Agravo em Recurso Especial 0016871-85.2009.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016871-85.2009.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Divisão de Cálculos de Custas Finais da Capital. (Art.207, §1º, inciso I do Código de Normas da CGJ)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes manifestaram-se apresentando os termos da transação alcançada, requerendo, consequentemente, a sua homologação. Isto posto, homologo a transação firmada entre as partes, às fls.792/794, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro resolvido o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do Novo Código de Processo Civil. Sem recurso ante a preclusão lógica. Tendo em vista a ausência de interesse recursal proclamo desde já o transito em julgado da presente sentença Custas e honorários na forma acordada, caso contrário, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido em fls. 778.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a notícia de falecimento do patrono do executado, indefiro, por ora, o pedido de penhora online. Intime-se o réu, pessoalmente, para regularização processual. Sem prejuízo, certifique-se se o patrono falecido é o único com cadastro nos autos.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do NCPC, para pagar o valor apresentado pelo exequente na planilha de fls. 762/763, no valor de R$29.148,97, no prazo de 15 dias úteis, sob de aplicação do artigo 523, §1º do CPC.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acordão.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:33

Publicação

04/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905790/RJ (2025/0125685-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADOS: CÉLIO PEREIRA RIBEIRO - RJ023537 MARCELO PEREIRA MENDES - RJ095616 JAYME MOREIRA DE LUNA NETO - RJ067644 FELIPE BELMONT CIGAGNA - RJ102417 CARLA SALES PINTO - RJ125598 LAURO DE MATTOS JUNIOR - RJ129111 RODRIGO MIRANDA LOBIANCO PINTO - RJ137042 LUÍSA RUAS BON - RJ143990 AGRAVADO: GILSON SILVA BARRETO ADVOGADOS: ANA MARIA GODINHO NUNES ANÁTOCLES - RJ087258 JAQUELINE ESCRIVANI NUNES - RJ150664 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:09

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•14/05/2026, 00:00

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905790/RJ (2025/0125685-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADOS: CÉLIO PEREIRA RIBEIRO - RJ023537 MARCELO PEREIRA MENDES - RJ095616 JAYME MOREIRA DE LUNA NETO - RJ067644 FELIPE BELMONT CIGAGNA - RJ102417 CARLA SALES PINTO - RJ125598 LAURO DE MATTOS JUNIOR - RJ129111 RODRIGO MIRANDA LOBIANCO PINTO - RJ137042 LUÍSA RUAS BON - RJ143990 AGRAVADO: GILSON SILVA BARRETO ADVOGADOS: ANA MARIA GODINHO NUNES ANÁTOCLES - RJ087258 JAQUELINE ESCRIVANI NUNES - RJ150664 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que à decisão singular exarada pelo relator foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 620.308/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/02/2017. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrido: GILSON SILVA BARRETO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CIVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0016871-85.2009.8.19.0002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0016871-85.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2012.00128654 RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-023537 ADVOGADO: LAURO DE MATTOS JUNIOR OAB/RJ-129111 ADVOGADO: CARLA SALES PINTO OAB/RJ-125598 RECDO: GILSON SILVA BARRETO ADVOGADO: JAQUELINE ESCRIVANI NUNES OAB/RJ-150664 ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES OAB/RJ-087258 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0016871-85.2009.8.19.0002 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, de fls. 377/396 e fls. 404/423, interpostos em face de decisão monocrática de index 322/328 e 353/359, e acórdão de index 371/374, este sendo proferido pela Décima Segunda Câmara Cível, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. ÍNDICES MAIORES QUE O ESTABELECIDO PELA ANS. Estatutodo Idoso - Lei n° 10.741/2003, é vedada qualquer discriminação do idoso com relação à cobrança de valores diferenciados em razão da idade. O Estatuto do Idoso, por ser norma de ordem pública e interesse social, aplica-se de imediato, inocorrendo, pois, violação ao princípio da irretroatividade da lei, se a hipótese versar sobre contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência do referido comando legal fica condicionada ao momento em que o usuário atinja a idade para o reajuste e não ao momento da celebração do contrato. Dessa forma, se o usuário atinge a idade que lhe confere a condição de idoso sob a égide do respectivo Estatuto não está sujeito aos reajustes previstos no contrato primitivo. Decisão do Juízo a quo que se mantém. Negativa de seguimento dos recursos, na forma do art. 557, caput, do CPC.'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE RECURSAL ELEITA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão alvejada, pois, pela simples leitura da peça de embargos, verifica-se que o embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no aresto, sustentando sua irresignação, na verdade, em razão de o julgado ter adotado tese jurídica divergente daquela por ele sustentada. Desse modo, sob o pretexto de omissão, vê-se claramente que o embargante contesta o julgado, pretendendo sua modificação, o que se afigura inadequado nesta modalidade recursal, que não pode ser utilizada com finalidade puramente modificativa, a não ser em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto.'' No recurso especial, o recorrente sustenta a violação ao artigo 35 na Lei 9.656/98 - Legislação Regulamentadora dos Planos de Saúde e o art. 4° da Lei n°. 