Agravo em Recurso Especial 8012272-11.2019.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8012272-11.2019.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NOELIA DE SANTANA DOS SANTOS e outros (21) Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041-S), MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (OAB:BA51272-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB:BA14133-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8012272-11.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do STJ, com a inadmissão do Recurso Especial (ID 101918980), intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem, apresentando os requerimentos que entenderem necessários. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 9 de abril de 2026. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A00

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

20/03/2026, 14:33

Publicação

15/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906515/BA (2025/0127263-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 AGRAVADO: NOELIA DE SANTANA DOS SANTOS AGRAVADO: ALMERINDA AMELIA DE OLIVEIRA REGO AGRAVADO: EDSON DA SILVA CABRAL AGRAVADO: EDUARDO REIS GARBOGGINI AGRAVADO: ELIANE CERQUEIRA BASTOS AGRAVADO: ELIANE PUGLIESI RIBEIRO AGRAVADO: ENAIDE ALCANTARA VILASBOAS GOMES AGRAVADO: ENGRACIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA AMERICA SANTOS FIGUEIREDO AGRAVADO: GILDA VICENTINI EWALD AGRAVADO: JANICLEIDE GONCALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: JANILDA PINHEIRO ALVES AGRAVADO: JOSE TADEU RAYNAL ROCHA AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: MARIA JOSE CARDOZO E OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA NAZARE PEIXOTO FIGUEIREDO AGRAVADO: MARILEA RITA GALVAO CHECCUCCI AGRAVADO: MARINALVA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: MARIZE MEIRELES DO CARMO AGRAVADO: NILSA COSTA SANTOS SOUZA AGRAVADO: SERGIO MATOS PITOMBO AGRAVADO: ZULEIDE BARRETO SAMPAIO ADVOGADOS: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO - BA010709 LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA022198 EVELIN DIAS DE CARVALHO - BA018624 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO - BA051272 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906515/BA (2025/0127263-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 AGRAVADO: NOELIA DE SANTANA DOS SANTOS AGRAVADO: ALMERINDA AMELIA DE OLIVEIRA REGO AGRAVADO: EDSON DA SILVA CABRAL AGRAVADO: EDUARDO REIS GARBOGGINI AGRAVADO: ELIANE CERQUEIRA BASTOS AGRAVADO: ELIANE PUGLIESI RIBEIRO AGRAVADO: ENAIDE ALCANTARA VILASBOAS GOMES AGRAVADO: ENGRACIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA AMERICA SANTOS FIGUEIREDO AGRAVADO: GILDA VICENTINI EWALD AGRAVADO: JANICLEIDE GONCALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: JANILDA PINHEIRO ALVES AGRAVADO: JOSE TADEU RAYNAL ROCHA AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: MARIA JOSE CARDOZO E OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA NAZARE PEIXOTO FIGUEIREDO AGRAVADO: MARILEA RITA GALVAO CHECCUCCI AGRAVADO: MARINALVA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: MARIZE MEIRELES DO CARMO AGRAVADO: NILSA COSTA SANTOS SOUZA AGRAVADO: SERGIO MATOS PITOMBO AGRAVADO: ZULEIDE BARRETO SAMPAIO ADVOGADOS: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO - BA010709 LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA022198 EVELIN DIAS DE CARVALHO - BA018624 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO - BA051272 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906515/BA (2025/0127263-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 AGRAVADO: NOELIA DE SANTANA DOS SANTOS AGRAVADO: ALMERINDA AMELIA DE OLIVEIRA REGO AGRAVADO: EDSON DA SILVA CABRAL AGRAVADO: EDUARDO REIS GARBOGGINI AGRAVADO: ELIANE CERQUEIRA BASTOS AGRAVADO: ELIANE PUGLIESI RIBEIRO AGRAVADO: ENAIDE ALCANTARA VILASBOAS GOMES AGRAVADO: ENGRACIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA AMERICA SANTOS FIGUEIREDO AGRAVADO: GILDA VICENTINI EWALD AGRAVADO: JANICLEIDE GONCALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: JANILDA PINHEIRO ALVES AGRAVADO: JOSE TADEU RAYNAL ROCHA AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: MARIA JOSE CARDOZO E OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA NAZARE PEIXOTO FIGUEIREDO AGRAVADO: MARILEA RITA GALVAO CHECCUCCI AGRAVADO: MARINALVA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: MARIZE MEIRELES DO CARMO AGRAVADO: NILSA COSTA SANTOS SOUZA AGRAVADO: SERGIO MATOS PITOMBO AGRAVADO: ZULEIDE BARRETO SAMPAIO ADVOGADOS: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO - BA010709 LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA022198 EVELIN DIAS DE CARVALHO - BA018624 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO - BA051272 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 08:35

Redistribuição (sorteio)

22/09/2025, 08:02

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906515/BA (2025/0127263-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 AGRAVADO: NOELIA DE SANTANA DOS SANTOS AGRAVADO: ALMERINDA AMELIA DE OLIVEIRA REGO AGRAVADO: EDSON DA SILVA CABRAL AGRAVADO: EDUARDO REIS GARBOGGINI AGRAVADO: ELIANE CERQUEIRA BASTOS AGRAVADO: ELIANE PUGLIESI RIBEIRO AGRAVADO: ENAIDE ALCANTARA VILASBOAS GOMES AGRAVADO: ENGRACIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA AMERICA SANTOS FIGUEIREDO AGRAVADO: GILDA VICENTINI EWALD AGRAVADO: JANICLEIDE GONCALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: JANILDA PINHEIRO ALVES AGRAVADO: JOSE TADEU RAYNAL ROCHA AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: MARIA JOSE CARDOZO E OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA NAZARE PEIXOTO FIGUEIREDO AGRAVADO: MARILEA RITA GALVAO CHECCUCCI AGRAVADO: MARINALVA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: MARIZE MEIRELES DO CARMO AGRAVADO: NILSA COSTA SANTOS SOUZA AGRAVADO: SERGIO MATOS PITOMBO AGRAVADO: ZULEIDE BARRETO SAMPAIO ADVOGADOS: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO - BA010709 LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA022198 EVELIN DIAS DE CARVALHO - BA018624 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO - BA051272 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. SERMDORES OCUPANTES DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉ CMC O-ADMINISTRATIVO DO ESTADO DA BAHIA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. RESULTADO DO PROCESSO QUE PODE, EM TESE, IMPLICAR EM ELEVADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACESSO Â JUSTIÇA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS VERSANDO A MESMA QUESTÃO JURÍDICA POSTA EM JULGAMENTO. ART. 98, DO CPC. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC (fl. 1.516). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fl. 1.528). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Doutra banda, quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual “ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). A propósito: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Todas as movimentações(39)