Agravo em Recurso Especial 0708309-74.2022.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708309-74.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708309-74.2022.8.07.0018. AUTOR: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reforma (10349) Trata-se de nova petição apresentada pelo autor, em que reitera pedido anteriormente formulado ao ID 266202137, rechaçado por meio do Despacho de ID 270253168, em que requer a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida naquela Corte. O pedido não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, houve pronunciamento definitivo das instâncias superiores, com determinação expressa de trânsito em julgado e baixa dos autos, já devidamente certificada (ID 266073915 págs. 278/279), não sendo possível a rediscussão da matéria nesta fase processual. Ressalte-se que eventual inconformismo com decisão proferida por Tribunal Superior deve ser veiculado por meio de instrumento processual próprio, perante o órgão jurisdicional competente, não se admitindo sua rediscussão por simples petição nos autos de origem. Nesse contexto, a pretensão deduzida é manifestamente incabível, por afrontar a coisa julgada material já formada, bem como por inadequação da via eleita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Nada mais sendo requerido e inexistindo providências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708309-74.2022.8.07.0018. AUTOR: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido formulado no ID 266202137. A parte autora pretende, por meio de simples petição, rebater decisão proferida por Tribunal Superior, providência manifestamente incabível nesta instância e por esta via processual. Eventual insurgência deveria ter sido deduzida por meio do recurso próprio, no prazo processual adequado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2026 13:07:07. THIAGO GIOVANNE TAVARES PASSOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708309-74.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 14:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 18:03

Publicação

29/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2727203/DF (2024/0315298-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADOS: HEBERT HERIK - DF025650 ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072032 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO - DF006259 JAILENO MIRANDA CONCEICAO - DF074620 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:30

