Ação Rescisória 0068466-57.2021.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0068466-57.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:30

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 6943/DF (2021/0068466-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SOARES ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Carlos Roberto Soares com base no art. 966, IV, V, VI, VII, VIII e §1º, do CPC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pretendendo, em síntese, a rescisão da sentença proferida em autos de ação civil pública - n. 0000520-07.2006.8.12.0012 -, relativamente à demolição de edificações em área de preservação permanente. Às fls. 897-906, nos termos da jurisprudência desta Corte, a rescisória fora julgada inadmissível, com a condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O autor opõe os presentes embargos de declaração apontando erro material, no tocante a Deliberação Normativa CEC n. 26/2019, citada à fl. 897, quando o correto seria a citação da "Deliberação Normativa CECA nº 26/2019", e omissão, quanto à condenação em honorários sucumbenciais, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso impugnado, às fls. 924-928. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". No caso, em relação ao erro material ora apontado, registra-se que, na parte do relatório da decisão ora embargada, constou: “O autor alega, em síntese, que nova legislação – Deliberação Normativa CEC n. 26/2019, foi regulamentado o artigo 61-A da Lei 12.651/2012, que normatizou os ranchos de lazer e equivalentes, de ecoturismo, considerando-os de baixo impacto ambiental - fato superveniente - impede o cumprimento da respectiva sentença” (fl.897). Contudo, extrai-se da exordial que o embargante fez referência a DELIBERAÇÃO NORMATIVA CECA N° 26 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (fl. 7). Desta feita, em conformidade com os autos, aonde se lê na decisão: "Deliberação Normativa CEC n. 26/2019", leia-se: "Deliberação Normativa CECA n. 26/2019". Quanto à omissão apontada, observa-se que, à fl. 566, restou deferida a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta ação rescisória. Assim, não há como acolher os declaratórios para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para correção do erro material apontado, bem como para, suprindo omissão, excluir da condenação do autor o pagamento das custas. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 12:03

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

05/03/2025, 18:03

Publicação

27/02/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 6943/DF (2021/0068466-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SOARES ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Carlos Roberto Soares com base no art. 966, IV, V, VI, VII, VIII e §1º, do CPC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pretendendo, em síntese, a rescisão da sentença proferida em autos de ação civil pública - n. 0000520-07.2006.8.12.0012 -, relativamente à demolição de edificações em área de preservação permanente. Às fls. 897-906, nos termos da jurisprudência desta Corte, a rescisória fora julgada inadmissível, com a condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O autor opõe os presentes embargos de declaração apontando erro material, no tocante a Deliberação Normativa CEC n. 26/2019, citada à fl. 897, quando o correto seria a citação da "Deliberação Normativa CECA nº 26/2019", e omissão, quanto à condenação em honorários sucumbenciais, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso impugnado, às fls. 924-928. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". No caso, em relação ao erro material ora apontado, registra-se que, na parte do relatório da decisão ora embargada, constou: “O autor alega, em síntese, que nova legislação – Deliberação Normativa CEC n. 26/2019, foi regulamentado o artigo 61-A da Lei 12.651/2012, que normatizou os ranchos de lazer e equivalentes, de ecoturismo, considerando-os de baixo impacto ambiental - fato superveniente - impede o cumprimento da respectiva sentença” (fl.897). Contudo, extrai-se da exordial que o embargante fez referência a DELIBERAÇÃO NORMATIVA CECA N° 26 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (fl. 7). Desta feita, em conformidade com os autos, aonde se lê na decisão: "Deliberação Normativa CEC n. 26/2019", leia-se: "Deliberação Normativa CECA n. 26/2019". Quanto à omissão apontada, observa-se que, à fl. 566, restou deferida a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta ação rescisória. Assim, não há como acolher os declaratórios para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para correção do erro material apontado, bem como para, suprindo omissão, excluir da condenação do autor o pagamento das custas. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 6943/DF (2021/0068466-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO SOARES ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Carlos Roberto Soares com base no art. 966, IV, V, VI, VII, VIII e §1º, do CPC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pretendendo, em síntese, a rescisão da sentença proferida em autos de ação civil pública - n. 0000520-07.2006.8.12.0012 -, relativamente à demolição de edificações em área de preservação permanente. O autor alega, em síntese, que nova legislação - Deliberação Normativa CEC n. 26/2019, foi regulamentado o artigo 61-A da Lei 12.651/2012, que normatizou os ranchos de lazer e equivalentes, de ecoturismo, considerando-os de baixo impacto ambiental - fato superveniente - impede o cumprimento da respectiva sentença. Afirma que a decisão a quo foi alvo do Recurso Especial n. 1.495.038/MS, julgado de forma equivocada sob a égide do anterior Código Florestal, tendo sido restabelecida a sentença que determinou que ora autor se abstivesse de utilizar a Área de Preservação Permanente em questão, impondo-lhe a demolição e remoção das edificações existentes, bem como a promoção do reflorestamento da área danificada. Invoca precedentes no sentido de encampar a tese ora defendida. Recebendo os autos, o Tribunal de Justiça Estadual declinou de sua competência para o STJ. Gratuidade da justiça concedida (fl. 566). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 642-645). Seguiu-se agravo interno (fls. 653-662) que não foi conhecido ( fls. 707-711) Contestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, às fls. 668-700, pela improcedência dos pedidos. Parecer do Ministério Público Federal, pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. De início, merece registro que esta Corte é firme na compreensão de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação "em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se" (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento. De fato, o caso diz respeito a mais uma ação rescisória, como várias outras ajuizada pelo mesmo causídico, oriundas de demandas análogas, na qual o autor fundamenta sua pretensão sob os seguintes argumentos: i) ofensa à coisa julgada; ii) manifesta violação a norma legal; iii) existência de “prova nova”, qual seja, a Deliberação Normativa CECA 26, de 17/12/2019; e iv) a existência de erro de fato quanto aos benefícios da demolição do imóvel para a preservação da área degradada. A demanda, todavia, não prospera. Com efeito, verifica-se que não restou efetivamente demonstrada, no caso concreto, nenhuma das hipóteses legais que autorizam o manejo da ação rescisória. Quanto à alegação de ofensa a coisa julgada, o autor diz que o acórdão rescindendo violou o princípio da isonomia e afrontou coisa julgada material formada em ação civil pública proposta pelo MP/MS em desfavor de seu vizinho, Carlos Fiordelice – objeto do Agravo em Recurso Especial 359.139/MS. Aduz que naquela oportunidade foi mantido o entendimento do TJMS que afastou a obrigação de desocupar e demolir os imóveis erguidos na APP às margens do Rio Ivinhema, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega, ainda, que a similitude fática entre as demandas não permite decisões divergentes, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Ora, diante desse contexto, não há como ser apreciada sua tese, haja vista que o autor sequer fora parte no processo apontado como paradigma, de modo que inexistindo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, não há falar em violação a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC/1973 diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2. Caso em que o pedido da primeira ação (Processo n. 85.000719-5) se fundou na aplicação do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, ao passo que o requerimento deduzido na ação rescindenda se centrou na aplicação do art. 53, II e III, do ADCT; por essa razão, as causas de pedir são distintas. 3. A pretensão rescisória, fundada em violação literal de dispositivo legal, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 4. Hipótese em que não seria possível ter ocorrido violação direta e flagrante de dispositivo referente à matéria cujo mérito propriamente dito não chegou a ser debatido nesta Corte. 5. É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que se o julgado elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos (AgInt na AR 4.596/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). 6. Não se conhece da ação rescisória no ponto em que se pretende o reexame do contexto fático analisado na decisão rescindenda. 7.Caso em que não pode ser conhecido o argumento da União no sentido de que "o suposto instituidor não participou do teatro de guerra em solo italiano e não participou ativamente de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro." 8. Improcedência do pedido. Agravo interno prejudicado. (AR n. 5.776/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/12/2022.) Outrossim, a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. No caso, o autor afirma que o acórdão impugnado contrariou manifestamente os artigos 61-A e 67 do Código Florestal (Lei 12.651/2012); bem como a Resolução SEMAC nº 02/2012 e a Deliberação Normativa CECA nº 26, de 17 de dezembro de 2019, que passaram a admitir a existência de ranchos de lazer ou pesqueiros em áreas de preservação permanente, por serem considerados de baixo impacto ambiental. Ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.903/DF e da ADC 42/DF ratificou a constitucionalidade do artigo 61-A do Novo Código Florestal, e que tal orientação deveria ser observada com efeitos ex tunc, e eficácia vinculante. Todavia, não logrou êxito em demonstrar que a interpretação adotada na decisão rescindenda, ao restabelecer sentença em que se determinou ao promovente a obrigação de demolir e remover edificações erguidas em área de preservação permanente (margens do rio Ivinhema/MS), não pode ser considerada absolutamente insustentável de forma a embasar a procedência da rescisória. De fato, entendeu o acórdão rescindendo que "os efeitos do art. 61-A, caput, e § 12, da Lei n. 12.651/12 não retroagem para abarcar o caso destes autos no sentido de reconhecer a possibilidade de manutenção de residências de veraneio nas Áreas de Preservação Permanente, pois tais construções não se prestam à continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, mas objetivam, tão somente, o mero deleite de seus ocupantes. Assim sendo, não havendo controvérsia quanto ao fato de as casas às margens do Rio Ivinhema/MS serem de veraneio, tendo sido construídas ao arrepio da legislação ambiental, deve o ora Recorrido promover a recomposição da área degradada". Ou seja, limitou-se a decisão rescindenda a decidir a causa a partir de premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão, outrossim, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória com a finalidade de desconstituir decisão da Primeira Turma do STJ no julgamento do R Esp 1.138.120/ES. 2. Os autores assim justificam o ajuizamento da demanda: a) erro de fato - o pedido deduzido na ação original consistia na declaração de inexistência de relação jurídica tributária e na consequente condenação da ré à Repetição do Indébito alusivo ao Imposto de Renda incidente sobre a verba indenizatória ("abono pecuniário") percebida quando de sua adesão ao programa de demissão incentivada. Entretanto, a decisão proferida no STJ considerou que os autores não aderiram ao plano de demissão voluntária e, por essa razão, concluiu que os montantes "deveriam se sujeitar à incidência do imposto de renda"; e b) violação literal de dispositivo de lei federal (arts.302, 303, 304, III, 319 e 333, II, do CPC/1973) - os fatos constitutivos do Direito dos autores seriam incontroversos nos autos, tendo em vista que a questão de fundo versada na demanda original (isenção de Imposto de Renda sobre o "abono pecuniário" recebido em virtude de adesão ao programa de demissão voluntária) nem mesmo foi objeto de impugnação na contestação apresentada pela Fazenda Nacional (peça que teria se limitado a discutir a prescrição). 3. No Recurso Especial, a pretensão recursal dos recorrentes (ora autores) abrangeu expressamente a discussão a respeito da qualificação jurídica da verba por eles obtida, mas a decisão rescindenda não examinou o mérito desse tema porque consignou que o acórdão da Corte local fixou a premissa de que os autores não haviam comprovado que o importe por eles auferido decorria de adesão ao programa de demissão voluntária, motivo pelo qual a reversão dessa premissa esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, na demanda original, a questão fática foi objeto de expressa valoração pelo órgão julgador e, no STJ, não houve apreciação do tema em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade da configuração do erro de fato. 4. Quanto à violação literal de dispositivo de lei, igualmente os autores não lograram êxito em demonstrá-la, uma vez que a decisão ora atacada textualmente afirmou que em Ação de Repetição de Indébito a ausência de impugnação pela Fazenda ré não implica revelia ou presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, haja vista a indisponibilidade do interesse público, entendimento este que, além de não afrontar diretamente o texto de lei, encontra consonância com a jurisprudência do STJ. 5. Pedido julgado improcedente. (AR 5.070/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je 06/02/2019) Como se não bastasse, a pretensão atrai o óbice da Súmula 343/STF, que veda o ajuizamento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando havia, na época, controvérsia na interpretação do texto legal, como na espécie. De igual modo, melhor sorte não socorre a presente rescisória no que tange à hipótese do art. 966, VII, do CPC/2015. Com efeito, como cediço, “a prova nova, apta a aparelhar a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, é aquela já existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso.” (AR n. 6.578/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, D Je de 3/7/2024). Isto é, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido. No caso dos autos, o autor afirma que “junto aos demais proprietários está regularizando sua inscrição no CAR, conforme documentação anexa” (fl. 31); o que leva à conclusão de que a suposta “prova nova” era inexistente à época do julgamento do feito, na origem. Em verdade, o julgado rescindendo não tratou em momento algum da regularização do imóvel mediante os institutos oriundos da Lei n. 12.651/2012, aqui invocados como "documentos novos". Isso significa que a "prova nova" aqui invocada retrata, em verdade, o reiterar de argumentos nem sequer apreciados no processo originário; em razão disso, não tem nenhum amparo a rescisão do julgado com apoio no inciso VII do art. 966 do CPC/2015. A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBE ESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃO CONTROVERTIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RESCISÃO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, VII, do CPC/15, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. 