Agravo em Recurso Especial 1000784-73.2015.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000784-73.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000784-73.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Van Les Comercial Distribuidora Ltda-epp - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:33

Publicação

03/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906288/SP (2025/0126702-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VAN LES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP071237 LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906288/SP (2025/0126702-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VAN LES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP071237 LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 16:47

Documento (Certidão)

01/10/2025, 16:00

Publicação

07/08/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906288/SP (2025/0126702-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VAN LES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP071237 LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 DECISÃO Em análise, agravo interposto por VAN LES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, contra decisão que, além de negar seguimento (Tema 272), inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação, b) ausência de maltrato à legislação enfocada e c) incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, essencialmente, que "o Tribunal a quo não vislumbrou acerca da existência da comprovação acerca das compras efetuadas, com o surgimento do direito de aproveitamento de créditos de ICMS, mesmo com prova pericial favorável, deixando de conferir vigência e eficácia para as normas dos ARTIGO 23 DE LEI COMPLEMENTAR 87/96 E 373 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ou seja, discute-se apenas a violação de dispositivos de lei federal e de critérios de valoração das provas produzidas e obtidas, e não a necessidade de se rever fatos e provas" (fl. 2586, destaque original). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, extrai-se dos autos que a agravante busca, em síntese, a reforma do acórdão recorrido visando a reversão da condenação consubstanciada nos Autos de Infraçãos nºs 4.028.526-1, 4.028.524-8, 4.023.924-0 4.024.009-5. Nesse cenário, o Tribunal de origem assim consignou: [...] Consta da inicial que a autora Van Les Comercial Distribuidora Ltda foi autuada por infrações relativas a documentação fiscal originando os Autos de Infração nºs 4.023.924-0, 4.024.009-5, 4.028.524-8 e 4.028.526-1, por ter creditado ICMS de operações inidôneas. Também foi autuada a pagar a diferença do imposto não recolhido. Alega que agiu de boa-fé e que as empresas vendedoras foram declaradas inidôneas somente após às operações efetuadas, declaração que não pode produzir efeitos ex nunc. Ademais, recolhe impostos pelo Simples Nacional, de modo que se quer lhe cabe a cobrança de ICMS. Aduziu ainda que a multa aplicada é abusiva e confiscatória. Pleiteou a concessão de liminar para que a Fazenda Estadual se abstivesse de efetuar a cobrança do débito ou inscrever a autora na dívida ativa, ou ainda para suspender qualquer processo fiscal ou criminal. Busca a declaração de nulidade das AII Ms. O pedido liminar de antecipação da tutela foi indeferido e determinada a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 73/74), a demanda foi contestada a fls. 84/96, com réplica a fls. 183/212. Determinada a realização de perícia contábil (fls. 1768/1769), as partes apresentaram seus quesitos (fls. 1771/1774 e fls. 1776/1779), apresentando o perito judicial o laudo de fls. 1847/2386. Acerca do laudo, manifestou-se a parte autora (fls. 2392/2400), quedando-se inerte a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 2401). Encerrada a instrução, ofertaram as partes as alegações finais de fls. 2406/2417 e fls. 2419, sendo proferida a respeitável sentença recorrida: [...] Respeitado o entendimento do MM. Juiz "a quo", a r. sentença comporta reforma. 2.1. A pretensão de anulação dos AII Ms depende da comprovação da veracidade das transações. De acordo com a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Conforme julgamento do Recurso Especial 1.148.444/MG (Tema 2721) pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de repetitivos, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. No caso dos autos, tem-se que as declarações de inidoneidade das empresas que emitiram as notas fiscais são posteriores à ocorrência das operações realizadas com a autora. Todavia, não se trata de afastar a validade das operações pela mera declaração de inidoneidade, o que não seria possível, mas sim de verificar a regularidade dos documentos fiscais que teriam amparado as transações. Nesse sentido o acórdão