Agravo em Recurso Especial 0000974-42.2010.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000974-42.2010.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA, POLIBRASIL RESINAS S/A DECISÃO A contribuinte interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Realizado o juízo de admissibilidade e interpostos agravos em recursos especial e extraordinário, sobreveio determinação do STF de retorno dos autos a este Tribunal, tendo em vista o entendimento do STF consolidado nos autos do RE 956.302 (Tema 895/STF) - de repercussão geral - ID 339659521, pág. 63. Ao julgar o RE nº 956.302 (Tema n. 895), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido se mostra em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral acima ementado. Dessa forma, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada no representativo de controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, I, "a", c/c artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

20/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 17:33

Decurso de Prazo

12/09/2025, 16:33

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829514/SP (2025/0001233-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA INTERESSADO: POLIBRASIL RESINAS S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829514/SP (2025/0001233-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA INTERESSADO: POLIBRASIL RESINAS S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

25/06/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829514/SP (2025/0001233-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA INTERESSADO: POLIBRASIL RESINAS S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de BRASKEM S/A (fls. 2.357/2.374e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que incidiriam as Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte e, por analogia, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (fls. 2.342/2.351e). Entretanto, as razões do Agravo afirmam que teria sido extrapolado o limite legalmente estabelecido para o juízo de admissibilidade do Recurso Especial e atacam apenas os fundamentos relativos aos enunciados sumulares ns. 7/STJ, 283 e 284/STF. No mais, apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmado, de forma genérica, que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida e invocado precedente inapto à finalidade pretendida, mas não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam ao caso sob exame (fls. 2.357/2.374e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ademais, quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos previstos no Código de Processo Civil, vale ressaltar que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo e de maneira definitiva pelo juízo ad quem. Por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar, não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade. In casu, o Tribunal de origem, no âmbito desta competência, concluiu, fundamentadamente, pela inadmissibilidade do recurso, razão pela qual não prospera a alegada usurpação de competência desta Corte. Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 123/STJ segundo o qual "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial no entendimento de que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o juízo de admissibilidade a quo ultrapassou os limites da sua competência jurisdicional, ao adentrar o mérito do recurso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 3. Em se renovando o vício que comprometia o agravo de instrumento no regimental, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ). 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 5. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4/9/2000). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.205.512/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 4.9.2000). 2. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 3. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 505.039/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária, diante da determinação de compensação dos honorários de advogado em razão da sucumbência recíproca (fl. 349e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE As razões trazidas em embargos declaratórios demonstram apenas a insurgência da parte quanto ao resultado do julgamento, cujos termos para a aplicação da ratio decidendi do tema 660/STF foram suficientemente claros. Logo, observada a matéria em discussão, deu-se a interpretação e a aplicação consideradas devidas, não havendo que se falar em vício processual quando a parte não concorda com aquela interpretação ou aplicação, agora consolidada em órgão especial. Ou seja, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica, na decisão embargada, contradição ou omissão passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial. Ademais, não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEITADOS. 1. As razões trazidas em embargos declaratórios demonstram apenas a insurgência da parte quanto ao resultado do julgamento, cujos termos para a aplicação da ratio decidendi do tema 660/STF foram suficientemente claros. 2. Não se verifica, na decisão embargada, contradição ou omissão passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial. Ademais, não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. A parte embargante alega que o v. acórdão foi omisso com relação à inaplicabilidade do Tema 660 STF (ARE 748.371-RG/MT), Com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR, MARISA SANTOS e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE As razões trazidas em embargos declaratórios demonstram apenas a insurgência da parte quanto ao resultado do julgamento, cujos termos para a aplicação da ratio decidendi do tema 660/STF foram suficientemente claros. Logo, observada a matéria em discussão, deu-se a interpretação e a aplicação consideradas devidas, não havendo que se falar em vício processual quando a parte não concorda com aquela interpretação ou aplicação, agora consolidada em órgão especial. Ou seja, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica, na decisão embargada, contradição ou omissão passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial. Ademais, não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEITADOS. 