2. Trânsito em julgado: em 18/05/2016; ação rescisória ajuizada em: 21/09/2016; conclusos ao gabinete em: 16/10/2019. 3. O propósito da presente ação é determinar: a) qual diploma processual rege o cabimento da ação rescisória na hipótese concreta; e b) se está configurada a presença de prova nova ou de documento novo, aptos a ensejar a rescisão do julgado que condenou a autora a indenizar o réu na forma de pensão mensal vitalícia em decorrência de tetraplegia. 4. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes. 5. A prova nova do art. 966, VII, do CPC/15 corresponde a prova já existente ao tempo da instrução, mas de que o autor não pôde fazer uso, por motivo que não lhe pode ser imputável. 6. A previsão do art. 966, VII, do CPC/15 não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato novo, cuja existência ignorava, não servindo de oportunidade para se reabrir o contraditório e questionar fato incontroverso no processo originário. 7. A prova nova do art. 966, VII, do CPC/15 pode ensejar a rescisão da decisão de mérito antes proferida; o fato novo, por sua vez, não justifica a desconstituição da coisa julgada, mas sim, no máximo, quanto à relação jurídica de trato continuado, sua adequação à situação fática constituída após sua configuração, nos termos do art. 505, I, do referido diploma processual. 8. Na hipótese dos autos, na ação originária - de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais -, a ora autora não questionou a extensão do dano e sequer contestou a tetraplegia ou a incapacidade para o trabalho do réu, razão pela qual a intitulada prova nova, de inocorrência da tetraplegia, não se enquadra na previsão do art. 966, VII, do CPC/15, haja vista se referir a fato que não foi controvertido no processo original. 9. Ação rescisória improcedente. (AR 5.905/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, D Je 10/05/2021). Por fim, “a ação rescisória fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” Nesse sentido: AgInt nos E Dcl na AR n. 7.017/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, D Je de 23/9/2022.; AgRg no AR Esp n. 221.111/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, D Je 5/12/2012; AgInt na AR n. 7.202/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, D Je de 3/10/2022. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina fixaram que, para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, faz-se necessária a verificação de que: a) a sentença tenha sido fundada no erro; b) o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) seja ausente controvérsia sobre o fato; e d) inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato" (AgInt no AR Esp 1.452.893/MG, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, D Je de 23/08/2019). Nesse diapasão, também é inviável o conhecimento da presente ação rescisória à luz do art. 966, VIII, do CPC/2015 (existência de erro de fato), haja vista que a própria parte autora expressamente reconhece que sua pretensão, nesse ponto, é a de rescindir a sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau. Segundo consta da inicial, "o erro de fato no presente caso se deu quanto à análise dos fatos, inexistindo na sentença estudos sobre se a demolição das casas não causaria mais dano do que a permanência delas na área, quais os impactos que geraria ao meio ambiente e as pessoas que residiam há mais de 50 anos na região, o que levou o e. STJ alterar equivocadamente a decisão do r. TJMS, uma vez que necessário analisar detidamente todos os fatos e suas consequências." (fl. 33). A toda evidência, a situação acima retratada não se amolda à presença de erro de fato apto a rescindir o julgado rescindendo, pois se volta a questionar o dano ambiental constatado na sentença, com vistas a reparar a coisa julgada formada. De mais a mais, é assente o entendimento jurisprudencial de que a ação rescisória não se destina a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco a necessidade de sua complementação. Portanto, o argumento de que deveriam ser ponderados eventuais impactos positivos gerados pelas construções realizadas para – desse modo – denegar-se o pleito demolitório não se enquadra na situação descrita no art. 966, VIII, do CPC, evidenciando o simples intento de se valer da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite. Por qualquer ângulo, a pretensão não vinga. A propósito, em hipóteses idênticas, os seguintes arestos desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. EXAME. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. 