que fixou o Tema Repetitivo 272 consignou: [...] No caso dos autos o laudo pericial aponta que não foram apresentados livro diário, registro de inventário, relatório de movimentação de produtos e controle de estoque (fls. 1875/1876). Assim, da análise da documentação que lhe foi apresentada informou o perito judicial que "Os documentos enviados e pesquisados no processo foram contabilizados, porém este perito não teve acesso aos pedidos, trocas de e-mails e registros de recebimento de materiais promocionais etc." (fls. 1884). Também consta do laudo: [...] Observa-se também do laudo pericial (fls. 1958/1961) que grande parte dos pagamentos efetuados relativos às notas fiscais declaradas inidôneas foi feita para um único terceiro TBLV Com. Imp. Exp. Papeis, embora as notas tenham sido emitidas por quatro empresas distintas, fato que, no mínimo, causa estranheza. Em verdade, não há provas suficientes da circulação das mercadorias em questão, de sua entrada no estabelecimento, tampouco da boa-fé da autora, pelo que os requisitos da súmula 509 do STJ não estão preenchidos. A presunção de legitimidade e de veracidade das autuações, somente poderiam ser afastadas mediante prova inequívoca da realização dos negócios. Mas tal demonstração não veio aos autos, no entanto, ao menos com a força probante necessária. Destarte, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao autor comprovar, com a juntada de documentos fiscais idôneos, a existência de fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que ocorreram as transações impugnadas pelo fisco, a origem das mercadorias, a efetividade das operações comerciais e a sua boa-fé. A mera alegação de que a declaração de idoneidade das fornecedoras ocorreu em momento posterior ao ato de mercancia, por si só, não basta para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Em casos assemelhados, esta C. Corte decidiu nos termos das ementas a seguir transcritas: [...] Assim sendo, de rigor o afastamento da declaração de nulidade dos autos de infração indicados na inicial. 2.2. Com relação à alegação de natureza confiscatória das multas aplicadas ao autor cabe ressaltar que consta dos autos de infração objetos dos autos (fls. 25/44) que ao autor foram aplicadas multas por descumprimento de obrigações principal e acessórias, previstas nos artigos 203, 109 e 215 do RICMS, a saber: [...] Quanto as penalidades impostas os AII Ms indicam a capitulação do artigo 85, inciso I, letra "l" e inciso III, letra "a" da Lei Estadual nº 6.374/80, com a redação que estava em vigor à época das imposições (2013), bem como do artigo 527, inciso III, letra "a" do RICSM: [...] Assim, de acordo com os demonstrativos de débito fiscal foram aplicadas alíquotas de 35% e 10% sobre o valor da operação (com redutor de 50% do §§ 2º - fls. 28 e 34) e de 70% sobre o valor da operação e 150% sobre o valor do tributo (fls. 38 e 43). Cabe aqui destacar que a incidência sobre o valor da operação, conforme se verifica da legislação acima mencionada, refere-se aos descumprimento de obrigações acessórias (multa isolada), enquanto aquela incidente sobre o valor do tributo refere-se à obrigação principal (multa genérica). 2.2.1. Quanto a multa genérica, destaca-se que a possibilidade de sua fixação em montante superior a 100% do valor do tributo devido é objeto de discussão do Tema nº 1195, ainda não fixado, pelo c. Supremo Tribunal Federal: [...] Todavia, em julgamentos anteriores de casos assemelhados, aquela corte considerou confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem porcento) do valor do tributo: [...] Destaca-se, por oportuno, que a Lei Estadual nº 16.497/2017 publicada após a emissão dos AII Ms objeto destes autos, alterou a Lei Estadual nº 6.374/89, reduzindo o percentual de 150% previsto na letra "l", do inciso III, art. 85, para 100% do valor do imposto. Destarte, tem-se que a multa outrora fixada no patamar de 150% configurava-se confiscatória, à medida que violava a previsão do artigo 150, inciso IV, da Constituição da Federal, impondo-se sua redução ao valor do imposto devido, tal qual entendeu o legislador que promoveu a alteração hoje em vigor. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: [...] 