Cumprimento de sentença 0715939-04.2023.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0715939-04.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824510/DF (2024/0489738-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: BARBARA PERON ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG071250 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO COM CASHBACK INTEGRAL. ATUAÇÃO DOLOSA DE UM DOS SÓCIOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. 1. A despeito da existência de cláusula compromissória e de eleição do foro, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio; o art. 6º, inciso VIII, garante a facilitação da defesa de seus direitos e o art. 51, inciso VII, reconhece nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. O ajuizamento da ação pelo consumidor na circunscrição de seu domicílio caracteriza sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral. Precedentes STJ. 2. As condições da ação – interesse e legitimidade – devem ser analisadas a partir das assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial. 3. O excesso por parte de um dos administradores obriga a sociedade empresária de forma a prestigiar a boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé. 4. A extinção da sociedade empresária indica a ausência de desenvolvimento de atividade econômica, revela a inexistência de patrimônio e assinala o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, circunstância que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Negou-se provimento ao recurso. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.015 do CC, no que concerne à invalidade de contrato realizado de maneira individual por sócio em nome da pessoa jurídica, diante de expressa vedação no contrato social, trazendo a seguinte argumentação: Ora, no caso concreto, existe previsão no contrato de constituição da sociedade (contrato social), de que a administração é atribuída a ambos (recorrente e Gleysson), e com cláusula expressa de que é proibido a qualquer deles utilizar o nome da empresa em atividades estranhas, detalhe presente na espécie, tal qual inclusive reconhecido no acórdão recorrido. O detalhe é confirmado, pois o próprio aresto reconhece que o pagamento do valor contratado pela recorrida foi feito diretamente a Gleysson pessoa física. A recorrida expõe que efetivou a transferência de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) diretamente na conta corrente pessoa física de Glaysson. [...] O contrato de locação do veículo, objeto da lide originária foi firmado entre pessoa física e a empresa de locação. Como já apresentado acima, Jairo Aparecido Ferreira Filho apenas constituiu sociedade com Gleysson para esse objeto: [...] Ambos são os administradores da pessoa jurídica, e nenhum deles pode usar do nome da empresa para negócios fora do objeto do pactuado, e ainda mais, sem o desconhecimento do outro. [...] A própria recorrida trouxe o contrato quando do ajuizamento da ação, não podendo imperar a justificativa constante na decisão recorrida de que ela não sabia, ou de que não foi produzida prova nesse sentido, é fato que ela detinha o conhecimento a respeito das regras do contrato de constituição da empresa. A finalidade da sociedade é justamente trabalhar com imóveis e móveis oriundos de leilão, aquisição, negociação, compra, venda, intermediação, sempre voltado com o tema leilão, jamais podendo qualquer deles (pessoas físicas) utilizar-se do nome da jurídica para seus assuntos particulares. Na espécie, infelizmente, o que se evidencia da exordial é Gleysson e a apelada firmando negócio civil, tendo aquele utilizado, indevidamente, do nome da Leilão Money Ltda, para assuntos pessoais, porquanto toda a negociação se deu com a pessoa física Gleysson. Ao que se vê, o acórdão nega vigência ao art. 1.015 do Código Civil, pois somente no silêncio do contrato, os administradores poderiam praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade. No caso concreto, existe cláusula no contrato social da pessoa jurídica de que nenhum dos sócios poderia utilizar do nome da empresa para firmar contratos estranhos à finalidade da pessoa jurídica, sendo esse exatamente o caso concreto, em que o aresto confirma que Glysson utilizou da empresa para situação totalmente estranha para firmar contrato com a recorrida, dando-lhe um golpe. [...] Com todas as vênias, o contrato social da pessoa jurídica não é omisso, nem silencioso quanto a assunto de extrema relevância, ao contrário, existe previsão expressa de que nenhum sócio pode utilizar da empresa para fugir da sua finalidade, não poderia Gleysson então contratar com a recorrida para algo que não era objeto de atuação da Leilão (fls. 405/407). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O Enunciado 11, da I Jornada de Direito Comercial do CJF, orientava que “a regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante.terceiros de boa-fé” No entendimento do STJ: [...] A revogação do parágrafo único pela Lei 14.195/2021 reforçou a preservação da boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. Nesse sentido, ainda que de alguma forma o objeto social tenha sido extrapolado, deve ser preservada a boa-fé do terceiro que negociou com a sociedade. O fato de o valor ter sido creditado na conta da pessoa física de um dos sócios (ID 58744679), não invalida o contrato firmado com a sociedade empresária (ID 58744678). O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé (fls. 389/390). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 30/03/2026.

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