1. As razões trazidas em embargos declaratórios demonstram apenas a insurgência da parte quanto ao resultado do julgamento, cujos termos para a aplicação da ratio decidendi do tema 660/STF foram suficientemente claros. 2. Não se verifica, na decisão embargada, contradição ou omissão passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial. Ademais, não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. A parte embargante alega que o v. acórdão foi omisso com relação à inaplicabilidade do Tema 660 STF (ARE 748.371-RG/MT), Com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR, MARISA SANTOS e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). A decisão agravada tem os seguintes termos: a) Violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 748.371, Tema 660), decidiu que, se a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório reclamar a revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação a preceito constitucional se mostra indireta, reflexa, incapaz de sustentar recurso extraordinário: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. O recorrente alega que, com a emenda da CDA, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal deveria ter sido devolvido, independentemente da prova de prejuízo. Verifica-se que a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório depende do reexame da legislação infraconstitucional que regulamenta os embargos à execução fiscal, formando de questão de legalidade e não de constitucionalidade. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Afirma que o caso concreto não se amolda ao(s) tema(s) citado(s). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (Presidente), MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, CARLOS DELGADO, DAVID DANTAS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Braskem S/A com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto aos temas suscitados no agravo interno, restou consignado que: a) sobre a questão da nulidade em razão de ausência de intimação acerca da substituição da CDA: "Não prospera o entendimento da recorrente de nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentar novos embargos à execução após a substituição da CDA. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o direito à devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução quando houver emenda ou substituição de certidão da dívida ativa. (...) In casu, a embargante foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, na qual noticiou a existência de pagamento dos débitos. Após, a União, em 03/06/2005, pleiteou a extinção da execução fiscal em relação aos débitos inscritos sob os n°s 80.3.04.002812-23, 80.3.04.002813-04 e 80.7.04.016268-94, em razão de cancelamento. Em 09.06.2005, a embargante propôs os presentes embargos à execução, a fim de impugnar a totalidade dos débitos, uma vez que ainda não tinha conhecimento do cancelamento das CDA mencionadas. Ocorre que a União, quando da apresentação da contestação nos presentes autos, informou o referido cancelamento e a requerente teve a oportunidade de se defender quando da apresentação da réplica. A recorrente alega que a sentença é nula, porquanto determinou a substituição da CDA, mas não a sua intimação para apresentar novos embargos, a configurar cerceamento de defesa em violação aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF. De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que no apelo a embargante repete as mesmas assertivas postas na inicial no que toca aos débitos remanescentes, quais sejam: pagamento, prescrição e inconstitucionalidade da SELIC para o cálculo dos juros e não apontou eventual prejuízo e necessidade de apresentação de novos embargos. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 16/06/2011 - Página::499. Desse modo, inexiste a alegada ofensa aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF e 331, § 2°, do CPC/73. A sentença está bem fundamentada nos elementos de prova dos autos. De outro lado, o apelante não demonstrou em que consiste concretamente o prejuízo advindo da não apresentação de novos embargos. Desse modo, pelas razões apontadas, a nulidade aduzida não restou configurada. De outro lado, consigne-se que o STJ pacificou entendimento, segundo o qual a subtração de parcela indevida da CDA não enseja sua nulidade (REsp 1059051/PE, Rei. Ministro MÁ URO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/O 9/2008, DJe 06/10/2008)". b) acerca do tema do pagamento: "Dos elementos dos autos não é possível aferir que realmente tenha havido pagamento dos débitos remanescentes, eis que o débito cobrado tem por referência a própria declaração do contribuinte e, no que tange à retificadora não há notícia de que tenha sido homologada pela Receita Federal, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, a teor do disposto no artigo 330, inciso II, do CPC/73, vigente á época em que foi proferida a sentença. Note-se que a decisão não se omitiu quanto ao tema do pagamento, somente entendeu que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprová-lo, de modo que não está configurada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição". - Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida, o que vai ao encontro do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. - Agravo interno desprovido. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980 (com a emenda da CDA, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal deveria ter sido devolvido, independentemente da prova de prejuízo), ao artigo 370 do CPC (o devedor requereu a produção de prova para a demonstração do pagamento do débito e o pedido foi julgado improcedente por falta de provas) e aos artigos 147, §2º, e 156 do CTN (como se depreende das declarações fiscais juntadas, a DCTF que apontava saldo a pagar de CSLL de R$ 1.079.369,73 foi retificada, com a indicação do valor de R$ 101.366,00 e o consequente pagamento de quantia excedente). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação ao artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a emenda ou substituição de CDA fundada em simples ajustamento do valor da dívida ao decidido em âmbito administrativo não autoriza a devolução do prazo para oposição de embargos à execução fiscal: RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRÁTICAS DE ATOS DE DISSIMULAÇÃO E FRAUDE TENDENTES A REDUZIR OU DIMINUIR OS TRIBUTOS DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. OBJETO DO RECURSO ESPECIAL 1. Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2010 (fl. 60, e-STJ), com valor histórico de R$ 65.963.423,65 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) - quantia essa que, acrescida apenas de correção monetária segundo os critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o mês de fevereiro/2021, importaria em R$ 118.563.826,11 (cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos). 3. Em Embargos do Devedor, a empresa recorrente discutiu, em síntese: a) a constituição de crédito tributário relacionado a diferenças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, decorrentes de práticas que o procedimento de fiscalização qualificou, com base no art. 116 do CTN, como dissimulatórias e fraudulentas (evasão fiscal); e b) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, assim como de sua substituição após a decisão da primeira instância. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. EVASÃO FISCAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ 5. A discussão a respeito da descaracterização da prática de evasão fiscal não pode ser examinada nesta via recursal, pois o afastamento da valoração feita no acórdão hostilizado demanda análise das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL 6. Admite-se a inscrição em dívida ativa, mediante segregação da parcela do crédito tributário que se tornou incontroversa no âmbito administrativo - in casu, reconheceu-se que a base de cálculo de R$ 26.394.889,85 estava correta, pendente apenas de julgamento o recurso administrativo da Fazenda Nacional, que defendia que a base de cálculo correta seria R$ 30.885.040,01; ou seja, a parcela controvertida, não passível de inscrição em dívida ativa, correspondia a essa diferença (R$ 4.490.150,16). 7. Mostra-se, no entanto, equivocada a compreensão em favor da impossibilidade de substituição da CDA, com o argumento de que o excesso de Execução era preexistente à inscrição em dívida ativa (a Receita Federal, embora tenha reconhecido que a base de cálculo dos tributos era R$ 26.394.889,85, remeteu para inscrição o montante de R$ 30.885.040,01). 8. A respeito da exegese do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, é essencial ter em consideração que a possibilidade de substituir a CDA até a sentença no juízo do primeiro grau possui relação direta com o exercício do contraditório e da ampla defesa - motivo pelo qual é assegurada à parte contrária a devolução de prazo para os Embargos. Naturalmente, como o processo é a sucessão de atos destinados à formulação da norma do caso concreto (fixada na sentença), é por esse motivo que o legislador estabeleceu como limite (para emenda ou substituição da CDA) a prolação de sentença nos Embargos do Devedor. PECULIARIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS 9. A questão debatida nos autos, porém, se reveste de peculiaridade que afasta até mesmo a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. De fato, conforme acima explicado, a intenção do legislador, nessa norma, é assegurar ao devedor a possibilidade de se opor à retificação ou à substituição da CDA, por ato unilateral da Fazenda Pública - o que é feito mediante a devolução do prazo para os Embargos. Tal situação (a devolução do prazo para Embargos do Devedor), nas específicas circunstâncias acima descritas, revela-se desnecessária, pois a exclusão do excesso (decorrente da simples adequação à base de cálculo reduzida, ou incontroversa, previamente reconhecida pela própria Receita Federal) constituiu o objeto do pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, o que evidencia que o decote do excesso (R$ 4.490.150,16) dispensa até mesmo a realização de operação aritmética, pois constitui, em verdade, a própria adequação da CDA ao conteúdo do provimento jurisdicional (e, ao mesmo tempo, correção do simples erro administrativo), sendo, à evidência, completamente inadequado devolver prazo para fins de novos Embargos do Devedor. 10. Essa situação corresponde exatamente ao que ficou estabelecido no julgamento do REsp 1.115.501/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte excerto do respectivo voto condutor: "Consectariamente, o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). É que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC)". PRECEDENTES DO STJ 11. É inaplicável o precedente representado pelo acórdão proferido no REsp 1.045.472/BA. Neste, a questão central debatida consistiu em definir se era possível substituir a CDA, antes da prolação de sentença do juízo do primeiro grau nos Embargos do Devedor, para se proceder à modificação do sujeito passivo tributário responsável. Confira-se o seguinte excerto do respectivo voto condutor: "Subjaz a análise da insurgência especial que se cinge a questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU (alteração do sujeito passivo da obrigação tributária). In casu, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de apenas se admitir emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa caso se constate a existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária". 12. A questão veiculada nos presentes autos em nada se relaciona com a mudança do sujeito passivo. A verdadeira situação apurada nos autos é a existência de simples excesso de Execução, pois ficou constatado que a Receita Federal reconheceu - por decisão administrativa cujo capítulo parcial adquiriu caráter definitivo na instância fiscal - que a base de cálculo dos tributos era inferior à originalmente estabelecida pelo Auditor Fiscal, mas, por erro, encaminhou à PGFN justamente aquele valor inicial. 