Agravo em Recurso Especial 0006303-04.2015.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006303-04.2015.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896467/SP (2025/0106339-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

02/12/2025, 15:20

Publicação

26/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896467/SP (2025/0106339-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896467/SP (2025/0106339-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896467/SP (2025/0106339-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0006303-04.2015.4.03.6105, assim ementado (fls. 1111-1112): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA ANP Nº 29/1999. LEI Nº 9.847/99. COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA E FISCALIZADORA DA ANP. LEGALIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 2. A embargante foi autuada, como resultado do legítimo exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora da ANP, por descumprir os mandamentos dispostos no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.847/99, bem como no parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º), de maneira que as irresignações trazidas à apreciação judicial pela embargante não merecem acolhimento, consoante consta da CDA. Apurou-se no procedimento de fiscalização que a empresa autuada ostentava marca de distribuidora diversa daquela de que adquiria seu combustível, fatos que em nenhum momento são contraditados pela embargante. 3. Quanto à penalidade imposta ao embargante, a ANP se pautou integralmente nos mandamentos legais vigentes, vale dizer, a Lei nº 9.478/97, norma federal criadora da ANP, que conferiu a esta, por seu art. 8º, poder regulatório sobre atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 4. Os dispositivos da Lei nº 9.478/97 conferem poder fiscalizador à ANP, bem como competência para especificar a qualidade dos produtos sob sua vigilância a serem comercializados e aplicar sanções pecuniárias decorrentes de regulamento. Uma vez reconhecido o suporte legal que investiu a agência de poderes reguladores e fiscalizatórios, restou então apurada a atuação, por parte da empresa embargante, incompatível com as normas de regulamentação técnica correspondentes, no caso, as delineadas pela Portaria ANP n.º 116/2000, art. 11, § 2º, II. A culminação de multa decorre, por sua vez, do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/99. 5. Quanto as irresignações dirigidas à CDA, no caso concreto, a análise dos autos não evidencia elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das presunções de legalidade e veracidade, para fins de se declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial. Assim, a análise dos documentos presentes nos autos revela que a CDA, que embasa a execução, se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. 6. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 7. Agravo interno não provido. Foram opostos embargos de declaração (fls. 1126-1128) pelo agravante. Os embargos não foram acolhidos (fls. 1147-1152). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, pretendendo a reforma do acórdão para afastar a multa aplicada. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) não foi demonstrada a violação dos arts. 1.022 e 489, inciso I, do Código de Processo Civil; e 2) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a nulidade do auto do auto de infração, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 126), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006303-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de embargos à execução fiscal. Com a sentença de improcedência, vieram os autos a esta Corte com apelação do devedor e a decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido afastou todas as alegações de nulidade do título executivo e consignou que a cobrança é regular. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. De sua parte, a recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) No mais, a discussão acerca dos requisitos de validade da CDA implica em revolvimento do arcabouço probatório, fazendo a pretensão recursal esbarrar na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A esse respeito, destaca-se a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Também não é possível a admissibilidade recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional quando a tese em debate já foi afastada pela alínea “a”, como muito bem pontuado no item III do precedente acima destacado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006303-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "De início, a parte embargante apresenta petição e documentos (ID 132451342 e 132451344), em que requer sejam riscados/retirados os nomes dos advogados retirantes da contracapa/sistema dos autos, bem como apresenta pedido, constante do último parágrafo de sua apelação (ID 126287944 – fls. 152), requerendo que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado, Dr. Adirson de Oliveira Beber Junior. Considerando que a impetrante é representada por outros advogados nos presentes autos, conforme procuração (ID 126287944 – fl. 47) e substabelecimentos (ID 126287944 – fl. 153 e ID 132451344), anote-se a Secretaria referidos pedidos, adotando-se as providências necessárias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006303-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto por M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, em face da r. decisão monocrática que negou provimento à apelação. A parte agravante alega, em síntese, a inexistência de elementos que comprovam a ocorrência da infração. Aponta a existência de ilegalidade, consistente na utilização de portaria e resolução para fundamentar o auto de infração. Defende a inexistência de elementos pertinentes à certeza e liquidez da CDA. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006303-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cuida-se de embargos opostos por M.M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ME à execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (autos no. 0000033-32.2013.403.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda (R$ 104.889,60), como decorrência da apuração de irregularidade consistente no oferecimento de combustível a revendedor varejista com a marca de outra distribuidora, no bojo do PA no. 48621.000431/2008-51. Em síntese, pugna o embargante pelo reconhecimento da legitimidade e da legalidade da imposição conduzida pela ANP, argumentando não ter sido respeitado na seara administrativa os princípios constitucionais do devido processo legal, de modo que pleiteia seja declarada a extinção da ação de execução fiscal, ante as irregularidades ocorridas. No caso presente, da leitura dos documentos acostados nos autos, verifica-se que a embargante foi autuada, como resultado do legítimo exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora da ANP, por descumprir os mandamentos dispostos no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.847/99, bem como no parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º), de maneira que as irresignações trazidas à apreciação judicial pela embargante não merecem acolhimento, consoante consta da CDA (ID 126287944 – fls. 61/63). Nesse sentido, o inciso II do artigo 3º da Lei 9.847/99, in verbis: “Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada na forma prevista na legislação aplicável: Multa – de RS 20.000,00(vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005): Por sua vez, prevê o parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º): “Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com: (…) § 1º É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que não se encontra autorizado pela ANP ou que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor conforme previsto no art. 11 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, exceto no caso previsto no § 2º deste artigo, devendo a verificação ser realizada no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) no momento da comercialização. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 )” Com efeito, apurou-se no procedimento de fiscalização que a empresa autuada ostentava marca de distribuidora diversa daquela de que adquiria seu combustível, fatos que em nenhum momento são contraditados pela embargante. Nesse sentido, a decisão proferida pela ANP (ID 126287948 – fl. 37/45), em 31.08.2010, no processo administrativo 48621.000431/2008-51: “(...) DA SUBSISTÊNCIA: Nesses termos, com base no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, em face da regularidade dos autos e por não se ter apresentado, in loco ou nesta oportunidade nenhum elemento suficiente para descaracterizar a infração, deve ser aplicada a pena.” A leitura da documentação juntada aos autos revela, quanto à penalidade imposta ao embargante, que a ANP se pautou integralmente nos mandamentos legais vigentes, vale dizer, a Lei nº 9.478/97, norma federal criadora da ANP, que conferiu a esta, por seu art. 8º, poder regulatório sobre atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Nesse sentido, o art. 8º da Lei nº 9.478/97: “Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...) XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis” (sem destaques no original)” Nessa esteira é que os dispositivos da Lei nº 9.478/97 conferem poder fiscalizador à ANP, bem como competência para especificar a qualidade dos produtos sob sua vigilância a serem comercializados e aplicar sanções pecuniárias decorrentes de regulamento. Uma vez reconhecido o suporte legal que investiu a agência de poderes reguladores e fiscalizatórios, restou então apurada a atuação, por parte da empresa embargante, incompatível com as normas de regulamentação técnica correspondentes, no caso, as delineadas pela Portaria ANP n.º 116/2000, art. 11, § 2º, II. A culminação de multa decorre, por sua vez, do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/99, anteriormente transcrito. A respeito, o v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a propósito, referenciando precedentes do excelso STF, reconhece a regularidade da atuação da ANP por meio de suas Portarias, conforme se verifica: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO IMPOSTA À ATIVIDADE DE TRR. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 10/97 DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 177 E 170 DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. ‘O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor’ (RE 349.686-7/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). 