2. Para a propositura da ação rescisória no tribunal que proferiu decisão posteriormente substituída por julgado de outro tribunal, o CPC/2015 trouxe previsão expressa no sentido de admitir a emenda da inicial pelo autor da demanda, com posterior remessa dos autos à Corte competente para examinar o pleito, consoante o art. 968, §§5º e 6º, do CPC/2015. 3. Essa previsão normativa vem ao encontro das diretrizes processuais trazidas no novo diploma processual civil, entre elas, o prestígio ao modelo do processo cooperativo e ao princípio da primazia do mérito, estampados no art. 6º do CPC/2015, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 4. In casu, a rescisória foi proposta no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul dentro do lustro decadencial, tendo ocorrido a posterior remessa dos autos a esta Corte Superior. 5. A Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação "em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se" (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento, como na hipótese presente. 6. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 7. No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, oriunda da Segunda Turma do STJ, ao restabelecer sentença em que se determinou ao promovente a obrigação de demolir e remover edificações erguidas em área de preservação permanente (margens do rio Ivinhema/MS), não pode ser considerada absolutamente insustentável de forma a embasar a procedência da rescisória. 8. Incabível a ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 9. A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. 10. Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. 11. Na hipótese, a situação retratada na exordial não se amolda à presença de erro de fato apto a rescindir o julgado rescindendo, pois se volta a questionar as consequências fáticas da reparação do dano ambiental constatado na sentença, com vistas a reparar a coisa julgada formada. 12. A aplicação ao caso concreto das disposições da Lei de Parcelamento do Solo e da Lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13.465/2017), no tocante à observância da distância de 30 metros dos cursos d'água para edificações em área urbana consolidada, denota a utilização indevida da rescisória como sucedâneo recursal. 13. Pedido improcedente. (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. EXAME. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. 2. Para a propositura da ação rescisória no tribunal que proferiu decisão posteriormente substituída por julgado de outro tribunal, o CPC/2015 trouxe previsão expressa no sentido de admitir a emenda da inicial pelo autor da demanda, com posterior remessa dos autos à Corte competente para examinar o pleito, consoante o art. 968, §§5º e 6º, do CPC/2015. 3. Essa previsão normativa vem ao encontro das diretrizes processuais trazidas no novo diploma processual civil, entre elas, o prestígio ao modelo do processo cooperativo e ao princípio da primazia do mérito, estampados no art. 6º do CPC/2015, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 4. In casu, a rescisória foi proposta no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul dentro do lustro decadencial, tendo ocorrido a posterior remessa dos autos a esta Corte Superior. 5. A Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação "em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se" (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento, como na hipótese presente. 6. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 7. No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, oriunda da Segunda Turma do STJ, ao restabelecer sentença em que se determinou ao promovente a obrigação de demolir e remover edificações erguidas em área de preservação permanente (margens do rio Ivinhema/MS), não pode ser considerada absolutamente insustentável de forma a embasar a procedência da rescisória. 8. Incabível a ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 9. A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. 10. Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. 11. Na hipótese, a situação retratada na exordial não se amolda à presença de erro de fato apto a rescindir o julgado rescindendo, pois se volta a questionar as consequências fáticas da reparação do dano ambiental constatado na sentença, com vistas a reparar a coisa julgada formada. 12. A aplicação ao caso concreto das disposições da Lei de Parcelamento do Solo e da Lei de regularização fundiária urbana (Lei n. 13.465/2017), no tocante à observância da distância de 30 metros dos cursos d'água para edificações em área urbana consolidada, denota a utilização indevida da rescisória como sucedâneo recursal. 13. Pedido improcedente. Embargos de declaração prejudicados. (AR n. 6.968/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Não se pode admitir o manejo da ação rescisória com o indisfarçável propósito de promover a rediscussão dos fatos da lide e do direito nela aplicado, se ausentes, manifestamente, as hipóteses tipificadas no art. 966 do CPC. Em suma, o pleito inicial, como acima realçado, não se acha fadado a êxito. Ante o exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, julgo inadmissível a presente ação rescisória. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(153)