13. Como se vê, não se trata de modificação do sujeito passivo ou da revisão do lançamento, mas de simples adequação ao montante que a própria Receita Federal já reconhecia em favor do contribuinte (a questão, reitere-se, não diz respeito a eventual dissídio entre o contribuinte e o Fisco sobre a identificação do sujeito passivo ou da quantificação da base de cálculo, mas ao simples equívoco procedimental da Receita Federal, que encaminhou para inscrição valor que estava em descompasso com o que ela própria já havia reconhecido). Daí o motivo pelo qual não merece aplicação a tese repetitiva estabelecida no REsp 1.045.472/BA. 14. Há, contudo, outro precedente com características mais similares que comportam aplicação no caso concreto. Com efeito, observe-se o que foi decidido no AgRg nos EDcl no REsp 1.449.773/RJ (destaque acrescentado): "Por outro lado, sustenta o embargante a nulidade da CDA, aduzindo que a mesma não pode ser emendada após a prolação da sentença. Todavia, no caso dos autos o decote do excesso encontrado favoreceu o contribuinte e resultou de provocação da defesa em Execução Fiscal. A vingar a tese da agravante, sempre que a Administração Tributária reconhecer, em juízo, a existência de erro de cálculo na apuração do crédito e admitir que o valor devido é inferior ao constante na CDA, a Execução Fiscal deverá ser necessariamente extinta. Tal conclusão, no entanto, não encontra amparo na ordem jurídica. A jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.115.501/SP, representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, assentou entendimento segundo o qual é possível a realização de decotes de valores indevidos das Certidões de Dívida Ativa quando esta operação envolver meros cálculos aritméticos. (...) Dessa forma, no caso, verifica-se que não há violação ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a supressão da penalidade/multa e juros moratórios não demanda maiores esforços matemáticos, podendo ser realizada de maneira simples, não havendo que se falar em nulidade do título executivo". SÍNTESE: ILEGALIDADE EM EXIGIR INVALIDAÇÃO INTEGRAL DA CDA QUANDO APENAS PARTE ÍNFIMA DELA, IDENTIFICÁVEL MEDIANTE SIMPLES RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL, É NULA 15. Em síntese, deve-se considerar: a) a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal reconheceu a existência de excesso de Execução; b) o excesso tem por origem mero erro procedimental conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; c) o referido vício pode ser corrigido mediante simples preenchimento de dados cadastrais (dispensando-se até mesmo operação aritmética); d) a própria decisão judicial possui caráter executivo (a exclusão do excesso poderia ser obtida na subsequente fase de cumprimento de sentença); e, sobretudo, e) não há, nas condições retromencionadas, razoabilidade em projetar o reconhecimento do excesso para anular integralmente a CDA, ou seja, até mesmo da parte que não possui qualquer tipo de vício (cerca de 85% do conteúdo da CDA estão corretos), compelindo a Fazenda Nacional a emitir nova CDA (reproduzindo a parcela validamente já registrada na atual CDA) e ingressar com nova Execução Fiscal. Tal medida importa flagrante desrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas. CONCLUSÃO 16. A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida Ativa possui valor inscrito a maior - em desacordo, portanto, com o montante apurado na época do lançamento -, passível de regularização mediante simples decote do excesso, não impede a retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a decisão judicial de mérito. Tal providência constitui simples cumprimento da determinação judicial, que torna desnecessária a anulação da CDA e do respectivo processo. 17. Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DO CPC/1973. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 NÃO DISCRIMINADOS OU NÃO VALORADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VERBA. SÚMULA 7/STJ. 1. O ente público defende a tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com o argumento de que a fixação dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor excluído da CDA implica R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia que reputa excessiva. 2. Em regra não se admite Recurso Especial para discutir o montante dos honorários advocatícios, dada a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, obstada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Excetuam-se as hipóteses em que o acórdão hostilizado, simultaneamente: a) descreve e valora as circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, e b) estabelece montante que se revela ínfimo ou abusivo. 3. "Não tendo o julgador feito uso de nenhuma dessas balizas previstas no art. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', nem tecido quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar a integralização da lide mediante a oposição de embargos declaratórios. Inexistindo a integralização, esta Corte poderá examinar, quando suscitada, apenas a ocorrência de violação ao art. 535, do CPC/1973, mas não poderá examinar a alegação de violação ao art. 20, do CPC/1973 e proferir qualquer exame quanto aos honorários fixados, pois o exame da exorbitância ou da irrisoriedade do valor pressupõe a observância dos critérios fáticos previamente delineados. O caso será de incidência da Súmula n. 7/STJ" (REsp 1.579.555/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/8/2016). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem não realizou juízo a respeito das circunstâncias do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Limitou-se a mencionar que a praxe local é de estabelecer, em caso de sucumbência recíproca, honorários de 10% da quantia considerada inexigível, sem sequer descrevê-la nem se pronunciar sobre eventual abusividade. Não se opuseram Aclaratórios pelo ente público, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. (Resp 1626287, Segunda Turma, DJ 23/02/2021). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a substituição de CDA decorreu do mero cancelamento de débitos na esfera administrativa, de modo que, na ausência de prejuízo, não cabe a devolução do prazo para oposição de embargos à execução fiscal – a parte mantida foi discutida na peça original. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente do STJ citado, o que compromete a alegação de violação de lei federal. Importa ressaltar que as teses repetitivas fixadas no RESP 1.045.472, Tema 166, e no RESP 1.115.501, Tema 249, não se aplicam ao caso, já que elas têm por objeto a própria possibilidade ou não de emenda/substituição de CDA e não a consequência do ato processual – devolução do prazo para oposição de embargos do devedor. b) Violação ao artigo 370 do CPC. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a aplicação do artigo 370 do CPC não foi alegada em apelação, trazendo inovação recursal. Já o recorrente alega, em razões recursais, que o devedor requereu a produção de prova para a demonstração do pagamento do débito e o pedido foi julgado improcedente por falta de provas. Verifica-se que a motivação específica do acórdão recorrido relacionada à inovação recursal passou ao largo da argumentação. O recorrente se limitou a defender o direito de prova, sem enfrentar o impedimento processual indicado para a própria atividade probatória. A omissão torna deficiente a fundamentação do recurso, viola o princípio da dialeticidade e faz subsistir a decisão por fundamento que não foi impugnado: Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial da parte recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de afronta a dispositivo legal e ii) Súmula 7 do STJ. Constata-se que na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 1.895-1.898, e-STJ), não há menção à impugnação à Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser necessária a contestação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. 3. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015). 4. No caso, o recorrente optou pela reiteração das teses já veiculadas na petição do Recurso Especial, não rebatendo especificamente o argumento da decisão monocrática da Presidência do STJ de que não houve impugnação à Súmula 7 do STJ no Agravo em Recurso Especial. Ao assim proceder, descumpriu, portanto, o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma (AgInt no AResp 2026179, Segunda Turma, DJ 11/04/2022). c) Violação aos artigos 147, §2º, e 156 do CTN. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o contribuinte não trouxe documentação comprobatória do pagamento dos débitos, exigidos com base em declaração anterior do próprio sujeito passivo, sem que o Fisco tenha analisado a declaração retificadora apresentada. Já o recorrente alega, em razões recursais, que, como se depreende das declarações fiscais juntadas, a DCTF que apontava saldo a pagar de CSLL de R$ 1.079.369,73 foi retificada, com a indicação do valor de R$ 101.366,00 e o consequente pagamento de quantia excedente. Verifica-se que há discussão sobre a própria existência de pagamento de créditos tributários, o que implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em contrariedade à Súmula 07 do STJ. Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração para o suprimento de omissão, não alegou, no recurso especial, violação ao dever legal de fundamentação. A presença de prequestionamento ficto não exime a parte do ônus de alegar ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, para que o Tribunal Superior possa avaliar a existência ou não de vício de julgamento. A omissão faz com que a fundamentação do recurso seja deficiente (Súmula 284 do STF) e a conclusão do Tribunal recorrido a respeito do pagamento dos débitos, soberana, vinculando a instância superior, na impossibilidade de reexame de fatos e de provas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1024. § 3º DO CPC. PROCESSO CIVIL. ART. 525, § 4º, do CPC. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A CONTROVERTER O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO SOBRE O TEMA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOREMANESCENTE. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC COMO VIOLADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o acórdão não apreciou a controvérsia sobre a aplicação do art. 525, § 4º, do CPC, notadamente no que se refere à ocorrência de preclusão pela não impugnação do valor indicado pelo exequente. Opostos embargos de declaração, persistiu a omissão, sem que a parte apontasse como violado o art. 1022 do CPC nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da República. Caso em que o recorrente fundamenta o recurso especial com base exclusiva na violação ao enunciado 54 da Súmula do STJ; obstando o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (Edcl no Resp 1945966, Quarta Turma, DJ 21/02/2022). Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Braskem S/A com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto aos temas suscitados no agravo interno, restou consignado que: a) sobre a questão da nulidade em razão de ausência de intimação acerca da substituição da CDA: "Não prospera o entendimento da recorrente de nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentar novos embargos à execução após a substituição da CDA. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o direito à devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução quando houver emenda ou substituição de certidão da dívida ativa. (...) In casu, a embargante foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, na qual noticiou a existência de pagamento dos débitos. Após, a União, em 03/06/2005, pleiteou a extinção da execução fiscal em relação aos débitos inscritos sob os n°s 80.3.04.002812-23, 80.3.04.002813-04 e 80.7.04.016268-94, em razão de cancelamento. Em 09.06.2005, a embargante propôs os presentes embargos à execução, a fim de impugnar a totalidade dos débitos, uma vez que ainda não tinha conhecimento do cancelamento das CDA mencionadas. Ocorre que a União, quando da apresentação da contestação nos presentes autos, informou o referido cancelamento e a requerente teve a oportunidade de se defender quando da apresentação da réplica. A recorrente alega que a sentença é nula, porquanto determinou a substituição da CDA, mas não a sua intimação para apresentar novos embargos, a configurar cerceamento de defesa em violação aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF. De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que no apelo a embargante repete as mesmas assertivas postas na inicial no que toca aos débitos remanescentes, quais sejam: pagamento, prescrição e inconstitucionalidade da SELIC para o cálculo dos juros e não apontou eventual prejuízo e necessidade de apresentação de novos embargos. