Agravo em Recurso Especial 1117366-68.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1117366-68.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1117366-68.2022.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Adma Margarete da C Lira Aquino - - Oswaldo Luiz Thomaz de Aquino - Steel Acos Especiais Ltda Atual Denominação de Steel Scrap Comércio de Ferro e Aço Ltda - Steel Acos Especiais Ltda - Adma Margarete da C Lira Aquino - - Oswaldo Luiz Thomaz de Aquino - Vistos. Ciência às partes do resultado do recurso. Em caso de execução do julgado, e, em obediência à determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no Comunicado CG 1789/2017, providencie a parte exequente, no prazo em 30 dias, a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, no formato digital. Após, certificado o silêncio, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FILIPE DA SILVA VIEIRA (OAB 356924/SP), FILIPE DA SILVA VIEIRA (OAB 356924/SP), FILIPE DA SILVA VIEIRA (OAB 356924/SP), FILIPE DA SILVA VIEIRA (OAB 356924/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), STÉPHANY NOGUEIRA BRITO (OAB 357008/SP), STÉPHANY NOGUEIRA BRITO (OAB 357008/SP), STÉPHANY NOGUEIRA BRITO (OAB 357008/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), STÉPHANY NOGUEIRA BRITO (OAB 357008/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:43

Publicação

02/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907241/SP (2025/0127887-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: STEEL ACOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS: SANDRO PISSINI ESPINDOLA - SP198040 LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 AGRAVADO: ADMA MARGARETE DA COSTA LIRA AQUINO AGRAVADO: OSWALDO LUIZ THOMAZ DE AQUINO ADVOGADOS: FILIPE DA SILVA VIEIRA - SP356924 STEPHANY NOGUEIRA BRITO - SP357008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907241/SP (2025/0127887-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: STEEL ACOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS: SANDRO PISSINI ESPINDOLA - SP198040 LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 AGRAVADO: ADMA MARGARETE DA COSTA LIRA AQUINO AGRAVADO: OSWALDO LUIZ THOMAZ DE AQUINO ADVOGADOS: FILIPE DA SILVA VIEIRA - SP356924 STEPHANY NOGUEIRA BRITO - SP357008 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

22/08/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907241/SP (2025/0127887-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: STEEL ACOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS: SANDRO PISSINI ESPINDOLA - SP198040 LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 AGRAVADO: ADMA MARGARETE DA COSTA LIRA AQUINO AGRAVADO: OSWALDO LUIZ THOMAZ DE AQUINO ADVOGADOS: FILIPE DA SILVA VIEIRA - SP356924 STEPHANY NOGUEIRA BRITO - SP357008 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por STEEL AÇOS ESPECIAIS LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo interposto em: 3/2/2025. Concluso ao gabinete em: 23/6/2025. Ação: monitória, ajuizada por ADMA MARGARETE DA C. LIRA AQUINO e OSWALDO LUIZ THOMAZ DE AQUINO em face de STEEL AÇOS ESPECIAIS LTDA. Sentença: condenou o réu ao pagamento de R$ 751.917,42, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Julgou improcedentes os pedidos da reconvenção e da ação de consignação em pagamento. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA COMPRADORA POSSE LÍCITA DOS VENDEDORES EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS SOBRE O VALOR CONTRATADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (fls. 385-394). Recurso Especial: alega violação aos arts. 1.022, parágrafo único e II, 489, § 1º, I do CPC e art. 397 do CC. Sustenta que a recorrente não foi notificada/interpelada extrajudicialmente para constituição em mora em relação a obrigação que não possui termo inicial. Argumenta que o acórdão recorrido utilizou ato normativo sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para “reforma do acórdão recorrido, afastando a incidência de mora aplicada em desfavor da recorrente e julgando procedente os pedidos realizados na reconvenção” (e-STJ fls. 397-410). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC – Súmula 568/STJ Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina “de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da falta de pagamento, a qual já estava sendo discutida desde a interposição do processo de adjudicação compulsória, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente - Súmula 284/STF Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 397 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais – Súmulas 5 e 7 do STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegação de que o contrato não possui termo inicial para o pagamento da parcela remanescente do preço de compra, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 394) para 18%. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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