Agravo em Recurso Especial 0713476-58.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0713476-58.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 18:33

Trânsito em julgado

02/12/2025, 18:33

Publicação

06/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895093/DF (2025/0108361-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A AGRAVANTE: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO - DF026976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:30

Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895093/DF (2025/0108361-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A AGRAVANTE: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO - DF026976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895093/DF (2025/0108361-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A AGRAVANTE: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO - DF026976 MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF021705 VALMERE SOUSA BEZERRA - DF022522 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:31

Redistribuição

15/09/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895093/DF (2025/0108361-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A AGRAVANTE: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO - DF026976 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713476-58.2024.8.07.0000. RECORRENTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA. RECORRIDO: VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. INCLUSÃO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. 1. O grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas estão sob a direção, controle ou administração de outra, compondo agrupamento industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. 2. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para reconhecer a existência de grupo econômico, visto que a empresa executada e a empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A fazem parte do mesmo grupo, que se autodenominam “GRUPO VIVER”, com vinte e quatro anos de existência e com atuação em todas as etapas da incorporação imobiliária, desde aquisição do terreno ao desenvolvimento do projeto, execução das obras e vendas das unidades, bem como pelo fato de que, em conjunto, postularam pedido de recuperação judicial. 3. Reconhecido o grupo econômico, inclui-se, a empresa integrante do conglomerado no polo passivo da execução. 4. O reconhecimento de grupo econômico não implica na desconsideração da personalidade jurídica, visto que são institutos diversos. 5. Recurso conhecido e não provido. As recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 28, § 2º, do CDC, sustentando a ausência de fundamentação idônea ou demonstração dos pressupostos legais para a inclusão da VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A no posso passivo da demanda; b) artigos 133 ao 137, todos do CPC, alegando que não teria sido observada a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica legalmente previsto. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 28, § 2º, do CDC, e 133 ao 137, todos do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. Ressalte-se que sequer houve desconsideração da personalidade jurídica no caso em exame. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Ainda que superado o aludido óbice, não mereceria ser admitido o especial, pois infirmar a conclusão da turma julgadora de que “é possível reconhecer a existência de grupo econômico, bem como, a inclusão da empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A, inscrita no CNPJ nº 67.571.414/0001-41 no polo passivo da execução” (ID 62312443) demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA (agravante/executado) da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0037465-07.2010.8.07.0007) proposto por VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (agravado/exequente), determinou a inclusão da VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A no polo passivo da demanda, nos seguintes termos (ID 189338643 dos autos de origem): (...) A parte credora apresentou petição na qual alega a existência de grupo econômico entre a ré e a empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A, inscrita no CNPJ nº 67.571.414/0001-41. Portanto, pugna pelo reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se estenda aos bens da pessoa jurídica. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. No caso, consoante documento de id. 188405731, a empresa devedora e a empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A fazem parte do mesmo grupo econômico (Grupo Viver). Desse modo, restou comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas. Assim, retifique-se o polo passivo para incluir Viver Incorporadora e Construtora S.A, inscrita no CNPJ nº 67.571.414/0001-41. Após, preclusa a decisão, remetam-se os autos para pesquisa no sistema Sisbajud, no valor do débito informado na petição de id. 188405721. (grifei) (...) Em suas razões recursais (ID 57532952), as agravantes/executadas alegam que a mera existência de identidade de sócios dissociada da atuação em comum no mercado não configura grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que “a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidaria da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos” (ID 57532952 – pág. 6/7). Aduz, ainda, que não existe nos autos a indispensável prova inequívoca acerca da existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de forma que não há como se falar na retificação do polo passivo da demanda ou em desconsideração da personalidade jurídica. Alega que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar, sob o fundamento de que a decisão do Juízo a quo que determinou a retificação do polo passivo atribui responsabilidade a pessoa estranha a lide em prejuízo ao contraditório, bem como compromete o direito de terceiro de boa-fé sobre o imóvel objeto da penhora deferida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que se suspenda a decisão hostilizada até decisão final do presente recurso, impedindo-se o prosseguimento da execução em face da Viver Incorporadora e Construtora S/A. No mérito, postula o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Preparo (ID 57532954). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando, à luz do artigo 300 da Lei Processual Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da pretendida liminar. Isso porque, em que pese o arrazoado jurídico e factual trazido em sede recursal, nesta cognição sumária, identifico fortes indícios de utilização da pessoa jurídica como obstáculo para o adequado cumprimento de sentença na origem, o que denota, ao menos em uma análise superficial, um substancioso e íntimo vínculo para a formatação de escuso grupo econômico para afastar-se do adimplemento de suas responsabilidades. Ademais, verifico que o agravante não alegou qualquer perigo de dano factível ou risco ao resultado útil do processo mensurável, de forma a autorizar, inaudita altera pars, o deferimento da liminar pretendida. Destarte, não demonstrado, em concreto, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo necessário à concessão do vindicado efeito suspensivo ativo ao recurso, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe. Por fim, vale registrar que, em tese, não é exigida a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo permitido ao julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução para incluir a empresa pertencente do grupo econômico no polo passivo da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Comunique-se, ad cautelam, o teor desta decisão ao Juiz de origem. Publique-se. Intime-se.

09/04/2024, 00:00

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