2.2.2. Tal entendimento, no entanto, não se aplica às "multas isoladas", aplicadas por descumprimento de obrigação acessória. No caso das multas isoladas, há de se considerar o caráter extrafiscal, porque aplicadas por descumprimento de obrigação acessória, cujo objetivo é a coleta de subsídios para a fiscalização, possuindo assim especial relevância no controle do adimplemento da obrigação principal. E justamente porque autônomas, o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão, delimitando o Tema 487 nos seguintes termos: [...] O leading case, no entanto, ainda não foi julgado de modo que não fixada a tese acerca do tema. Destarte, considerando o caráter autônomo das obrigações acessórias em relação ao tributo, as multas isoladas não estão vinculadas ao valor do tributo, que não constitui, portanto, parâmetro para a fixação de limite à cominação de multa por descumprimento a tais obrigações, sendo razoável que a base de cálculo seja o valor das operações. De consequência, considerando que as multas previstas para as infrações por descumprimento à obrigações acessórias aplicadas ao apelado (art. 85, III, "a" da Lei 6.374/80 e art. 527, III, "a", do RICMS) estão previstas em lei, não há irregularidade em sua exigência, de modo que a limitação ao valor integral do tributo a elas não se aplica. Nesse sentido são os julgados desta Câmara: [...] 2.3. Com relação à correção e cálculo de juros, as autuações consideraram a aplicação do parágrafo 9º, do artigo 85 e artigo 96 da Lei 6.374/89 (fls. 28, 34, 38 e 43. Na redação em vigor à época das cominações (2013): [...] O Órgão Especial desta Corte, todavia, ao acolher parcialmente o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, entendeu aqueles dispositivos inconstitucionais, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais. Confira-se: [...] O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.216.078 (Tema 1062 da sistemática de Repercussão Geral), decidiu que, muito embora os Estados-membros e o Distrito Federal possam legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, só podem fazê-lo até o limite dos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, ou seja, desde que não estabeleçam índices que, na prática, ultrapassem o percentual da taxa SELIC: [...] Entretanto, a Lei nº 16.497/17, no intuito de ajustar a redação daquele dispositivo ao termos do quanto estabelecido naquela arguição de inconstitucionalidade, estabeleceu: [...] De seu turno, o artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe: [...] Em casos assemelhados, esta C. 7ª Câmara de Direito Público decidiu: [...] Assim, a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09 (0,13% ao dia) deve ser afastada no período de sua incidência, devendo ser aplicada a taxa de juros não excedente àquela cobrada nos tributos federais, no caso a taxa SELIC, observando-se, ainda, após a entrada em vigor da Lei nº 16.497/17, a incidência da alínea "2" do § 1º do artigo 96 daquela norma legal. Dessa forma, a remessa necessária e o recurso voluntário comportam parcial provimento para reformar a sentença, e acolher em parte o pedido subsidiário da autora, subsistindo as infrações apontada nos Autos de Infração e Imposição de Multa nºs 4.028.526-1, 4.028.524-8, 4.023.924-0 4.024.009-5; não podendo as multas apontadas no item II dos AII Ms nºs 4.023.924-0 (fls. 35) e 4.024.009-5 (fls. 40), superar o valor do próprio tributo; incidindo, em todos os casos, correção monetária e juros de mora, a partir do segundo mês subsequente ao da data de lavratura do AIIM, nos termos da fundamentação. De rigor, pois, a reforma da r. sentença também para reconhecer sucumbência recíproca, condenando-se autora e ré ao rateio, em iguais partes, do pagamento das custas e despesas processuais a que deram origem, resguardadas eventuais gratuidades e isenções. Quanto aos honorários advocatícios, que não podem ser compensados, ambas as partes devem pagá-los: a ré arcará com honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido (decorrente da redução da multa e juros), enquanto a autora arcará com honorários em favor dos patronos da ré fixados em 12% sobre o remanescente. Em tais percentuais já se considera a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. 3. Em face do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da ré e à remessa necessária (fls. 2471-2489, grifo nosso). É certo, todavia, que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim sendo, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 77, 103, 105, 106 E 112, II, DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ICMS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 509/STJ PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - Nos termos da Súmula n. 509/STJ: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". V - O tribunal de origem concluiu que a ora Agravante não comprovou a realização da operação declarada, não havendo como conferir a credibilidade às notas fiscais e demais documentos apresentados. Rever tal entendimento, para reconhecer a boa-fé da Recorrente e, consequentemente, a aplicação da Súmula n. 509/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.100.490/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024). Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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