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 16/06/2011 - Página::499. Desse modo, inexiste a alegada ofensa aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF e 331, § 2°, do CPC/73. A sentença está bem fundamentada nos elementos de prova dos autos. De outro lado, o apelante não demonstrou em que consiste concretamente o prejuízo advindo da não apresentação de novos embargos. Desse modo, pelas razões apontadas, a nulidade aduzida não restou configurada. De outro lado, consigne-se que o STJ pacificou entendimento, segundo o qual a subtração de parcela indevida da CDA não enseja sua nulidade (REsp 1059051/PE, Rei. Ministro MÁ URO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/O 9/2008, DJe 06/10/2008)". b) acerca do tema do pagamento: "Dos elementos dos autos não é possível aferir que realmente tenha havido pagamento dos débitos remanescentes, eis que o débito cobrado tem por referência a própria declaração do contribuinte e, no que tange à retificadora não há notícia de que tenha sido homologada pela Receita Federal, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, a teor do disposto no artigo 330, inciso II, do CPC/73, vigente á época em que foi proferida a sentença. Note-se que a decisão não se omitiu quanto ao tema do pagamento, somente entendeu que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprová-lo, de modo que não está configurada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição". - Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida, o que vai ao encontro do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. - Agravo interno desprovido. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF (com a emenda da CDA, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal deveria ter sido devolvido, independentemente da prova de prejuízo) e ao artigo 5º, XXXV, da CF (a negativa de análise de declaração fiscal retificadora com base na pendência de processo administrativo fere o direito de ação). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 748.371, Tema 660), decidiu que, se a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório reclamar a revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação a preceito constitucional se mostra indireta, reflexa, incapaz de sustentar recurso extraordinário: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. O recorrente alega que, com a emenda da CDA, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal deveria ter sido devolvido, independentemente da prova de prejuízo. Verifica-se que a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório depende do reexame da legislação infraconstitucional que regulamenta os embargos à execução fiscal, formando de questão de legalidade e não de constitucionalidade. b) Violação ao artigo 5º, XXXV, da CF. O acórdão recorrido, adicionalmente à fundamentação da ausência de análise administrativa da declaração fiscal retificadora, adotou a de que o contribuinte não trouxe documentação comprobatória do erro no preenchimento da declaração original, em nível obstativo do exame do pagamento dos débitos. Já o recorrente alega, em razões recursais, que a negativa de análise de declaração fiscal retificadora com base na pendência de processo administrativo fere o direito de ação. Verifica-se que a motivação específica do acórdão recorrido relacionada à ausência de documentos comprobatórios do erro no preenchimento da declaração fiscal passou ao largo da argumentação. O recorrente se limitou a defender a insubmissão do direito de ação ao contencioso administrativo, sem enfrentar o impedimento processual apontado para o próprio exercício da garantia constitucional. A omissão torna deficiente a fundamentação do recurso, viola o princípio da dialeticidade e faz subsistir a decisão por fundamento que não foi impugnado: Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE "DUMPING" E NA OFENSA AO "FAIR TRADE". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. (fl. 1.912) 5. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, se unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, CPC, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 681.888, Primeira Turma, DJ 20/05/2019). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, a, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao item “a” e não admito o recurso em relação ao item “b”. Pub. Int. São Paulo, 5 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por BRASKEM S.A (Id 107717242) contra acórdão que negou provimento ao agravo interno (Id 161950908). Alega-se, em síntese, que houve omissão quanto à ofensa ao artigo 370 do CPC, bem como em relação ao tema do dever de apreciação da DCTF retificadora, cuja ausência fere a inafastabilidade da jurisdição e o princípio da verdade real. Requer o prequestionamento dos artigos 336 e 370 do CPC, 147, §2º, e 156, I, do CTN, 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80 e 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Manifestação da parte adversa (Id 167734576). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão relativa ao artigo 370 do CPC não dever ser conhecida, uma vez que não foi arguida no apelo, a configurar inovação recursal. Quanto ao tema relativo à retificadora, deve-se acrescentar que constitui declaração do contribuinte desacompanhada de documentos que demonstrem que realmente o pagamento teria ocorrido, de modo que não restou comprovado, conforme concluiu o decisum. No que toca aos dispositivos em relação aos quais se requer o prequestionamento, ressalto que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para aclarar o acórdão (id 161950908), sem efeitos modificativos, conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabe aclarar que a questão relativa ao artigo 370 do CPC não dever ser conhecida, uma vez que não foi arguida no apelo, a configurar inovação recursal. - Quanto ao tema relativo à retificadora, deve-se acrescentar que constitui declaração do contribuinte desacompanhada de documentos que demonstrem que realmente o pagamento teria ocorrido, de modo que não restou comprovado, conforme concluiu o decisum. - No que toca aos dispositivos em relação aos quais se requer o prequestionamento, deve-se ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração acolhidos em parte para aclarar o acórdão (id 161950908) sem efeitos modificativos, conforme fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para aclarar o acórdão (id 161950908), sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto por BRASKEM S.A. (Id 107717242 - fls. 85/99) contra decisão que, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, alínea "b", do CPC, deu parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença, para fixar a sucumbência recíproca e consignar que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (Id 107717241 - fls. 126/135). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte os da contribuinte para reconhecer a prescrição do crédito inscrito na CDA 80.2.04.048482-04, bem como foram acolhidos os da União para aclarar a decisão, no que toca à fixação da verba honorária, porém sem a modificar nesse ponto (id 107717242 - fls. 79/81). Alega a agravante, em síntese, que: a) a sentença violou a ampla defesa e o devido processo legal (artigos 5°, inciso LIV e LV, da CF), à vista da ausência de intimação, na forma do artigo 2°, § 8°, da Lei n° 6.830/80, da juntada da certidão de dívida ativa retificada, de modo que não foi garantida devolução de prazo para oposição dos embargos à execução, a eivar a sentença de nulidade; b) na medida em que se entendeu que seria o caso de apresentação de novas provas, deveria ter determinado a baixa dos autos à origem com a sua consequente produção. Ao negar tal direito violou-se a ampla defesa; c) os créditos inscritos sob o n° e 80.6.04.066086-92 foram extintos pelo pagamento, conforme comprova a documentação acostada aos autos; d) mero erro de preenchimento de DCTF deve ser enfrentado por esta corte, a fim de viabilizar a apreciação do efetivo pagamento do débito cobrado, apresentada ou não e comprovação da homologação da retificadora nestes autos, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sem contraminuta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, alínea "b", do CPC, deu parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença, para fixar a sucumbência recíproca e consignar que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (Id 107717241 - fls. 126/135). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte os da contribuinte para reconhecer a prescrição do crédito inscrito na CDA 80.2.04.048482-04, bem como foram acolhidos os da União para aclarar a decisão, no que toca à fixação da verba.honorária, porém sem a modificar nesse ponto (id 107717242 - fls. 79/81). Quanto aos temas suscitados no agravo interno, restou consignado que: a) sobre a questão da nulidade em razão de ausência de intimação acerca da substituição da CDA: Não prospera o entendimento da recorrente de nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentar novos embargos à execução após a substituição da CDA. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o direito à devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução quando houver emenda ou substituição de certidão da dívida ativa. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EMENDA À CERTIDÃO DE Dl VIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL. DECOTE DOS VALORES REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE PRONUNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. QUESTÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. Precedentes: EDc1 no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877. 331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.1 16.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1 6/09/2009. 2. O § 8° do ar!. 20 da Lei n. 6.830/80 confere ao executado o direito de opor novos embargos no caso de haver substituição ou emenda da certidão de dívida ativa antes da sentença que decidir os embargos do devedor. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido, embora tenha dito que "a emenda da certidão de dívida ativa implica devolução do prazo para oferecimento de embargos ' não teceu comentário algum à decisão que foi objeto do agravo de instrumento, a qual determinou o pagamento do débito em 24 horas sob pena de leilão do bem penhorado. Isso, mesmo com alegação constante dos embargos de declaração, no sentido de que "ao contrário do que consta do v. acórdão, não se oportunizou a oposição dos embargos à execução: a única coisa que se oportunizou ao executado foi pagar o suposto débito em 24 horas, sob pena dos bens constritos quando da execução inaugural irem à leilão ' 4. Assim, por violação do art. 535 do CPC, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que ocorra um novo julgamento do recurso de embargos de declaração. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRESP 201000245272 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1179104 - Benedito Gonçalves - Primeira Turma.. DJ: 02/12/2010 - DJE DATA:09/12/2010)(grfei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N" 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Decidida a questão suscitada, qual seja, a da possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimido, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 4. A inexistência de discriminação pormenorizada dos valores que compõem a CDA, por prejudicar a ampla defesa do executado, enseja a sua nulidade. Precedentes. 5. A verificação do preenchimento dos requisítos da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado nesta instância excepcional. 6. "Nos termos do art. 2', § 8°, da Lei 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos"." (AgRgAg n°815. 732/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 3/5/2007). 