Apelação Cível 1014409-74.2020.8.11.0003 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
CNPJ
79.***.***.0059-08
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
HAVAN S.A.
CNPJ
79.***.***.0001-83
Mostrar
Autor
HAVAN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Autor
MURILO VARASQUIM
OAB/PR 041918
·
CPF
302.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
CNPJ
79.***.***.0059-08
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
HAVAN S.A.
CNPJ
79.***.***.0001-83
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Autor
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/04/2026, 16:03
Baixa Definitiva
16/04/2026, 16:03
HAVAN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
CNPJ
79.***.***.0059-08
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 10/04/2026
16/04/2026, 16:01
Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
14/04/2026, 16:46
Recebidos os autos
10/04/2026, 14:55
Juntada de Petição de outras peças
10/04/2026, 14:55
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 12:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/12/2024, 12:19
Ato ordinatório praticado
27/12/2024, 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 13:57
Conclusos para decisão
04/12/2024, 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024, 09:27
Expedição de Outros documentos
14/10/2024, 10:16
Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 18:54
Juntada de Petição de agravo ao stj
11/10/2024, 18:27
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/04/2026, 16:03
Baixa Definitiva
16/04/2026, 16:03
Transitado em Julgado em 10/04/2026
16/04/2026, 16:01
Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
14/04/2026, 16:46
Recebidos os autos
10/04/2026, 14:55
Juntada de Petição de outras peças
10/04/2026, 14:55
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 12:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/12/2024, 12:19
Ato ordinatório praticado
27/12/2024, 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 13:57
Conclusos para decisão
04/12/2024, 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024, 09:27
Expedição de Outros documentos
14/10/2024, 10:16
Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 18:54
Juntada de Petição de agravo ao stj
11/10/2024, 18:27
Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024, 02:00
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 16:19
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 09:25
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 09:25
Recurso Especial não admitido
18/09/2024, 16:15
Conclusos para decisão
06/07/2024, 12:16
Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
14/05/2024, 15:46
Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 16:13
Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 15:55
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/05/2024, 15:53
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
13/05/2024, 15:38
Recebidos os autos
13/05/2024, 15:38
Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024, 01:05
Publicado Intimação de Acórdão em 19/04/2024.
19/04/2024, 01:05
Juntada de Petição de petição
17/04/2024, 18:32
Expedição de Outros documentos
17/04/2024, 14:17
Expedição de Outros documentos
17/04/2024, 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024, 13:57
Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 16/04/2024 23:59
17/04/2024, 01:04
Juntada de Petição de certidão
16/04/2024, 15:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024, 15:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2024, 14:53
Expedição de Outros documentos
04/04/2024, 16:24
Juntada de Petição de petição
03/04/2024, 18:55
Expedição de Outros documentos
03/04/2024, 18:11
Expedição de Outros documentos
02/04/2024, 14:29
Expedição de Outros documentos
02/04/2024, 14:29
Conclusos para julgamento
26/03/2024, 18:32
Juntada de Petição de petição
26/03/2024, 18:04
Conclusos para decisão
18/03/2024, 18:36
Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024, 17:06
Expedição de Outros documentos
21/02/2024, 07:41
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2024, 07:40
Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 07:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024, 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024, 03:29
Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024, 03:29
Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 03:16
Expedição de Outros documentos
07/02/2024, 14:37
Expedição de Outros documentos
07/02/2024, 14:37
Conhecido o recurso de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - CNPJ: 79.379.491/0059-08 (APELADO) e não-provido
07/02/2024, 14:23
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024, 14:23
Juntada de Petição de certidão
06/02/2024, 18:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024, 18:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024, 19:23
Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 15:27
Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.
26/01/2024, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024, 03:14
Expedição de Outros documentos
24/01/2024, 17:05
Expedição de Outros documentos
24/01/2024, 17:02
Conclusos para julgamento
23/01/2024, 16:54
Conclusos para despacho
15/01/2024, 16:38
Ato ordinatório praticado
15/01/2024, 16:37
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024, 15:28
Conclusos para despacho
11/12/2023, 12:23
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023, 18:08
Expedição de Outros documentos
10/10/2023, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023, 06:06
Conclusos para decisão
09/10/2023, 18:19
Conclusos para despacho
11/07/2023, 20:59
Ato ordinatório praticado
11/07/2023, 20:56
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023, 17:55
Conclusos para julgamento
03/03/2023, 15:18
Conclusos para decisão
02/03/2023, 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023, 13:22
Juntada de Certidão
02/03/2023, 10:15
Juntada de Certidão
02/03/2023, 10:06
Juntada de Certidão
02/03/2023, 10:01
Recebidos os autos
24/02/2023, 17:11
Distribuído por sorteio
24/02/2023, 17:11
Documentos
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Decisão
•
18/12/2024, 13:57
Decisão
•
18/09/2024, 16:15
Intimação de Acórdão
•
17/04/2024, 14:17
Intimação de Acórdão
•
17/04/2024, 14:17
Acórdão
•
17/04/2024, 13:57
Acórdão
•
07/02/2024, 14:37
Acórdão
•
07/02/2024, 14:37
Acórdão
•
07/02/2024, 14:23
Despacho
•
09/01/2024, 15:28
Despacho
•
10/10/2023, 06:06
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Outras peças
•
10/04/2026, 15:05
Decisão
•
18/12/2024, 13:57
Decisão
•
18/09/2024, 16:15
Intimação de Acórdão
•
17/04/2024, 14:17
Intimação de Acórdão
•
17/04/2024, 14:17
Acórdão
•
17/04/2024, 13:57
Acórdão
•
07/02/2024, 14:37
Acórdão
•
07/02/2024, 14:37
Acórdão
•
07/02/2024, 14:23
Despacho
•
09/01/2024, 15:28
Despacho
•
10/10/2023, 06:06
Despacho
•
10/07/2023, 17:55
Recurso de sentença
•
09/02/2023, 17:53
Recurso de sentença
•
08/12/2022, 19:27
Sentença
•
17/11/2022, 16:10
Decisão
•
19/10/2021, 18:28
Despacho
•
19/03/2021, 16:28
Decisão
•
03/08/2020, 08:37