2. O cumprimento das exigências da Administração Pública, editadas no exercício do poder de polícia e em regulamentação de monopólio da União Federal, é indispensável para a lícita exploração da atividade econômica de transporte, retalho e revenda de produtos derivados de petróleo. Inteligência dos arts. 177 e 170 da Constituição Federal. 3. Não cumprindo a apelada os requisitos mínimos exigidos para o exercício do livre comércio de combustíveis líquidos derivados do petróleo (GLP, gasolina e álcool), estabelecidos na Portaria nº 08/97 do Ministério de Minas e Energia, atividades estas desenvolvidas por Distribuidores, não há que se sustentar a inconstitucionalidade da Portaria nº 10/97 que regulamenta a atividade dos Transportadores - revendedores – retalhistas (TRR’s). A mera constituição da empresa em momento anterior ao remanejamento dos requisitos distintivos de Distribuidores e TRRs, promovido pelas citadas Portarias, não autoriza concluir pela permissão de exploração da atividade como se Distribuidora fosse, sem o prévio preenchimento destes novos requisitos. Inexiste direito à exploração de atividade sujeita a controle do Estado sem o prévio e contínuo preenchimento dos requisitos competentes. 4. Apelação provida e remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.” (sem destaques no original) (TRF1a Região - AMS 1999.01.00073284-7, Relator Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 6ª Turma, 13/02/2006) Enfim, constatada a infração e oportunizada a defesa do autuado, a qual foi ampla e irrestrita, com manifestação da empresa autuada em defesa, alegações finais e recurso administrativo, bem como, uma vez examinados os argumentos e, fundamentadamente, como revelam as decisões administrativas lavradas sobre o caso, entendeu-se ser devida a aplicação da penalidade questionada. Como é cediço, o exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento tanto aos requisitos constitucionais e legais bem como as limitações impostas pelo Poder Público, no legítimo exercício do Poder de Polícia. Em assim sendo, no que toca especificamente a contenda ora sub judice, deve se ter presente, previamente ao seu deslinde, que a atividade de distribuição e venda de derivados de petróleo encontra-se submetida, impreterivelmente, ao controle e fiscalização pelo Estado, conquanto constitutiva de setor essencial e estratégico para a economia nacional. As referidas limitações, referidas no bojo do art. 170 da Lei Maior, encontram necessários reflexos na legislação infraconstitucional, inclusive no texto da Lei nº 9.478/97, na condição de norma responsável pelo estabelecimento de disposições respeitantes à Política Energética tais como a regulação e autorização de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. Na esteira de precedentes judiciais, com supedâneo no entendimento do E. STF, as regulamentações limitadoras das atividades desenvolvidas pela empresa autora guardam compatibilidade com os princípios da Constituição Federal, como se observa da leitura do excerto do julgado a seguir transcrito: "O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor" (RE 349.686-7/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). Certeza e liquidez da CDA A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. A lei defere ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3°, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à produção de prova inequívoca. A impugnação genérica de algum ou de alguns dados da certidão da dívida ativa não é suficiente para infirmar a verdade documental. O Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 6°A petição inicial indicará apenas: 1- o juiz a quem é dirigida; II -o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1°A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2°A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614,11, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009. DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, ReL Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, ReL Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Mi LUIZ FUX DJ 12.04.2007; REsp n.° 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, ReL Mm JOAO OTAVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.° 693.649/PR, Segunda Turma, Rei. Mm. Castro Meira, D.JUde 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º°e 6°, do art. 2°, da Lei n°6830/80, litteris: "Art. 2° (.) (..) § 5° - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III -a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 60 - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do O Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu ajuntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do ar:. 543-C do CPC edo Resolução STJO8/2008". (REsp 1138202/ES, ReL Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) No mais, quanto as irresignações dirigidas à CDA, no caso concreto, a análise dos autos não evidencia elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das presunções de legalidade e veracidade, para fins de se declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial. Assim, a análise dos documentos presentes nos autos revela que a CDA, que embasa a execução, se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange a forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o seguinte julgado proferido por esta E. Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso em tela, a então agravada, apesar de intimada, não se manifestou nos autos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstrarem sua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid [art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, com caráter infringente, agravo de instrumento provido.” (TRF3 - AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador no exercício do seu poder discricionário na escolha da sanção, impondo-lhe apenas o exame estrito de legalidade em cada caso, para fins de anular ou validar o ato administrativo." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA ANP Nº 29/1999. LEI Nº 9.847/99. COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA E FISCALIZADORA DA ANP. LEGALIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 2. A embargante foi autuada, como resultado do legítimo exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora da ANP, por descumprir os mandamentos dispostos no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.847/99, bem como no parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º), de maneira que as irresignações trazidas à apreciação judicial pela embargante não merecem acolhimento, consoante consta da CDA. Apurou-se no procedimento de fiscalização que a empresa autuada ostentava marca de distribuidora diversa daquela de que adquiria seu combustível, fatos que em nenhum momento são contraditados pela embargante. 3. Quanto à penalidade imposta ao embargante, a ANP se pautou integralmente nos mandamentos legais vigentes, vale dizer, a Lei nº 9.478/97, norma federal criadora da ANP, que conferiu a esta, por seu art. 8º, poder regulatório sobre atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 4. Os dispositivos da Lei nº 9.478/97 conferem poder fiscalizador à ANP, bem como competência para especificar a qualidade dos produtos sob sua vigilância a serem comercializados e aplicar sanções pecuniárias decorrentes de regulamento. Uma vez reconhecido o suporte legal que investiu a agência de poderes reguladores e fiscalizatórios, restou então apurada a atuação, por parte da empresa embargante, incompatível com as normas de regulamentação técnica correspondentes, no caso, as delineadas pela Portaria ANP n.º 116/2000, art. 11, § 2º, II. A culminação de multa decorre, por sua vez, do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/99 5. Quanto as irresignações dirigidas à CDA, no caso concreto, a análise dos autos não evidencia elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das presunções de legalidade e veracidade, para fins de se declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial. Assim, a análise dos documentos presentes nos autos revela que a CDA, que embasa a execução, se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. 6. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896-A, HENRIQUE MARCATTO - SP173156-A, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006303-04.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução fiscal. A r. sentença (ID 126287944 - fls. 118/122) julgou improcedentes os presentes embargos à execução, razão pela qual deve ser mantida a constrição judicial correlata. Custas na forma da lei. Condenou ainda o embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A embargante, ora apelante (ID 126287944 - fls. 145/152), requer, em síntese, a reforma da r. sentença, diante da nulidade do título executivo (CDA), uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 202, III, do CTN e art. 5º, III, da Lei nº 6.830/90. No mais, sustenta a improcedência da autuação ante a conformidade do ato praticado com as informações cadastradas pela recorrida, considerando que a apelante foi autuada por infração tipificada em Portaria e Resolução que, além de não possuírem o condão para atribuir qualquer conduta infratora, vez que somente a lei poderia fazê-lo, teriam sido expressamente revogadas. Contrarrazões da ANS (ID 126287951). É o relatório. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023 E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. De início, a parte embargante apresenta petição e documentos (ID 132451342 e 132451344), em que requer sejam riscados/retirados os nomes dos advogados retirantes da contracapa/sistema dos autos, bem como apresenta pedido, constante do último parágrafo de sua apelação (ID 126287944 – fls. 152), requerendo que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado, Dr. Adirson de Oliveira Beber Junior. Considerando que a impetrante é representada por outros advogados nos presentes autos, conforme procuração (ID 126287944 – fl. 47) e substabelecimentos (ID 126287944 – fl. 153 e ID 132451344), anote-se a Secretaria referidos pedidos, adotando-se as providências necessárias. Cuida-se de embargos opostos por M.M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ME à execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (autos no. 0000033-32.2013.403.