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2727203/DF (2024/0315298-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADOS: HEBERT HERIK - DF025650 ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072032 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO - DF006259 JAILENO MIRANDA CONCEICAO - DF074620 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2727203/DF (2024/0315298-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADOS: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072032 HEBERT HERIK - DF025650 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO - DF006259 JAILENO MIRANDA CONCEICAO - DF074620 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu em parte o agravo interno e nesta extensão negou-lhe provimento, confirmando a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.590): PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ. 2. No caso, o agravo interno limitou-se a repetir argumentos já apresentados, sem infirmar o fundamento da intempestividade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. No caso, o recurso especial do agravante não foi conhecido, motivo pelo qual deve haver a majoração dos honorários recursais devidos à parte adversa. 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar alegações de inconstitucionalidade, sendo tal atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, caput, II e III e parágrafo único, 3º, caput, I e IV, 5º, caput, II, XXII, XXXIV, alínea “a”, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV e LXXVIII, §1º, §2º e §3º, 6º, 7º, X, 37, caput, 40, caput, §4º e §4º-C, 93, caput, IX, 102, caput, III, alínea “a”, 103-A, caput, §1º e §3º, 105, caput, III, alíneas “a” e “c”, 193, caput, 219, caput e 230, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa, especialmente no que tange à intempestividade do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.672). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.594-1.595): A decisão agravada não conheceu do recurso com fundamento na intempestividade, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ. Entretanto, nas razões do agravo interno, a parte agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento, restringindo-se à repetição de argumentos anteriormente expostos, em desacordo com o princípio da dialeticidade. Nesse ponto, são aplicáveis à espécie o art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Ilustrativamente: [...] Argumenta o agravante, em seguida, que a decisão recorrida é obscura, pois a majoração dos honorários advocatícios não deveria ser aplicada, uma vez que seu recurso especial não foi devidamente julgado. Além disso, sustenta que essa majoração é inconstitucional. No entanto, consoante a jusrisprudência dessa Corte e com fulcro nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração da verba honorária sucumbencial é cabível quando o recurso integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou por órgão colegiado. Sobre o tema: [...] No caso, o recurso especial do agravante não foi conhecido, motivo pelo qual deve haver a majoração dos honorários recursais devidos à parte adversa. Por fim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, examinar alegações de inconstitucionalidade ou ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a análise deve se restringir à legislação infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708309-74.2022.8.07.0018. RECORRENTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. REFORMA EX OFFÍCIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTARIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre Servidores Públicos e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dissociando os militares da categoria servidores públicos, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares (STF, RE 596701, Relator Min. Edson Fachin). 1.1. O militar está sujeito a disciplina constitucional e legal específica, não lhes sendo aplicável, em princípio, os regramentos atinentes aos servidores públicos civis. 2. O militar declarado incapaz, definitivamente, para o serviço de Bombeiro Militar, em virtude de doença sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ou não especificada em lei, faz jus ao recebimento de proventos proporcionais, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o tempo mínimo de contribuição para recebimento dos proventos integrais. 3. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese fixada no Tema 942 da Repercussão Geral, bem como a Súmula Vinculante 33, não é aplicável aos militares, cujo regime jurídico é distinto daquele incidente aos Servidores Públicos Civis. 4. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, o recorrente, após requerer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, aponta violação aos artigos 57, caput, § 1º, da Lei 8.213/1991, 2º, 3º, caput, 51, caput, incisos II e IV, § 1º, alínea “c”, 60, caput, parágrafo único, e 98, todos da Lei 7.479/1986, 2º do Decreto 7.163/2010, 19, caput, 20, caput, § 1º, inciso I, e § 4º, 24, caput, e 58, todos da Lei 10.486/2002, 6º, caput, § 2º da Lei 4.657/1942, 1º, 212, caput, incisos II, IV, 884 e 885, todos do Código Civil, 1º ao 12, caput, § 2º, incisos VI e IX, 13, 17, 70, 278, caput, 294, 296, 297, 299, 300, § 2º, 311, caput, incisos II e IV, 374, caput, incisos I, III, e IV, 489, caput, § 1º, incisos IV e VI, 494, caput, inciso II, 926, caput, §§ 1º e 2º, 927, caput, incisos IV e V, §§ 1º e 5º, 932, caput, incisos II e V, alíneas “a”, “b”, e “c”, 955, parágrafo único, incisos I e II, 994, caput, incisos I, IV e VI, 995, caput, parágrafo único, 1.008, 1.009, 1010, 1.011, 1.012, § 4º, 1.013, 1.022, caput, incisos I e II, 1.023, caput, § 2º, 1.024, caput, § 4º, 1.025, 1.026, 1.029, caput, incisos I a III, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, inciso I, e 1.034, parágrafo único, todos do CPC, sustentando, em suma, ter sido erradamente reformado ex officio com base em 23 (vinte e três) cotas de soldo de Segundo Sargento Bombeiro Militar do Distrito Federal, em vez de 30 (trinta) cotas e/ou integralidade de tal soldo. Porém, não indica as razões específicas pelas quais cada um desses dispositivos de lei federal teria sido violado. Em que pese a interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, não colaciona paradigmas para demonstrar eventual dissídio interpretativo. Em sede de recurso extraordinário, afirma contrariedade aos artigos 1º, caput, incisos II e III, 3º, caput, incisos I e IV, 5º, caput, incisos, II, XXII, XXXIV, alínea “a”, incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV e LXXVIII, §1º, §2º e §3º, 6º, 7º, inciso X, 37, caput, 40, caput, §4º e §4º-C, 93, caput, inciso IX, 102, caput, inciso III, alínea “a”, 103-A, caput, §1º e §3º, 193, caput, 219, caput e 230, caput, todos da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial, sem indicar, com clareza, porque teriam sido violados os aludidos dispositivos de lei federal. II – As partes são legítimas e há interesse recursal. Preparos dispensados por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. A flagrante intempestividade dos apelos afasta a possibilidade de sua admissão. Com efeito, a recorrente registrou ciência do acórdão recorrido no dia 10/10/2023. Assim, o prazo recursal iniciou-se no dia 11/10/2023 e terminou no dia 6/11/2023. Contudo, o recurso somente foi interposto no dia 7/11/2023, após escoado o prazo legal. Ainda que superado tal óbice, em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o apelo especial não mereceria ser admitido quanto à alegada afronta aos artigos 57, caput, § 1º, da Lei 8.213/1991, 2º, 3º, caput, 51, caput, incisos II e IV, § 1º, alínea “c”, 60, caput, parágrafo único, e 98, todos da Lei 7.479/1986, 2º do Decreto 7.163/2010, 19, caput, 20, caput, § 1º, inciso I, e § 4º, 24, caput, e 58, todos da Lei 10.486/2002, 6º, caput, § 2º da Lei 4.657/1942, 1º, 212, caput, incisos II, IV, 884 e 885, todos do Código Civil, 1º ao 12, caput, § 2º, incisos VI e IX, 13, 17, 70, 278, caput, 294, 296, 297, 299, 300, § 2º, 311, caput, incisos II e IV, 374, caput, incisos I, III, e IV, 489, caput, § 1º, incisos IV e VI, 494, caput, inciso II, 926, caput, §§ 1º e 2º, 927, caput, incisos IV e V, §§ 1º e 5º, 932, caput, incisos II e V, alíneas “a”, “b”, e “c”, 955, parágrafo único, incisos I e II, 994, caput, incisos I, IV e VI, 995, caput, parágrafo único, 1.008, 1.009, 1010, 1.011, 1.012, § 4º, 1.013, 1.022, caput, incisos I e II, 1.023, caput, § 2º, 1.024, caput, § 4º, 1.025, 1.026, 1.029, caput, incisos I a III, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, inciso I, e 1.034, parágrafo único, todos do CPC. Isso porque, consoante ressaltado, o recorrente não indicou claramente as razões pelas quais cada um desses dispositivos legais teria sido afrontado, atraindo, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. Por fim, verifico que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. É assente na Corte Superior que “para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no REsp n. 1.615.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Igual sorte colheria o recurso extraordinário com relação ao mencionado malferimento aos artigos 1º, caput, incisos II e III, 3º, caput, incisos I e IV, 5º, caput, incisos, II, XXII, XXXIV, alínea “a”, incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV e LXXVIII, §1º, §2º e §3º, 6º, 7º, inciso X, 37, caput, 40, caput, §4º e §4º-C, 93, caput, inciso IX, 102, caput, inciso III, alínea “a”, 103-A, caput, §1º e §3º, 193, caput, 219, caput e 230, caput, todos da Constituição Federal, embora tenha o recorrente se desincumbido do ônus referente à arguição de repercussão geral da matéria tratada na espécie. Com efeito, a deficiência da fundamentação atrai a incidência do veto do enunciado 284 da Súmula do STF. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. REFORMA EX OFFÍCIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTARIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre Servidores Públicos e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dissociando os militares da categoria servidores públicos, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares (STF, RE 596701, Relator Min. Edson Fachin). 1.1. O militar está sujeito a disciplina constitucional e legal específica, não lhes sendo aplicável, em princípio, os regramentos atinentes aos servidores públicos civis. 2. O militar declarado incapaz, definitivamente, para o serviço de Bombeiro Militar, em virtude de doença sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ou não especificada em lei, faz jus ao recebimento de proventos proporcionais, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o tempo mínimo de contribuição para recebimento dos proventos integrais. 3. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese fixada no Tema 942 da Repercussão Geral, bem como a Súmula Vinculante 33, não é aplicável aos militares, cujo regime jurídico é distinto daquele incidente aos Servidores Públicos Civis. 4. Recurso conhecido e não provido.

09/10/2023, 00:00

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