Recurso Especial 0121876-78.2012.8.13.0707 - STJ

Recurso Especial 0121876-78.2012.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 14:53

Decurso de Prazo

04/12/2025, 15:03

Publicação

10/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203751/MG (2025/0092683-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIANO MENDONCA ADVOGADOS: LEANDRO JOSÉ PAIVA - MG126929 PEDRO IVO SILVA BRAGA - MG167696 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORESDO RESIDENCIAL RIVIERA DO LAGO ADVOGADO: MARCOS ULISSES SILVA GUIMARÃES - MG078826 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203751/MG (2025/0092683-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIANO MENDONCA ADVOGADOS: LEANDRO JOSÉ PAIVA - MG126929 PEDRO IVO SILVA BRAGA - MG167696 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORESDO RESIDENCIAL RIVIERA DO LAGO ADVOGADO: MARCOS ULISSES SILVA GUIMARÃES - MG078826 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:46

Documento (Certidão)

02/10/2025, 15:30

Publicação

10/09/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203751/MG (2025/0092683-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: FABIANO MENDONCA ADVOGADOS: LEANDRO JOSÉ PAIVA - MG126929 PEDRO IVO SILVA BRAGA - MG167696 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORESDO RESIDENCIAL RIVIERA DO LAGO ADVOGADO: MARCOS ULISSES SILVA GUIMARÃES - MG078826 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por FABIANO MENDONÇA - ESPÓLIO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA, POR INCONSTITUCIONALIDADE - SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA ANTERIORIDADE - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO – DESCABIMENTO. - Ao decidir o Recurso Extraordinário nº 611.503 (Tema 360 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal assentou a validade do § 1º, do art. 475-L, e do parágrafo único, do art. 741, do Código de Processo Civil de 1973, e do art. 525, §1º, III, e §§12 e 14, do Digesto de 2015, ao disporem sobre a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em orientação antagônica à firmada por aquela Corte no âmbito do controle de normas, na via concentrada ou difusa, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento efetivado em data anterior ao trânsito em julgado da Sentença exequenda. - Verificado que, conforme o art. 475-L, §1º, da Lei Adjetiva Civil de 1973, a alegada inexequibilidade da obrigação adviria, em tese, de entendimento do Pretório Excelso superveniente à formação da coisa julgada inerente ao título executado, é descabido o acolhimento do pleito deduzido no âmbito da Objeção de Pré-Executividade, para a extinção do Cumprimento de Sentença. Nas razões do recurso especial (fls. 160/170, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao art. 525, §12 do CPC. Sustentou, em síntese, a inexigibilidade do título judicial formado a partir de sentença que reconheceu a obrigação de não associado em pagar taxa de manutenção de condomínio de fato, uma vez que a Suprema Corte declarou inconstitucional tal possibilidade. Defende que o título exequendo é do ano de 2015, data posterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF. Aduz que a data a ser considerada para fins de marco temporal dos efeitos da inconstitucionalidade descrita acima não seria a do trânsito em julgado, mas, sim, a data de sua publicação. Contrarrazões (fls. 719/746, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 750/752, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 730.462/SP (Tema 733/STF) de relatoria do Ministro Teori Zavascki, estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". Confira-se a ementa do referido precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Diante disso, tanto a Suprema Corte como este próprio Superior Tribunal de Justiça compreendem que, a fim de afastar a exigibilidade do título judicial por vício de inconstitucionalidade qualificado, é imprescindível a concorrência das seguintes condições: a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA N. 810/STF). TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 730.462/SP (Tema 733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 4. No exame da ADI n. 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 e do § 1º do artigo 475-L, ambos do CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual, arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e fixando que "[...] vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 5. "[...] o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais" (RE n. 730.462/SP, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 9/9/2015). (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Com efeito, a moldura fática dos autos indica que, mesmo que o entendimento estabelecido pelo STF no Tema 492, no sentido de ser inadmissível que associações de moradores exijam o pagamento de contribuições mensais ou taxas para a manutenção de condomínios de fato de não associados, fosse aplicável ao caso, tal posicionamento foi firmado após o trânsito em julgado da sentença que formou o título judicial. Portanto, não há se falar em inexigibilidade do título judicial. Nesse mesmo sentido constou da decisão atacada (fls. 643/648, e-STJ): No caso, a Sentença exequenda foi proferida em 15/11/2014, com trânsito em julgado certificado na data de 14/10/2015 (Cód. 1 – fls. 164/168 e 210). O pronunciamento do Col. Supremo Tribunal Federal, invocado na Exceção de Pré-Executividade, ocorreu nos autos do Recurso Extraordinário nº 432.106/RJ, sob a relatoria do Eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO, na data de 20/09/2011, constando do Acórdão a seguinte Ementa: (...) Embora haja sido firmada a inviabilidade da cobrança de mensalidades por Associação de Moradores a proprietário ou residente de imóvel que a ela não tenha aderido, naquele julgamento não ocorreu a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo instituidor da obrigação, nem foi imposta determinada interpretação a regramento específico, para lhe conferir sintonia com preceitos da Constituição Federal, a resultar a sua observância para os efeitos das transcritas disposições processuais. (...) As hipóteses delineadas tanto no art.475-L, §1º, do revogado Código de 1973, como nos §§ 12 e 14, do art. 525, da Lei Adjetiva Civil vigente, por implicarem a relativização da coisa julgada, devem ser compreendidas e aplicadas com máximo rigor, incidindo tão somente quando fundado o título judicial exequendo em ato normativo, ou interpretação de norma específica, considerado inconstitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. Como visto, ao decidir o Recurso Extraordinário nº 432.106, aquela Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem sequer mediante as técnicas de interpretação conforme a Carta da República, uma vez que resolveu um contexto litigioso com base na aplicação direta das previsões do seu art. 5º, incisos II e XX. (...) Ao demais, a orientação da Máxima Corte Constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade da cobrança de “taxa de manutenção e conservação” da espécie discutida, fixando a tese sobre o Tema 492, da Repercussão Geral, decorreu do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911, que foi efetivado na data de 15/12/2020: (...) Nos autos, como mencionado, o trânsito em julgado da Sentença objeto do presente Cumprimento ocorreu em 14/10/2015, ou seja, anteriormente à diretriz vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal hábil a sugerir o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação por inconstitucionalidade do título executado. Nessa mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO. DEVEDOR NÃO ASSOCIADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO STF DE QUE REFERIDA COBRANÇA NÃO É CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-L, II, § 1º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Corte Suprema e este próprio STJ entendem não ser possível às associações de moradores exigirem o pagamento de contribuições mensais ou taxas para manutenção de condomínios de fato de quem não seja associado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre associação previsto no art. 5º, XX, da CF. 3. Isso não significa, porém, que a sentença exequenda, que validou esse tipo de cobrança no caso concreto, tenha perdido sua exigibilidade. 4. Para que se possa cogitar da aplicação do art. ART. 475-L, II, § 1º, DO CPC/73 é necessário que a sentença tenha se baseado em norma declarada inconstitucional pelo STF ou numa interpretação de lei ou ato normativo tida como incompatível com a Constituição Federal por aquela mesma Corte. 5. Além disso, também é necessário que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, como veio a ser expressamente consignado no art. 525, § 14, do NCPC. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.715.789/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Por conseguinte, estando o acordão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é de rigor que seja mantido. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/08/2025, 00:00

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