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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203677/SP (2025/0092237-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: A C DE S RECORRENTE: V E C R RECORRENTE: EDSON APARECIDO RODRIGUES ADVOGADOS: HAMILTON ROVANI NEVES - SP143028 ADRIANA ANTUNES TOLENTINO - SP343200 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE - SP143065 RECORRIDO: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA ADVOGADOS: AMANDA DANIELE ANTONIO - SP308339 FABIO DE RESENDE MARQUES - SP428718 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por A C DE S e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de A C DE S e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidões fls. 912/914). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN