na 0'1 m acenada violação ao contraditório e à ampla defesa.” (fls. 2881/) Extrai-se do trecho acima que a ausência de juntada das mídias das interceptações telefônicas bem como o indeferimento do pedido de realização de exame pericial nas referidas mídias foram justificados pelo fato de terem sido desnecessários à comprovação da materialidade dos crimes e da autoria do recorrente em relação a eles, diante dos inúmeros detalhes e diálogos que comprovam a identificação dos locutores nas transcrições das conversas interceptadas. O entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra amparo nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, considerando que o direito à produção probatória dos réus coexiste com a discricionariedade motivada do magistrado para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. No presente caso, não houve a demonstração da imprescindibilidade de se destrinchar aprofundadamente os diálogos objeto das diligências ou do exame por profissional habilitado para aferição da autenticidade das vozes capturadas nas interceptações, considerando, como já destacado, ser tais medidas irrelevantes para a identificação do envolvimento do recorrente nos crimes a que foi condenado. No mesmo sentido, citam-se precedentes, em casos similares ao presente (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSA AOS ARTS. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 7. OFENSA AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 14. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492/1986. SEDE INAPROPRIADA. GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DEVIDAMENTE APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Quanto ao indeferimento da perícia nas interceptações, sem a devida fundamentação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ "ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto" (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). [...] 18. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO MOTIVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUBSTITUIR A PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE SUA FEITURA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 3. Com base na discricionariedade motivada, o Magistrado de primeiro grau, de forma fundamentada, negou a produção de prova tida como desnecessária para o deslinde da ação penal, tendo em vista a existência de documentos e informações no processo que poderiam perfeitamente substituir a prova pericial contábil, mostrando-se despicienda a providência vindicada. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 48.220/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.) Quanto à violação ao art. 59 do CP, colaciono trecho do TJSP sobre tal irresignação (grifos nossos): "Carlos César: Observado o artigo 59, do Código Penal, e artigo 42, da Lei Antidrogas, as basilares dos crimes de tráfico ilícito de droga e associação ao tráfico foram fixadas em 1/6, acima dos mínimos legais, sopesados os antecedentes criminais, a natureza e a quantidade das drogas, a movimentação de grande quantidade de cocaína, além de haver praticado os crimes do interior de uma unidade prisional. Contudo, as basilares comportam readequação, sob pena de dupla punição, porquanto valorada causa de aumento de pena já considerada na terceira fase da dosimetria penal (as infrações terem sido cometidas nas dependências de estabelecimento prisional). Portanto, de rigor, o redimensionamento do acréscimo estabelecido monocraticamente para a fração de 1/7, resultando, provisoriamente, em 05 (cinco) anos e 08 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, com 571 (quinhentos e setenta e um) dias-multa mínimos, para o tráfico ilícito de entorpecentes; e 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa menores, para associação ao tráfico, mantidas na fase intermediária” (fls. 2892/2893) Extrai-se do trecho acima que o tribunal de origem exasperou as penas-bases do recorrente de maneira fundamentada, diante de seus antecedentes criminais e da grande quantidade e natureza da droga (cocaína) movimentada por ele. Vale lembrar que esta Corte mantém o entendimento de que "a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006" (HC n. 817.209/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). No mesmo sentido, é possível a negativação da pena-base dos réus quando estes possuem maus antecedentes em seu desfavor, enquanto uma das circunstâncias judiciais a serem sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP. Por fim, vale destacar que esta Corte possui o firme entendimento jurisprudencial no sentido de estar dentro do campo da discricionariedade dos magistrados a desvalorização das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, para fins de exasperação da pena-base, desde que acompanhada de fundamentação concreta que se ampare em dados objetivos que não se confundam com as elementares ao tipo penal imputado. Trata-se exatamente da presente hipótese. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.101/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. INCIDÊNCIA. PADRASTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. [...] 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.454.681/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Por fim, sobre a violação aos arts. 41 e 385 do CPP c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, o TJSP assim se manifestou: "Nem se diga que houve obscuridade acerca da manutenção da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei Antidrogas, na terceira fase do cálculo penal, porquanto afastada da basilar sob pena de dupla punição, pois tal circunstância restou amplamente descrita na inicial, sem prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.” (fl. 1234). Extrai-se do trecho acima que o tribunal a quo concluiu pela ausência de nulidade na manutenção da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois a circunstância fática que sustentou a incidência da referida majorante restou amplamente descrita na denúncia. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois esta se posiciona no sentido de que "Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida" (AgRg no HC n. 507.006/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020). Dessa forma, tendo sido investigado e descrito na denúncia pormenorizadamente o fato de que o recorrente praticava os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de dentro da presídio ao qual estava recolhido, é facilmente identificável a presença da referida causa de aumento de pena constante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe uma maior punição aos infratores que pratiquem tais crimes nas dependências de estabelecimentos prisionais. Assim, não ofende o princípio da correlação o fato de tal majorante não ter sido inicialmente capitulada na denúncia, quando sua hipótese de incidência foi devidamente demonstrada na peça exordial e ao longo da instrução criminal. No mesmo sentido, citam-se precedentes deste Sodalício, em casos análogos (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 7. A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual "é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do CP, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino" (AgRg no REsp n. 1.806.424/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019). 8. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. No presente caso, a utilização de transporte aéreo pela recorrente está perfeitamente descrita na peça inicial. [...] 11. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. OUVIDA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. AUMENTO DA PENA-BASE. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA. PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DECOTE DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SÚM 282/STF. DETRAÇÃO PENAL ART. 387, § 2º, DO CPP. RATIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 10. Sobre o indevido aumento de pena fulcrado no art. 40, III, da Lei n.11.343/2006, observo que, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios contidos nos autos, afastou a alegada violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença, concluindo que "a circunstância de a ação criminosa visar presidiários com ligação à facção criminosa PCC está descrita na denúncia contra todos os membros do grupo criminoso. E, como é cediço,o réu se defende dos fatos e não da capitulação dada." Desfazer o entendimento firmado pelo Tribunal de origem é medida que enfrenta o impeditivo da Súmula n. 7/STJ. [...] 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 746.463/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703609/SP (2024/0278454-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CARLOS CESAR ROMEIRO ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 AGRAVANTE: SOLANGE LIMA DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 AGRAVANTE: SUZEL APARECIDA GONCALVES OUTRO NOME: SUZEL APARECIDA GOMES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: GRAUBER COMPRI CORRÉU: EDSON JOSE DA SILVA CORRÉU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: ANGELA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS CORRÉU: PAULO CESAR FERNANDES CORRÉU: VALDINEI MIRANDA CORRÉU: DALILA CRISTINA CORREA DA SILVA CORRÉU: VITOR ALEXANDRE MOURA CORRÉU: ISAIAS JOSE DE JESUS CORRÉU: ANDREA MARIA SOUTO DOS SANTOS CORRÉU: MARIA JOSE SOUTO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de SOLANGE LIMA DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0903809-42.2012.8.26.0037. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa (fl. 2359). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 2804). O acórdão ficou assim ementado: "Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Associação para o Tráfico — Recursos Defensivos —Nulidades processuais não evidenciadas na hipótese — Preliminares rejeitadas —Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes — Absolvição — Impossibilidade — Dosimetria Penal — Penas do apelante Carlos César reduzidas pela remodulação do acréscimo basilar — Sentença reformada nessa extensão — Recursos do corréu Carlos César parcialmente provido e das corrés Solante e Suzel desprovidos. Associação ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes — Apelação do Ministério Público — Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do corréu Valdinei — Responsabilização penal — Impossibilidade — Sentença absolutória mantida — Recurso desprovido" (fls. 2745/2746) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2900). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração — Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal — Acolhimento — Descabimento — Embargos rejeitados." (fl. 2876) Em sede de recurso especial (fls. 3044/3091), a defesa aponta violação ao art. 937, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, porquanto o TJSP não identificou nulidade processual no fato de o julgamento do recurso de apelação ter ocorrido sem a presença do advogado da recorrente e a realização de sustentação oral deste, apesar de ter sido feito requerimento de adiamento a tempo e modo e demonstrada justificativa plausível para seu deferimento. Alega que houve violação ao art. 619, do CPP, pois, ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, a corte de origem manteve-se omissa em diversos pontos, tendo deixado de apreciar teses defensivas que poderiam levar a absolvição da recorrente. Sustenta violação também ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996, pois houve cerceamento de defesa nos autos de origem, considerando que não foram juntadas as mídias das gravações das interceptações telefônicas, para que a recorrente pudesse impugná-las apropriadamente. Aponta negativa de vigência ao art. 402, do CPP, pois o tribunal de origem tampouco reconheceu a nulidade processual consistente no indeferimento indevido de diligências imprescindíveis ao deslinde da causa e comprovação de autoria delitiva, com destaque para a necessidade de exame pericial comparativo entre as vozes da interceptação telefônica e a da recorrente. Por fim, indica que houve violação conjunta aos arts. 33, § 2º, "c", e 44, ambos do Código Penal – CP, pois não foi demonstrada fundamentação idônea para a fixação de regime inicial que não seja o aberto para o cumprimento da pena da recorrente e para a substituição da pena corpórea por uma ou mais penas restritivas de direitos. Requer o reconhecimento das nulidades apontadas e a adequação do regime prisional da recorrente, com a correspondente conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Contrarrazões (fls. 3204/3216). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF (fundamentação deficiente e indicação de violação genérica ao art. 619 do CPP; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ; c) óbice da Súmula n. 518 do STJ (fls. 3241/3242). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3279/3301). Contraminuta (fls. 3340/3342). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3641/3644). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. 619 do CPP, porquanto a peça recursal não indica de forma pormenorizada e específica qual(is) vício(s) foi(ram) mantido(s) no julgamento dos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar esse entendimento, há relevantes e atuais precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO INDICADA. SÚMULA 284/STF. 2. UTILIZAÇÃO DE PROVAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA TRAZIDO NA PETIÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 3. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA EMBASADA APENAS EM COLABORAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. OFENSA AO ART. 317 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTARES COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 5. TIPO PENAL EQUIVOCADO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 6. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. ALEGADA ATIPICIDADE. MERO EXAURIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. BENS E VALORES RECEBIDOS EM NOME DE TERCEIROS. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 8. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. 9. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o art. 619 do Código de Processo Penal, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação do enunciado n. 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve "a devida prestação jurisdicional", alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA APENAS PARCIAL DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. EARESP N. 1.672.966/MG. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PONTOS OMITIDOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. [...] 4. Os recursos especiais não indicaram quais os pontos teriam sido omitidos pelo Tribunal de origem, mas se limitaram a sustentar, genericamente, que haveria ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, pela falta de apreciação dos temas suscitados nos embargos de declaração. Nesse contexto, resta evidenciada a falta de delimitação da controvérsia quanto a esse capítulo recursal. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.896.403/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Sobre a violação ao art. 937, I, do CPP, o TJSP assim se manifestou (grifos nossos): "Inicialmente, cumpre registrar que, não há que se falar em cerceamento de defesa à vista do indeferimento do adiamento do julgamento dos autos, porquanto, conforme consignado pela Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, o pedido foi formulado fora do prazo estipulado, conforme publicação da pauta da respectiva sessão de julgamento, de 04 de novembro de 2022, ocasião em que, para a hipótese pretendida, dispôs a seguinte orientação: "(B) OS PEDIDOS PREFERÊNCIA E OS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, OBSERVADO O REGRAMENTO DO ART. 146, § 4º DO RITJSP, PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENVIADO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO, OBEDECIDO O LIMITE MÍNIMO DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N° 314/2020, E DO COMUNICADO CONJUNTO CSM N° 107/2020, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. O E-MAIL DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME DO ADVOGADO QUE IRÁ SUSTENTAR. (C) OS PEDIDOS DE ADIAMENTO, A SEREM SUBMETIDOS ÀS RESPECTIVAS RELATORIAS, NÃO PODEM SER ENCAMINHADOS POR E-MAIL E DEVEM SER FORMALIZADOS POR PETIÇÃO, PROTOCOLIZADA NO MÍNIMO COM 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO MARCADO PARA A SESSÃO à PRESENCIAL. EM CASO DE DEFERIMENTO, A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA A PRÓXIMA SESSÃO NÃO É AUTOMÁTICA E A ILUSTRADA DEFESA DEVE RENOVAR A POSTULAÇÃO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO PARA A ALMEJADA INSCRIÇÃO, NA FORMA COMO DESCRITA NO ITEM ANTERIOR OBSERVANDO-SE QUE A PRÓXIMA SESSÃO PODERÁ OU NÃO SER PRESENCIAL." [ DJE de 03. 11.2022, Edição n° 3623, Próximos Julgados, fls. 1814/1815.1 Nesse contexto, tendo a ilustrada Defesa sido devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 17 de novembro de 2022, com início às 10h, e, embora ciente da orientação, optou por encaminhar e-mail às 16h33, do dia 16 de novembro de 2022, quando ultrapassado o limite mínimo de 24h que antecedem o horário marcado para o início da sessão.” (fls. 2878/2879). Extrai-se do trecho acima que o tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral do representante da recorrente, tendo em vista que tal pedido de adiamento do julgamento foi regularmente indeferido, por ter sido apresentado fora do prazo previamente estipulado. Tal entendimento encontra amparo no art. 565, do CPP, o qual prevê que nenhuma das partes pode arguir nulidade processual a que haja dado causa. Tendo a própria defesa formulado pedido de adiamento de forma extemporânea, mesmo tendo sido cientificada previamente sobre as regras e os prazos concernentes sobre o tema, nota-se que se operou a preclusão do pleito de adiamento em razão da própria inércia da parte requerente. A jurisprudência desta Corte também se posiciona no sentido de que "Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé" (RHC 