9961/00. No recurso extraordinário, sustenta violação Art. 50, caput e. incisos II e XXXVI, bem como, 196 da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls.587/598. Decisão monocrática de index 322/328, negou seguimento aos recursos. Decisão monocrática de index 353/359, manteve a negativa de seguimento aos recursos. Embargos de Declaração, em acórdão, às fls.371/374, rejeitado. Interposição de Recurso Especial às fls.377/396, e Recurso Extraordinário às fls.404/423. Decisão de lavra desta Terceira Vice - Presidência, às fls.487/488, sobrestou os recursos especial e extraordinário, com base nas teses 27 e 283 do STJ; e tese 342 do STF. Certidão de fls.507, informando o trânsito em julgado do tema 123 do STF (antigas teses 27 e 283); e, informou que o tema 381 do STF (antigas Teses 283 e 342 TJRJ), ainda não transitou em julgado. Decisão de lavra desta Terceira Vice - Presidência, às fls.508/513, devolveu os autos ao órgão julgador para adequação ao tema 123 do STF. Certidão de fls. 553 informou que: "... Considerando que os recursos especial e extraordinário foram interpostos em face de acórdão que apreciou embargos de declaração, por sua vez interpostos em face da decisão monocrática de fls. 290/296, retornem os autos à Terceira Vice-Presidência, visto que não esgotadas as vias ordinárias." É o brevíssimo relatório. Com base em toda explanação trazida, e no informado no despacho de fls.553, passo a fazer nova admissibilidade dos recursos: I - Do Recurso Especial O recurso não pode ser admitido. Verifica-se que a admissão do recurso especial esbarra no óbice da Súmula nº 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), aplicada por analogia, eis que não houve o esgotamento da instância ordinária. A propósito, leia-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO.RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. 1. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 2. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1919260 / PB, Relator(a) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/06/2021, DJe 24/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015. 1. A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado. 2. Nesse contexto, "não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial" (AgRg no AREsp 343.162/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/9/2013). 3. In casu, foi interposto Recurso Especial de acórdão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso de Agravo de Instrumento. 4. Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é aquela proferida na Apelação, foi julgada por decisão monocrática do Relator. De fato, embora admitida a natureza recursal dos Embargos de Declaração, esses apenas complementam, aclaram ou integram a decisão, em relação à qual foram opostos. 5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 6. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1699311 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 29/03/2021, DJe 06/04/2021) II - Do Recurso Extraordinário O recurso excepcional não pode ser admitido. Verifica-se que a admissão do recurso extraordinário esbarra no óbice da Súmula nº 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), eis que não houve o esgotamento da instância ordinária. Nesse sentido: "EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. O recurso extraordinário, conforme asseverado no acórdão embargado, foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de origem, ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 281 do STF. 3. Inexistência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Embargos de declaração rejeitados."(ARE 1406121 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023). "EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS. DEVER DE PAGAR DESPESAS E TAXAS DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO TEMA Nº 492 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação."(ARE 1393957 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2023 PUBLIC 17-02-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrido: GILSON SILVA BARRETO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0016871-85.2009.8.19.0002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0016871-85.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2012.00128659 RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-023537 ADVOGADO: CARLA SALES PINTO OAB/RJ-125598 ADVOGADO: LAURO DE MATTOS JUNIOR OAB/RJ-129111 RECDO: GILSON SILVA BARRETO ADVOGADO: JAQUELINE ESCRIVANI NUNES OAB/RJ-150664 ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES OAB/RJ-087258 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0016871-85.2009.8.19.0002 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, de fls. 377/396 e fls. 404/423, interpostos em face de decisão monocrática de index 322/328 e 353/359, e acórdão de index 371/374, este sendo proferido pela Décima Segunda Câmara Cível, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. ÍNDICES MAIORES QUE O ESTABELECIDO PELA ANS. Estatutodo Idoso - Lei n° 10.741/2003, é vedada qualquer discriminação do idoso com relação à cobrança de valores diferenciados em razão da idade. O Estatuto do Idoso, por ser norma de ordem pública e interesse social, aplica-se de imediato, inocorrendo, pois, violação ao princípio da irretroatividade da lei, se a hipótese versar sobre contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência do referido comando legal fica condicionada ao momento em que o usuário atinja a idade para o reajuste e não ao momento da celebração do contrato. Dessa forma, se o usuário atinge a idade que lhe confere a condição de idoso sob a égide do respectivo Estatuto não está sujeito aos reajustes previstos no contrato primitivo. Decisão do Juízo a quo que se mantém. Negativa de seguimento dos recursos, na forma do art. 557, caput, do CPC.'