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda (R$ 104.889,60), como decorrência da apuração de irregularidade consistente no oferecimento de combustível a revendedor varejista com a marca de outra distribuidora, no bojo do PA no. 48621.000431/2008-51. Em síntese, pugna o embargante pelo reconhecimento da legitimidade e da legalidade da imposição conduzida pela ANP, argumentando não ter sido respeitado na seara administrativa os princípios constitucionais do devido processo legal, de modo que pleiteia seja declarada a extinção da ação de execução fiscal, ante as irregularidades ocorridas. No caso presente, da leitura dos documentos acostados nos autos, verifica-se que a embargante foi autuada, como resultado do legítimo exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora da ANP, por descumprir os mandamentos dispostos no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.847/99, bem como no parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º), de maneira que as irresignações trazidas à apreciação judicial pela embargante não merecem acolhimento, consoante consta da CDA (ID 126287944 – fls. 61/63). Nesse sentido, o inciso II do artigo 3º da Lei 9.847/99, in verbis: “Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada na forma prevista na legislação aplicável: Multa – de RS 20.000,00(vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005): Por sua vez, prevê o parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º): “Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com: (…) § 1º É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que não se encontra autorizado pela ANP ou que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor conforme previsto no art. 11 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, exceto no caso previsto no § 2º deste artigo, devendo a verificação ser realizada no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) no momento da comercialização. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008, DOU 14.11.2008 )” Com efeito, apurou-se no procedimento de fiscalização que a empresa autuada ostentava marca de distribuidora diversa daquela de que adquiria seu combustível, fatos que em nenhum momento são contraditados pela embargante. Nesse sentido, a decisão proferida pela ANP (ID 126287948 – fl. 37/45), em 31.08.2010, no processo administrativo 48621.000431/2008-51: “(...) DA SUBSISTÊNCIA: Nesses termos, com base no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, em face da regularidade dos autos e por não se ter apresentado, in loco ou nesta oportunidade nenhum elemento suficiente para descaracterizar a infração, deve ser aplicada a pena.” A leitura da documentação juntada aos autos revela, quanto à penalidade imposta ao embargante, que a ANP se pautou integralmente nos mandamentos legais vigentes, vale dizer, a Lei nº 9.478/97, norma federal criadora da ANP, que conferiu a esta, por seu art. 8º, poder regulatório sobre atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Nesse sentido, o art. 8º da Lei nº 9.478/97: “Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...) XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis” (sem destaques no original)” Nessa esteira é que os dispositivos da Lei nº 9.478/97 conferem poder fiscalizador à ANP, bem como competência para especificar a qualidade dos produtos sob sua vigilância a serem comercializados e aplicar sanções pecuniárias decorrentes de regulamento. Uma vez reconhecido o suporte legal que investiu a agência de poderes reguladores e fiscalizatórios, restou então apurada a atuação, por parte da empresa embargante, incompatível com as normas de regulamentação técnica correspondentes, no caso, as delineadas pela Portaria ANP n.º 116/2000, art. 11, § 2º, II. A culminação de multa decorre, por sua vez, do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/99, anteriormente transcrito. A respeito, o v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a propósito, referenciando precedentes do excelso STF, reconhece a regularidade da atuação da ANP por meio de suas Portarias, conforme se verifica: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO IMPOSTA À ATIVIDADE DE TRR. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 10/97 DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 177 E 170 DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. ‘O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor’ (RE 349.686-7/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). 2. O cumprimento das exigências da Administração Pública, editadas no exercício do poder de polícia e em regulamentação de monopólio da União Federal, é indispensável para a lícita exploração da atividade econômica de transporte, retalho e revenda de produtos derivados de petróleo. Inteligência dos arts. 177 e 170 da Constituição Federal. 3. Não cumprindo a apelada os requisitos mínimos exigidos para o exercício do livre comércio de combustíveis líquidos derivados do petróleo (GLP, gasolina e álcool), estabelecidos na Portaria nº 08/97 do Ministério de Minas e Energia, atividades estas desenvolvidas por Distribuidores, não há que se sustentar a inconstitucionalidade da Portaria nº 10/97 que regulamenta a atividade dos Transportadores - revendedores – retalhistas (TRR’s). A mera constituição da empresa em momento anterior ao remanejamento dos requisitos distintivos de Distribuidores e TRRs, promovido pelas citadas Portarias, não autoriza concluir pela permissão de exploração da atividade como se Distribuidora fosse, sem o prévio preenchimento destes novos requisitos. Inexiste direito à exploração de atividade sujeita a controle do Estado sem o prévio e contínuo preenchimento dos requisitos competentes. 