Agravo em Recurso Especial 5264765-95.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5264765-95.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:33

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847801/RS (2025/0033714-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 AGRAVADO: TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADOS: MARIANA PORTO KOCH - RS073319 LIZIANNE PORTO KOCH NIENABER - RS068959 GUILHERME MONTEAVARO FEIJÓ - RS116552 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847801/RS (2025/0033714-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 AGRAVADO: TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADOS: MARIANA PORTO KOCH - RS073319 LIZIANNE PORTO KOCH NIENABER - RS068959 GUILHERME MONTEAVARO FEIJÓ - RS116552 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

05/06/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847801/RS (2025/0033714-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 AGRAVADO: TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADOS: LAURY ERNESTO KOCH - RS024065 MARIANA PORTO KOCH - RS073319 LIZIANNE PORTO KOCH NIENABER - RS068959 GUILHERME MONTEAVARO FEIJÓ - RS116552 DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando admissão ‎de‎ recurso especial interposto ‎contra ‎acórdão ‎do TJRS assim ‎ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA NO 1º GRAU. REFORMA. 1. Caso em que o Estado, violando a coisa julgada resultante de ação anulatória, ajuíza execução fiscal cobrando a integralidade. Não procede a alegação de que ainda não fez a adequação do valor cobrado ao resultante da coisa julgada, pois ainda não foi intimado do retorno da ação anulatória à origem. Importa é que teve ciência do trânsito em julgado; e, mesmo assim, quase um ano e meio após, ingressou com a execução cobrando porção indevida. 2. RECURSO PROVIDO. No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 485, IV, e 1.022 do CPC/2015, bem como do art. 3° da Lei 6.830/1980 e do art. 204 do CTN. ‎Sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese, a existência de vício de integração no acórdão não dirimido mesmo após a oposição de embargos de declaração em que se alegava a existência de omissão relativa: (i) à ausência de intimação do ente público a respeito do julgamento de ação anulatória que apreciou judicialmente o crédito tributário executado; (ii) à alegação de impossibilidade de conhecimento da exceção por exigir incompatível dilação probatória; e (iii) à ausência de fundamento no afastamento da aplicação da orientação que impede o conhecimento da exceção de pré-executividade quando exige contraditório e dilação probatória, em especial sob o prisma da presunção de certeza e liquidez do título executivo. No mérito, defende o descabimento do acolhimento da exceção de pré-executividade cujo objeto é a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo, o que exige incompatível dilação probatória com o competente contraditório. O recurso especial foi inadmitido por ausência de vício de integração e pela aplicação dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, fundamentos devidamente atacados no agravo. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão em execução fiscal que não acolheu exceção de pré-executividade em que se discutia a liquidez do título executivo em razão de incorrer em excesso na execução. O Tribunal gaúcho deu provimento ao agravo de instrumento do executado para acolher a exceção de pré-executividade afirmando ser evidente nos autos o excesso na execução, uma vez que o título teria submetido à execução crédito já parcialmente desconstituído em sentença de ação anulatória transitada em julgado, sendo desnecessária a dilação probatória. Consignou ainda que não se sustentava a alegação do ESTADO de que ainda não teria feito a adequação do valor cobrado por ausência de intimação pessoal da sentença na ação anulatória, afirmando expressamente que o ESTADO já tive conhecimento da circunstância. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Com efeito, a Corte estadual afastou expressamente as alegações de defesa do ESTADO, consignando expressamente ser evidente o excesso na execução fiscal por desconsiderar sentença proferida em ação anulatória já transitada em julgado, sendo desnecessária a dilação probatória para a comprovação desta alegação. Ao fim, afastou a alegação do ESTADO de que ainda não teria feito a adequação do valor cobrado por ausência de intimação pessoal da sentença na ação anulatória. Para tanto, afirmou expressamente que o ente exequente teve ciência do trânsito em julgado e, mesmo assim, deu início à execução fiscal. Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, a Corte gaúcha consignou expressamente se evidenciar dos autos o aventado excesso na execução fiscal, sendo desnecessária a dilação probatória para a apreciação do objeto da exceção de pré-executividade, bem como registrou expressamente não se sustentar a alegação de não ter sido promovida ainda a adequação do valor cobrado por ausência de intimação pessoal do ESTADO acerca do teor da sentença na ação anulatória, assentando que o ente exequente teve ciência do trânsito em julgado e, mesmo assim, deu início à execução fiscal. Essa conclusão encontra amparo na orientação esposada na Súmula 393 do STJ. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, para acolher as alegações fáticas do recorrente em sentido diametralmente oposto, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II, “a” e ‎ ‎“b”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎CONHECER‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎do recurso especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎NEGAR-LHE‎ ‎PROVIMENTO.‎ Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TRANSPORTADORA SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME MONTEAVARO FEIJO (OAB RS116552) ADVOGADO(A): LAURY ERNESTO KOCH (OAB RS024065) ADVOGADO(A): LIZIANNE PORTO KOCH (OAB RS068959) ADVOGADO(A): Mariana Porto Koch (OAB RS073319) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 8 DE JULHO DE 2024 (08/07/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. Considerando a situação excepcional decorrente da calamidade pública no Estado, os processos eventualmente retirados da sessão virtual, a pedido dos advogados, ficam automaticamente incluídos em mesa, e intimados os advogados, no edital da sessão telepresencial marcada para o dia 10-7-2024, às 14h, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5264765-95.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TRANSPORTADORA SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADO(A): Mariana Porto Koch (OAB RS073319) ADVOGADO(A): LIZIANNE PORTO KOCH (OAB RS068959) ADVOGADO(A): LAURY ERNESTO KOCH (OAB RS024065) ADVOGADO(A): GUILHERME MONTEAVARO FEIJO (OAB RS116552) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024 (20/03/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5264765-95.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Recebimento

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