Agravo em Recurso Especial 0802388-64.2021.4.05.8103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802388-64.2021.4.05.8103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE24957 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Tendo em vista a anuência manifestada pelo INSS aos cálculos elaborados pelo patrono da parte autora, conforme petição de Id 151115885, HOMOLOGO o acordo relativo aos valores devidos a título de parcelas vencidas nos termos da planilha de cálculo apresentada no Id 145503922 - R$ 37.320,17 e R$ 3.732,02 -, com consequente expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s). Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) aludido(s) requisitório(s), nos termos art.12 da Resolução nº. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Caso não haja impugnação aos valores, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências devidas, nos termos da presente decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. Sérgio de Norões Milfont Júnior Juiz Federal da 18ª Vara PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802388-64.2021.4.05.8103

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE24957 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa na Distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Ressalte-se que, em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os cálculos de liquidação do título executivo judicial deverão ser apresentados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, discriminando valor principal, Selic e juros, se houver. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802388-64.2021.4.05.8103

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802388-64.2021.4.05.8103. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 12/01/2026 às 16:34 Incluído no fluxo processual em: 09/02/2026 às 14:38 Sobral, 9 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:43

Publicação

27/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892582/CE (2025/0104780-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE024957 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892582/CE (2025/0104780-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE024957 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892582/CE (2025/0104780-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE024957 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 148/149): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO ASSISTENCIAL). INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 26/08/2014. 2. O juiz federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência n. 701.105.399-0, com Data de Início do Benefício (DIB) em 26/08/2014 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/12/2023. 3. Apelação apresentada pelo INSS. Afirma que não merece ser acolhida a pretensão autoral, eis que, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, o requerimento do benefício se deu na longíqua data de 28/08/2014, ou seja, muito mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), o que faz se corporificar verdadeira prescrição da pretensão de se rever o ato Menciona que, administrativo de indeferimento. a prescrição ora defendida não diz respeito ao próprio fundo do direito (possibilidade de efetuar novo requerimento administrativo de concessão), mas tão-somente à pretensão de revisar o ato de indeferimento e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção do benefício, desde que seja formulado novo pedido. e comprovada a presença dos respectivos requisitos legais para a sua concessão 4. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário primeiro, idade acima de 65 anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20 da Lei nº 8.742/93). 5. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. 6. Observe-se, inclusive, que a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior a 1/4 de salário-mínimo, para a concessão do benefício assistencial, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do R Esp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do (RESP 201502742393, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJECPC) DATA:04/02/2016). 7. No caso, o Laudo Pericial informa que o autor é portador de sequela de fratura no pé (CID: T93.2). Trata-se da sintomatologia residual (sequela), representada por dores e prejuízo funcional, decorrente de fratura prévia em osso(s) do pé, causada por evento traumático. A patologia causa quadro de dores crônicas e prejuízo funcional no sistema osteomuscular que evolui de forma progressiva, apesar do tratamento médico instituído, determinando incapacidade laborativa. A incapacidade é definitiva e remonta ao mês de julho de 2014. Pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, evitando-se, principalmente, sobrecarga nos membros inferiores. 8. Analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. Segundo as informações constantes na Perícia Social, " quanto à situação socioeconômica da família, evidenciou-se através da visita domiciliar, observação e do próprio relato dos informantes, que embora o autor Carlos Cardoso, resida em domicílio próprio com condições de habitabilidade, tendo como renda principal o Auxilio Brasil de sua esposa Maria de Jesus para suprir as demandas da família, encontrando-se, a mesma, no momento, economicamente em situação desfavorável". 9. Como já mencionado, o critério de 1/4 do salário mínimo demonstra, por si só, que já existe uma situação de miserabilidade, mas nada impede que, no caso concreto, a condição de hipossuficiente seja comprovada por outros meios, pois o valor fixado legalmente é um critério objetivo, não podendo abranger todas as situações hipotéticas que possam surgir, devido à realidade de cada indivíduo na sociedade. 10. Quanto à DIB, o juízo monocrático decidiu que somente serão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, sem que seja fulminado o próprio fundo de direito. Sendo assim, no caso dos autos, somente as parcelas anteriores a 07/12/2016 encontram-se A DIB deve seralcançadas pela prescrição, isto porque a presente ação foi ajuizada em 07/12/2021. mantida na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fixou o juízo singular. Isso porque, desde esse momento, os requisitos para a concessão do benefício em questão se encontravam preenchidos. Como evidenciado no laudo médico, a incapacidade do autor para o trabalho remonta ao ano de 2014 e a situação de miserabilidade também já era evidenciada. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 199/201) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 240 e 1.022, II, do CPC; e 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a "Necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação" (fl. 221). Aduz que, "se insurge contra acórdão do Col. Tribunal a quo que reconheceu o direito da parte autora à concessão/restabelecimento do benefício pretendido, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. Sustenta que, mesmo não sendo caso de extinção do feito pela prescrição, o benefício deve ser concedido tão somente a partir da citação" (fls. 221/222). Alega que, o "Eg. STF, o Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da sua Primeira Seção (REsp nº 1.803.530-PE), pacificou o entendimento de que, embora a prescrição quinquenal não autorize a extinção da ação judicial, impõe a fixação da DIB na data da citação..." (fl. 222). Ao final, "requer-se o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado, a fim de fixar a DIB do benefício concedido a partir da citação" (fl.223). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 226/238. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à controvérsia trazida no apelo especial, observe-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 147): Quanto à DIB, o juízo monocrático decidiu que somente serão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, sem que seja fulminado o próprio fundo de direito. Sendo assim, no caso dos autos, somente as parcelas anteriores a 07/12/2016 encontram-se alcançadas pela prescrição, isto porque a presente ação foi ajuizada em 07/12/2021. A DIB deve ser mantida na data do requerimento administrativo, conforme fixou o juízo singular, respeitada a prescrição quinquenal. Isso porque, desde esse momento, os requisitos para a concessão do benefício em questão se encontravam preenchidos. Como evidenciado no laudo médico, a incapacidade do autor para o trabalho remonta ao ano de 2014 e a situação de miserabilidade também já era evidenciada. Essa, também, era a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, "a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 12/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADI 6.096/DF. PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que "importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Diante do decido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível impedir o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Nesse sentido, a Súmula 81 TNU (com redação de 9.12.2020): "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.914.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) Entretanto, esse entendimento foi alterado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal que, ao julgar o RESP 1.803.530/PE, firmou o entendimento de que, no caso de ajuizamento de ação após cinco anos do indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário, aplicar-se-á o entendimento de que, não havendo prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício será a da citação. Eis a ementa daquele julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/1993. CONCESSÃO INICIAL E DIREITO DE REVISÃO DE ATO DE ANÁLISE CONCESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial, remetido pela Segunda Turma, para exame da Primeira Seção nos termos do art. 14, II, do RI/STJ. Discute-se a prescritibilidade do fundo de direito ao benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993. PANORAMA JURISPRUDENCIAL 2. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado a favor de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, como instrumento de garantia à cobertura pela Seguridade Social da manutenção da vida digna e do atendimento às necessidades básicas sociais. 3. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJe 23/9/2014), julgado sob o rito da repercussão geral, o direito fundamental à concessão inicial ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência prejudicial ao direito pela inércia do beneficiário, entendimento esse aplicável com muito mais força ao BPC-LOAS, por seu caráter assistencial. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 4. No caso do BPC-LOAS, o direito de revisão do ato que indefere ou cessa a prestação assistencial não é completamente fulminado pela demora em exercitar o mencionado direito, ao contrário do que ocorre aos benefícios previdenciários, sobre os quais incide o prazo decadencial de dez anos, e a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991. 5. Admitir que, sobre o direito de revisão do ato de indeferimento do BPC-LOAS, incida a prescrição quinquenal do fundo de direito é estabelecer regime jurídico mais rigoroso que o aplicado aos benefícios previdenciários, sendo estes menos essenciais à dignidade humana que o benefício assistencial. 6. Assim, a pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminado pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 7. Na mesma linha de compreensão: REsp 1.731.956/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/05/2018; REsp 1.349.296/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe de 28/2/2014; AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe de 8/4/2015; AgRg no REsp 1.471.798/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 28/8/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2014; AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; AgRg no REsp 1.376.033/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/4/2014. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO OG FERNANDES 8. Sua Excelência, o Ministro Og Fernandes, apresenta Voto em que aprofunda o exame da questão e argumenta que houve alteração recente no regime decadencial da revisão dos benefícios previdenciários (art. 103 da Lei 8.213/1991) em que expressamente prevista a incidência sobre indeferimento e cessação de benefícios. Pondera que essas alterações legislativas foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), razão por que entende que deva prevalecer a compreensão de que o fundo do direito do benefício assistencial é imprescritível. 9. Inaplicável o regime decadencial dos benefícios previdenciários (art. 103 da Lei 8.213/1991) ao benefício assistencial do art. 20 da Lei 8.742/1993, já que sobre este incide o regime prescricional do Decreto 20.910/1932. Oportuno trazer, como reforço de peso, os fundamentos utilizados pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 6.096/DF sobre os efeitos do tempo no direito ao benefício previdenciário, como fez o e. Ministro Og Fernandes. 10. O em. Ministro Og Fernandes diverge, todavia, quando ao resultado do julgamento, já que entendeu correto o procedimento adotado pelo Tribunal de origem de julgar improcedente a ação e impor ao ora recorrente a protocolização de novo requerimento administrativo, sem aproveitamento da presente Ação. 11. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem declarou prescrito o direito à revisão de ato administrativo de indeferimento do BPC-LOAS em razão de a Ação ter sido ajuizada após cinco anos da data do exame administrativo, sem prejuízo de apresentação de novo requerimento administrativo 12. Ouso discordar do judicioso Voto do e. Ministro Og Fernandes no ponto em que manteve a conclusão do acórdão recorrido de impor ao ora recorrente nova postulação administrativa, uma vez que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que, ausente requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia na ação judicial, se observados os requisitos do benefício no mencionado marco temporal. A propósito: "Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial" (AgRg no AREsp 475.906/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe 24/4/2014); "Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial" (AgInt no REsp 1.663.972, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; REsp 1.746.544/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; AgRg no REsp 1.417.924/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; e AgRg no REsp 1.576.098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 8/3/2016. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.530/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)

legal