107.661/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). Ademais, vale constar também que "a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento" (AgRg no REsp 1511783/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Sobre a violação ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 402, do CPP, o TJSP não reconheceu o cerceamento de defesa alegado, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "A pretexto de alegar vícios no julgado, os embargantes também reiteram questões que já foram, clara e fundamentadamente, enfrentadas. É que, ao revés do sustentado, o v. Acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, todas as teses apresentadas defensivamente, persistidas em sede dos declaratórios, inexistindo, portanto, qualquer eiva no julgado. Confira-se "(...) a ausência da juntada de perícia das interceptações tampouco macula prova oriunda da diligência, pois, conforme apontado na respeitável sentença recorrida, nas transcrições das conversas interceptadas, há inúmeros detalhes e diálogos que comprovam a identificação dos locutores, ora indiciados, pois externado diálogos entre pessoas do convívio dos respectivos acusados, conforme declarou a testemunha Geraldo Lopes dos Santos, investigador de polícia, o qual ainda acrescentou que foi auxiliado por um agente da polícia federal, a testemunha Alex Alberto Correa, que conhecia alguns dos indiciados em razão da sua atuação também no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes Por conseguinte, ainda no tocante às insurgências voltadas às interceptações telefônicas e às provas delas oriundas, cumpre consignar a prescindibilidade de depravação integral dos diálogos objeto da, assim como a desnecessidade de que a transcrição seja realizada por profissional habilitado para esse fim, visto que a Lei n. 9.296196 não contempla qualquer exigência nesse sentido. [...] Despicienda, também, a realização de perícia ou exame de espectrograma ao propósito de averiguar a autenticidade das vozes capturadas nas interceptações, igualmente por inexistir determinação legal a esse respeito. [...] Acresça-se, por oportuno, que o princípio da liberdade dos meios de prova permite que a identificação das vozes seja propiciada por qualquer meio, sendo prescindível a realização de perícia. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em conversão do julgamento em diligências para a comprovação das vozes dos acusados Como cediço, à autoridade judiciária incumbe deferir ou não, fundamentadamente, as provas que julgar necessárias e pertinentes, como se afigurou no vertente caso, a teor do disposto no artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal. Com efeito, a necessidade de produção probatória fica vinculada ao prudente arbítrio do Julgador, dentro de um critério de conveniência e 2,9 m; oportunidade, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa ou na 0'1 m acenada violação ao contraditório e à ampla defesa.” (fls. 2881/) Extrai-se do trecho acima que a ausência de juntada das mídias das interceptações telefônicas bem como o indeferimento do pedido de realização de exame pericial nas referidas mídias foram justificados pelo fato de terem sido desnecessários à comprovação da materialidade dos crimes e da autoria do recorrente em relação a eles, diante dos inúmeros detalhes e diálogos que comprovam a identificação dos locutores nas transcrições das conversas interceptadas. O entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra amparo nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, considerando que o direito à produção probatória dos réus coexiste com a discricionariedade motivada do magistrado para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. No presente caso, não houve a demonstração da imprescindibilidade de se destrinchar aprofundadamente os diálogos objeto das diligências ou do exame por profissional habilitado para aferição da autenticidade das vozes capturadas nas interceptações, considerando, como já destacado, ser tais medidas irrelevantes para a identificação do envolvimento da recorrente no crime a que foi condenada. No mesmo sentido, citam-se precedentes, em casos similares ao presente (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSA AOS ARTS. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 7. OFENSA AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 14. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492/1986. SEDE INAPROPRIADA. GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DEVIDAMENTE APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Quanto ao indeferimento da perícia nas interceptações, sem a devida fundamentação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ "ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto" (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). [...] 18. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO MOTIVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUBSTITUIR A PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE SUA FEITURA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 3. Com base na discricionariedade motivada, o Magistrado de primeiro grau, de forma fundamentada, negou a produção de prova tida como desnecessária para o deslinde da ação penal, tendo em vista a existência de documentos e informações no processo que poderiam perfeitamente substituir a prova pericial contábil, mostrando-se despicienda a providência vindicada. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 48.220/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.) Sobre a violação aos arts. 33, § 2º, "c", e 44, ambos do CP, o TJSP assim se manifestou (grifos nossos): "Suzel e Solange: observado o artigo 59, do Código Penal, e artigo 42, da Lei Antidrogas, as basilares pelo cometimento do crime de associação ao tráfico ilícito de droga foram estabelecidas nos mínimos e tomaram contornos definitivos em 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias- 32 multa mínimos, à míngua de modificadoras, para as corres apelantes. Conserva-se o regime inicialmente fechado, porque mais adequado às espécies, aqui individualizado como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, seja pelo montante punitivo fixado, seja por fundamento na Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07 (em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes), quanto pelo desfavorecimento das circunstâncias e consequências fáticas concretamente recolhidas dos autos ("...evidenciado o papel de destaque de ambas na administração do dinheiro obtido com o ilícito, eis que o mandante se encontrava recluso), especialmente, mas não tão só, pela exacerbada quantidade das substâncias entorpecentes (74,4 kg de cocaína, e farto material destinado a manipulação e preparo da droga), capaz de atingir inúmeros usuários, causando potencial prejuízo ao bem jurídico tutelado. Inviável, por fim, a conversão das privativas de liberdade em restritivas de direitos ou a outorga de sursis, seja pelo montante punitivo ora fixado, seja porque reservadas aos delitos de menor potencial ofensivo, lato senso (vide a Exposição de Motivos do então Projeto de Lei n. 689, de 18 de dezembro de 1996) e não àqueles com circunstâncias concretas desfavoráveis (natureza dos entorpecentes). Nada obstante decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade parcial das vedações contidas nos artigos 33, § 4º, e 44, ambos da Lei n° 11.343/06 (HC nº 97.256/RS, DJe 15.12.2010), e a Resolução nº 05/2012, do Senado Federal (publicada no D. O. U. de 16.02.2012) — que suspendeu a eficácia da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º, do artigo 33, da referida lei, há de se ressaltar que a natureza e a gravidade do delito de tráfico de entorpecentes aqui analisado impedem a aplicação das penas alternativas. Enfim, não é razoável que se trate com tamanha benevolência aqueles que por cupidez ou outra razão de igual vileza resolvem ganhar a vida desgraçando a dos outros, de modo que, diante das funestas consequências da disseminação das drogas, a resposta penal deve ser minimamente representativa.” (fls. 2894/2895). Extrai-se do trecho acima que o TJSP entendeu pela manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena em desfavor da recorrente, tendo em vista ser ele o mais adequado para reprovação e prevenção do crime cometido, tendo em vista o desfavorecimento das circunstâncias e consequências fáticas concretamente identificadas nos autos de origem (como o papel de destaque da recorrente na administração do dinheiro obtido com o tráfico ilícito, enquanto o mandante da associação se encontrava recluso em presídio), além da quantidade elevada de droga movimentada pela associação criminosa a que a recorrente fazia parte (74,4 quilogramas de cocaína). Conforme o disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida pode ser uma circunstância a ser levada em consideração na fixação das penas pelo juiz sentenciante. Ademais, nos termos do art. 59, III, do CP, o magistrado deve estabelecer, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Dessa forma, embora a quantidade de 74,4 quilogramas de cocaína e a posição de destaque da recorrente na execução delitiva sejam circunstâncias que não foram utilizadas para exasperar a pena-base da recorrente, elas são elementos concretos que podem ter efeitos negativos na fixação do regime de cumprimento de sua pena. Por outro lado, embora de fato tenha sido demonstrada a gravidade concreta do delito praticado, verifica-se que a imposição de regime fechado é desproporcional ao montante de pena aplicado (3 anos de reclusão), de maneira a ser mais adequada a fixação de regime inicialmente semiaberto para a recorrente. Por fim, cabe destacar que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido da presente decisão, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF. 2. Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, tendo em vista a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte de origem estabeleceu o regime inicial semiaberto, com base na natureza e na quantidade da droga apreendida, circunstâncias concretas justificadoras da imposição de regime mais gravoso. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.139/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. REGIME ABERTO INADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Cabível o regime semiaberto ao réu que, apesar de primário e condenado a reprimenda inferior a 4 anos, foi apreendido com grande quantidade de drogas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 659.313/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO, III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela especial gravidade da conduta, já que foi apreendida quantidade substancial de droga - "01 'tijolo' de 'maconha', pesando 1,02 Kg" (fl. 34). 2. A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos também não se mostra viável diante da quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, e do entendimento desta Corte, no sentido de que a valoração negativa da quantidade da droga permite o recrudescimento do regime e, ainda, a negativa da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos (HC 488.755/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019; HC 307.743/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 523.517/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 3/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na hipótese dos autos, após fixar a pena-base no mínimo legal, por considerar favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP, o Tribunal de origem impôs o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda com base na vedação legal contida no artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, o que está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte. 2. Embora a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, justifica a imposição do semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 476.546/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 5/4/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena da recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(18)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(24)