Habeas Corpus 0126140-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0126140-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 21:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 21:01

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995386/SP (2025/0126140-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVANTE: CHRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2025, 06:10

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:29

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995386/SP (2025/0126140-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVANTE: CHRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995386/SP (2025/0126140-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARIA LUZIA FERRARI ADVOGADOS: MARIA LUZIA FERRARI - SP085132 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR PACIENTE: CHRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR e CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os paciente foram condenados como incursos no crime previsto no art. 312, caput, por três vezes, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, sendo que o paciente ANTÔNIO FREDERICO, à pena de 15 de reclusão e 75 dias-multa; e a paciente CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES, à pena de 10 anos de reclusão e 48 dias-multa. (e-STJ, fls. 33-46). Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso da paciente CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES e deu provimento à apelação do paciente ANTÔNIO FREDERICO, para reduzir sua pena para 10 anos de reclusão e 48 dias-multa (e-STJ, fls. 6-32) Neste mandamus, a defesa sustenta, em síntese, que a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva, no caso concreto, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando evidente constrangimento ilegal, pois apenas 5 (cinco) condutas criminosas foram identificadas. Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de que seja revista a fração de aumento da continuidade delitiva. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de 1º grau, ao proceder à dosagem da pena, reconheceu: "A prática do pleito de forma continuada, considerando-se os diversos dias em que o estacionamento funcionou dentro de cada ano, deverá majorar a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 71 do Código Penal. O aumento na fração máxima se mostra justificado pelo grande número de vezes em que o estacionamento do bosque foi utilizado para a arrecadação de fundos, sem que houvesse o devido repasse do montante arrecadado ao fundo social. Fixo a pena, portanto, em 5 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco dias-multa." (e-STJ, fl. 43) A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando a prática de 3 condutas em continuidade delitiva, mostra-se correta a adoção do aumento de 1/5 operado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. Conforme exaustivamente comprovados nos autos, considerando a dificuldade inerente a uma criança vítima de abuso sexual em precisar as datas das investigas criminosas, entendo ser lídima a sentença e em perfeita correlação com a denúncia, ao concluir pela condenação do acusado, porquanto a exordial acusatória não deixou dúvidas acerca do momento em que perpetrados os atos de libidinagem: diversas datas entre fevereiro de 2004 a 2005. 3. De acordo com o contexto apresentado nos autos, tudo devidamente confirmado pelo acórdão ora atacado, dúvidas não há de que se distanciaram para além de sete o número de vezes em que o recorrido molestou as vítimas. Em casos como este não pode a dúvida acerca da quantidade de ações levar ao aumento da pena no patamar mínimo; não é razoável nem proporcional. Isso significa que o julgador está autorizado a majorar a reprimenda até na fração máxima pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos faziam parte da rotina familiar; o que não é raro, como no caso dos autos. 4. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal para admissão de eventual revisão criminal formulada pelo recorrente; não há nenhuma violação imputável ao acórdão vergastado, sobretudo a ser sanada nesta via. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.458.236/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. ABUSOS PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES AO LONGO DE TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de P. C. M., condenado a 23 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal), em razão de abusos cometidos repetidamente contra sua filha menor de 14 anos. A defesa alega que, devido à imprecisão quanto ao número exato de vezes em que os crimes ocorreram, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser a mínima de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva para o mínimo de 1/6, sem precisar o número exato de eventos, considerando a alegada imprecisão e sem demandar reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da fração máxima de 2/3 para a continuidade delitiva quando os crimes são cometidos por diversas vezes ao longo de um longo período, ainda que não haja delimitação precisa do número de atos, desde que a recorrência permita inferir a prática de sete ou mais infrações. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem aplicou a fração de 2/3, com base nos relatos da vítima de que os abusos ocorreram repetidamente por cerca de três anos, nos finais de semana, o que se alinha com a jurisprudência desta Corte. 6. Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 840.058/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) No presente caso, as instâncias ordinárias, malgrado não tenham precisado o exato número de vezes em que houve o peculato, concluiu que no período do mandato do paciente, entre 2009 e 2012, houve recorrentes apropriações da arrecadação do estacionamento do bosque, sem que houvesse o devido repasse do montante arrecadado ao Fundo Social. Portanto, tendo sido estabelecidas esta premissas fáticas, inviável, nesta estreita via, proceder ao revolvimento fático probatório pretendido. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

15/04/2025, 00:00

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