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 200902131948 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1164835 - Hamilton Carvalhido - Primeira Turma - DJ: 18/03/2010 - DJE DA TA:12/04/2010) (grifei). In casu, a embargante foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, na qual noticiou a existência de pagamento dos débitos. Após, a União, em 03/06/2005, pleiteou a extinção da execução fiscal em relação aos débitos inscritos sob os n°s 80.3.04.002812-23, 80.3.04.002813-04 e 80.7.04.016268-94, em razão de cancelamento. Em 09.06.2005, a embargante propôs os presentes embargos à execução, a fim de impugnar a totalidade dos débitos, uma vez que ainda não tinha conhecimento do cancelamento das CDA mencionadas. Ocorre que a União, quando da apresentação da contestação nos presentes autos, informou o referido cancelamento e a requerente teve a oportunidade de se defender quando da apresentação da réplica. A recorrente alega que a sentença é nula, porquanto determinou a substituição da CDA, mas não a sua intimação para apresentar novos embargos, a configurar cerceamento de defesa em violação aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF. De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que no apelo a embargante repete as mesmas assertivas postas na inicial no que toca aos débitos remanescentes, quais sejam: pagamento, prescrição e inconstitucionalidade da SELIC para o cálculo dos juros e não apontou eventual prejuízo e necessidade de apresentação de novos embargos. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 16/06/2011 - Página::499. Desse modo, inexiste a alegada ofensa aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF e 331, § 2°, do CPC/73. A sentença está bem fundamentada nos elementos de prova dos autos. De outro lado, o apelante não demonstrou em que consiste concretamente o prejuízo advindo da não apresentação de novos embargos. Desse modo, pelas razões apontadas, a nulidade aduzida não restou configurada. De outro lado, consigne-se que o STJ pacificou entendimento, segundo o qual a subtração de parcela indevida da CDA não enseja sua nulidade, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. CDA - LIQUIDEZ - PERMANÊNCIA. 1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, se é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade da CDA. 2. Hipótese de subtração de parcela referente a crédito prescrito e individualizado na certidão. Ausência de nulidade da CDA. 3. Recurso especial provido. (REsp 1059051/PE, Rei. Ministro MÁ URO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/O 9/2008, DJe 06/10/2008) b) acerca do tema do pagamento: Dos elementos dos autos não é possível aferir que realmente tenha havido pagamento dos débitos remanescentes, eis que o débito cobrado tem por referência a própria declaração do contribuinte e, no que tange à retificadora não há notícia de que tenha sido homologada pela Receita Federal, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, a teor do disposto no artigo 330, inciso II, do CPC/73, vigente á época em que foi proferida a sentença. Note-se que a decisão não se omitiu quanto ao tema do pagamento, somente entendeu que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprová-lo, de modo que não está configurada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida, o que vai ao encontro do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-42.2010.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto aos temas suscitados no agravo interno, restou consignado que: a) sobre a questão da nulidade em razão de ausência de intimação acerca da substituição da CDA: "Não prospera o entendimento da recorrente de nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentar novos embargos à execução após a substituição da CDA. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o direito à devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução quando houver emenda ou substituição de certidão da dívida ativa. (...) In casu, a embargante foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, na qual noticiou a existência de pagamento dos débitos. Após, a União, em 03/06/2005, pleiteou a extinção da execução fiscal em relação aos débitos inscritos sob os n°s 80.3.04.002812-23, 80.3.04.002813-04 e 80.7.04.016268-94, em razão de cancelamento. Em 09.06.2005, a embargante propôs os presentes embargos à execução, a fim de impugnar a totalidade dos débitos, uma vez que ainda não tinha conhecimento do cancelamento das CDA mencionadas. Ocorre que a União, quando da apresentação da contestação nos presentes autos, informou o referido cancelamento e a requerente teve a oportunidade de se defender quando da apresentação da réplica. A recorrente alega que a sentença é nula, porquanto determinou a substituição da CDA, mas não a sua intimação para apresentar novos embargos, a configurar cerceamento de defesa em violação aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF. De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que no apelo a embargante repete as mesmas assertivas postas na inicial no que toca aos débitos remanescentes, quais sejam: pagamento, prescrição e inconstitucionalidade da SELIC para o cálculo dos juros e não apontou eventual prejuízo e necessidade de apresentação de novos embargos. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 16/06/2011 - Página::499. Desse modo, inexiste a alegada ofensa aos artigos 50, inciso LIV e LV, da CF e 331, § 2°, do CPC/73. A sentença está bem fundamentada nos elementos de prova dos autos. De outro lado, o apelante não demonstrou em que consiste concretamente o prejuízo advindo da não apresentação de novos embargos. Desse modo, pelas razões apontadas, a nulidade aduzida não restou configurada. De outro lado, consigne-se que o STJ pacificou entendimento, segundo o qual a subtração de parcela indevida da CDA não enseja sua nulidade (REsp 1059051/PE, Rei. Ministro MÁ URO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/O 9/2008, DJe 06/10/2008)". b) acerca do tema do pagamento: "Dos elementos dos autos não é possível aferir que realmente tenha havido pagamento dos débitos remanescentes, eis que o débito cobrado tem por referência a própria declaração do contribuinte e, no que tange à retificadora não há notícia de que tenha sido homologada pela Receita Federal, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, a teor do disposto no artigo 330, inciso II, do CPC/73, vigente á época em que foi proferida a sentença. Note-se que a decisão não se omitiu quanto ao tema do pagamento, somente entendeu que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprová-lo, de modo que não está configurada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição". - Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida, o que vai ao encontro do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)