Agravo em Recurso Especial 0033927-61.2016.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033927-61.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 17:11

Decurso de Prazo

22/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:41

Protocolo de Petição

19/05/2026, 10:17

Publicação

28/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896664/PE (2025/0108158-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RUI VELOSO BESSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896664/PE (2025/0108158-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RUI VELOSO BESSA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896664/PE (2025/0108158-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RUI VELOSO BESSA DECISÃO Trata-se de agravo manejado por AIG SEGUROS BRASIL S.A, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ; (ii) incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação, na parte em que interposto o recurso pela alínea c, de dispositivo legal que teria sido violado. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: (i) "a inadmissão do recurso especial interposto pela agravante, com fundamento de que o aludido recurso esbarra no óbice da Súmula 07 do C. STJ, data venia, não merece guarida. Nesse contexto, importa destacar que é incontroverso os fatos da causa, que inclusive Nobres Ministros, foram consignados na decisão que ora agravada: [...]" (fl. 1.055); (ii) "a C. Câmara “a quo” deixou de seguir enunciado da jurisprudência, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, o que colide com as disposições legais, em especial dos artigos 1.022, I e II, e seu parágrafo único, inciso II, bem como 489 §1° IV e VI do CPC, de modo que, o v. acórdão se torna omisso, até mesmo contraditório e, porque não dizer, obscuro, por conseguinte, negando a vigência do art. 43 do Código Civil" (fl. 1.059); (iii) "Por fim, passada à análise da parte final do r. decisum que inadmitiu o Recurso Especial, a Agravante não teria feito o cotejo analítico entre os julgados, com a demonstração inequívoca da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Contudo, indubitavelmente que não se limitou a Agravante a transcrever trechos de ementas de acórdãos, o que também foi feito. No que diz respeito ao acórdão paradigma e objurgado há um quadro sinótico onde se demonstra as ementas dos v. acórdãos cotejados, a similitude fática, bem como as decisões divergentes, tudo em formato paralelo, em que restou asseverado a discrepância de entendimento entre o E. TJPE e o E.TJBA [...]" (fl. 1.068). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a fundamentação de que a ausência de indicação precisa de qual dispositivo legal teria sido violado na alegada divergência jurisprudencial enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/10/2025, 00:00

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