4. Apelação provida e remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.” (sem destaques no original) (TRF1a Região - AMS 1999.01.00073284-7, Relator Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 6ª Turma, 13/02/2006) Enfim, constatada a infração e oportunizada a defesa do autuado, a qual foi ampla e irrestrita, com manifestação da empresa autuada em defesa, alegações finais e recurso administrativo, bem como, uma vez examinados os argumentos e, fundamentadamente, como revelam as decisões administrativas lavradas sobre o caso, entendeu-se ser devida a aplicação da penalidade questionada. Como é cediço, o exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento tanto aos requisitos constitucionais e legais bem como as limitações impostas pelo Poder Público, no legítimo exercício do Poder de Polícia. Em assim sendo, no que toca especificamente a contenda ora sub judice, deve se ter presente, previamente ao seu deslinde, que a atividade de distribuição e venda de derivados de petróleo encontra-se submetida, impreterivelmente, ao controle e fiscalização pelo Estado, conquanto constitutiva de setor essencial e estratégico para a economia nacional. As referidas limitações, referidas no bojo do art. 170 da Lei Maior, encontram necessários reflexos na legislação infraconstitucional, inclusive no texto da Lei nº 9.478/97, na condição de norma responsável pelo estabelecimento de disposições respeitantes à Política Energética tais como a regulação e autorização de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. Na esteira de precedentes judiciais, com supedâneo no entendimento do E. STF, as regulamentações limitadoras das atividades desenvolvidas pela empresa autora guardam compatibilidade com os princípios da Constituição Federal, como se observa da leitura do excerto do julgado a seguir transcrito: "O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor" (RE 349.686-7/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). Certeza e liquidez da CDA A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. A lei defere ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3°, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à produção de prova inequívoca. A impugnação genérica de algum ou de alguns dados da certidão da dívida ativa não é suficiente para infirmar a verdade documental. O Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 6°A petição inicial indicará apenas: 1- o juiz a quem é dirigida; II -o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1°A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2°A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614,11, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009. DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, ReL Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, ReL Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Mi LUIZ FUX DJ 12.04.2007; REsp n.° 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, ReL Mm JOAO OTAVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.° 693.649/PR, Segunda Turma, Rei. Mm. Castro Meira, D.JUde 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º°e 6°, do art. 2°, da Lei n°6830/80, litteris: "Art. 2° (.) (..) § 5° - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III -a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 60 - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do O Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu ajuntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do ar:. 543-C do CPC edo Resolução STJO8/2008". (REsp 1138202/ES, ReL Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) No mais, quanto as irresignações dirigidas à CDA, no caso concreto, a análise dos autos não evidencia elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das presunções de legalidade e veracidade, para fins de se declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial. Assim, a análise dos documentos presentes nos autos revela que a CDA, que embasa a execução, se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange a forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o seguinte julgado proferido por esta E. Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso em tela, a então agravada, apesar de intimada, não se manifestou nos autos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstrarem sua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid [art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, com caráter infringente, agravo de instrumento provido.” (TRF3 - AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador no exercício do seu poder discricionário na escolha da sanção, impondo-lhe apenas o exame estrito de legalidade em cada caso, para fins de anular ou validar o ato administrativo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação da embargante, na forma da fundamentação. P. I. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 3 de agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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