Agravo em Recurso Especial 5034159-16.2023.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5034159-16.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:13

Publicação

26/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843833/RS (2025/0022815-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS - RS036164 AGRAVADO: LACROIX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ARI ROESLER - RS058017 CÁSSIO RECKZIEGEL - RS081792 ARIANI RECKZIEGEL - RS079564 PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN - RS096878A ALEX TRINDADE GONÇALVES - RS104228 BRUNA FRANCIELLE BES - RS122958 FÁBIO BAIERLE DA SILVEIRA - RS135129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843833/RS (2025/0022815-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS - RS036164 AGRAVADO: LACROIX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ARI ROESLER - RS058017 CÁSSIO RECKZIEGEL - RS081792 ARIANI RECKZIEGEL - RS079564 PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN - RS096878A ALEX TRINDADE GONÇALVES - RS104228 BRUNA FRANCIELLE BES - RS122958 FÁBIO BAIERLE DA SILVEIRA - RS135129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 15:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:42

Publicação

14/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843833/RS (2025/0022815-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS - RS036164 AGRAVADO: LACROIX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ARI ROESLER - RS058017 CÁSSIO RECKZIEGEL - RS081792 ARIANI RECKZIEGEL - RS079564 PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN - RS096878A ALEX TRINDADE GONÇALVES - RS104228 BRUNA FRANCIELLE BES - RS122958 FÁBIO BAIERLE DA SILVEIRA - RS135129 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5034159-16.2023.8.21.0001. Transcrevo a ementa (fls. 251-257): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO. APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1937821/SP, TEMA 1113. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA PRÁTICA FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 38 e 148 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 288-293 O recurso especial foi inadmitido às fls. 296-299. Houve a interposição de agravo (fls. 322-332). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem, quanto à tese sobre a base de cálculo do ITBI, negou seguimento ao recurso especial em virtude da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema n. 1.113 do STJ. Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo. No caso dos autos, a parte interpôs agravo interno (fls. 307-320) em relação ao tema julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o qual a Corte a quo é soberana na aplicação das teses ao caso concreto. Prejudicada, portanto, a reiteração do debate no que se refere a esse tema. No mais, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Por conseguinte, aplicam-se no caso o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 256), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

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