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE RECURSAL ELEITA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão alvejada, pois, pela simples leitura da peça de embargos, verifica-se que o embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no aresto, sustentando sua irresignação, na verdade, em razão de o julgado ter adotado tese jurídica divergente daquela por ele sustentada. Desse modo, sob o pretexto de omissão, vê-se claramente que o embargante contesta o julgado, pretendendo sua modificação, o que se afigura inadequado nesta modalidade recursal, que não pode ser utilizada com finalidade puramente modificativa, a não ser em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto.'' No recurso especial, o recorrente sustenta a violação ao artigo 35 na Lei 9.656/98 - Legislação Regulamentadora dos Planos de Saúde e o art. 4° da Lei n°. 9961/00. No recurso extraordinário, sustenta violação Art. 50, caput e. incisos II e XXXVI, bem como, 196 da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls.587/598. Decisão monocrática de index 322/328, negou seguimento aos recursos. Decisão monocrática de index 353/359, manteve a negativa de seguimento aos recursos. Embargos de Declaração, em acórdão, às fls.371/374, rejeitado. Interposição de Recurso Especial às fls.377/396, e Recurso Extraordinário às fls.404/423. Decisão de lavra desta Terceira Vice - Presidência, às fls.487/488, sobrestou os recursos especial e extraordinário, com base nas teses 27 e 283 do STJ; e tese 342 do STF. Certidão de fls.507, informando o trânsito em julgado do tema 123 do STF (antigas teses 27 e 283); e, informou que o tema 381 do STF (antigas Teses 283 e 342 TJRJ), ainda não transitou em julgado. Decisão de lavra desta Terceira Vice - Presidência, às fls.508/513, devolveu os autos ao órgão julgador para adequação ao tema 123 do STF. Certidão de fls. 553 informou que: "... Considerando que os recursos especial e extraordinário foram interpostos em face de acórdão que apreciou embargos de declaração, por sua vez interpostos em face da decisão monocrática de fls. 290/296, retornem os autos à Terceira Vice-Presidência, visto que não esgotadas as vias ordinárias." É o brevíssimo relatório. Com base em toda explanação trazida, e no informado no despacho de fls.553, passo a fazer nova admissibilidade dos recursos: I - Do Recurso Especial O recurso não pode ser admitido. Verifica-se que a admissão do recurso especial esbarra no óbice da Súmula nº 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), aplicada por analogia, eis que não houve o esgotamento da instância ordinária. A propósito, leia-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO.RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. 1. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 2. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1919260 / PB, Relator(a) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/06/2021, DJe 24/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015. 1. A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado. 2. Nesse contexto, "não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial" (AgRg no AREsp 343.162/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/9/2013). 3. In casu, foi interposto Recurso Especial de acórdão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso de Agravo de Instrumento. 4. Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é aquela proferida na Apelação, foi julgada por decisão monocrática do Relator. De fato, embora admitida a natureza recursal dos Embargos de Declaração, esses apenas complementam, aclaram ou integram a decisão, em relação à qual foram opostos. 5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 6. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1699311 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 29/03/2021, DJe 06/04/2021) II - Do Recurso Extraordinário O recurso excepcional não pode ser admitido. Verifica-se que a admissão do recurso extraordinário esbarra no óbice da Súmula nº 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), eis que não houve o esgotamento da instância ordinária. Nesse sentido: "EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. O recurso extraordinário, conforme asseverado no acórdão embargado, foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de origem, ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 281 do STF. 3. Inexistência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Embargos de declaração rejeitados."(ARE 1406121 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023). "EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS. DEVER DE PAGAR DESPESAS E TAXAS DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO TEMA Nº 492 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação."(ARE 1393957 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2023 PUBLIC 17-02-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Divisão de Cálculos de Custas Finais da Capital. (Art.207, §1º, inciso I do Código de Normas da CGJ)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido em fls. 778.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do NCPC, para pagar o valor apresentado pelo exequente na planilha de fls. 762/763, no valor de R$29.148,97, no prazo de 15 dias úteis, sob de aplicação do artigo 523, §1º do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acordão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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